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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL FAMILIAR ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Ação extinta, com a observação de afastamento das custas processuais e determinação de pagamento do preparo recursal e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.

7 - TST Benefício da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de afastar a declaração de hipossuficiência econômica pela mera consideração dos valores salariais percebidos pela empregada durante o curso do contrato de trabalho. Impossibilidade da determinação de devolução do valor das custas pagas.

«A Lei 1.060/1950 dispõe, no artigo 4º, § 1º, sobre a garantia do benefício da Justiça gratuita que é assegurada a todos aqueles que litigam judicialmente e que não podem arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo, como condição a esse deferimento, que assim se declararem mediante simples afirmação na petição inicial acerca da sua situação econômica, presumindo-se a veracidade dessa declaração. Nesses termos, a simples afirmação da parte de estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem que lhe advenham prejuízos econômicos em razão desse ônus garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se inverídica essa declaração em caso de efetiva comprovação contrária mediante alegação da parte adversa. Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que o montante global recebido por ocasião do desligamento infirma a presunção derivada da declaração feita pela autora, sem mencionar a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica da autora. No entanto, tem-se que a situação econômica experimentada pela autora não pode ser auferida mediante mera análise do montante por ele recebido ao longo da relação empregatícia, visto que tal condição pode estar substancialmente alterada na época do ajuizamento da ação, ocasião em que, em regra, a reclamante se encontra afastada de qualquer atividade laboral. A reclamante pleiteia, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária, a devolução das custas processuais recolhidas. Entretanto, a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar que a União reembolse a parte do valor das custas recolhidas, conforme julgados. Dessa forma, a autora faz jus apenas à concessão dos benefícios da assistência judiciária. ... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública municipal, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

9 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, servidora pública estadual, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento da agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento das custas e despesas processuais que pode inviabilizar o acesso da agravante à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

10 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. 2. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que negou os benefícios da justiça gratuita à reclamante por entender não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Isenção de custas. Não cabimento. Comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ressalta-se que, «a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no CDC, art. 87 destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. (AgInt no REsp 1436582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Justiça gratuita revogada. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Justiça gratuita indeferida ao Réu/Reconvinte. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

14 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. 2. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, manteve a sentença que negou os benefícios da justiça gratuita ao reclamante por entender não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 790, § 3º e § 4º da CLT. 3. Contudo, havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante em razão do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida ao Réu. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação, considerado como efetivado o prequestionamento

16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida à Autora. Determinação de emenda não atendida integralmente. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE UMA DAS REQUERENTES NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. BENESSE INDEFERIDA À REQUERENTE QUE AUFERE SALÁRIO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, FACULTADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de indenização securitária movida contra seguradora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

21 - TST RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1.Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a decisão de indeferimento do benefício aosindicato, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Ato contínuo, tratando-se de ação de cumprimento de cláusulas coletivas previstas em convenção coletiva de trabalho, inclusive com pedido de indenização por danos morais coletivos, resta caracterizada a natureza coletiva da demanda. 4. Nesses termos, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nesse tipo de ação «não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais., conforme previsão dos arts. 18 da Lei 7.347- LACP- e 87 do CDC. Precedentes. 5. Assim, em que pese a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita, comporta reforma a decisão para afastar a condenação em custas, uma vez que não se tem registro no acórdão regional de má-fé do sindicato autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Devedor que prestou garantia a empresa em recuperação judicial. Pedido de diferimento de custas previsto em Lei estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Vista à parte para comprovação da necessidade. Possibilidade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não basta para a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de superendividamento. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à parte autora, com a determinação de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de crédito c.c danos morais. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, com a determinação de recolhimento das custas. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Admissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a agravante não logrou demonstrar cabalmente que a agravada possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão mantida.

27 - TJSP Embargos de declaração - Gratuidade judiciária - Pessoa física, corré em ação monitória, que pretende reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento - Transações bancárias incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Agravo de instrumento improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inadmissibilidade. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência econômica, constante da declaração de pobreza acostada. Ademais, a parte agravada não logrou demonstrar cabalmente que a agravante tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Decisão reformada.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não é o suficiente para a concessão da benesse. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

30 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 e do § 1º do art. 840, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a reclamante não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Ressalva de entendimento do Relator. Concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais, deve ser afastada a pronúncia de deserção de seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do recurso ordinário como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora.

32 - TJSP Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Indeferimento. R. decisão que indeferiu as benesses da gratuidade da justiça, após oportunidade de comprovação de hipossuficiência financeira em primeiro grau. Recurso do autor. Manutenção da decisão.

33 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Com o provimento do recurso de revista da reclamante e o respectivo deferimento da pretensão de diferenças salariais é necessário o exame do pleito de honorários advocatícios sucumbenciais e da inversão das custas processuais. Diante da declaração de hipossuficiência à fl. 27 e da credencial sindical à fl. 146 dos autos eletrônicos restam preenchidos os requisitos da Súmula 219/TST, I: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) «. Por sua vez, por consectário lógico, impõe-se a inversão do pagamento das custas processuais, ora fixadas em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Agravo provido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento de pedido de reconsideração do benefício. Rendimento mensal da agravante que afasta a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.

36 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . PEDIDO INCIDENTE DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST . Nos termos do CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 10.537/2002 - vigente na data do ajuizamento da ação -, é « facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custar do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. « No caso concreto, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cumprindo o requisito da parte final do dispositivo. O juiz singular e o Tribunal Regional negaram o pedido, ao fundamento de que deveria ser aplicada a redação do § 3º do CLT, art. 790, à luz da alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que já se encontrava vigente no momento da audiência inaugural. Todavia, a ação foi ajuizada antes da edição da Lei 13.467/2017, sendo inviável a aplicação da «reforma trabalhista no caso concreto, sob pena de se admitir que a norma pode retroagir para prejudicar o trabalhador, em afronta a um primado elementar da lei processual civil (CPC/2015, art. 14). Logo, o autor tem direito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita pela simples juntada de declaração de hipossuficiência, constante expressamente dos autos, nos termos da Súmula 463/TST. Pedido deferido. CLT, art. 844, § 2º. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRABALHADOR QUE HAVIA PLEITEADO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta antes da eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . CLT, art. 844, § 2º. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRABALHADOR QUE HAVIA PLEITEADO O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta em 06/07/2017, portanto, antes da eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Consoante o CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Por outro lado, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, «a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ademais, de acordo com o art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o CLT, art. 844, § 2º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, não retroagirá, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, o Tribunal Regional, ao decidir pela condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, quando ainda inaplicável o referido dispositivo no processo trabalhista, não observou a norma contida no CPC/2015, art. 14. Recurso de revista conhecido e provido .

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Agravante que recolheu as custas iniciais sem qualquer ressalva - Presunção de hipossuficiência que poderia haver com a declaração de pobreza que resultou afastada - Oportunidade concedida e prazo fixado à apresentação de documentos específicos para eventual demonstração de efetiva hipossuficiência ou recolhimento do preparo, não atendidas - Insuficiência do quanto apresentado - Decurso do prazo sem o recolhimento pertinente do preparo - Deserção verificada - Agravo não conhecido

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Concessão de prazo para demonstrar ser beneficiária da justiça gratuita ou para o recolher as custas de preparo - Manifestação da apelante para informar que busca o deferimento da benesse em grau recursal sem, contudo, juntar qualquer documento apto a demonstrar a miserabilidade alegada, tampouco apresentou a declaração de hipossuficiência financeira, como informado nas razões recursais - Deserção configurada - Recurso não conhecido

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Inconformismo. Ausência de prova de hipossuficiência econômica. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Ausência de provas da necessidade financeira. Decisão mantida. Agravo não provido

42 - TJSP Apelação. Bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento: falta de recolhimento de custas. Recurso da parte autora. CTPS e extratos sobre ausência de declaração de imposto de renda. Elementos suficientes para a prova da hipossuficiência, corroborando a presunção advinda da declaração de pobreza. Benesse concedida. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

43 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Gratuidade de justiça sem oitiva da parte adversa. Enunciado 39 desta corte de justiça. Patrocínio da parte pela Defensoria Pública. Presunção do estado de hipossuficiência. Pessoa idosa detentora de isenção de custas. Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X, redação dada pela Lei Estadual7.127/2015. CPC/2015, art. 98

«A matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV (CF/88, art. 5º, LXXIV), o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º, XXXV). No plano infraconstitucional, o CPC/2015, arts. 98 e ss. e demais artigos não revogados da Lei 1.060/1950 regulam a gratuidade de justiça. A norma prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o próprio art. 99, § 2º, do referido Código (CPC/2015, art. 99, § 2º). Esta Corte de Justiça firmou, antes do advento do código em vigor, entendimento, no Enunciado 39. Como se vê, a declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. A elasticidade consubstanciada no CPC/2015, art. 99, § 3º, não impede o magistrado, de ofício, de promover o controle judicial sobre a concessão ou não do benefício, a teor do CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 99, § 2º, CPC/2015, art. 139, III, todos do precitado código, de modo a evitar-se o exercício abusivo do direito ora analisado. Sob a perspectiva da parte adversa, porque a presunção relativa admite prova contrária, poderá ela desconstituir o direito afirmado pelo sedizente beneficiário, como reza o CPC/2015, art. 100, caput. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Parte agravante deixou de utilizar o Juizado Especial Cível, onde estaria isenta de custas, e contratou advogado particular, condição que também milita em desfavor de sua tese, na medida em que a utilização dos serviços da Defensoria Pública são disponibilizados gratuitamente à parte de fato carente e necessitada da prestação jurisdicional. Decisão mantida.

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Por conseguinte, isenta-se o autor do pagamento das custas processuais e se afasta a deserção do recurso ordinário por ele interposto . Recurso de revista conhecido e provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para juntada de documentos não cumprida pela parte agravante - Autora que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo, cujo apartamento está avaliado em mais de R$ 900.000,00 - Agravante que afirma na inicial que está desempregada, mas na procuração e na declaração de hipossuficiência consta que é administradora de empresas - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Serviço - Empreitada - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes, valendo anotar que na fase de conhecimento a gratuidade já lhes foi negada e as custas foram regularmente recolhidas, sem prova, a este tempo, de alteração da situação financeira - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras dos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DO AUTOR À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, Superendividamento - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar aposentado, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento do agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.656,23, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido