colheita de depoimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cerceamento de defesa. Documentos amealhados dão, por si só, uma noção precisa da realidade fática discutida e nada recomendaria a designação de audiência e a colheita de depoimentos e declarações. Cerceamento inocorrente.

2 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aquisição de material sem licitação. Provas documentais apresentadas com a inicial. Ausência de impugnação de qualquer documento. Desnecessária a colheita de depoimentos ou a realização de perícia. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TRF5 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa colheita de depoimentos pela autoridade policial sem a observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante consignado na decisão impugnada, a representação para interceptação telefônica e a respectiva decisão não revelam que o recorrente ou outro depoente já seriam suspeitos de alguma prática criminosa quando prestaram suas declarações perante a autoridade policial. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Extorsão. Delito cometido por policial civil. Ministério Público. Colheita de depoimentos. Legitimidade. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II e IV. Lei 8.625/1993, art. 26. CP, art. 158.

«1. A teor do disposto no CF/88, art. 129, VI e VIII, e nos arts. 8º, II e IV, da Lei Complementar 75/1993, e 26 da Lei 8.625/1993, o Ministério Público, como titular da ação penal pública, pode proceder às investigações e efetuar diligências com o fim de colher elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva estatal, sendo-lhe vedado tão somente realizar e presidir o inquérito policial. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Modo de oitiva adotado pelo Juiz para a colheita de depoimentos. Falta de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Cláusula compromissória válida - Regra inscrita no art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 respeitada - Expressa aceitação das partes - Inversão na colheita de depoimentos pessoais - Falha procedimental inapta a resultar automaticamente no reconhecimento de nulidade - Necessidade do exame concreto da produção de prejuízo efetivo, conjugado o disposto no CPC/2015, art. 277 - Falta justificativa efetiva para o reconhecimento da nulidade catalogada no art. 32, VIII da Lei 9.307/1996, ausente repercussão no âmbito da formação do convencimento dos árbitros e no exercício de faculdades processuais pelas partes, pronunciado veredicto essencialmente fundado no exame da prova documental, não devendo ser pronunciada a invalidade, evitando a renovação desnecessária da atividade dos árbitros - Descaracterização do vício invalidante alegado - Pretendido reexame do mérito da sentença arbitral - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial. Sustação de protesto. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a necessidade da realização de prova técnica e da colheita de depoimentos ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandada. Descabimento. Comodato verbal entabulado com terceiro, não possuidor do imóvel, que demonstra o exercício irregular da posse pela apelante e sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esbulho possessório demonstrado, tendo sido exercido previamente o desforço imediato para retirada dos ocupantes da área rural, o qual se consubstanciou em medida inócua em face da reocupação do bem pelo requerido. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. Área destinada à compensação ambiental, em consonância com a documentação apresentada e colheita de depoimentos em audiência de justificação. Retomada da posse pela autora que se nos afigura de rigor. R. sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STF (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.

«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Notas promissórias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a necessidade da realização de prova técnica e da colheita de depoimentos ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Homicídio qualificado. Ilicitude de depoimentos prestados na fase policial. Declarações que teriam sido manipuladas pela autoridade policial. Testemunhos confirmados em juízo. Ausência de provas de irregularidades na colheita da prova extrajudicial. Coação ilegal inexistente.

«1. Impossível o reconhecimento da ilicitude de depoimentos prestados na fase policial quando são confirmados em juízo, inexistindo nos autos quaisquer indícios de que tenham sido manipulados ou alterados pela autoridade policial.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de cerceamento de defesa. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Ato ilícito não configurado. Revisão do entendimento. Mesmo óbice sumular. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não ocorre omissão quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Oitiva em plenário de testemunha que participou da colheita dos demais depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Nulidade não arguida em alegações finais e na sessão de julgamento. Preclusão. Depoente inquirida na qualidade de declarante. Inexistência de prejuízos à defesa.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, I, as nulidades ocorridas na instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

16 - STJ Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.

«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Testemunha. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Impossibilidade de colheita dos depoimentos, sobretudo não se cuidando de litígio acerca de direito indisponível. Necessidade de observância do prazo do CPC/1973, art. 407, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recursos improvidos.

18 - STJ Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. ... (Continua)

20 - STJ Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AGRESSÃO DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE

Embora as partes uma imponha a outra a responsabilidade pelo evento danoso, bem como divergem da ocorrência do evento danoso, verte claro do conjunto probatório amealhado nos autos, que o segurança da ré, de fato, segurou a autora com vigor para removê-la do meio das plantas existentes no local, atitude essa que tem o condão de causar a lesão corporal de natureza leve ocorrida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Posse ilegal de arma de fogo. Requerimento de oitiva de testemunhas por carta rogatória. Intimação da defesa para justificar a pertinência das inquirições e para apresentar os quesitos a serem repassados ao juízo rogado. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Medida cautelar diversa e extensão de benefício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na periculosidade do agravante, evidenciada pela reiteração delitiva, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.... (Continua)

24 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... (Continua)

25 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.

«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios.

1 - Hipótese em que a defesa alega nulidade decorrente de injustos e ofensivos ataques proferidos pela acusação ao patrono do réu durante a sessão plenária do júri. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando e outros delitos. Investigação por irregularidades na aplicação de recursos federais nas áreas de educação e saúde em prefeitura municipal. Prisão temporária. Necessidade de colheita das declarações dos investigados em separado para evitar prévio ajuste das versões. Depoimentos já colhidos. Exaurimento da finalidade da medida. Caráter instrumental. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção no cárcere. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Embora seja certo que a Lei 7.960/89, no seu artigo 2º, tenha estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para a duração da prisão temporária, a excepcionalidade da medida constritiva de liberdade exige que esta perdure apenas pelo período necessário à consecução dos fins por ela almejados. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando e outros delitos. Investigação por irregularidades na aplicação de recursos federais nas áreas de educação e saúde em prefeitura municipal. Prisão temporária. Necessidade de colheita das declarações dos investigados em separado para evitar prévio ajuste das versões. Depoimentos já colhidos. Exaurimento da finalidade da medida. Caráter instrumental. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção no cárcere. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Embora seja certo que a Lei 7.960/89, no seu artigo 2º, tenha estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para a duração da prisão temporária, a excepcionalidade da medida constritiva de liberdade exige que esta perdure apenas pelo período necessário à consecução dos fins por ela almejados. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegações de nulidades oriundas do fato de a infratora não ter presenciado a colheita dos depoimentos das testemunhas e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com determinação de regressão de regime prisional, sem a prévia oitiva do reeducando em Juízo - Violação aa Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º - Cerceamento do direito de defesa evidenciado - Precedentes do STJ e STF - Prejudicial acolhida para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a observância dos ditames legais

30 - STJ Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 203 e 204

«2. A produção da prova testemunhal é complexa, envolvendo não só o fornecimento do relato, oral, mas, também, o filtro de credibilidade das informações apresentadas. Assim, não se mostra lícita a mera leitura pelo magistrado das declarações prestadas na fase inquisitória, para que a testemunha, em seguida, ratifique-a. ... (Continua)

31 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do recorrente após a oitiva de um dos corréus e depois da colheita de parte dos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. Mácula não arguida pela defesa nas audiências de instrução. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

33 - TJSP Furto simples. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório da acusada. Colheita destes através por meio audiovisual. Necessidade de transcrição. Órgão julgador que, entretanto, não dispõe de recursos pessoais, materiais e tecnológicos para a degravação. Circunstância que eventualmente conduziria a absolvição. Possibilidade, todavia, da utilização do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a apreensão da res em poder do agente. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia não verificada. Supervenciência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Depoimento especial. Proteção à criança e ao adolescente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia é suficientemente clara e concatenada, encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, sendo devidamente assegurado o exercício da ampla defesa, não revelando vícios formais. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegação de nulidades oriundas do fato de o infrator não ter presenciado a colheita dos depoimentos dos agentes penitenciários e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a sua prévia oitiva judicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Depoimento sem dano. Lei 13.431/2017. Colheita antecipada devidamente motivada pelo magistrado. Prejuízo não demonstrado pela defesa do acusado. Pas de nullité san grief. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisp rudência do STJ, «a suspeita da prática de crime sexual contra criança e/ou adolescente, que ostentam a condição especial de pessoa em desenvolvimento, justifica a colheita antecipada das declarações em ambiente diferenciado e por profissional especializado, consoante o procedimento de «depoimento especial, o qual tem como precípuo escopo evitar que revivam os traumas da violência supostamente sofrida cada vez que tiverem de ser inquiridos durante a persecução criminal (HC 640.508/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de13/4/2021). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crime contra o processo licitatório. Interceptação telefônica e prorrogações. Alegada ausência dos requisitos da Lei 9.296/1996. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Acesso a depoimento de vítima impossibilitado à defesa. Segunda fase do Júri. Oportunidade de colheita de provas novamente. (3) prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Colheita do depoimento pessoal dos réus. Inoportunidade. Audiência de justificação prévia. Possibilidade. Hipótese em que a oitiva é realizada ao arbítrio do juiz, a fim de formar sua convicção para decidir o pedido liminar. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual penal. Alegação de nulidade por falta de participação da defesa na colheita da prova testemunhal. Realidade processual diferente. Ausência de qualquer mácula. Pronúncia amparada por elementos hauridos sob o contraditório. Higidez da decisão atestada.

«1 - Constatado que, diferentemente do que suscita a súplica recursal, o advogado constituído do recorrente acompanhou toda a produção da prova testemunhal e, posteriormente, devidamente encontrado, o réu compareceu a todos os atos do processo, devidamente assistido pelo seu causídico, não prospera a alegação de nulidade da pronúncia, até porque deferiu o juízo de primeiro grau a repetição dos depoimentos em plenário do Júri. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e usurpação de função pública. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito de defesa. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (CP, art. 328) e de concussão (CP, art. 316). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Suspensão do curso do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada das provas. Medida excepcional. Necessidade de concreta fundamentação. Ausência de motivos idôneos. Agravo desprovido. 1. O tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea que justificasse a adoção da medida, sendo certo que, como regra, tem o réu o direito de acompanhar a produção das provas e exercer o contraditório, permitida a colheita antecipada, sem a sua presença, em situações excepcionais e de comprovada urgência, não sendo suficiente a alegação genérica de que o decurso do tempo comprometeria os depoimentos das testemunhas arroladas. 2. Precedentes desta corte e do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Fixação que deve ser equitativa e razoável. Arbitramento que não remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte. Realização de audiência com colheita de depoimento pessoal e oitiva de quatro testemunhas. Majoração determinada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Negativa de autoria. Reexame de fatos. Via inadequada. Prisão preventiva. Interferência na colheita da prova. Garantia da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. A tese de negativa de autoria demanda o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

47 - TAMG Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Colheita antecipada de prova. Validade. Contraditório diferido. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Indeferimento de ouvida de testemunha. Impossibilidade da colheita da prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Inadequação da via eleita.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/08/13). Entretanto, no caso dos autos, essa orientação merece ser afastada, uma vez que o presente writ foi impetrado antes da modificação do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... (Continua)