cumprimento sentenca astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determina o cumprimento integral da obrigação imposta em sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária. Insurgência do executado. Desacolhimento. Print de tela que não comprova a transferência de titularidade conforme sentença. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação e incidência da multa. Desnecessidade de intimação pessoal diante da manifestação ativa e interposição de agravo. Razoabilidade do valor da multa e do respectivo limite. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento provisório tutela antecipada - acolhimento parcial impugnação redução astreintes para equiparar ao valor da causa - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - exigibilidade astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença - aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, sob alegação de excesso. Desacolhimento. Decisão deste tribunal que fixou astreintes em R$ 500,00, limitadas a R$ 10.000,00, posteriormente majoradas para R$ 2.000,00 por ato, sem limitação, diante do reiterado descumprimento da obrigação. Agravante continuou a efetuar descontos, acumulando 21 violações, somando R$ 42.000,00. Sentença de mérito confirmou a tutela e transitou em julgado. Ausente excepcionalidade que justifique a modificação da multa, especialmente porque o agravante não comprovou o momento exato do cumprimento da obrigação e não apontou o número de descumprimentos. Astreintes que não configuram enriquecimento sem causa, uma vez que o valor decorre do reiterado descumprimento da ordem judicial. Somatório, ademais, comparado à gravidade do descumprimento, que se mostra modesto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e extinguiu o cumprimento de sentença. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação de impossibilidade de penhora e valor excessivo das astreintes que já foram apreciadas e afastadas por esta C. Câmara em sede de agravo de instrumento. Descumprimento comprovado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria executada. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que manteve as astreintes, para persuadir a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (entrega de número de identificação de IMEI; registros de acesso, dados pessoais e informações correlatas). ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a incidência do valor integral da multa (R$ 142.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Constatação de falta de pagamento por parte da operadora de saúde por cerca de 8 meses, em decorrência de equívoco na contabilização dos valores em aberto - Quantificação das astreintes adequada às circunstâncias do caso concreto e ao valor da proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Multa que fora fixada ainda na fase de conhecimento, tendo havido cumprimento adequado da obrigação por anos até o episódio sub judice - Ausência de interrupção do tratamento médico ou de outras peculiaridades que justificassem a incidência de sanção processual tão vultosa quanto a pretendida pelo agravante - Montante estabelecido que sanciona suficientemente a conduta da operadora de saúde sem propiciar enriquecimento indevido do credor e consequente desvirtuamento do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing e do «overruling exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direito material reclamado que lhe dá suporte - Tema 743, do C. STJ - Inexistência de causa para aplicação da multa - Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do devedor como condição para constituí-lo em mora - Falta de intimação pessoal que impede a constituição da dívida - Ação ajuizada em face do Município e do Estado - Obrigação solidária - Estado que forneceu o medicamento antes do Município - Cumprimento que libera o Município da prestação - Existência de prova de que o Município deu início ao cumprimento da obrigação - Remédio fornecido também pelo Município - Irregularidade da aplicação de multa - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da operadora de saúde de que havia pago em duplicidade o período de março a maio de 2023, de modo que houve compensação com as dívidas seguintes - Clínica que demonstrou a existência de outras notas fiscais relativas a outros pacientes, inexistindo o pretendo pagamento a maior pela operadora de saúde - Falta de pagamento que decorreu, em verdade, de equívoco da agravante na correta conferência de seus débitos com o estabelecimento terceiro - Descumprimento da ordem judicial configurado - Descabimento de maior minoração das astreintes - Valor arbitrado adequado para as circunstâncias do caso concreto, notadamente o considerável período de descumprimento e a falta de diligência em sanar o erro contábil pela operadora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Intimação pessoal do devedor - Necessidade - Requisito preenchido mediante prova de protocolo de decisão-ofício na sede da parte requerida - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento provisório. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preclusão consumativa quanto às astreintes, não comportando conhecimento. 2. Possibilidade de execução provisória de decisões interlocutórias. Desnecessidade de caução. Execução provisória que visa dar efetividade à tutela de urgência. Eventuais valores bloqueados que somente serão levantados após o trânsito em julgado da sentença, caso confirme a medida liminar concedida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que concedeu à executada o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito voluntário do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) relativo ao total das multas diárias arbitradas. Irresignação da devedora. Alegação de cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Serviço de não disponibilizado à exequente. Descumprimento configurado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria requerida, não comportando redução. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exiguidade do prazo para cumprimento da ordem ou por exagero da sanção processual - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgia de hérnia de disco lombar - Ausência de justificativa concreta para a impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado de cinco dias, inexistindo necessidade de atos complexos na hipótese de mera cobertura de procedimento - Conduta da operadora que gerou efetivo prejuízo ao paciente, pois retardou a intervenção cirúrgica em quadro de fortes dores e sequelas neurológicas - Afastamento do pedido subsidiário de redução equitativa da multa fixada em R$ 52.000,00 - Elevada capacidade econômica da agravante e relevância do interesse do agravado, submetido a dores elevadas, que tornam razoável o importe arbitrado - Renitência da operadora que ensejou a majoração do importe das astreintes, dando causa ao elevado valor acumulado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor levantado referente apenas ao custo do medicamento. Comprovação da aquisição do medicamento deve ocorrer nos autos principais. Pedido de imposição de caução não conhecido, ante a supressão de instância. Agravo parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou parte da impugnação apresentada pelo ora agravante, nos autos de cumprimento provisório de sentença, de modo a prosseguir com a execução do valor das astreintes no valor de aproximadamente R$ 60.000,00. Decisão que não comporta reforma. Valor da multa por descumprimento que se adequa à possibilidade da agravante frente ao bem tutelado da agravada. Valor das astreintes que se alega excessivo foi atingido única e exclusivamente por recalcitrância da parte no cumprimento da decisão que deu azo à execução provisória. Eventual valor penhorado só poderá ser levantado após sentença transitada em julgado, fato este reconhecido pela decisão agravada, de modo que sob este aspecto não resta configurado interesse recursal. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão do incidente até a prolação da sentença. Possibilidade de execução expressamente prevista no art. 537, §3º do CPC/2015, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado da sentença. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES DEVIDAS - INDEVIDA A REDUÇÃO

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência recursal do agravante em relação ao acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Manifestação extemporânea. Prazo que, mesmo se contado em dias úteis, foi extrapolado pela devedora, que não providenciou a remoção da anotação desabonadora em face do exequente. Descumprimento que perdurou desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional em sede liminar e mesmo após a intimação para cumprimento da ordem em sede de execução. Mora injustificada. Astreinte fixada em valor adequado, suficiente para compelir a devedora ao acatamento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da exequente de que a sentença julgou pretensão executiva distinta daquela exercida - Vício não constatado - Fundamentos específicos da sentença que não foram impugnados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou o prazo de 05 (cinco) dias para que a requerida comprove o efetivo cumprimento do comando judicial, consistente no reembolso do tratamento médico prescrito ao menor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Inconformismo. Ausência de motivo capaz de demonstrar eventual impossibilidade de cumprimento da medida no prazo determinado. Questão meramente burocrática. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Multa que pode ser ajustada a qualquer tempo, pois não tem caráter reparatório, mas apenas intimidatório, visando o cumprimento da decisão judicial. Limitação das astreintes para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTENÇA DO VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a agravada busca a cobrança de astreintes de R$ 186.000,00, referentes ao descumprimento de tutela de urgência por 93 dias. 2. A impugnação da agravante foi acolhida parcialmente, reduzindo o valor das astreintes para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes podem ser afastadas ou se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento já foi analisado em decisão anterior, confirmando a imposição das astreintes. 5. As astreintes têm natureza coativa, visando o cumprimento de ordens judiciais. 6. O valor fixado não é excessivo, considerando o porte econômico da agravante e o bem jurídico tutelado. 7. O juízo a quo já reduziu o valor das astreintes, não cabendo nova redução nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor das astreintes é adequada. 2. Não cabem novas reduções em razão do descumprimento prolongado. Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência do executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Acolhimento em parte. Agravante que demonstrou ter adotado providências para o atendimento da ordem judicial. Obrigação, entretanto, que não foi cumprida no prazo estabelecido pelo título executivo. Multa que atingiu patamar exorbitante, incompatível com a própria obrigação. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros moratórios. Descabimento. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCESSO.

Recurso tirado contra decisão proferida em cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00, com patamar máximo de R$ 50.000, para o cumprimento de obrigação de fazer assinalada no título judicial (realização de registro na matrícula do imóvel do ato de concessão de uso). Insurgência do ente municipal quanto à manutenção da multa cominatória. com subsidiário pleito de redução do valor cominado. Tardio cumprimento da obrigação de fazer comandada no título judicial que autoriza a incidência das astreintes. Tempo de mora associado ao valor da obrigação principal que, não obstante, revelam excesso na inflição do valor máximo acumulado da multa (R$ 50.000,00). Redução que se impõe para acomodação da extensão da multa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Limitação a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ASTREINTES -

Possibilidade - Multa arbitrada de maneira adequada - Negado provimento... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de mero atraso no cumprimento da decisão - Inexistência de justificativa plausível para o descumprimento - Prova de inviabilidade do e-mail indicado não apresentada - Multa mantida - Pedido de redução da multa rejeitado - Decisão agravada mantida pela regularidade da multa, que visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório - Demonstrado o descumprimento injustificado, as astreintes são devidas. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES.

Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA.

Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal pendente de julgamento - Extinção do incidente - Não cabimento: - No caso, cabível a exigências das astreintes fixadas em tutela de urgência, considerando que não houve a confirmação por sentença/acórdão transitada em julgado, ficando impossibilitado eventual levantamento da quantia para o pagamento da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 3º, bem por isso, deve ser cassada a sentença de extinção. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou que deu por válida a intimação pessoal do executado, rejeitando à impugnação à penhora do valor concernente à multa cominatória imposta. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos; inexigibilidade das astreintes em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal; e inaplicabilidade da penalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Questões relacionadas à possibilidade de cumprimento da obrigação específica objeto da ação de conhecimento foi apreciada em nada menos do que três oportunidades pelo Colegiado desta C. 8ª Câmara, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 4. Impossibilidade de afastamento das astreintes. O art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 estabelece, sem ressalvas, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Ainda que assim não fosse, o enunciado da Súmula 410/STJ tem por objetivo garantir ciência inequívoca do demandado no tocante à ordem judicial proferida, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não se presta a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... (Continua)

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA CONDUTA COLABORATIVA DA DEVEDORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar as astreintes de R$ 500,00 de 24/08/2023 a 14/09/2023 - Agravante que aponta o cumprimento da ordem judicial e, subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Vício de intimação na origem que justificou oposição tardia de embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal - Mérito - Alegação de intempestividade da impugnação na origem que já foi afastada em agravo de instrumento anterior, estando preclusa - Ordem judicial relativa à liberação de valores vinculados a máquina de cartão de crédito utilizada pela falecida genitora do agravado - Agravante que, no dia seguinte ao recebimento da intimação (25/08), emitiu a ordem de pagamento necessária para disponibilização da quantia - Liberação dos valores que, ademais, foi disponibilizada em instituição financeira em cerca de 10 dias (04/09) para o levantamento pelo agravado - Circunstância de que o banco terceiro só informou o agravado sobre a existência dos valores pouco mais tarde (14/09) que não justifica incidência das astreintes - Valoração da postura colaborativa da agravante e da ausência de prejuízo ao agravado pelo tempo transcorrido até a disponibilidade dos valores, de modo que a multa ensejaria enriquecimento ilícito - Sanção processual afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Impugnação ofertada pelo devedor questionando a origem da sanção e pretendendo seu afastamento - Impossibilidade de análise das questões expostas no recurso, uma vez que necessária prévia apuração de responsabilidade sobre movimentação bancária ocorrida após o termo legal da falência - Prestígio ao contraditório e ao devido processo legal - Decisão posterior à agravada que declarou nulidade de atos no processo e afeta o teor da decisão atacada que resta anulada - Suspensão do curso do cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

Pretensão de reconhecimento de desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes. Ocorrência. R. sentença que, em 23/9/2019, julgou o pedido procedente em parte, para «impor à requerida CDHU que restabeleça a condição dos autores de mutuários para que possam ser contemplados com a entrega da casa mediante o preenchimento dos requisitos e formalidades legais, bem como para condenar apenas a requerida CDHU ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais)". Trânsito em julgado em 29/4/2021. Desde 14/2/2022, já houve oferta de 7 (sete) unidades habitacionais e de Carta de Crédito no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), todas as propostas recusadas pelos agravados. Em 01/8/2024, a CDHU ofereceu 3 (três) novas propostas a fim de cumprir a obrigação imposta no título executivo judicial. Se os exequentes não estão dispostos a aceitar as propostas, parece caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Pelas informações da MMª. Juíza, já houve o levantamento de mais de R$ 141.700,00 a título de astreintes. Não é mais caso de imposição e de majoração de astreintes. Reconhece-se a desproporcionalidade na aplicação da multa a título de astreintes, diante da obrigação do título executivo judicial transitado em julgado. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. Descabimento. Tutela de urgência concedida que determinou que a operadora restabelecesse o plano de saúde do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, estabelecidos como limite máximo o patamar de R$ 25.000,00. Operadora que não demonstrou o cumprimento da determinação no prazo previsto. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Desídia da operadora no cumprimento da determinação judicial que ensejou a majoração das astreintes até o montante executado. Valor da multa que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por exagero da sanção processual e cumprimento parcial da ordem - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção de plano de saúde sem pagamento de mensalidades, devido à cláusula de remissão para falecimento do esposo da agravada - Tutela de urgência que previu comando judicial específico de proibição de novas cobranças - Operadora de saúde que enviou três boletos com débitos em aberto e e-mail comunicando a possibilidade de cancelamento do contrato - Descumprimento injustificado configurado - Equívoco resultante de mera desorganização empresarial, além de já ter sido sancionado judicialmente descumprimento da decisão há cerca de um ano - Manutenção do plano de saúde que não justifica redução da multa, pois a obrigação de não enviar boletos era autônoma - Importe das astreintes (R$ 15.000,00) que não merece redução - Particular renitência da agravante, seu elevado poder econômico e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)