equivoco na convocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Indenização por dano moral. Concurso público. Equívoco na convocação. Não comprovação de dano. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O ato da Administração Pública que reconsidera a convocação de candidato aprovado em certame público, após constatar equívoco em sua ordem de classificação, não enseja, por si só, o direito à indenização por dano moral. Há que estar demonstrada a efetiva comprovação de lesão de natureza moral, ou seja, a exposição do candidato a constrangimentos juridicamente relevantes, de forma a vulnerar os valores assegurados pelo CF/88, art. 5º, X, sob pena de vulgarização do instituto. O Regional, ao manter a condenação ao pagamento da indenização, o faz sob o fundamento de que «a situação dos autos demonstra que houve dano por culpa do Município, consistente na conduta comissiva que acarretou, a convocação errônea da reclamante. Não demonstra se a reclamante sofreu alguma lesão em seu patrimônio moral, ou seja, se houve abalo de ordem emocional ou espiritual, enfim, a sua integridade subjetiva, daí por que resta indevida a indenização pleiteada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Protocolo físico em processo eletrônico. Inadmissibilidade. Alegação de equívoco na informação cartorária e invocação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STF Penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NA FASE DE CONHECIMENTO . ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA.

A discussão acerca de eventual equívoco entre o provimento judicial e os limites da demanda está adstrita à fase deconhecimento, não sendo sequer cabível sua invocação como tese de defesa do executado, nos moldes do CPC, art. 508 . Assim, a pretensão da parte encontra efetivamente óbice na coisa julgada (segurança jurídica), nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Suposta preterição na convocação para exames pré-admissionais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Existência de fundamento central do acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Súmula 283/STF. Prazo decadencial para impetração do writ. Contagem a partir do ato administrativo que causa prejuízo ao candidato. Decadência não configurada.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

6 - STJ administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Equívoco na classificação do imóvel. Aferir grau de sucumbência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que no caso ocorreu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Equívoco. Existência. Efeitos infringentes. Cabimento.

I - Constatado equívoco na decisão embargada, é possível a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Equívoco na indicação do permissivo constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame do recurso especial não se encontra peremptoriamente jungido às alíneas do permissivo constitucional indicadas pela parte interessada, sendo admissível, por exemplo, a análise de divergência jurisprudencial em situação na qual inexistiu invocação da alínea «c, desde que haja manifesta demonstração do dissídio. Precedente da Corte Especial: EREsp 72.075/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 19/08/02. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Arts. 489, § 1º, II, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Transporte aquaviário. Demurrage. Cobrança. Parte da dívida quitada. Reconhecimento pela agravante. Equívoco na cobrança. Não demonstração. Má-fé. Configuração. Devolução em dobro. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissão e contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Vício na construção. Responsabilidade civil. Equívoco na valoração da prova. Nulidade afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Exorbitância do valor da condenação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. Concluindo a instância originária inexistir nulidade na instrução processual, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ata e alteração de contrato social - Suspensão dos efeitos da decisão assemblear de exclusão do autor dos quadros sociais da sociedade e colocação de suas quotas em tesouraria - Deferimento - Justa causa à exclusão de quotista, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e cláusula 14ª do contrato social, não verificada - Procedimento exigido para tanto, ademais, não observado - Impedimento do exercício do direito de defesa do sócio excluído no conclave convocado - Equivocado «nomem júris dado à notificação enviada pelo autor e à convocação para a reunião dos sócios que não invalida o seu conteúdo, a ser levado em consideração - Inequívoca pretensão de exercer o direito de cessão das suas quotas sociais, conforme lhe faculta o contrato social - Inexistência de manifestação de interesse na retirada imediata da sociedade - Art. 1.057 do Código Civil que não impede a pretendida cessão das quotas, ficando apenas a sua eficácia dependendo da ausência de oposição de parte dos outros sócios, o que deve eventualmente se dar em momento oportuno - Possibilidade, ademais, de impugnação, quando se decidirá sobre a submissão do caso à referida regra, que, em tese, incide em caráter suplementar, ou seja, no caso de inexistência de regras específicas no contrato - Ausência de propostas de aquisição por terceiros - Inexigência para o exercício, pelos demais sócios, do direito de preferência à aquisição das quotas - Verossimilhança do argumento de que os motivos invocados na deliberação assemblear não podem justificar a exclusão imediata do autor dos quadros da sociedade, com a colocação das suas quotas em tesouraria - Ato que exige atos graves e que configurem justa causa, de modo a colocar em risco da continuidade da empresa - Fundado receio de dano irreparável decorrente da supressão de seus direitos de sócio - Tutela de urgência para reintegrar o autor na administração da empresa indeferida - Inexistência de perigo de dano irreparável, atual e concreto - Permanência dele, que pretende se retirar em breve da sociedade, mediante a alienação de suas quotas sociais, que se mostra inviável - Tutela de urgência deferida em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, no caso vertente, o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, examinando a questão jurídica apresentada e as alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. As alegações constantes da minuta do agravo não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa. II. No caso, diante dos fundamentos consignados no acórdão regional, não se constata evidência de cerceamento do direito de defesa, notadamente em face do registro de que a prova documental produzida foi suficiente para fundamentar os elementos de convicção do Juízo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva. Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de prova do dano e da culpa firmados nas instâncias ordinárias. Conclusão contrária que implica revolvimento de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... Como visto, o v. acórdão recorrido tem fundamento na inexistência de prova do dano e da culpa do agente e a conclusão contrária dependeria do revolvimento do suporte fático probatório. No recurso especial, como cediço, não se reexamina prova, devendo as circunstâncias da causa serem tidas na versão do acórdão recorrido que, soberanamente, decide a respeito delas. Em verdade, «eventual equívoco do acórdão, relativamente a matéria de fato, não pode ser corrigido em recurso especial, conforme correta colocação do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, «in Ag. 4.277-SP - AgRg, DJ 19/11/90. Anote-se, ainda, não se tratar de simples valoração da prova abstratamente considerada. O que a recorrente necessita é a reapreciação da prova no seu poder de convicção, para, no caso concreto, ter-se como provado o que a instância local disse não estar. Daí a imprestabilidade do especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na decisão agravada. Correção. Revisão de benefício por incapacidade. Decadência. Prescrição. Ausência de ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - Verifica-se a existência de erro material a ser corrigido na decisão agravada quanto ao nome da parte que interpôs o agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Oferecida denúncia com base em outro inquérito policial. Aditamento. Fatos conhecidos à época da denúncia. Impossibilidade. Interrogatório realizado no juízo deprecado sobre os fatos descritos na denúncia e não no aditamento. Utilização do interrogatório na sentença. Prejuízo evidenciado. Cerceamento de defesa configurado. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a denúncia narrou fato relacionado a outro inquérito policial, tendo o aditamento corrigido o equívoco, de modo a descrever os acontecimentos fáticos relacionados à investigação da presente questão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão dos valores constantes em precatório. Homologação dos cálculos do contador judicial. Premissas do aresto. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dos autos, entendeu inexistir erro ou equívoco nos cálculos homologados pelo juízo. ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Deterioração do bem em depósito. Erro na valoração das provas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição. Preclusão. Alegada contrariedade à prova dos autos. Tema não examinado pela corte de origem. Inviabilidade de análise na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito". (agrg no HC 682.304/SC, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021.) 2. A decisão proferida pelo tribunal de origem não examinou a matéria afeta à contrariedade da decisão à prova dos autos, de forma que inviável seu exame na presente sede 3. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF, pelo STF. Não se concedeu da medida liminar. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a nomeação e posse da parte impetrante em cargo público, após aprovação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Esta Corte de Justiça vem entendendo que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo, devidamente demonstrado o interesse da Administração Pública. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos e de existência de preterição. Dilação probatória vedada na via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a convocação e nomeação da impetrante para o cargo de professora de História, no concurso público realizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Apelação. Equívoco na denominação. Erro material. Incidência da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Concurso público. Oficial de justiça. Audiência pública de escolha da comarca de lotação inicial. Concurso de remoção superveniente. Exigência de conclusão do estágio probatório. Fracionamento de nomeações em curto intervalo de tempo. Preterição de candidato melhor classificado. Inobservância dos princípios da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao edital. Agravo interno desprovido.

1 - «O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal [...] não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a medida liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade flagrante na execução penal. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos, além das informações do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a medida liminar por não visualizar, de modo inequívoco, o constrangimento ilegal sofrido pelo Agravante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos, além do regular processamento do feito. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegada omissão veiculada no recurso especial não suscitada oportunamente nos embargos de declaração opostos na origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A parte agravante alega que o aresto embargado foi omisso relativamente a dois pontos: a) quanto à tese do Município de que a reposição dos candidatos foi feita durante o período de validade pelos aprovados no cadastro de reserva; b) no que concerne ao argumento de que as listas do CNES não eram hábeis para fazer prova da preterição «seja porque a gestão dos estabelecimentos de saúde - onde os profissionais, cujos nomes constavam nas referidas listas, foram lotados - fora transferida para a iniciativa privada, com arrimo no quanto escandido no art. 199, § 1º da CF; -ii- seja porque, no âmbito das unidades de saúde municipais geridas, diretamente, pela Administração Direta Municipal todos os postos de trabalho vinculados ao cargo disputado pela parte autora já estavam sendo ocupados por servidores estatutários". Contudo, conforme se verifica da leitura dos Embargos de Declaração de fls. 803-817, tais pontos não foram suscitados no aludido recurso integrativo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para conhecer em parte e desprover o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial para definir seu alcance e extensão. Ademais, no caso concreto, ressoa inequívoco que a decisão anterior não tratou da controvérsia ora em debate - de modo que não há falar em coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas previstas no edital. Dilação probatória não permitida na via mandamental. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se proceda à imediata nomeação e posse da impetrante no cargo de Técnico de Nível Médio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica sobre outros apontamentos coexistentes e antecedentes, genérica a invocação da Súmula 385/STJ por parte do recorrente. Equivocado, ainda, invocar excludente decorrente de culpa de terceiro quando o fortuito se revela interno e inerente aos riscos da atividade explorada pelo banco. Danos morais caracterizados. Negativação injusta advinda da fraude. Valor arbitrado em primeiro grau se mostrou razoável e merece ser convalidado, considerando a dupla finalidade da verba indenizatória. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB NÃO PROVIDO.

39 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do CP, art. 225(nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.

«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ingestão de corpo estranho. Dano moral. Desnecessidade de consumo. Erro na valoração das provas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, sob alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Delito praticado durante o repouso noturno. Causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Circunstância não utilizada para majorar a pena. Erro material corrigido pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelo defensivo provido. Pena final inferior à estabelecida na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Alegação de violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há que falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou de forma suficiente e clara a questão da ausência de perdas e danos e de danos morais, consignando que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a medida liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade flagrante na execução penal. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo Órgão colegiado. ... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reclamação administrativa pendente de análise. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - Procedimento equivocado da concessionária que suspendeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora mesmo diante de pedido de revisão de conta protocolado junto à concessionária embargante, cujo resultado não foi comunicado ao consumidor, ocasionando transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia a dia; ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Ausência. Convolação em recurso extraordinário. Impossibilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão, na via do recurso nobre, de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante por violação de domicílio. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. ... (Continua)

48 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado pelo TRT na apreciação de recurso ordinário. No entanto, pretendendo a Autora rescindir acórdão regional que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « Sob a égide do CPC/1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial « (OJ 70 da SBDI-2 do TST) . Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

49 - TST I-AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE

EPIs. AGENTE RUÍDO. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula 80, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE RUÍDO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado na Súmula 80 no sentido de que « a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional «. Na mesma linha, o CLT, art. 191, II dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. É cediço que o julgador, no exame do direito do empregado ao adicional de insalubridade, não está obrigado a se ater aos termos contidos na conclusão do expert, podendo utilizar-se de outros elementos probatórios existentes nos autos para formar o seu convencimento (CPC/2015, art. 479). Precedentes. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional consignou que, embora o autor laborasse com exposição a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual - EPI -, em conformidade com a NR-15, o qual, segundo a prova pericial, era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. No entanto, o Tribunal Regional deixou de aplicar a conclusão pericial, por entender que se aplica ao caso o tema 555 da Repercussão Geral do STF que trata acerca da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres, que a utilização de equipamentos de proteção individual não é capaz de afastar a nocividade do ruído acima dos limites de tolerância, podendo provocar diversas malefícios à saúde. Assim, enquadrou as atividades do autor como insalubres em grau médio. Ocorre que, para que o egrégio Tribunal Regional pudesse desprezar a prova pericial produzida neste processo, seria necessário que destes autos constassem outros elementos probatórios, hábeis a formar o seu convencimento sobre a caracterização do trabalho em condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, não pode o juízo ignorar a prova técnica que afastou a caracterização da insalubridade, e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao disposto no CLT, art. 195, § 2º, que não prescinde da prova técnica para a demonstração da insalubridade e contrariar à Súmula 80, bem como a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1. Conclui-se, portanto, que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a exposição habitual do trabalhador aos agentes insalubres, ou que sirva de convicção para afastar a análise pericial. Registre-se, outrossim, que não há como se aplicar o Tema 555, da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, se aplica para o processo de aposentadoria especial previdenciária, a Corte não tratou do tema sob a ótica das relações trabalhistas, como no presente caso. Dessa forma, ao entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade mesmo diante da conclusão do laudo pericial quanto à neutralização do agente insalubre ruído e da regularidade dos EPIs fornecidos pela empregadora, o acórdão regional contrariou o disposto na Súmula 80. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que concedeu efeito ativo ao recurso de apelação interposto pela parte requerente - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Requerente que não objetiva a suspensão da eficácia da sentença que julgou improcedentes os pedidos postulados na exordial, mas sim a atribuição de efeito ativo, em antecipação de tutela recursal - Pedido de efeito suspensivo ora postulado que se confunde com a tutela de urgência requerida pela autora na petição inicial, qual seja, sobrestar os efeitos das deliberações promovidas na assembleia geral extraordinária da VEC realizada no dia 22/12/2022 - Antecipação da tutela recursal em apelações que têm sido amplamente admitida por esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com lastro no disposto no CPC, art. 932, II - Fundamentos desenvolvidos no recurso de apelação interposto que são relevantes e há inequívoco risco de dano grave ou de difícil reparação - Matéria que já foi objeto de deliberação desta Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 2017578-39.2023.8.26.0000, no qual restou reconhecido, por maioria de votos, que o Sr. Rogério não poderia ter sido destituído de seu cargo, considerando que, aparentemente, a convocação das sócias para apreciar e deliberar, dentre outros, sobre a alteração da composição da administração da sociedade, não indicou expressamente o intuito da destituição do representante da sócia minoritária e por quais motivos - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO