dispositivo legal violado nao apontado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo legal violado não apontado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Não apontado qual dispositivo legal teria sido violado pelo aresto recorrido ao negar o pedido de reparação por danos morais, não há possibilidade de conhecimento do recurso especial no ponto.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Necessidade. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante, em face da falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG 4.719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90, pág. 9762; REsp 4.485/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 15/10/90, pág. 11190; REsp 6.702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 11/03/91, pág. 2399). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Atenuante da confissão espontânea. Dispositivo legal apontado como violado carente de comando normativo para alterar o julgado. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, contra a qual a executada opôs embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal foram extintos justamente em razão da perda superveniente do objeto, por força do cancelamento da CDA e extinção do feito executivo, oportunidade em que a Fazenda Pública já foi condenada em honorários advocatícios. Não faria sentido condená-la novamente pelo mesmo motivo, ocasionando duplicidade de cobranças (fl. 443). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Preceito legal que não é capaz de infirmar a fundamentação do

14 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência. Súmula. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - «A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/6/2012). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal aponta do como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multas de trânsito. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 211/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. OCPC/1973, art. 467, apontado como violado, é considerado impertinente, pois não possui comando legal suficiente para afastar as teses adotadas no acórdão estadual, segundo o qual «o valor em excesso encontrado pelo Contador não incluiu os débitos referentes ao ano de 1997. É irrelevante, portanto, se tal exclusão se deu pela prescrição ou pela falta de adstrição ou pedido e «de todo modo, não merece acolhimento o pleito do embargante, pois deixou de se manifestar sobre o laudo de f. 23, conforme certificado à f. 28, operando-se a preclusão. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado violado e tese vinculada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem expressamente manteve as verbas sucumbenciais nos termos em que fixada na sentença, com base no caput do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas), não manifestando juízo de valor a respeito se houve ou não sucumbência mínima. ... (Continua)

22 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no especial voltada a sustentar a intempestividade dos recursos manejados pelo ente fazendário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal sem amparo no teor do dispositivo legal apontado como violado e objeto de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - Liquidação de sentença. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Recurso especial. Tarifa de água.Hidrômetro inoperante. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo

26 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Discussão acerca da legitimidade passiva ad causam. Lei 12.016/2009, art. 1º. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade em infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º, dispositivo apontado como violado, prevê, tal como na lei anterior (Lei 1.533/1951) , as hipóteses de cabimento e a legitimidade ativa para a impetração da ação mandamental. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário e processual civil. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Dispositivo legal apontado como violado. Comando normativo. Inexistência. Fundamento. Impugnação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Aleg ações relativas ao mérito. Não apontado dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois f oram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento da apelação. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Do dispositivo legal apontado violado. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. A demanda teve a lide solvida pelo Tribunal de origem com fundamento no que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 1990; contudo, nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam contrariedade ao CCB, art. 818. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões dissociadas do dispositivo legal apontado violado. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Indicação do dispositivo legal violado apontado no recurso especial. Tribunal do Júri. Apelação da defesa. Ausência de indicação de alínea. Mera irregularidade. Agravo improvido.

1 - Não há falar na incidência da Súmula 284/STF, quando indiciado o dispositivo legal violado, bem como quando a fundamentação apresentada no recurso especial permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Imputação de penalidade. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do art. 1.022, II, CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o recurso especial que deixa de apontar expressamente o dispositivo de lei tido por violado ou não fundamenta, de forma suficiente, em que consiste a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Validade da cda. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Vícios no título que instrui o pleito executivo. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o dispositivo legal apontado como violado, qual seja, Lei 4.717/1965, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Compensação. In 21/97. Interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente a partir de janeiro de 1992. Dispositivo legal apontado como violado que não contém comando capaz de alterar o juízo formulado pelo

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Ilegitimidade da associação. Dispositivo apontado por violado que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação a dispositivo genérico. CPC/1973, art. 267, VI. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não merece ser conhecido o especial no que se refere à apontada violação do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do referido dispositivo legal, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas. Prequestionamento da matéria versada no dispositivo legal apontado como violado. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que efetivamente o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo de Lei apontado como violado (Lei 12.990/2014, art. 2º, caput e parágrafo único), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ( inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). Nessa linha de entendimento. Agint no agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, DJE 01/9/2020. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Consumidor. Multa em fila de banco. Cooperativa de crédito. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Dispositivo legal apontado como violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de provas. Necessidade.

1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015, quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 926 - dispositivo legal apontado como violado -, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Recurso não conhecido nesse ponto. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se revela possível conhecer do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Aplicação. Coisa julgada. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No que diz respeito à tese de ausência de litigância de má-fé, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Diferencial de alíquota. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou ob scuridade, é deficiente o recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de indenização por dano moral e material. Cargo de vigia. Instauração de processo administrativo. Conclusão pela prática de condutas inadequadas. Demissão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal contrariado. Dispositivo legal apontado como violado que não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c. ... (Continua)

49 - STJ Legitimidade ativa do sindicato. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Dispositivo legal apontado como violado que não possui comando normativo capaz de infirmar a motivação do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, RAT e contribuições devidas a terceiros sobre os valores pagos aos menores aprendizes.... (Continua)