contrato honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

2 - TJSC Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

3 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Cláusula contratual que estipula o pagamento, em favor dos patronos agravantes, de 30% do valor recebido na lide. Excessividade reconhecida. Redução para 24% do montante efetivamente recebido. Cabimento. Percentual proporcional à atuação dos agravantes no feito, considerando que não permaneceram até o final do processo. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da abusividade da taxa de juros da média - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Contrato de Financiamento de Veículo - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. STJ. Juros Remuneratórios - ausência de abusividade da cobrança dos juros aplicados ao contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Fornecimento de concreto. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito. Procedência. Irresignação da ré. Serviço contratado para primeiro horário da manhã. Atraso na entrega do material que ensejou prejuízos à autora. Indisponibilidade de betoneiras que constitui falha de logística da apelante. Inadimplemento da ré impede a cobrança de valores referentes ao contrato. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACUIDADE DA DECISÃO

STJ pacificou o entendimento de que o prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil («reparação de danos), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual. Diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do CCB, art. 205. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Face de execução. Patronos foram contratados pela parte para o ajuizamento de demanda trabalhista. Prestaram serviços na fase de constituição da dívida até o início da fase de execução, quando ocorreu o rompimento. Atuaram em dois terços da demanda e devem, portanto, receber dois terços da verba contratada, com amparo no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Empreitada. Antecipação de tutela em caráter antecedente a fim de determinar a suspensão o contrato e, ao final, a revisão fundamentada na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desequilíbrio contratual por imprevisibilidade ou onerosidade excessiva. Inocorrência. Previsão de reajuste anual de preços com base na variação do INCC/DI. Contrato firmado cerca de 10 meses depois decretada a Pandemia de Covid-19. Inexistência de álea extraordinária que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Honorários advocatícios fixados em atenção ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Honorários advocatícios. Contratação da cláusula «quota litis. Admissibilidade. Nulidade, por abusividade, da cláusula de remuneração que fixa a retribuição dos serviços profissionais em valor que, somado aos honorários sucumbenciais, alcança o montante que a parte vier a receber na ação de indenização proposta. Onerosidade excessiva ou desproporcional evidenciada. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, e 51, do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 20, § 3º. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade parcial da cláusula e reduzir os honorários convencionados para 15% do valor recebido na causa. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Fixação sobre proveito econômico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de sucessivas renovações, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional será a data da assinatura do último contrato.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. ... (Continua)

17 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de serviço advocatício. Inexistência de previsão de pagamento proporcional em caso de antecipação do termo do contrato. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Primeiro agravo regimental. CCB/2002, art. 884. Enriquecimento ilícito. Não caracterização. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 21. Redução da condenação pleiteada na inicial. Divisão proporcional da verba de sucumbência. Descabimento. Incidência da Súmula 326/STJ. Analogia. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cobrança de valores vencidos após a entrega das chaves - Impossibilidade - Chaves recebidas sem ressalvas quanto ao término da vigência do contrato - A existência de algum débito anterior ou da necessidade de custeio de reparos não é motivo para obrigar a locatária a permanecer vinculada ao contrato - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Prestação de serviços. Revisional. Contrato. Honorários advocatícios. Decadência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Abusividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão Antecipada Parcial de mérito - Improcedência do pedido em relação a um dos corréus que não participou do contrato - Honorários advocatícios sucumbenciais - A majoração de ofício do valor causa é questão ainda a ser oportunamente submetida à apreciação quando da apelação ou em contrarrazões, assim, os honorários advocatícios fixados em favor do corréu excluído da relação jurídica, devem incidir sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial - Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nulidade do contrato que lastreou a execução - Tese não acolhida - Ausência de evidências nesse sentido - Alegações trazidas pela embargante não são aptas a infirmar a higidez do contrato - Honorários advocatícios - Recurso da embargada pleiteando majoração - In casu, o valor arbitrado comporta majoração - Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança c.c indenização por danos materiais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do requerido. Insurgência que prospera em parte. Rescisão contratual por parte do Condomínio/contratante (réu). Conjunto probatório favorável a empresa contratada (autora). Multa compensatória e encargos moratórios previamente acordados no contrato. Honorários advocatícios de 5%. Ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade de inclusão da verba denominada como honorários advocatícios (5%) na planilha da demandante. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência da compradora - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Compradora que deve arcar com as consequências do rompimento do contrato - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima da parte autora - Verba que deve ser carreada apenas contra a ré, nos termos do art. 86, par. único, do CPC - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.

«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de contrato. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

28 - STJ Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da citação (fl. 273). Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade. ... (Continua)

29 - TJSP Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Falta de comprovação da entrega de Circular de Oferta de Franquia (COF) - Omissão acerca de informações do negócio, como necessidade de locação de imóvel em supermercados, Hipermercados, «shoppings centers, galerias, universidades, «malls e lojas de conveniência - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida - Aplicação do parágrafo único do art. 4º da antiga Lei 8.955/1994 (correspondente ao §2º da Lei 13.966/2019, art. 2º), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos «ex tunc - Ressarcimento de montantes dispendidos - Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Incidência de multa contratual impossibilitada, dada sua previsão para hipótese diversa, de extinção do contrato - Honorários advocatícios fixados corretamente, conforme o art. 86 do «caput do CPC/2015 - Sentença mantida - Recursos não providos

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade da imposição de penalidade de multa pelo descumprimento de dever contratual da apelante quanto ao prazo de entrega de obras em rodovia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Não ocorrida - Instauração do procedimento administrativo sancionatório que suspende o cômputo da prescrição até sua finalização, nos termos do art. 4º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos - Afastamento da preliminar de prescrição - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA - Contrato de concessão rodoviária firmado entre as partes que previa expressamente os prazos de início e de término de obras para a «melhoria do dispositivo do Km 268+500 - Apelante que não observou o prazo e pretende se ver livre da multa contratualmente fixada sob a alegação de que enviou previamente à apelada um pedido administrativo de prorrogação do prazo, sob o fundamento de que havia obras mais importantes ao interesse público a serem executadas - Não cabimento da pretensão da apelante, uma vez que se obrigou expressamente ao prazo previsto no contrato, sob pena de multa - Ausência de fato imprevisível e que impossibilitasse ou tornasse extremamente difícil a execução do encargo - Apreciação de qual obra atende melhor ao interesse público que é de competência da apelada, e não da apelante - Correção da imposição da penalidade por descumprimento do contrato - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da apelada que devem ser nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, eis que se trata de causa em que a Fazenda Pública figura como parte - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante à apelada nos percentuais mínimos a que se refere o art. 85, §3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado (valor da causa: R$ 255.816,33, de 22/10/2.021)... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação de Resolução de contrato. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Apreciação equitativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Fundamento da decisão agravada inatacado. Juros de mora. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 17.5.2012.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

36 - TJSP compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora.

37 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c devolução de valores - Pretensão da autora ao afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento do seguro e da tarifa de avaliação de bem, com determinação de restituição simples dos valores cobrados a esses títulos - Apelo da autora insistindo no afastamento das tarifas de cadastro e de registro e na restituição em dobro, pugnando ainda pela majoração dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada no caso concreto a cobrança da tarifa de registro de contrato eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Desconsideração do documento juntado com as contrarrazões visto que não se trata de documento novo consoante os CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que deve ser feita na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO. 1 .

A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. 3. No tocante ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, constata-se que foi arbitrado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Impende ressaltar que a fixação do percentual previsto no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de contrato. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autores que requerem a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação para a apuração de honorários advocatícios contratuais, bem como a cobrança da respectiva remuneração. Sentença de procedência. Apelo das rés. Prescrição da pretensão autoral. Não ocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 8.906/94, art. 25. Competência do Juízo Universal para julgamento da ação. Descabimento. Autores que incluíram na presente ação apenas créditos extraconcursais, originados após o início do procedimento de recuperação judicial da ré recuperanda. Necessidade de ação autônoma para a discussão de créditos extraconcursais. Precedente. Mérito. Alegação de excessiva onerosidade do contrato. Previsão de honorários advocatícios contratuais em percentual sobre o benefício econômico obtido após a concessão da tutela antecipada até o trânsito em julgado de ação ordinária ajuizada em face da União. Percentual previsto no instrumento particular que não se mostra abusivo. Contratação que se mostrou proveitosa às rés (e perdurou nesses termos por anos), que obtiveram benefício econômico decorrente da atuação efetiva dos prepostos após a concessão da tutela antecipada. Inexistência de vícios por eventual nulidade na manifestação de vontade dos contratantes. Ausência de abusividade na previsão do termo final dos honorários contratuais. Eventual demora e incerteza na data do trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite perante a Justiça Federal que não pode ser imputada aos autores. Patrocínio dos prepostos que perdurou durante todo o período. Precedente. Inexistência de excessiva onerosidade do contrato. Honorários advocatícios contratuais devidos, nos termos do contrato. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

43 - STJ Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE VALORES NÃO PROCURADOS -

Alegação inicial de que a administradora ré criou empecilhos injustificados para a liberação do crédito à autora, com a finalidade de cobrar a taxa de permanência - Sentença de parcial procedência - Caso concreto - Consorciada excluída que foi devidamente comunicada, por ocasião do encerramento do grupo, sobre a disponibilidade de crédito de cota contemplada - Comunicação que se efetivou em 11/08/2021 - Irmão da autora que entrou em contato com a ré em 27/09/2021, tendo sido orientado sobre a necessidade de apresentação de procuração pública diante da informação de dificuldade motora da autora em virtude de AVC sofrido - Procuração que foi providenciada somente em 10/01/2022, tendo sido encaminhada à ré em 13/01/2022 - Pagamento do crédito que foi efetivado no dia seguinte - Ausência de demonstração, em concreto, de qualquer ato de recalcitrância por parte da ré, que fundamente a pretensão de restituição dos valores descontados do saldo do crédito a título de taxa de permanência, na forma reconhecida pelo Juízo - Sentença que, corretamente, apenas afastou a taxa de permanência cobrada antes do 91º dia da notificação, nos exatos termos do contrato - Honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade de arbitramento por equidade no caso, pois o proveito econômico obtido pela autora é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º e Tema Repetitivo 1076) - Valor arbitrado, ademais, compatível à baixa complexidade da causa, não comportando majoração - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA.

Contratos de empréstimo consignado- Alegação de ausência de contratação - Alegação de celebração pela via eletrônica- Ausência de prova da manifestação de vontade do autor com a celebração do contrato: - Diante da impugnação da existência do contrato bancário de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade, em observância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Ação revisional através da qual a autora pretende alcançar a alteração da taxa de juros prevista em contrato. Sentença de extinção, por reconhecimento de litispendência - Recurso da autora. ... (Continua)

50 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)