companheira uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Concubinato. Ex-companheira. União estável. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 866. Lei 8.038/90, art. 26.

«Afastada pelo acórdão recorrido a condição de ex-companheira, em união estável, concluindo, em conseqüência, pela inexistência de direito a seguro de vida, com base nas provas produzidas, inclusive justificação judicial, a alegada violação ao CPC/1973, art. 866 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

4 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas testemunhais produzidas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

6 - STF Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Companheira. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Família. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - É assente a orientação do STJ no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a ser reconhecido em favor da recorrente. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. União estável comprovada. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

1. A desconstituição da premissa adotada pela instância ordinária, segundo a qual «constam nos autos documentos comprobatórios de que o de cujus e a demandante conviveram sob o mesmo teto, com a intenção de constituir uma entidade familiar», demandaria o reexame de matéria de fato, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.

«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. ... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Companheira. União estável não comprovada. Cônjuge supérstite. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não ficou comprovada nos autos a existência de união estável entre o instituidor do benefício e a autora, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

15 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Gravidez de companheira. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... (Continua)

16 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Termo de cessão de imóvel para moradia. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade por ausência de citação da companheira. União estável não comprovada (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento. Matéria alegada somente em embargos de declaração após julgamento da apelação. Pós-questionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a obtenção de pensão por morte deixada por servidor estadual falecido com quem a autora manteve união estável. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para, observada a prescrição quinquenal, fixar o valor da pensão na proporção de 50% do valor benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas quanto aos juros moratórios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento parcial. ... (Continua)

19 - STJ Família. Tributário. Arrolamento de bens. União estável. Bens e direitos em nome do companheiro (convivente). Equiparação à figura do cônjuge. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

21 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.

«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... (Continua)

22 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Servidor público. Companheira. Concubinato. União estável. Exclusão pura e simples da companheira. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A evolução jurídica da sociedade conjugal de fato, amparada na Constituição da República como «união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, § 3º), confere direitos patrimoniais à companheira. No REsp 159.968, a propósito, lancei as seguintes considerações: «A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. Dessa forma, a pretensão da Recorrente, ou seja, a exclusão a ex-companheira, pura e simplesmente, não encontra respaldo jurídico. Nego provimento. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

25 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

26 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. ... (Continua)

27 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Pensão por morte de servidor civil. Companheira. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade.

«A teor do art. 217, I, c, da Lei 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões «o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. ... (Continua)

29 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

31 - STJ Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

32 - TJMG Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do CCB, art. 1.790. Recurso provido

«- Embora o CF/88, art. 226, § 3º reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. ... (Continua)

33 - STJ Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.

«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Companheira sobrevivente. Direito à meação do bem. Imóvel não adquirido na constância da união estável. Impossibilidade.

«1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

39 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

40 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

41 - TJSP Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus apenas como legatária. Recurso desprovido.

42 - TJSP Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus antes da formação da união.... (Continua)

43 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

44 - TJMG Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido

«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... (Continua)

45 - STJ Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. ... (Continua)

46 - TJMG Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do CF/88, art. 226, § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

47 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Militar. Seguridade social. Pensão. Concubinato. Companheira. Designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Rateio com ex-cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. ... (Continua)

48 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)

50 - STJ Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no CCB, art. 1.719, IIInão se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.... (Continua)