contestacao fato terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR POR BIOMETRIA FACIAL. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor. O recorrente sustenta ter sido vítima de golpe, alegando que o negócio jurídico é inexistente e que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da interlocutora. Culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da ré - inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. Segurado. Causador do sinistro. Admissão do fato. Acionamento da apólice. Pagamento na esfera administrativa. Objeto da lide. Valor da indenização securitária.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.

7 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Aquisição de veículo clonado anunciado à venda na plataforma olx. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Rompimento do nexo causal.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 21/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/05/2021 e concluso ao gabinete em 02/05/2023. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

10 - TJSP Revelia. Contestação. Erro de endereçamento. Fato que não pode ser havido como falta de resposta, uma vez que o seu conteúdo é inequívoco em relação à presente ação, além de haver sido protocolizada dentro do prazo legal. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e do acesso à Justiça. Decisão que reconheceu a revelia e julgou procedentes os embargos de terceiro anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por parte de empresa de telefonia, que não comprova a contratação de seus serviços. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Nexo causal entre o fato e o resultado lesivo. Existência. Reparação do dano moral sofrido pelo lesado. Necessidade. Recurso da companhia não provido.

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa portabilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do corréu Banco Pan S/A. Autora que imputa ao banco réu a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, o que revela a manifesta legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Contratação do empréstimo consignado, pela autora, advinda da conduta de terceiros fraudadores. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo banco réu. Conduta exclusiva de terceiro. Instrumento de contrato no qual inexistentes quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos. Quantias imediatamente retransmitidas a terceiro com quem a autora não mantinha relação contratual. Evidente ausência de cautela da autora. Fato extrínseco ao serviço prestado pela instituição financeira, não caracterizando fortuito interno. Danos suportados pela autora decorrentes da responsabilidade exclusiva de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva do banco réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do E. STJ. Compete a responsabilidade pelo pagamento das perdas e danos ao beneficiário das transações. Precedentes desta e de outras câmaras deste E. TJSP. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contratação de mútuo bancário. Utilização de fraude ou documentos falsos. Responsabilidade do banco-réu por força do risco de sua atividade. Fato de terceiro ou caso fortuito. Fortuito interno, ligado ao risco normal da atividade bancária, que não afasta sua responsabilidade. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Responsabilidade do banco-réu configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica ativada em nome do autor. Ausência de contratação. Fato decorrente da atuação de terceiro. Irrelevância. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes relativa ao débito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independentemente de culpa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado e majoração da verba honorária. Recursos providos em parte.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Alegação de omissão de informações. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

17 - TRT2 Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

18 - TJSP Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível Ementa: Jeciv. Direito Consumeirista. Recurso Inominado. Negativa do autor na contratação do empréstimo junto ao réu/recorrido. Instituição financeira que não comprova a legitimidade da contratação. Fraude de terceiro. Falha da instituição financeira ao viabilizar a realização de fraudes contra consumidores. Impossibilidade da parte consumidora produzir prova de fato negativo, dada a sua presumível hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto dos autos e cancelamento dos descontos bem decretados. Restituição simples, devida. Inaplicáveis ao caso o CDC, art. 42. Má-fé não comprovada. Dano moral reconhecido. Fixação do quantum que deve atender à «teoria do desestímulo, segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado. Assim, deve o quantum fixado atender ao objetivo desestimulante e disciplinador da compensação. Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 que se mostram desproporcionais à conduta do recorrido. Majoração que se impõe ao patamar de R$ 5.000,00. Recurso provido para tal fim.

19 - TJSP Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

20 - TJSP Bem móvel - Reintegração de posse - Justiça gratuita concedida para o ato - Alegação de inadimplemento de compra e venda de veículo em parcelas - Contratação realizada por terceiro, e não pela demandante ou em nome da empresa de quem era sócia representante - Autora que alega propriedade sobre o veículo, como representante da empresa e antiga proprietária dele, já extinta - Outorga de procuração ao mesmo terceiro - Irrelevância - Negócio realizado em nome do terceiro - Ilegitimidade ativa confirmada - Improvimento

21 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.

Em demanda derivada de crime de estelionato praticado por terceiro em negociação envolvendo veículo, a instituição financeira na qual depositado o produto do crime responde pelo dano civil somente se constatada falha ou defeito nos serviços bancários por ela prestados - 2. Pedido de indenização voltado contra o banco fundado em suposto descumprimento de bloqueio da conta bancária - 3. Contestação em que negada a realização do pedido de bloqueio - 4. Fato positivo afirmado pelo consumidor e negado pelo fornecedor que devia ter sido provado pelo consumidor com documentos ou provas orais - 5. Descumprimento do ônus probatório - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

23 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer ajuizada em 22 de janeiro de 2021. Contratos de prestação de serviços logísticos e de comodato. Demanda ajuizada pela contratante MDT contra as contratadas Fedex e TNT, com reclamação de injusta retenção de mercadorias pelas demandadas para compelir o pagamento de débito que estava sendo negociado extrajudicialmente entre as partes. Apresentação de contestação com pedido reconvencional de cobrança do débito pela corré Fedex. Oferecimento de embarcação pela autora reconvinda a título de dação em pagamento em 24 de maio de 2021. Determinação judicial de bloqueio sobre a embarcação indicada, ainda na fase de conhecimento, para viabilizar as tratativas de acordo, ante a localização do bem, deixado em depósito em vaga de marina pelo antigo CEO da Empresa autora. Inclusão de bloqueio que foi suspenso, em razão da notícia de que a embarcação havia sido dada pela autora em garantia real de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley no dia 21 de janeiro de 2021, convertida em dação em pagamento no dia 02 de junho seguinte. Transferência da propriedade registrada pela Capitania dos Portos no dia 29 de junho de 2021. Embarcação prometida à venda pelo terceiro Wesley ao terceiro Boris, por contrato firmado no dia 19 de agosto de 2021. Ordem de bloqueio reiterada e inserida no Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB) da Diretoria de Portos e Costas no dia 15 de setembro de 2021. Oposição dos Embargos pelo terceiro Boris e, separadamente, pelo terceiro Wesley (processo 1011560-75.2021.8.26.0100). SENTENÇA de rejeição de ambos os Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante Boris, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pelo arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte que não implica nulidade da sentença, a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença. Fraude à execução que, conforme previsto na Súmula 375 do C. STJ, «depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Embarcação que, quando dada pela embargada MDT em garantia de contrato de mútuo e confissão de dívida firmado com o terceiro Wesley e, posteriormente, dada a ele como pagamento por meio de aditivo contratual, e, na sequência, prometida à venda ao terceiro embargante Boris, não ostentava qualquer constrição. Instrumento de promessa de venda e compra firmado entre Wesley e o terceiro embargante Boris quando também não havia indícios de que tramitava contra a devedora MDT e contra o vendedor Wesley demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Ação envolvendo as embargadas que ainda se encontra na fase de conhecimento. Coembargadas Fedex e TNT que, ao que consta, ainda mantiveram a posse de mercadorias perecíveis pertencentes à coembargada MDT, avaliadas em valor superior à dívida da MDT. Má-fé do adquirente Boris não demonstrada, não se admitindo presunção no tocante. Fraude não comprovada. Levantamento do bloqueio que era de rigor. Embargadas que devem arcar, conjuntamente, com os ônus sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do terceiro embargante Boris em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 1.235. Lei 9.279/1996, art. 209.

A interpretação do CCB/2002, art. 608, que prevê a possibilidade de responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço, deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Consumidora que tem sua residência invadida por bandidos que a obrigam a fornecer o cartão magnético do banco e a sua senha pessoal «ex vis absoluta Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo pessoal, por via eletrônica, no mesmo dia do assalto. Fato de terceiro não configurado. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Por outro lado, deve ser levado em consideração que o desapossamento do cartão bancário e senha da autora por assaltantes não é fato imprevisível. Numa cidade como o Rio de Janeiro, praticamente entregue à sanha da bandidagem, tal ocorrência é até esperado e inevitável. ... (Continua)

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais e danos morais. Golpe do motoboy. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. provimento.

29 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo lançamento de ISS sobre a construção de prédio mediante incorporação. Regime de construção direta. Município que estimou o valor do imposto com base na metragem quadrada multiplicada por padrão construtivo, em que glosados valores relativos a serviços tomados de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Construção em terreno próprio, assumido o risco respectivo pela apelada. Incorporação direta. Contratação de terceiros para consecução de algumas etapas que não desqualifica o referido regime direto de construção. Inexistência do fato gerador do ISS. Municipalidade, ademais que lançou mão de base de cálculo fictícia, com base em estimativa da tabela CUB-SINDUSCON. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação do banco réu. Parte apelada que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Quantum indenizatório reduzido. Ação Procedente. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços não caracterizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contratação do empréstimo consignado junto ao réu de fato validamente firmada pelo consumidor autor, por biometria facial, anotada a geolocalização do momento a coincidir com a região do endereço de sua residência, além de o celular utilizado para selfie ser o mesmo em toda a contratação, conforme se observa do ID do aparelho disponibilizado no próprio contrato. Transação Pix enviada a terceiro, sob promessa de quitação de empréstimo precedente junto a outra instituição financeira alheia à lide. Circunstâncias fáticas que viabilizam a fácil percepção do golpe. Conduta do autor que foge do padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Inexistente falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - 1TACSP Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação do banco réu. Parte apelada que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Telas internas do sistema insuficientes para comprovar a contratação do cartão, porquanto desacompanhados de outros elementos probatórios. Negativação indevida. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Quantum indenizatório reduzido. Ação Procedente. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ÁUDIOS COMO PROVA. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA DIFAMOU E CALUNIOU O AUTOR EM MENSAGENS ENVIADAS A TERCEIRA PESSOA. DANOS MORAIS. 1. As falas difamatórias foram enviadas pelo funcionário da requerida ao terceiro André por áudios através de aplicativo de mensagens «Whatsapp". André então encaminhou os Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE ÁUDIOS COMO PROVA. DIREITO CIVIL. OFENSA À HONRA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA REQUERIDA DIFAMOU E CALUNIOU O AUTOR EM MENSAGENS ENVIADAS A TERCEIRA PESSOA. DANOS MORAIS. 1. As falas difamatórias foram enviadas pelo funcionário da requerida ao terceiro André por áudios através de aplicativo de mensagens «Whatsapp". André então encaminhou os áudios ao requerente e foi assim que ele as obteve e as trouxe aos autos, de modo que não há que se falar em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (Tema 237), mesmo que a gravação e o encaminhamento do áudio tenham sido feitos sem conhecimento do outro interlocutor. 2. Da interpretação sistemática dos arts. 411, III, 412, 422, 425, VI, 428, I, 430 e 436 do CPC, percebe-se que os áudios têm aptidão para fazer prova de fatos, salvo se a parte contrária impugnar a sua autenticidade. Ao apresentar sua contestação, a empresa requerida não impugnou a autenticidade dos áudios ou alegou que foram obtidos de forma ilegal. Assim, os áudios devem ser considerados como provas válidas no julgamento do mérito. 3. O funcionário da requerida difamou e caluniou o autor em conversa com terceiro. Esse tipo de fala não está protegido pelo direito constitucional à liberdade de expressão, pois causa injusta ofensa à honra do autor. 4. Ainda que a requerida alegue em sua contestação que o funcionário não se referia ao autor, mas sim a outro profissional de mesmo nome, ela não apresentou nenhuma prova deste fato, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. Portanto, o pedido do autor de indenização por danos morais deve ser acolhido. 5. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso provido. lmbd

38 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço telefônico. Contratação via call center, por terceiro, em nome da autora. Irregularidades. Negativação do nome da autora junto ao SERASA e SPC. Verba devida e fixada em R$ 3.000.00. Correção monetária e critério de fixação do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades do episódio e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum fixado na sentença abaixo dos parâmetros comumente manejados pela Câmara. A correção monetária, aos danos morais, deve incidir desde a data do julgamento que lhe fixa em definitivo. Entendimento jurisprudencial.... (Continua)

39 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer (desnegativação) e danos morais. Revelia. Instituição financeira. Falta de prova de fato de impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida nos órgãos de restrição creditícia. Danos morais mantidos no mesmo valor. Recursos improvidos.

«1. O recurso da apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso alegar a posteriori matérias que deveriam ter sido levantadas em momento próprio - in casu, a contestação - sob pena de afronta do instituto da preclusão. Assim, não enfrentada a questão fática em tempo hábil - ou seja, prova existência de fato de terceiro como excludente de responsabilidade - , passam, a teor do CPC/1973, art. 319, a serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.

«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu.

42 - STJ Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista, demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na «qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é outro litigante (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. Saraiva, p. 318/319). Celso Agrícola Barbi, de seu turno, ao comentar o inc. II do art. 17,CPC/1973, afirma que «o ato de alterar um fato pressupõe a intenção malévola, o elemento subjetivo. Se a parte apresenta o fato em desacordo com a realidade, mas o faz por erro, entendemos que não se configura a má-fé, porque não se pode ver aí erro grosseiro, equiparado à culpa; tem lugar, no caso, a aplicação do brocardo: «error facti nemine nocet (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 10ª ed. Forense, 161, p. 127). Mais adiante, aduz o saudoso Jurista que «o elemento subjetivo, a intenção, deve existir para que se caracterize a má-fé punível. A punição é justificada pela existência de um ato positivo, qual seja, a alteração da verdade dos fatos (ob. cit. p. 127). No caso dos autos, à luz dos fatos fixados pelo acórdão impugnado, tenho que não restou demonstrado satisfatoriamente ter a autora agido com deslealdade processual, nem ter tido a intenção de prejudicar a parte contrária ao indicá-la como ré. Ademais, tão logo intimada para falar sobre a contestação, a recorrente assumiu o equívoco e requereu a exclusão do recorrido do processo, sem qualquer oposição. É de ressaltar-se, ainda, ser comum um dos sobrenomes do recorrido e do avalista que assinou o contrato. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.

1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato. Previdência Social Privada. Contratação de plano de previdência. Resgate por terceira pessoa, mediante falsificação de assinaturas. Indenizatória de danos morais e materiais. Pagamento das parcelas com cheques nominais que tinham de ser depositados na conta bancária do beneficiário do segurado e que acabaram depositados em contas de terceiro, mediante endosso que o título não admitia. Solidariedade na obrigação de indenizar. Negligência na autorização do resgate e na compensação dos cheques. Segurado que acabou autuado, pela Receita Federal por não ter declarado os resgates, que até então desconhecia, terminando por falecer sem receber a indenização a que tinha direito. Dano moral presente, pois a vítima, o autor, havia feito o plano de previdência para ter recursos quando da aposentadoria, fato não verificado. Indenizatória procedente. Recurso dos autores provido para este fim, desprovido o da seguradora.

45 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

46 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM PORTUGAL, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA ACERCA DA RECUSA DE EMBARQUE, NOS TERMOS DO art. 9º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PASSAGEIRO QUE NÃO EMBARCOU EM VOO INTERNACIONAL EM VIRTUDE DE TER SIDO RETIDO DE FORMA INJUSTIFICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA DO AEROPORTO, QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DA COMPANHIA AÉREA - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta conjunta. Possibilidade de penhora de 50% do numerário. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros.

«1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. ... (Continua)

50 - TJSP *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimos e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora das transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação e legalidade dos descontos, tampouco a regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do Banco réu e ao recurso adesivo da autora.*