emprestimo compulsorio de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O Tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos, entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Admissibilidade. Empréstimo compulsório de combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86.

«A Lei da Ação Civil Pública foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, restando possibilitado o ajuizamento de ações civis públicas para a defesa também dos chamados à «interesses individuais homogêneos, entre os quais se situam os do caso em comento consumidores de combustíveis (gasolina e álcool) que passaram a pagar, embutido no preço do bem consumido, a exação prevista no Decreto-lei 2.288/86, denominada «empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Restituição em dinheiro.

«A devolução das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis deve ser feita em dinheiro, vez que foi recolhido nessa espécie, tendo sido, inclusive, a previsão de devolução em quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento o motivo da declaração de inconstitucionalidade do referido gravame pelo STF.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Decreto-lei 2.288/86. Repetição do indébito. Decadência. Inocorrência.

«Consoante entendimento prevalecente na egrégia Primeira Seção, o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis está sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo, antes desta, a extinção do crédito tributário. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência. Precedentes.

«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal firmou o entendimento consoante o qual o empréstimo compulsório sobre combustíveis é sujeito ao lançamento por homologação. Inexistindo tal ato, impossível cogitar-se de extinção do crédito tributário. Por isso mesmo, a decadência do direito à repetição só se consuma após cinco anos de ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. Inocorrente a prescrição do direito de ação, rejeitam-se os embargos de divergência, fazendo prevalecer a decisão embargada.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Combustível. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre combustíveis obedece à sistemática dos «cinco mais cinco, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.... (Continua)

14 - STJ Repetição do indébito. Restituição de valores. Empréstimo compulsório.

«Na restituição de valores arrecadados como empréstimo compulsório, pelo consumo de combustível, o valor deve ser devolvido, com correção monetária e rendimentos iguais àqueles produzidos pela Caderneta de Poupança, no período (Decreto-lei 2.288/86, art. 16). REsp. 98.142/Humberto G. de Barros.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prescrição. Decadência. Não caracterização.

«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quanto aos fatos impositivos mais remotos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Não caracterização.

«O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar antes desta em crédito tributário e pagamento que o extingue. Não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, em 1996, quanto aos fatos impositivos mais remotos.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Disposições contidas na Lei Complementar 118/05. Inovação recursal. Não cabimento. Repetição do indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A apreciação do julgado com base na Lei Complementar 118/05, cujas disposições não são meramente interpretativas, configura indevida inovação recursal, pois se trata de matéria não invocada nas razões de recurso especial, tampouco examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Prova de recolhimento. Propriedade do veículo. Média de consumo. Direito à restituição.

«Em sede de repetição do empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, o cálculo dos valores tem por base a média do consumo nacional, fixada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do Decreto-lei 2.288/1986, art. 16, § 1º, sendo suficiente para a demonstração do recolhimento do gravame a prova de propriedade do veículo.... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidade ativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidade ativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in JB 113/341).

«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Repetição de indébito. Prova de recolhimento. Média de consumo. Decreto-lei 2.288/86.

«Comprovada a propriedade do veículo, com a dispensa de demonstrar o consumo, finca-se o direito à restituição do indébito pelo valor da média consumida, fixada pela Secretaria da Receita Federal.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Legitimação para a ação de repetição de indébito. Contribuinte do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/1986, sobre o consumo de gasolina ou álcool combustível e o respectivo adquirente (Decreto-lei 2.288/1986,art. 10, paragrafo único); as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas de gasolina e álcool apenas foi cometida a arrecadação do tributo na forma do CTN, art. 7º (Decreto-lei 2.288/1986, art. 12). Consequentemente, legitimado para a ação de repetição do indébito e o adquirente de gasolina ou álcool combustível, e não as empresas refinadoras, distribuidoras e varejistas. Recurso especial não conhecido.

23 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Justa indenização. Juros moratórios e compensatórios.

«O numerário indevidamente apropriado pelo Estado, a título de tributo indevido assemelha-se, em tudo, à propriedade objeto de desapropriação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

3 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Decreto-lei 2.288/86, art. 10.

«A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional para sua restituição é qüinqüenal e se inicia a partir da homologação tácita do lançamento, a qual se dá após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Se considerada a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundou a citada exação (Decreto-lei 2.288/86, art. 10), o prazo para o ajuizamento da ação de restituição inicia-se a partir da data da publicação no DJU do respectivo Acórdão.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.

«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao CTN, art. 165, I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Condomínio. Co-propriedade do veículo. Possibilidade. Direito de regresso. Solidariedade. CCB/2002, arts. 264, 267 e 1.314.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o co-proprietário de automóvel pode receber na integralidade o empréstimo compulsório sobre combustíveis, ou se deverá receber apenas o equivalente ao seu quinhão na propriedade do veículo. Sustenta a Fazenda que o veículo pertencia ao exequente e a um co-proprietário que não figura na ação e, portanto, a não-inclusão de outro proprietário autoriza ao exequente receber somente 50% do valor da restituição. Nos termos do CCB/2002, art. 264: «Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por sua, vez, configurada a solidariedade, «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro. (art. 267). Forçoso concluir que o co-proprietário poderá pleitear integralmente a repetição do indébito, ainda que não expressamente autorizado pelos demais condôminos, pois trata-se de hipótese de solidariedade ativa.... (Continua)

28 - STJ Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada em abril de 1995, e que, a partir de 1999, foram efetuados depósitos, em ação judicial conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora equivalentes à TR do período de fevereiro a julho de 1991. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Contradição e omissão inexistentes. Litigância de má-fé.

«Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que opõe embargos de declaração, trazendo como padrão jurisprudencial superada há mais de dois anos. O Estado, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar, pelo excesso de trabalho, o STJ, presta num desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Ausência de interesse de agir.Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prova constitutiva do direito.Extinção do processo com Resolução do mérito.Agravo regimental improvido.

31 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - O STJ entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Violação dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação do CPC, art. 535. Inovação recursal. 1. Demanda em que se discute a devolução de quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis instituído pelo Decreto-Lei 2.288 de 1986. 2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 156, I, 165, 168, I, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A violação do CPC, art. 535 não foi suscitada quando da interposição do recurso especial, pelo que seu questionamento, na presente fase processual, constitui inovação recursal.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Restituição de indébito. Decadência. Prescrição.

«A 1ª Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsp 43.502 e 44.952).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Eresps 327.043/df, 435.835/sc e 644.736/pe. Lei complementar 118/2005. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Orientação firmada pela corte especial na apreciação da arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Julgamento realizado pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se nega provimento.

36 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da execução. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Súmula 150/STF.

«O termo inicial do prazo de prescrição para a execução de sentença contra a Fazenda Pública é a data em que é finalizada a liquidação de sentença, tendo em vista que a fase de liquidação é parte do processo de conhecimento, sendo possível iniciar a execução apenas quando o título apresentar-se líquido. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Repetição de indébito por consumo efetivo. Comprovação da propriedade dos veículos. Desnecessidade. Suficiência da juntada de notas fiscais. Precedentes. Ausência de inépcia da petição inicial. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. É cediço que o julgado não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, consoante o previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Ausência de vício do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimos compulsórios. Aquisição de combustíveis. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 7.347/1985, art. 21 com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico da Lei 7.347/1985, art. 16, e CDC, art. 103, e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932/sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Agravo regimental não provido.

44 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.345/1985, art. 16 e Lei 7.345/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico nos arts. 16, da Lei 7.385, e 103, da Lei 8.078/1990 (CDC), e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspensão do processo. Existência de ação civil pública interposta pelo Ministério Público. Verificação de prejudicialidade externa que acarrete a suspensão do feito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que se quer admitido se origina em ação de repetição de indébito, na qual o autor requer a devolução da importância paga a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.288/86. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Decreto-Lei 2.288, de 23/07/1986. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O decisum embargado assentou que «1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Repetição de indébito. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco".

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Decreto-Lei 2.288, de 23/07/1986. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Decreto 2.288/86. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. ... (Continua)