contestacao rescisao contratual consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO.

O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 53.

«A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ao fundamento de impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora. Não comporta deduzir valor a título de fruição que representa valor locativo, porque está fora da área da promessa de compra e venda e, além do mais, não alegado na contestação. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para amparar a restituição das parcelas pagas, deduzindo-se 10% do que foi pago a título de pena pecuniária, visando a cobrir despesas com a administração do negócio.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo autor. A sentença condenou a ré a restituir valores cobrados referentes a encargos abusivos, como seguro prestamista, com base na alegação de venda casada. A ré sustenta que o seguro prestamista foi contratado de forma autônoma e facultativa, sem imposição, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer se as cobranças referentes ao seguro prestamista e outras tarifas contratadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A venda casada não se caracteriza pela simples contratação de seguros com integrante do mesmo grupo econômico do agente fiduciário, caso o consumidor tenha a liberdade de contratar o serviço e a a opção de recusar o serviço, conforme as condições pactuadas em instrumento apartado, com cláusula expressa de cancelamento a qualquer tempo. 2) A possibilidade de escolha e a formalização da contratação do seguro em documento separado evidenciam a inexistência de imposição do serviço, afastando a alegação de venda casada. 3) A contratação do seguro prestamista, ainda que vinculada ao financiamento, está amparada pela Lei 10.931/04, que permite ao credor exigir seguro como forma de garantir a obrigação, desde que não haja imposição de seguradora específica, conforme o entendimento do STJ (Tema 972). 4) As demais tarifas cobradas no contrato, relativas a encargos como IOF e registro de contrato, estão devidamente justificadas e seguem a prática comum de mercado, não havendo abusividade que justifique a revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Clarisse Gonçalves contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco BMG S/A. A autora alegou ter sido ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, pretendendo originalmente um empréstimo com amortização mensal. Pleiteou a revisão do contrato para que fosse ajustado conforme sua intenção e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença de procedência - Descontituição do contrato e condenação solidária (R$ 1.393,40). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

No caso em exame, o contrato objeto de revisão foi celebrado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Há comprovação de que as taxas de juros anuais superam o duodécuplo das mensais, entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros nos contratos, nos termos da Súmula 541/STJ. Infere-se que os juros remuneratórios poderão ser cobrados de forma capitalizada.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, CCB, art. 7º, IV, 115e 51, IV.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade de justiça. O autor sustenta que os juros aplicados ao contrato de empréstimo são abusivos e pede indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Maria Alves Filha Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados em face do Paraná Banco S/A, relativos à cobrança de juros considerados excessivos pela autora. A sentença entendeu que o contrato celebrado entre as partes respeitou os requisitos legais e que os juros cobrados não violaram as normas aplicáveis, especialmente as Instruções Normativas do INSS. A autora, inconformada, recorreu pleiteando a revisão dos termos do contrato. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULAR EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento bancário, objetivando a exclusão das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro contratual; e (iii) a licitude da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ estabelece que tal tarifa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente previsto no contrato. No caso, não foi demonstrado pelo autor que o contrato em análise não marcou o início da relação entre as partes, fato que afastaria a cobrança da tarifa. (ii) A tarifa de registro contratual é considerada válida desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso em exame, a instituição financeira demonstrou que o registro foi realizado, comprovando a efetivação do serviço e legitimando a cobrança. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida desde que haja liberdade de escolha do consumidor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No presente caso, o seguro prestamista foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa sobre a liberdade de escolha do consumidor, descaracterizando a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para declarar abusiva a cobrança de tarifa de «Avaliação do Bem em cédula de crédito bancário, determinando sua exclusão contratual, o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição dos valores pagos. O autor, inconformado, busca a reforma parcial da sentença, alegando excessividade dos juros contratuais, abusividade na cobrança de tarifas de cadastro e registro e suposta venda casada de seguro prestamista. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

O autor celebrou contrato de financiamento com instituição financeira para aquisição de veículo, alegando aplicação de juros excessivos e capitalização diária. Requereu a exclusão de cobrança de assistência 24 horas e devolução em dobro de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Apelação do autor objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PELA INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MERCADO PAGO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Com efeito, o réu não se submete ao limite de juros de 12% ao ano, previsto no Decreto 22.626/33, art. 1º. Isso porque referida norma foi submetida a disciplina especial pela Lei 4.595/64, por força de seu art. 4º, IX. Esse, aliás, o propósito da Súmula 596/STF ao prever que «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Lei de Usura, que veda a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, não se aplica a créditos que tenham tratamento diferenciado em outros diplomas legislativos. Consoante previsão contratual (capitalização diária constante do item M da cédula f. 32). Tarifas de avalição do bem e de registro do contrato), a jurisprudência sedimentou o entendimento quanto à sua não abusividade, ressalvada a possiblidade de abuso, que não ser verifica neste caso (R$295,00 e R$282,64 f. 31). No presente caso, não existe qualquer indício de que o consumidor tenha sido compelido a contratar especificamente a seguradora indicada pela financeira. Tanto isso é verdade, que no campo contratual específico em relação à contratação de seguro, existe a nítida opção de contratação. Desta forma, houve liberdade de contratação, e não obrigatoriedade, o que afasta a nulidade do prêmio cobrado pelo seguro. Por fim, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem plena incidência ao caso, justamente por se tratar da celebração de contrato de financiamento, fato gerador do tributo. Os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito nos termos da Lei 8.894/94, art. 3º, I, e da Lei 9.532/97, art. 58. Não há amparo à alegação de onerosidade excessiva ou lesão.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Rescisão contratual por vício do produto. Restituição do preço pago. Decote do valor referente à depreciação e fruição do bem. Princípio da eventualidade. Fato novo não caracterizado. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. CPC/1973, art. 462.

«Na ação de rescisão contratual por vício do produto, a depreciação e utilização do bem pelo adquirente, quando decorrentes da tradição, são circunstâncias que podem ser divisadas desde a propositura da demanda. A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em homenagem ao princípio da eventualidade. As circunstâncias destacadas não configuram, na espécie, fato novo que deva ser apreciado de ofício pelo juiz no julgamento da demanda.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se discute a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O pedido inicial incluía a conversão do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média divulgada pelo Bacen, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFAS E SEGURO. NÃO VERIFICADA VENDA CASADA.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito proposta por consumidor contra instituição financeira questionando a validade de diversas cláusulas do contrato de financiamento de veículo. Alega abusividade na cobrança das taxas de juros e tarifas, além da prática de venda casada de seguro. Pleiteou a revisão contratual, devolução dos valores cobrados a título de tarifas e seguro, e a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A instituição financeira contestou, defendendo a validade integral do contrato. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADMINISSÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS PERTINENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, proposta para rever cláusulas contratuais de financiamento de veículo. O autor alegou abusividade na taxa de juros, prática de venda casada de seguro prestamista e ilegalidade nas tarifas de registro de cadastro e avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) determinar se houve venda casada de seguro e se as tarifas bancárias cobradas são legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, conforme o Tema 27 do STJ, sendo necessário demonstrar que a taxa imposta coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verificou no caso, pois as taxas aplicadas estavam em conformidade com a média de mercado?. 2) A capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em tela, na forma da Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001. 3) Não houve comprovação de venda casada de seguro, visto que o autor optou livremente pela contratação do seguro prestamista, conforme registrado no contrato. A contratação foi realizada em documentos separados, afastando a alegação de imposição?. 4) As tarifas de cadastro, registro e avaliação foram cobradas conforme regulamentação vigente, sendo legal a sua incidência. A cobrança da tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ, e as demais tarifas foram comprovadas por meio de documentos apresentados?. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO, COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

A cobrança de juros integra a remuneração do banco e as taxas mensais praticadas pela instituição financeira devem estar previstas expressamente no contrato. E, de fato, como regra, as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12 por cento ao ano (Súmula 596/STF). Ainda, a Súmula 382/STJ consolidou entendimento que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234.O referencial para se auferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios do contrato impugnado não destoou da taxa média praticada pelo mercado à época e apurada pelo Banco Central. Sendo os percentuais apontados em sentença e sequer expressamente impugnados pelo autor. Ademais, verifica-se que o réu indicou sua atuação no mercado e as condições dos veículos que exigiam a cobrança de percentuais superiores aqueles praticados pelo mercado, sendo tais fatos tampouco impugnados pelo autor em sua réplica. Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisão contratual. Tarifa de contratação. Cobrança abusiva. Banco financiador vende crédito e sobre esta venda cobra encargos decorrentes do capital disponibilizado, porém ao repassar ao consumidor os custos da sua atividade, o coloca em desvantagem exagerada. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Quanto ao seguro prestamista, deve ser respeitado o entendimento do C. STJ no sentido da impossibilidade de se obrigar o consumidor a contratar seguradora indicada pela instituição financeira em contrato bancário. Nesse sentido, tem-se a tese firmada no julgamento do tema 972 dos Recursos Repetitivos: «(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Assim, deve o réu restituir ao autor o montante de R$ 1.450,00. Com relação à tarifa de registro do contrato (pré gravame), o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 972, definiu que «É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.12.12.2018). No caso dos autos, celebrado o contrato em 21/08/2021 (fl. 46), deve ser restituído ao autor R$ 364,59, referente à repetição indébito do valor pago indenvidamente a título de registro do contrato.Com relação à tarifa de cadastro. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 28.08.2013.Súmula 565 do C. STJ. Resolução 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º, III, e § 2º. Sopesando-se, portanto, estando prevista contratualmente as tarifas supra aludidas e inexistindo, nestes autos, demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, pode-se concluir que o(a) autor(a) aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. Com relação à tarifa avaliação do bem, o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 958, definiu que é válida a cláusula, salvo se o serviço não for efetivamente prestado e a onerosidade for excessiva. Há prova da prestação desse serviço (fl. 141/142), de modo que nada deve ser restituído ao autor a esse título, com relação à comissão de permanência, vale ressaltar que, ainda que houvesse sido objeto de contratação, não haveria aí nenhuma irregularidade, já que a comissão de permanência é encargo cuja cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, em consonância com o permissivo do art. 4º, IX, da Lei de Reforma Bancária. No caso dos autos, não está demonstrada a cobrança, tampouco a comprovação de que tenha sido cumulada com a correção monetária, sendo meras ilações do autor essa afirmação. Quanto ao recalculo, deve-se deixar claro que relativamente ao pedido de consideração do valor feita pelo requerente na fl. 12, temos que, não obstante o mesmo sustente que a taxa CET não é objeto controvertido (fl. 11), utiliza a taxa de juros «básica (ou seja, anteriormente ao cálculo do custo efetivo total) de 2,41% da calculadora do cidadão na fl. 12. Logo, o valor de recalculo pedido deve ser feito levando em consideração apenas a subtração da cláusula de abusiva ora reconhecida. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de empréstimo pessoal e de indenização por danos morais. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, alegando que os 20,90% ao mês contratados extrapolam a taxa média do mercado à época da contratação, que era de 5,55% ao mês. Pede, ainda, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, e pleiteia a limitação da taxa de juros à média de mercado, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) determinar se há descaracterização da mora; (iii) definir se a restituição dos valores pagos deve ser realizada de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros quando esta excede de forma significativa a média de mercado, o que foi constatado no caso, com taxas mensais e anuais muito superiores àquelas praticadas na época da contratação. 2) A descaracterização da mora se impõe, pois a cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade contratual invalida a mora, conforme a tese firmada no Tema 28 do STJ. 3) A restituição dos valores pagos indevidamente será simples para os valores anteriores a 30/3/21 e em dobro para os valores descontados após essa data, de acordo com a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS VÁLIDAS, COM RESSALVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios, a imposição de tarifas bancárias indevidas e a prática de venda casada ao ser compelida a contratar seguros. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxa cobrada acima da média de mercado. Substituição pela taxa média. Capitalização. Previsão contratual expressa. Não abusividade, com preservação do direito à informação. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado contratado junto à ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados que considera abusivos, ao fundamento de que as taxas de juros superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO TAXA DE JUROS SUPERIOR EM QUASE TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, revisão de taxas de juros e indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo, abusividade nos juros aplicados e requer devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido