cumprimento do ato de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Cumprimento do ato de declaração. Benefícios indiretos. Omissão do Ministro da defesa configurada.

«1. "A condição de anistiado confere consequentemente ao impetrante, segundo a inteligência do art. 14 da Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) combinado com o art. 50, alínea "e", da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os benefícios indiretos advindos da carreira militar, dentre os quais os planos de seguro e de assistência médica, odontológica e hospitalar" (MS 10.682/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/9/2006, DJ 23/10/2006). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCONFORMISMO DO EXECUTADO ORA AGRAVANTE - ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA EM RAZÃO DE JULGAMENTO PENDENTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - ATO MERAMENTE PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum. Advogados não intimados desde o ato que ordenou o cumprimento do acórdão na fase de conhecimento. Descabimento. Declaração de nulidade de todos os atos processuais, bem como da penhora on line, que se libera. Determinação para reabertura do prazo para cumprimento da sentença. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. Os credores, em sua maioria funcionários públicos aposentados, têm idade próxima ou superior a 60 anos de idade e não auferem renda líquida elevada. Valor da causa expressivo. Configuração da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO CRÉDITO.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 29.11.2023. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido pelo juízo «a quo como embargos de declaração, a hipótese era de não conhecimento por intempestividade, pois opostos apenas em 09.04.2024. Interposição do agravo de instrumento em 14.08.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda. Embargos de declaração apresentados um dia após a decisão homologatória o qual veicula incorreção no critério de incidência dos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. A questão relativa à irregularidade na aplicação dos consectários legais desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material. Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial. Preclusão. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de fabio rocha homem de melo rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «haja vista que não houve menção quanto ao fato de que não foi levada em conta, o fato de que a não apresentação da Guia de Recolhimento, por si só, não pode ter o condão de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto pela parte, desde que subsistam nos autos elementos suficientes à identificação do recolhimento do respectivo valor arbitrado às custas judiciais aos cofres da União, dentro do prazo recursal» (fls. 299). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Recurso. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade decorrente de ato notarial. Condenação pelos danos materiais sofridos. Embargos de declaração que interrompem do prazo para recurso, ainda que não sejam conhecidos. Tempestividade.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que «O nobre Relator apenas deu prazo para recolher o preparo e não deu oportunidade ao Embargante de comprovar sua hipossuficiência, por isso, merece houve omissão por parte do Relator que não oportunizou ao Embargante comprovar sua hipossuficiência» (fls. 169). ... (Continua)

18 - TJSP Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposicão do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do CPC, art. 854 - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pesquisas eletrônicas, determinando a exequente que trouxesse aos autos memória de cálculo atualizada nos parâmetros da decisão anterior - IRRESIGNAÇÃO da empresa coexecutada - Pretensão de obrigar a exequente a apresentar a nova planilha com a data base da planilha inicial, para apuração do excesso, sobre o qual deverá ser fixado em seu favor, honorários de sucumbência, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com singela atualização do valor devido - DESCABIMENTO - Ato jurisdicional combatido que se trata de DESPACHO de MERO EXPEDIENTE, que apenas determinou a pesquisa de bens e ativos financeiros passíveis de penhora - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - Viés preventivo - Falta de interesse recursal - Dicção do CPC, art. 1.001 - Razões genéricas, vagas e dissociadas do quanto fundamentado na decisão combatida e naquela que a antecedeu - Irregularidade formal - Clara violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Despacho que apenas deu impulso ordinatório ao processo, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, por irregularidade formal e falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de hotel pão de açúcar e outros rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

23 - TJSP Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, e como o apelante se encontra preso cautelarmente há aproximadamente um ano (01) e três (03) meses, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - Pedido de restituição do aparelho celular - Indeferido - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 24/04/2023. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Decisão que determinou que o embargante e a executada apresentem, em 10 dias, comprovação de transferência do preço para a executada; declaração de IR de 2015 até a data da decisão; comprovantes de contas de consumo desde a aquisição; comprovação de que a que título a executada reside no imóvel supostamente vendido ao embargante - Posicionamento do juízo que deixa clara a necessidade das provas exigidas na decisão agravada para formação do seu convencimento - CPC, art. 370, que autoriza ao juiz determinar, «de ofício ou a requerimento da parte, a produção de prova que entender necessária ao julgamento do mérito - Decisão mantida - Preliminar de inadmissibilidade do agravo rejeitada - Agravo de instrumento conhecido e não provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Fase de cumprimento de sentença que se iniciou na vigência do CPC/1973. Processo que ficou suspenso a partir de maio de 2006, apenas havendo provocação pela recorrente em julho de 2013. Segundo o entendimento do E. STJ, fixado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 01), «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Logo, considerada a aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil), a declaração da prescrição intercorrente é medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.

«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Afetação dos recursos especiais 1.925.235/SP, 1.930.309/SP e 1.935.653/SP à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.133/STJ). Matéria diversa. Desnecessidade de sobrestamento. Fato superveniente não configurado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionária de transporte público. Preposto. Ato ilícito. Cumprimento de sentença. Bem penhorado. Substituição. Crédito decorrente de ação judicial. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial. Julgamento do mérito. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença referente ao débito decorrente de ato ilícito praticado por preposto da executada, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de certidão de crédito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Cumprimento dos atos decorrentes. Revisão e anulação dos atos supervenientes. Perda de objeto. Pretensão de atacar o ato de anulação. Tese de decadência administrativa. Alteração do objeto do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal contra o recorrente objetivando a restituição de quantias recebidas a título de adicional criado pela Resolução 32/91 - CLDF. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos de declaração. Manifestação expressa sobre a prescrição em cumprimento a determinação do STJ. Não ocorrência de prescrição no feito ante a renúncia. Ato de reconhecimento do direito. Recurso com intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A prescrição foi implicitamente refutada no curso das manifestações jurisdicionais deste juízo sobre o caso, tendo em vista ter constatado haver reconhecimento pela Alesat do dano ambiental causado e tentativa de solução do problema. Assim, visível ter a parte renunciado a prescrição ao praticar ato inequívoco de reconhecimento do direito, conforme dispõe o CCB, art. 191, prestando-se a presente decisão a se manifestar expressamente sobre a prescrição para cumprir determinação do STJ. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 3 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração reclamação. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Pretensão de extinção do cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - O pedido deduzido reclamação foi julgado procedente para cassar o acórdão reclamado e, em consequência, a decisão do Juízo singular que havia autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pelo beneficiário do ato reclamado. Logo, ressente-se o embargante de interesse recursal ao deduzir, a pretexto de omissão do julgado, pretensão de igual natureza. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Cumprimento de sentença. Execução. Súmula 115/STJ. Enunciados administrativos do STJ 2 e 3. Revisão/desconstituição de ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, para preservar a autoridade de decisões de outros Colégios Recursais, no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida, na fase de cumprimento de sentença que não extingue a execução, é realmente o agravo de instrumento, No Tribunal a quo, foi indeferida a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 601. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu não apenas pela mera oposição de embargos de declaração, mas pelo que foi considerado como postergação ao cumprimento da obrigação. Desse modo, a alteração do aludido entendimento importaria no revolvimento do contexto fático-probatório em que foram calcadas as decisões da instância ordinária, procedimento que, sabidamente, é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

41 - STJ @eme = I. Constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração em mandado de segurança. Garantia individual contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Decisão de Ministro do STJ que, em reclamação, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao tribunal local para que, em cumprimento ao acórdão assinalado na decisão embargada (acórdão do tribunal de origem), receba a reclamação e decida como entender de direito. Improcedibilidade do pedido mandamental. Ausência de direito líquido e certo.@eme = II. Inadmissibilidade, em regra, da impetração mandamental contra ato judicial. Muitos e reiterados precedentes do STJ.@eme = III. Petição inicial do mandamus liminarmente indeferida.@eme = IV. Agravo interno desprovido.

I - CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA INDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE. DECISÃO DE MINISTRO DO STJ QUE, EM RECLAMAÇÃO, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO ASSINALADO NA DECISÃO EMBARGADA (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM), RECEBA A RECLAMAÇÃO E DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... (Continua)

42 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Intimação. Aviso de recebimento. Regular encaminhamento de notificação ao endereço do demandante relativa à renúncia do patrono. Admissibilidade do recebimento da correspondência pelo filho do destinatário. Cumprimento ao CPC/1973, art. 45. Inexistência de declaração a respeito do conteúdo que não invalida o ato. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão de indeferimento do pedido de decreto de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.

46 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Conselho nacional de justiça. Inspeção no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Determinação de cumprimento de ato do Tribunal de Contas da união (acórdão 621/2010-tcu-plenário). Supressão de vantagens pessoais e restituição ao erário de parcelas remuneratórias. Recursos com efeito suspensivo ex lege. Ausência de lesividade do ato impugnado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Aplicação da Súmula 187/STJ. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento provisório de sentença - Direito Marcário - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas embargantes, impondo-lhes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradições - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Recurso que denota mero inconformismo das partes com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Deferimento tácito. Pagamento das custas na interposição do REsp. Ato incompatível. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

50 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.