contestacao habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Ré que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Supressão de instância. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada afirmou a inviabilidade de conhecimento da alegada violação ao princípio da homogeneidade, pois configurado o óbice da supressão de instância. Consignou, ainda, a higidez do acórdão contestado que afastou a pretendida substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões para a diligência. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e reincidência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautela extrema desproporcional.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo após o julgamento da apelação. Ausência de fatos novos. Inexistência de contemporaneidade. Réu maior de 60 anos. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Parecer acolhido.

1 - O paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, tendo a sentença concedido-lhe o direito de permanecer em liberdade - atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não se envolveu em nenhum incidente. Julgado o recurso de apelação, a prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da ação delituosa. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra decisão monocrática de desembargador relator. Incompetência do STJ. STJ. Inocorrência de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Prisão preventiva justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constatação. Quantidade reduzida da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica. Associação criminosa. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não examinadas pela corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Gravidade da conduta. Falta de contemporaneidade. Art. 44 da Lei de drogas. Inconstitucionalidade do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL FIXO. CITAÇÃO POSTERIOR E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão da 1ª Vara Criminal de Jundiaí que decretou a prisão preventiva do paciente devido ao descumprimento das condições da liberdade provisória anteriormente concedida. A defesa alega que o não-comparecimento do paciente ocorreu em razão de internação voluntária para tratamento de dependência química e destaca que a ausência de endereço fixo não configura fuga, nos termos da jurisprudência do STJ e da Resolução 425/2021 do CNJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado de Súmula 691/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Matéria não deliberada no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impugnação insuficiente dos fundamentos do ato contestado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ «[o] habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício « (AgRg no HC 899.996/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/5/2024).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco à ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Garantia de ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando de cigarro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Papel de relevo. Braço financeiro. Cobrança de dívidas mediante emprego de ameaça e de violência. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Gravidade em abstrato da conduta. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco à instrução processual. Ilegalidade manifesta não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o acórdão contestado, relatório de investigação apontou que parte dos arquivos contendo pornografia infantil foi compartilhado em fóruns na DarkWeb, o que atrai a competência da Justiça Federal.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Soltura apenas por más condições estruturais da unidade prisional. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu. Situação fático processual diferenciada. Contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - A decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de a ora agravante ser dada como integrante de organização criminosa, denominada «Os Manos», atuando na receptação, venda e lavagem de dinheiro oriundos de crimes violentos praticados pelo companheiro, além de elementos de profissionalização, com constituição de empresa e contratação de contador, além de manutenção de contados com o companheiro preso, a respeito da continuidade das operações, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Primariedade. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser tratada como medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão majorados. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Impetração contestando o decreto condenatório e as penas aplicadas. Matéria de apelação, a qual, aliás, já foi julgada por esta Corte. Eventual insurgência deveria ser submetida ao C. STJ ou apresentada, com o trânsito em julgado, por meio de Revisão Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva ou de substituição por prisão domiciliar. Writ impetrado em benefício da paciente em data anterior e que possuía mesma causa de pedir e pedido. Impetração indeferida liminarmente

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegada nulidade probatória. Ausência de plena demonstração do vício alegado. Revogação da prisão preventiva. Aparente higidez da custódia. Necessidade de exame circunstancial posterior. Decisão de Ministro relator do STJ. STJ. Que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Configuração. Periculum libertatis não demonstrado. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Indícios de autoria devidamente expostos nos autos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Periculosidade. Coação de testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Redução da atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha, peculato, desvio, corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Ausência contemporaneidade. Não configurada. Recurso desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extenção de benefício concedido à corré. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade do entorpecente localizado - 1.734,93g de maconha -, circunstância que, somada aos indícios do envolvimento do acusado na contratação de mulheres para realizarem o transporte da droga até o município em que seria comercializada, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus coletivo. Execução penal. Penitenciária estadual de vila velha. I ( complexo penitenciário do xuri). Gestão da unidade prisional. Indicação de falhas estruturais e das políticas públicas. Alegação de violação de direito humanos. Inadequação da via eleita. Ampla dilação probatória. Providências administrativas adotadas na origem para solução dos problemas enfrentados. Parecer acolhido.

1 - A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si (HC 580.510/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2022). ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual e organização criminosa (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, e Lei 12.850/13, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, em tese, lidera organização criminosa voltada ao tráfico de drogas interestadual, sendo ele o responsável pela logística na aquisição de aeronaves, treinamento de novos pilotos e contratação de mecânicos responsáveis por transformar os helicópteros em veículos «dublê, para se afastar da fiscalização dos radares. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, máxime para fins de resguardo da ordem pública. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser o paciente genitor de crianças menores de doze anos de idade, que necessitam de seus cuidados. Impossibilidade. Prisão domiciliar já concedida à esposa do paciente - genitora das crianças - no âmbito do habeas corpus 2110107-43.2024.8.26.0000, justamente para que ela possa cuidar dos referidos infantes, não subsistindo, assim, o argumento de que os menores estão desamparados. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraudes a licitações. Contratação de empresas prestadoras de serviços registradas em nome de laranjas. Necessidade de interromper atividades. Agravante que ocupa posição de liderança. Notícia de ameaça a Juiz e delegado. Óbice à instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (AgRg no HC 628.560/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «coiote". Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Orcrim complexa. Agravante apontado como um dos líderes do esquema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Crime permanente. Indícios de que a orcrim continua a praticar crimes. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias em que se deram a prática delitiva, consubstanciadas no fato de o recorrente ter sido o responsável pela contratação do transporte de grande quantidade de droga, 23,5kg de maconha, tendo se evadido do local, onde estava armazenado o entorpecente, no momento em que houve a ação policial, sendo que vários corréus foram presos na ocasião; bem como na reiteração delitiva, quando se fez alusão a inquéritos policiais em curso e atos infracionais praticados, os quais não configuram maus antecedentes, mas servem para fins cautelares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de origanização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Marcha processual regular. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na evidenciada no envolvimento dos representados com uma organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e outros crimes, com ramificações em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, com alguns participantes com forte indicativo de atuação a partir do interior dos presídios, bem como na reiteração delitiva, tendo a prisão aqui contestada se dado logo após a sua saída do cárcere, proporcionada por uma condenação criminal pelos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido nos autos da ação penal 0100907-63.2016.8.20.0139, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Convergência da decisão agravada com o entendimento dominante desta corte superior de justiça. Pleito de revogação de prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inviabilidade. Fundamentação idônea da medida extrema. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade de entorpecente (aproximadamente 75kg de maconha). Sentenciado que permaneceu preso durante a instrução da ação penal. Recurso que deixa de impugnar todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Invocação de precedentes tencionando demonstrar divergência jurisprudencial. Paradigmas sem caráter vinculante. Não demonstração de similitude fática. Livre convencimento motivado. Aduções de superveniência de fatos ensejadores da revogação da segregação e de falta de contemporaneidade não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

«1. A contratação de terceiro para o homicídio do marido, por intento de ganho financeiro, com requintes de preparação e dissimulação anormais, justifica a caracterização de gravidade concreta do crime e do decorrente risco à ordem pública, não cabendo a pecha de insuficiente fundamentação para o decreto de prisão. ... (Continua)