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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f.

«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei 9.876/99, a qual alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f, com as posteriores modificações advindas da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. (...) Destarte, não há mais discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição social a partir da vigência da citada norma, o qual determinou expressamente como contribuinte o síndico eleito para desempenhar serviços em condomínios, passando a ser devido no percentual de 20% da remuneração. Conclui-se, assim, que devida a citada contribuição no percentual de 15%, a vigorar a partir de 01/05/96 até 28/02/2000, quando a Lei Complementar 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/99, passando o percentual para 20% sobre a remuneração do síndico, com as alterações posteriores da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória. Condomínio edilício. Assembleia-geral ordinária. Deliberações em conformidade com a convenção de condomínio. Reexame. Inviabialidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e construído por meio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Alto índice de inadimplência dos condôminos, estando em dia com os pagamentos das cotas apenas minoria das unidades. Sucessão de balanços negativos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid

6 - STJ Condomínio em edificação. Covid-19. Direito de propriedade. Prédio comercial. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação objetivando autorização para entrar em unidade condominial de propriedade do autor. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Ausência. Direito de propriedade. Restrição. Possibilidade. Condomínio edilício. Prédio comercial. Pandemia da covid-19. Medidas para evitar a disseminação da doença. Competência do síndico. Direito à saúde e à vida dos condôminos. Proibição absoluta ao proprietário de acessar sua unidade condominial. Conflito de direitos fundamentais. Regra da proporcionalidade. Adequação. Configuração. Necessidade. Não configuração. Existência de outras medidas menos gravosas igualmente adequadas. Indevida restrição ao direito de propriedade. Caracterização. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.347. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, XXII.

1 - Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Buscou-se com a impetração, na origem, o reconhecimento de que a isenção de quota condominial pelo Síndico não configura renda para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Defende o impetrante que não recebeu pagamento por prestação de serviços. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio exequente. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e instituído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Alto índice de inadimplência dos condôminos, que acomete aproximadamente metade das unidades autônomas. Existência de balanços negativos. Saldo em caixa diminuto e em redução, ante a insuficiência das receitas auferidas. Contratação de advogado particular não representa óbice. Observância do CPC, art. 99, § 4º. Condomínio que não se enquadra nas hipóteses de possibilidade de patrocínio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (art. 3º da Deliberação 89/2008 do respectivo Conselho Superior). Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid

9 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Interesses metaindividuais, supra-individuais e coletivos. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c. CDC, art. 81.

«... Conforme leciona Ada Pellegrini Grinover, na exposição «A Tutela dos Interesses Públicos (apresentada na VII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em Curitiba e publicada na Série de Estudos Jurídicos, 1), «todos têm noção do significado e da importância que assumem, hoje, as formações sociais e os corpos intermediários, portadores de interesses metaindividuais, próprios de uma sociedade de massa. «Estamos inquestionavelmente no campo dos interesses metaindividuais, supra-individuais, coletivos. Mas é preciso distinguir. «É metaindividual também o interesse público, exercido com relação ao Estado. Mas esse interesse (à ordem pública, à segurança pública), constitui interesse de que todos compartilham. E o único problema que pode suscitar ainda se coloca na perspectiva clássica do conflito do indivíduo contra o Estado. «Já por interesses coletivos entendem-se os interesses comuns a uma coletividade de pessoas e apenas a elas, mas ainda repousando sobre um vínculo jurídico definido que as congrega. A sociedade comercial, o condomínio, a família dão margem ao surgimento de interesses comuns, nascidos da relação base que congrega seus componentes, mas não se confundindo com os interesses individuais. Num plano mais complexo, em que o conjunto de interessados não é mais facilmente determinável, embora ainda exista a relação-base, surge o interesse coletivo do sindicato, a congregar todos os empregados de uma determinada categoria profissional. Mas ainda não estamos no plano dos interesses difusos. «O outro grupo de interesses metaindividuais, o dos interesses difusos propriamente ditos, compreende interesses que não encontram apoio em uma relação base bem definida, reduzindo-se o vínculo entre as pessoas a fatores conjunturais ou extremamente genéricos, a dados de fato freqüentemente acidentais e mutáveis: habitar a mesma região, consumir o mesmo produto, viver sob determinadas condições sócio-econômicas, sujeitar-se a determinados empreendimentos etc. Trata-se de interesses espalhados e informais à tutela das necessidades, também coletivas, sinteticamente referidas à qualidade de vida. E essas necessidades e esses interesses, de massa, sofrem constantes investidas, freqüentemente também de massas, contrapondo grupo versus grupo, em conflitos que se coletivam em ambos os pólos. «Decorre daí que duas notas essenciais podem ser destacadas, nesses interesses dito difusos. Uma, relativa à sua titularidade, pois pertencem a uma série indeterminada de sujeitos. Vê-se daí que só sobra o conceito clássico de direito subjetivo, centro de todo o sistema clássico burguês, que investia o indivíduo do exercício de direitos subjetivos, titularizados claramente em suas mãos, e legitimava o prejuízo causado a quem de outro direito subjetivo não fosse o seu titular. «Outra relativa a seu objeto, que é sempre um bem coletivo, insuscetível de divisão, sendo que a satisfação de um interessado implica, necessariamente, a satisfação de todos, ao mesmo tempo em que a lesão de um indica a lesão de toda a coletividade. Neste sentido, foi precisamente apontada, por Barbosa Moreira, a indivisibilidade «lato sensu, desse bem. Interesses ou direitos difusos, para efeitos do Código do Consumidor (CDC, art. 81 - Lei 8.078/1990) , são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma situação de fato. Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia nos termos do CPP, art. 395, III - Ausência de justa causa à propositura de ação penal privada - Decisão mantida - Rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio do contraditório por ausência de oportunidade para manifestação após a defesa prévia - Não cabimento do ato pleiteado naquela fase processual - Não demonstrado prejuízo da parte interessada - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas - Mérito - Querelante/recorrente é síndico condominial e, realizada uma votação em virtude de atraso na apresentação das contas do condomínio, o querelado/recorrido teria acusado o síndico de haver se apropriado indebitamente dos fundos do condomínio - Não é possível inferir, pela simples leitura dos termos escritos imputados ao querelado/recorrido, dentro do contexto apresentado na queixa-crime, o dolo específico de ofender a honra alheia, mas mera intenção de demonstrar descontentamento e tecer críticas com relação aos atos praticados e aos supostos erros cometidos na administração do condomínio - Para a caracterização do delito de calúnia devem estar presentes, concomitantemente, além da imputação de fato determinado e definido como crime, o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação, e o elemento subjetivo do tipo (animus calunniandi), consistente na especial intenção de macular a honra alheia, ausente no caso concreto - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Reconvenção. Condomínio edilício. Resultado, na origem, de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte reconvinte. Contratação dos serviços de administração da requerida-reconvinte inconteste. Notificação para fins de rescisão contratual pelo condomínio enviada imediatamente após a realização de assembleia extraordinária convocada pelos condomínios ante a inércia da anterior síndica, a qual se achava representando o condomínio provisoriamente e apenas para situações emergenciais, questão sobre a qual ciente a reconvinte. Multa rescisória, no contexto, indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Condomínio - Responsabilidade civil de síndico - Ação indenizatória proposta pelo condomínio - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Após minuciosa auditoria, que esquadrinhou cada passo da gestão do réu, não se verificou qualquer desvio de valores, superfaturamento ou apropriação indébita - Críticas que se faz à gestão do réu referem-se a aspectos puramente formais, como, por exemplo, a inobservância de quórum adequado para implementação das obras de modificações das áreas comuns (criação de um «espaço gourmet e instalação de portões basculantes) e ausência de designação de assembleia específica, para deliberação desses temas e de reformas visando conter vazamentos em determinados apartamentos - Impossibilidade, nesse contexto, de caracterização de ato ilícito, capaz de reconhecer a presença dos requisitos da responsabilidade civil do síndico - Temas, envolvendo as modificações substanciais das áreas comuns, discutidos em várias assembleias - Ainda que não tenha havido uma assembleia específica com o preciso fim de «aprovar as modificações, a prova dos autos é convincente no sentido de que o réu contava, na época, com o apoio da maioria dos condôminos para implementação das obras - Obras que, de mais a mais, visavam apenas à melhoria da qualidade de vida dos próprios condôminos, não tendo sido demonstrada qualquer intenção de lucro pessoal do síndico - Despesas urgentes - Desnecessidade de autorização - art. 1.341, parágrafo 1º, do Código Civil - Sentença mantida - Apelo improvido

13 - TJSP Apelação. Indenizatória. Desentendimento entre condôminos fundado em termo de troca de vagas de garagem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oitiva do síndico desnecessária. Incontroverso o fato de que um dos veículos foi riscado quando estacionado na vaga de garagem do condomínio, conforme conversas de áudio trocadas entre o síndico e o marido da parte autora. Síndico que teve acesso às imagens do circuito de monitoramento à época, mas relatou que o infrator se escondeu, não sendo possível verificar a sua identificação. Atos de vandalismo imputados à parte corré que não foram esclarecidos a contento. Danos materiais não caracterizados. Responsabilidade do condomínio acertadamente afastada. Veículo que foi avariado quando estacionado na garagem comum do condomínio. Dever de guarda e vigilância não previstos em Convenção ou Regulamento Interno. Inexistente dever de indenizar. Ré que encaminhou mensagens e áudios via whatsapp xingando a autora com palavras de baixo calão, além de lhe ameaçar. Situação que extrapolou o mero dissabor do cotidiano e regras básicas de civilidade. Ofensa à honra subjetiva da autora configurada que acarreta o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, observada a reprovabilidade da conduta e o teor das ofensas. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Decisão agravada, que, em tutela de urgência, suspendeu a assembleia condominial convocada, bem como vedou a qualquer deliberação sobre as pautas previstas no edital de convocação - Insurgência do réu (condomínio).

16 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Estabelecimento comercial em condomínio residencial. Tribunal a quo concluiu que a autorização extrapolou os limites definidos em assembleia condominial. Reexame de matéria fático probatória, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 7º, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cota condominial. Inexistência de omissão. Ilegitimidade ativa do condomínio. Vício de representação afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X justiça militar. Briga entre síndico e condômino, nas dependências do condomínio. Autor e vítima militares da ativa fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. Desavença entre condôminos que ostentam a condição de militar da ativa e residem no mesmo prédio e que culminou em agressões físicas recíprocas, nas dependências do edifício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Síndico. Isenção. Convenção do condomínio. Ausência de previsão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

21 - TRT2 Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual atuação do mte e a unicidade sindical. O mte, após verificar que determinado sindicato obedeceu a essa determinação constitucional, expede o registro sindical. Todavia, o mte não possui a atribuição de conferir validade a atos constitutivos de sindicato, podendo apenas acusar eventual sobreposição de representação, mas o conflito, se existir, deve ser solucionado perante o poder judiciário. Nesse viés, a exclusão da categoria dos condomínios da representação do secovi, pelo mte, como noticiado às fls. 22, não tem o condão de obrigar aquele órgão a analisar eventual abuso sindical. Isso significa que a exclusão apenas declara que o sindicato não mais possui representatividade perante aquela categoria, mas não responsabiliza o mte por ilegalidades cometidas pela entidade sindical. Violação de direito deve ser combatida judicialmente. Se o secovi supostamente abusa de seu direito e também celebra normas coletivas sem a adequada representatividade, tal fato deve ser apurado judicialmente, pois transborda da função constitucional do Ministério do Trabalho e emprego, sob pena de ferir a liberdade sindical das partes. Portanto, não há ato ilegal perpetrado pelo mte e a nulidade das normas coletivas deve ser postulada pela via adequada.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL..

Ação proposta pelo Condomínio contra sua ex-síndica. Sentença de improcedência do pedido. Falta de provas da alegada conduta culposa da ex-síndica na administração do condomínio. Ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito que incumbia ao apelante (CPC, art. 373, I), do qual não logrou se desincumbir a contento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Ação relativa a condomínio edilício. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III. Artigo 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

25 - TJSP MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Ação de busca e apreensão de documentos promovida por condomínio contra ex-síndica e empresa administradora visando retomada de documentos não restituídos após destituição da síndica. Legitimidade ativa do condomínio autor já reconhecida. Insistência da corré caracteriza litigância de má-fé, devidamente sancionada pelo juízo a quo. Medida cautelar corretamente autorizada, notadamente pelo resultado frutífero das diligências e pela postura das antigas gestoras. Inadequado, no caso concreto, autorizar nova busca e apreensão. Ausência de elementos concretos quanto à existência e sonegação de outros documentos. Eventual prejuízo do condomínio poderá ser convertido em perdas e danos em desfavor das rés, em momento oportuno. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Não cabimento. Não se enquadram no conceito de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por dano material e moral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Briga em condomínio. Agressão física. Verba fixada em R$ 3.000, para cada apelante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano material e moral em decorrência das lesões físicas causadas nos Autores pelo síndico de condomínio junto com outras pessoas. Se a causa de pedir em nada envolve o 1º Réu à lide, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva. Segundo as partes, incontroverso que o síndico e terceiros se dirigiram ao imóvel onde estavam hospedados os Autores e os acusaram de furto de uso de um automóvel, iniciando discussão seguida de briga com agressões físicas recíprocas. Não há prova nos autos de quem iniciou o conflito. Mas sem dúvida a atitude do 3º Réu exorbitou os contornos da licitude ao agir em exercício arbitrário das próprias razões, pois a conduta do homem médio seria avisar a suspeita de furto à autoridade policial. Os exames de corpo de delito demonstram que os Autores foram severamente espancados e 3º Réu teve ferimentos apenas nos punhos e joelho em razão dos inúmeros golpes aplicados nas vítimas, motivo porque responde pelos danos impostos aos Autores. Se o comportamento do síndico jamais se vinculou às tarefas inerentes ao cargo que ocupa, o condomínio 2º Réu não teve responsabilidade no fato. O dano material consiste nas despesas médicas comprovadas nos autos pelo 1º Autor. Manifesto o dano moral praticado pelo 3º Réu diante do profundo sofrimento dos Autores em consequência das agressões. Valor da reparação arbitrado considerando a capacidade das partes, seu comportamento no evento e suas consequências.... (Continua)

28 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Contexto probatório dos autos que indica que a corré, ex-síndica do condomínio autor, extrapolou as suas funções de administradora, assediando moralmente uma das funcionárias - Ajuizamento de ação trabalhista, com condenação do condomínio ao pagamento de indenização por danos morais - Dever de ressarcir configurado - Pretensão autoral voltada à reparação de danos advindos de alegada falha na prestação de serviços advocatícios, traduzida na perda de prazo para interposição de recurso - Perda de uma chance não configurada - Ausência de probabilidade concreta de acolhimento da tese de defesa na reclamação trabalhista - Obrigação de meio, sem garantia de resultado útil, sendo que a análise, para efeito de reparação de danos, não pode adentrar na forma como se dá a atuação e a defesa, nem as estratégias traçadas, pois é da esfera do profissional - Falta de comprovação de que a conduta dos advogados apelados representou desídia, perda de oportunidade séria e concreta, ou causou danos efetivos ao apelante, especialmente sob ótica da «Teoria da perda de uma chance - Falta de demonstração de que o recurso teria o condão de reverter o resultado e, consequentemente, de restituir ao autor o valor do depósito recursal - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente em face da ex-síndica e improcedente em face dos advogados - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Ação reparatória de danos morais - dano decorrente de ofensas verbais perpetradas pelo réu contra o autor, síndico do condomínio edilício no qual aquele reside - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - responsabilidade extracontratual - fatos aqui trazidos não se relacionam propriamente ao condomínio edilício - discussão trazida a debate não relacionada com as matérias específicas de competência das Subseções de Direito Privado - competência residual comum das três Subseções - art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019 - prevenção da Câmara suscitada em razão da anterior distribuição do presente apelo - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

30 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta contra ex-síndica onde o autor trabalhava. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de ação indenizatória por danos morais proposta contra a pessoa da ex síndica do condomínio em que o autor trabalhava, por ofensa desvinculada da relação de emprego, afasta-se, pelas peculiaridades da espécie, a competência da justiça trabalhista. Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça comum.... (Continua)

31 - TST Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Divulgação de ajuizamento de ação trabalhista em assembleia de condomínio. Indenização devida.

«Discute-se, no caso, a existência ou não de dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização, em decorrência da emissão de comunicado afixado nas dependências do reclamado e divulgando em assembleia condominial, divulgando a propositura de reclamação trabalhista pelo reclamante contra o ex-empregador. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenham ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão regional que o reclamante foi exposto à situação a ele danosa, consubstanciada na divulgação, pela síndica do reclamado, do ajuizamento de sua ação trabalhista contra aquele condomínio. A conduta do reclamado é abusiva ao expor desnecessariamente o autor. Como decorre da aplicação das regras da experiência comum ao caso, em exame, os prejuízos advindos daquele ato são claros, como a provável restrição de oportunidades em empregos futuros e a dificuldade de sua manutenção no mercado de trabalho, pois o autor prestava habitualmente serviços avulsos para vários condôminos do réu, sendo certo que a conduta da recorrida realmente poderá dificultar a continuidade na prestação desses serviços prestados àqueles condôminos e a terceiros. Trata-se de ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da divulgação ilícita. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CONDÔMINO, EX-INQUILINO, DIRECIONADAS AO EX-LOCADOR E SÍNDICO DO EDIFÍCIO, ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, AS QUAIS FORAM MOTIVADAS PELA SUSPEITA DE QUE O OFENDIDO ESTIVESSE SE RELACIONANDO COM A EX-COMPANHEIRA DO OFENSOR, E COMPROVADAMENTE ESPALHADAS PARA OUTROS CONDÔMINOS.

Apelações de ambas as partes. A do ofensor pugnando pelo afastamento da indenização, alegando que as ofensas foram recíprocas e não teriam chegado ao conhecimento de terceiros. A do ofendido suscitando preliminar de falta de dialeticidade recursal e objetivando a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso e a majoração dos honorários sucumbenciais. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que a respectiva preliminar é rejeitada. Reciprocidade das ofensas não comprovadas. Espalhamento a outros condôminos efetivamente demonstrado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum de R$ 6.000,00 que se afigura adequado às circunstâncias do caso concreto. Juros de mora incidentes desde o evento danoso e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC; Súmula 54, STJ). Majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 600,00 (10% do valor da condenação) para R$ 1.200,00, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). Recurso do réu desprovido. Recurso do autor com preliminar rejeitada, mas provido no mérito... (Continua)

33 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO.

Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda, que enfrenta alto índice de inadimplência. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Contrato de prestação de serviços de conservação e assistência técnica em elevadores do condomínio - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cláusula contratual que determinava a necessidade de aprovação de orçamento e autorização do síndico para substituição ou conserto de peças do elevador - Inexistência de prova neste sentido - Ausência de exigibilidade e certeza da obrigação - Recurso desprovido

35 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio que se destina à moradia de pessoas de baixa renda e enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Imputação de fraude à licitação. Rejeição da denúncia. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a ação penal. Condomínio. Relação regida pelo direito privado. Recurso conhecido e desprovido.

«1. O condomínio edilício é regido pelo Direito Privado - arts. 1.331 e seguintes do Código Civil e Lei 4.591/1964 e alterações posteriores. ... (Continua)

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio, construído com auxílio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que se destina à moradia de pessoas de baixa renda e enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio, ao que parece, instituído no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida e destinado à moradia de pessoas de baixa renda, que enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condomínio. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Hipótese em que os documentos apresentados evidenciam a referida falta de condições. Condomínio instituído no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida e destinado à moradia de pessoas de baixa renda, que enfrenta alto índice de inadimplência. Finalidade social que se identifica na espécie. Benefício concedido. Recurso provido... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória promovida pelo condomínio contra o antigo síndico. Danos financeiros fruto de má-gestão, na extensão e alcance apurados em perícia contábil. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Prova testemunhal insuscetível para elucidação dos fatos, que, por envolver aspectos técnicos, demandaria a produção de prova pericial. CPC, art. 443, II. Configurada a responsabilidade civil do réu. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ruídos excessivos provenientes de condomínio vizinho à casa dos autores. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Parcial procedência. Condenação à construção de muro de divisa entre os imóveis e obra de isolamento acústico. Fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso do réu. Ruído excessivo devidamente comprovado. Medição realizada por fiscal de posturas municipal. Inúmeras reclamações das autoras, perante o síndico e as autoridades. Síndico que admite, nas conversas, o uso inadequado das áreas comuns do edifício. Perícia acústica que não se mostra imprescindível no caso concreto. Obrigação de fazer efetivamente necessária e adequada para mitigar os danos aos autores. Danos morais bem reconhecidos. Violação à higidez do domicílio dos autores. Prejuízo significativo à qualidade de vida. Dano extrapatrimonial configurado. Impossibilidade de redução do quantum indenizatório. Violação que perdurou por anos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. ASSEMBLEIA. VIDEOCONFERÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer válida e eficaz a assembleia condominial realizada por videoconferência. 2- A realização de reunião condominial por videoconferência, na hipótese dos autos, além de permitida pelas normas do CCB, art. 1.354-A, não é vedada pela convenção condominial. 3- As irregularidades alegadas pelos autores apelantes não foram verificadas no caso concreto, o que tornou válidas e eficazes as deliberações e os atos promovidos durante a assembleia sub judice, especialmente a reeleição de síndico, subsíndico, conselheiros e aprovação de fundo de obras. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 374/TST.

No caso, o Tribunal Regional registrou que não houve discussão quanto ao sindicato que representaria a categoria profissional dos bombeiros civis, mas apenas quanto à não representação da reclamada pelo SEPEBC, mas sim pelo SINDICONDOMÍNIO-DF. Assim, entendeu que, como o reclamante pertence a categoria diferenciada (bombeiro civil), não pode exigir do seu empregador (condomínio do Complexo Comercial Terraço Shopping), vinculado ao SINDICONDOMINIO, a aplicação de vantagens previstas em instrumento coletivo no qual não foi representado por órgão de classe de sua categoria, no caso, as CCTs firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS E ESPECIALIZADAS EM BOMBEIRO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SEPEBC-DF. Verifica-se, portanto, que a discussão está fundamentada no exame das provas dos autos e, para chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que as CCTs firmadas pela SEPEBC são aplicáveis, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 374/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios de construção. Legitimidade ativa do condomínio. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade na prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos contra síndico e condomínio. Atos praticados pelo inquilino. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido