danos morais negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação indevida do nome do autor. Recorrente que não comprova qualquer contratação entre as partes a justificar a existência do débito apontado. Inexigibilidade da dívida. Negativação indevida. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP *Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos morais - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Dívida de empréstimos - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da cessão da dívida - restrição de crédito indevida - danos morais reconhecidos - recurso provido

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte autora objetivando indenização por danos morais. Inocorrência. Dívidas preexistentes que não Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da parte autora objetivando indenização por danos morais. Inocorrência. Dívidas preexistentes que não foram declaradas ou comprovadas indevidas, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais - Negativação indevida de débito - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

12 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

13 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Dívida de cartão de crédito - Contratação e inadimplência que se tornaram fatos incontroversos- Ausência de impugnação específica do autor - - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Negativação de débito inexistência. Ausência de comprovação do débito negativado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio.

16 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em sentença. Ausência de recurso quanto a estas matérias. Por corolário natural, corporificado trânsito em julgado, nestes fragmentos. Danos morais. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em sentença. Ausência de recurso quanto a estas matérias. Por corolário natural, corporificado trânsito em julgado, nestes fragmentos. Danos morais. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

19 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da regularidade da cessão - restrição de crédito indevida - valor de indenização por danos morais - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos

20 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da regularidade da cessão - restrição de crédito indevida - danos morais reconhecidos - valor adequadamente fixado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

21 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.

22 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da regularidade da cessão - restrição de crédito indevida - danos morais reconhecidos - valor fixado - ação julgada procedente - recurso provido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Simples consulta que não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes. Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP VOTO 41031

Negativação e manutenção indevida do nome da Apelante após pagamento de fatura de cartão de crédito com mínimo atraso. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotações anteriores ao apontamento desabonador discutido nos autos - Aplicabilidade da Súmula 385 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

28 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em sentença. Ausência de recurso quanto a estas matérias. Danos morais. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Ônus sucumbenciais. Atribuição integral da sucumbência à apelante. Impossibilidade. Decaimento recíproco. Dicção do CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS -

Negativação indevida - Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito - Danos morais - Ocorrência - Pedido para majoração do valor da indenização para R$ 12.000,00 - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Valor que merece ser majorado de acordo com os parâmetros desse E. Tribunall - Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Valor razoável que atende tanto ao caráter compensatório, quanto ao caráter punitivo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Descabimento - Existência de apontamentos desabonadores em período concomitante à negativação discutida na ação, por dívidas com terceiros credores, sem prova de abusividades, ônus que competia à autora - Inviabilidade do acolhimento dos danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação indevida do nome do autor - Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face do disposto na Súmula 385/STJ - Honorários sucumbências arbitrados corretamente - Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Documento juntado pela autora expedido por órgão não oficial, inapto a corroborar a idoneidade das informações ali contidas - Histórico de negativação juntado pela ré que demonstra que não houve inscrição da dívida em discussão nos órgãos de proteção ao crédito - Mera cobrança indevida que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patamar indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Negativação indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência da negativação. Prescrição inocorrente pelo CCB/2002 (03 anos) e CDC (05 anos). Sentença anulada. Recurso provido neste tópico.

34 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento em seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Relação jurídica incontroversa - Impugnação genérica dos documentos exibidos em contestação - Inadimplência evidenciada - Negativação que configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Dano moral não caracterizado - Notificação prévia - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 MESES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM MAJORADO PARA R$6.000,00 POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação. Contratação questionada pelo consumidor. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto que denotam a regular contratação do plano odontológico com a sua utilização. Documentos que corroboram com a contratação que originaram os débitos negativados. Negativação lícita. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora buscando a indenização por danos morais. Negativação do nome da autora não comprovada. A mera cobrança indevida sem maiores repercussões não acarreta danos morais. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Sucumbência mínima da autora não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega débito apontado em seu nome pelo réu - Ilegitimidade do débito e da cobrança incontroversas - Pleito da autora para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídas pela autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP *Embargos de declaração - Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Erro material - Inocorrência - Embargos rejeitados.

40 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir. Não cabimento.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de reconhecimento do direito à indenização por incidência da Súmula 385/STJ. Débito preexistente com anotação concomitante de contemporâneos efeitos. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo manejado pela requerente. Exame: Negativação indevida. Faturas que não comprovam a origem do débito. Telas sistêmicas que demonstram que os débitos foram em parte adimplidos pela autora. Ausente dano moral. Incidência da súmula 385 do C. STJ. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome do autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar inexigível o débito impugnado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/negativação indevida (Súmula 54/STJ). Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais em seu favor. Inviabilidade. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. ERRO MATERIAL. Dispositivo da sentença que constou ressalva dissociada do caso dos autos. Questão não abordada pelas instituições financeiras em contrarrazões. Aparente erro material. Sentença reformada para afastar o comando equivocado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Negativação indevida de débito relacionado a conta de energia - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Comprovada a negativação - Autor que apresenta declaração, emitida pela ré, de inexistência de débitos - Responsabilidade da ré pelo apontamento desabonador - Danos morais configurados e bem dimensionados -  Recurso da ré desprovido. 

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Indenização por danos morais - Negativação que configura ato ilícito e enseja a responsabilização da ré - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TJSP BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da dívida negativa. Não acolhimento. A apelada, desincumbindo-se de seu ônus, juntou documentos que atestam a existência do débito negativado. Restou comprovado que o autor contratou os serviços da ré mediante fornecimento de selfie e documento pessoal, seguindo os passos para a validação da relação jurídica. Porém, utilizou do cartão de crédito emitido por ocasião da aprovação digital, porém não quitou sequer a primeira fatura. Negativação que tem amparo e foi correta, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

49 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação do nome da autora. Comprovação de pagamento parcial da fatura de cartão de crédito. Ausência de irregularidade quanto à anotação do débito remanescente. Danos Morais não verificados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

50 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do autor supostamente indevida. Presunção em favor da boa fé. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.