cobranca pela prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança pela prestação de serviços de energia elétrica. Fatura. Documento hábil. Rejeição dos embargos. Ação procedente. Recurso provido.

2 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cobrança pela prestação de serviços de «hot stuffing". Alegação de inocorrência de apresentação de documentos importantes. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que considerou encerrada a instrução. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Demonstração da prestação do serviço. Recurso desprovido

3 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título com base em cobrança pela prestação de serviços de transporte de mercadorias. Produtos recusados pela compradora, pois em desacordo com o contratado. Retorno das mercadorias para os reparos necessários. Responsabilidade pelo pagamento do frete transferida à autora-sacada. Protesto devido. Ação declaratória de inexigibilidade do título improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Discutida na demanda a correção de prestação de serviços médicos, por suposta ocorrência de erro nos procedimentos, inadmissível a suspensão da cobrança pela prestação de serviços recebida e não negada pelo devedor, líquido que se apresenta o título de crédito, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável por eventual futura negativação de seu nome pela inexistência da verossimilhança do direito aventado. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

6 - STJ Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de prestação de serviços. Notas fiscais não emitidas em razão de decisão administrativa. Pretensão de realização de prova pericial. Argumentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança pela prestação de serviços médico-hospitalares. Nulidade da intimação e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos do Código Civil. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Precedentes. Cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto. Relação jurídica continuativa. CPC/73, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). Superveniência da Lei 11.445/2007. Alteração na situação de direito. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA, A QUAL APENAS ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTANDO O PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INSUFICIENTE A COMPROVAR A MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARMORARIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE O VALOR COBRADO SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS.

Apelo provido em parte... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INCAPAZES DE CONFIRMAR SUA TESE, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA AÇÃO, EXPRESSAMENTE NEGADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A apelante (ré) não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação de serviço de telefonia idônea. Os elementos apresentados pela empresa prestadora do serviço são insuficientes a corroborar alegação de contratação, expressamente negada pela autora. A relação jurídica foi devidamente afastada na sentença, e, no caso, não há como imputar à parte autora o pagamento dos débitos decorrentes do serviço em questão na presente ação.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, abstenção de cobranças e restituição em dobro dos valores descontados. Alegada cobrança por serviços digitais não solicitados e impostos em termos de venda casada. Descabimento. Oferta pela empresa de telefonia, não somente, de pacotes contendo esses serviços, mas também de outros, deles desprovidos. Opção voluntária do autor pelos primeiros. Serviço que, ademais, não acarreta qualquer aumento, arcando o autor com o pagamento tão somente do valor total do pacote adquirido. Mera discriminação pela empresa de telefonia, na cobrança, do valor de cada um dos itens componentes do preço final que não altera esse quadro. Inocorrência de cobrança abusiva, tampouco de prejuízo efetivo por parte do usuário. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

18 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

19 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital conveniado que integra a cadeia de fornecimento do serviço e, assim, responsabiliza-se por eventual falha da operadora quanto à recusa indevida - Abusividade prima facie na transferência do risco da recusa de cobertura ao consumidor por cláusula negocial, para internação admitida pelo hospital pelo plano de saúde - Cobrança da dívida que parece ter de ser realizada pelo nosocômio em face da operadora - Perigo da demora decorrente do risco de negativação indevida do paciente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Coleta de resíduos industriais. Descontinuidade de serviços. Interesse manifestado pela contratante. Cobrança encaminhada pela contratada. Sentença no estado da lide, dando pela procedência da demanda. Relevância de buscar melhor esclarecimento em etapa probatória. Apelo da ré. Provido, para tal fim.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa mensal de assinatura. Exigibilidade. Contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica e pela manutenção do serviço ativo. Cobrança que se encontra amparada pelas normas regulamentadoras do setor e pelo próprio contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviço de informática «Software". Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo que não afasta a prestação de serviço efetivada pela Ré, devendo, portanto, ser remunerada pelos serviços prestados. Laudo que em sua conclusão afirma «não é possível afirmar se houve falhas no sistema que impediu o seu uso por um longo período de tempo, pode-se afirmar que alguns chamados foram abertos pela requerente e atendidos pelo suporte da requerida". Serviço efetivamente prestado pela empresa de «Software". Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Autora que, ao longo da instrução processual não comprova de forma efetiva a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de tarifas relacionadas ao serviço de «INTERNET. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que a testemunha arrolada pela apelada confirmou a existência de falhas na prestação do serviço. Ausência de impugnação e contraprova. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de PIS e COFINS. Possibilidade. Tributos que integram os custos do serviço, com repasse autorizado pela Anatel. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência da consumidora, pessoa jurídica, quanto ao método de cobrança da coleta de esgoto. Impugnação do cálculo da conta/fatura que considera o volume de esgotos coletados no período pelo correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetitória de indébito. Desacolhimento. Forma de cobrança pela prestação do serviço de coleta de esgoto, instituída pelo Decreto Estadual 41446/96, que é clara e não está eivada de qualquer irregularidade. Coleta de esgoto que não se esgota na retirada do material dos imóveis providos de tal serviço. Serviço que, além da coleta, compreende ainda o translado do material sanitário, com o afastamento e condução para que seja efetivado o tratamento, a manutenção ou mesmo a simples dispensa. Cobrança efetuada pela prestadora, que não ofende o princípio da retributividade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELA AUTORA RECONVINDA. SERVIÇOS PRESTADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A obrigação assumida pela empresa autora é de meio, conforme se verifica do instrumento de contrato celebrado entre as partes, observado, no caso, a existência de mera projeção de vazão estimada de água à luz da perspectiva do local e de suas condições geológicas, longe porém de estabelecer obrigação líquida, certa e exigível de fornecimento neste sentido, sendo imperiosa a devida contraprestação pelo serviço contrato, considerado ainda que houve interrupção dos serviços por iniciativa do réu reconvinte... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que se referem ao período anterior aa Leilão da CEDAE. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o imóvel por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo

33 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, DESTOANTE DO SEU CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFATURAMENTO DAS CONTAS REFENTES AO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA APURAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A COBRANÇA FOI DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJASSE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, COMO O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviços não utilizados pela autora. Imóveis não edificados. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado por esses serviços potenciais. Admissibilidade. Crédito exigido pela concessionária que não tem natureza tributária (taxa). Inviabilidade de cobrança, tão-somente porque o serviço foi posto à disposição da autora. Pagamento da tarifa que tem como causa a efetiva realização desses serviços em favor do respectivo consumidor. Inexigibilidade do débito, em face da não prestação do serviço. Ação procedente. Recurso desprovido.

36 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pela prestadora do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio demandante. Sentença de parcial procedência. Irresignação veiculada pelas Demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva sustentada pela 1ª Ré. Afastamento. Teoria da Asserção. Impugnação de cobranças por serviços prestados que também envolve período anterior aa Leilão da CEDAE. Faturas emitidas com a respectiva logomarca. Mérito. Incontroversa a cobrança de tarifa de água mediante a multiplicação do valor mínimo pelo total de unidades no condomínio, bem como do atendimento de todo o complexo por meio de um único hidrômetro. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo Colendo STJ com revisão da tese firmada no Tema Repetitivo

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Drive tests para verificação de cobertura de estações de rádio-bases. Ação de cobrança. Pagamento das notas fiscais de serviço não efetuado. Acordo que estabelecia o pagamento pelo número de equipes empenhadas no serviço de medição de cobertura. Equipes que ficaram aguardando autorização de acesso aos «sites para execução dos serviços. Autorização solicitada não concedida pela ré. Disponibilização de equipes e equipamentos que atendeu à obrigação contratual convencionada. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Contratação pela municipalidade em razão de evento público na cidade. Dispensabilidade da licitação em razão do limite contratado. Artigo 24, inciso II da Lei nº: 8666/03. Valor cobrado que se encontra em conformidade com aqueles praticados pela concorrência. Superfaturamento não demonstrado. Inexistência de controvérsia da efetiva prestação dos serviços. Impossibilidade da municipalidade deixar de pagar, sob pena de enriquecer-se às custas do prestador de serviço. Cobrança procedente. Recurso provido para esse fim.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Sabesp: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Serviço de coleta e tratamento de esgoto. Laudo pericial que concluiu pela inexistência do serviço. Cobrança indevida da tarifa. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42, tendo em vista que inexistente a rede de esgotamento sanitário fica caracterizada a abusividade da cobrança. Prazo prescricional disciplinado pela regra geral do Código Civil. Manutenção dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que remunera de forma condigna o patrono. Recurso da ré improvido e provido em parte o recurso do autor.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pintura de edifício. Ação de indenização ajuizada pela empresa prestadora do serviço. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios do alegado pela autora, não havendo como se saber se ela efetivamente cumpriu sua parte no contrato. Cobrança da multa pretendida. Descabimento, por falta de cláusula contratual que a preveja. Impossibilidade de utilização, por analogia, da cláusula que dispõe sobre a multa por atraso da obra, pois os contratos se regem pelo «pacta sunt servanda. Recurso da autora improvido.

41 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de restituição do indébito ajuizada pela arrendatária em face da instituição arrendadora para recuperar as tarifas de emissão dos boletos de cobrança. Improcedência. Relação de consumo não comprovada. Obrigação de pagar assumida pela arrendatária com característica «portable, de modo que cabe a ela arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço bancário. Inteligência do CCB, art. 325. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cobrança de valor integral da mensalidade de aluno em dependência. Inadmissibilidade. Possibilidade, apenas, de cobrança proporcional às disciplinas cursadas. Hipótese em que alunos universitários em dependência ou adaptação não são agraciados com cursos exclusivos e extraordinários proporcionados pela universidade, sendo apenas inseridos em turmas já existentes, que cursará a disciplina. Gastos dispendidos pela universidade para manter o integral funcionamento de suas dependências não demonstrados. Necessidade, ainda, de proporcionalidade com o serviço prestado seja com relação a mensalidade ou com a matrícula parte integrante da contraprestação pecuniária cobrada pela entidade de ensino. Valor cobrado a título de matrícula que também deve ser proporcionalmente reduzido. Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em falha na prestação de serviço da ré. Alegação da autora de que vem recebendo cobranças da ré, mesmo após ter cancelado o contrato de prestação de serviços. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Mídia que contém gravação do contato telefônico realizado pela autora, ouvida pelo sistema PJeMídias. Segundo se infere da prova digital, embora a autora tenha efetuado a ligação com a intenção de rescindir o contrato, foi informada acerca da possibilidade de cobrança de multa, pois que ainda vigente prazo de fidelização, bem assim sobre a existência de fatura em aberto, não concluindo seu pedido de cancelamento naquela oportunidade. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

45 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Arquitetura - Prova documental produzida pela autora que demonstra a contratação informal reconhecida pela r. sentença, o valor total ajustado para a prestação dos serviços e o percentual devido pelos serviços efetivamente executados pela promovente da ação - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), optando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert. Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ -  Preliminar de ilegitimidade passiva que confunde-se com o mérito - Serviço de intermediação de locação imobiliária através de plataforma digital - Cobranças de prestação locatícia já adimplida - Inscrição indevida dos nomes dos locatários no cadastro de inadimplentes - Ato praticado pela prestadora de serviços sponte propria e que, por isso, assume a responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ -  Preliminar de ilegitimidade passiva que confunde-se com o mérito - Serviço de intermediação de locação imobiliária através de plataforma digital - Cobranças de prestação locatícia já adimplida - Inscrição indevida dos nomes dos locatários no cadastro de inadimplentes - Ato praticado pela prestadora de serviços sponte propria e que, por isso, assume a responsabilidade pela lesão - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em valor compatível com o dano sofrido, bem observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

48 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória de inexigibilidade ajuizada por cliente pessoa jurídica, cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falha na prestação dos serviços, pela falta de cumprimento da oferta de redução do valor plano e de solução do problema mesmo após diversas reclamações, resultando na necessidade de resolução contratual. Ré que nega genericamente qualquer irregularidade na cobrança da multa, argumentando a contratação com previsão de prazo de fidelização. Oferta do plano no valor indicado pelo preposto da empresa de telefonia e cobranças em valor maior que o contratado, todavia, não controvertidas pela própria ré. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regular prestação dos serviços. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falta de regular prestação caracterizada. Multa por resolução antecipada indevida. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada, ressalvado o fundamento adotado. Apelo da ré desprovido.

49 - TJSP Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Cobrança anterior, interposta no Juizado Especial Cível, julgada extinta pela necessidade de prova pericial, não postulada na presente ação - Não comprovação dos fatos autorizadores do acolhimento da pretensão inicial - Ônus que incumbia ao autor - Improcedência mantida - Recurso improvido

50 - TJSP TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DISCRIMINANDO A DIFERENÇA ENTRE O PACOTE DE DADOS CONTRATADO E O EXCEDENTE - COBRANÇA REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID