escutas telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELO DEFENSIVO PROVIDO. REU ABSOLVIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.

«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Autoria e materialidade. Prova. Ilicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Não demonstração. Disposição constitucional. Lei 9296 de 1996. Absolvição. Lei 11.343/2006. Tóxicos. Art. 33 e 35. Tráfico. Associação para o tráfico. Preliminares.nulidades. Preliminar. Lei 9.296/96. Escutas telefônicas. Prova ilícita.

«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transcrição na íntegra das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. RÉUS ABSOLVIDOS.... (Continua)

5 - STJ Ausência de manifestação prévia do parquet com relação às prorrogações das escutas telefônicas. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegação de que o órgão ministerial não teria se manifestado previamente com relação aos pedidos de prorrogação das escutas telefônicas. Isso porque tal questão não foi debatida na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Medida cautelar. Processual penal. Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Inocorrência: liminar indeferida.

«1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

7 - TJRS Inexistência de autorização judicial para a realização de escutas telefônicas.

«Não aportou nos autos, qualquer indício do que o aduzido pelos impetrantes tenha, realmente ocorrido, restando impossível perceber qualquer nulidade neste sentido.Existe presunção de legalidade nas autorizações judiciais. E o espaço do HC é estreito para examinar a licitude de tal prova.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Regularmente instruído procedimento cautelar de escutas telefônicas, apensado aos autos principais com evidente possibilidade de consulta por parte dos advogados, forçoso afastar-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reiteração de atos probatórios. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Envolvimento de adolescentes. Escutas telefônicas regularmente autorizadas. Autoria e materialidades comprovadas. Prática da traficância e formação de vínculo associativo configurados. Falta de consistência jurídica das teses preliminares e de mérito. Sentença condenatória mantida. Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.

11 - STJ Penal e processual. Agravo regimental. Concussão. Alegação de não configuração do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282 e 356 do STF. Escutas telefônicas. Legalidade.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Atividade criminosa desenvolvida entre dois estados da federação. Relatos seguros, coerentes e convincentes no sentido da prática delitiva. Existência. Envolvimento dos réus demonstrados que modo inequívoco por escutas telefônicas. Observância. Prisão em flagrante na posse da droga. Ocorrência. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento de prisão domiciliar. Pedido de nulidade de provas como escutas telefônicas e mensagens e áudios. Alegação de incompetência do órgão e ausência de fundamentos. Quebras de sigilo e/ou telefônico motivadas com indícios de autoria ou participação na infração sob investigação. Ausência de ilegalidade para trancamento de ação penal.

1 - As quebras de sigilo e/ou telefônico foram devidamente fundamentadas nos preceitos legais, em face de indícios razoáveis de autoria ou participação d o paciente na infração sob investigação. Consta também no acórdão que houve a realização de investigação preliminar, para só então ser feita a interceptação telefônica.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Associação criminosa. Pleito absolutório. Ilegalidade das escutas telefônicas. Participação de menor importância. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Não é possível a análise dos pedidos de absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica, nem o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto tais pretensões foram trazidas à discussão apenas em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Incompetência da Justiça Federal e nulidade das prorrogações das escutas telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transnacionalidade do delito. Súmula 7/STJ. Precedente. Regime semiaberto e não substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. As questões referentes à incompetência da Justiça Federal e à nulidade das prorrogações das escutas telefônicas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 3.693/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 30/10/2014, consolidou a orientação de que é prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei 9.269/1996 não traz nenhuma exigência nesse sentido ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta da juntada da integralidade das escutas telefônicas antes da defesa preliminar. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmada no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (Código de Processo Penal - CPP, art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, estelionato continuado, corrupção passiva e prevaricação. Tese de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração de condutas delituosas. Fundamento suficiente por si só. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Alegada ausência de disponibilização da mídia das escutas telefônicas. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e passiva. Indeferimento de perícia das escutas telefônicas. Necessidade. Revolvimento aprofundado de provas. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP Prisão. Preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação. Inviabilidade. Prova da materialidade e fortes indícios de autoria, obtidos por meio de escutas telefônicas. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do Codigo de Processo Penal). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Paciente supostamente envolvida em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

22 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Extorsão mediante sequestro. Alegada irregularidade. Desacolhimento. Escutas telefônicas que corroboram a versão dos investigadores de polícia, demonstrando inequivocamente a participação dos acusados na ação criminosa. Meio de prova válido, legal e legítimo para a apuração de eventuais responsabilidades criminais (CF/88, art. 5º, inciso XII, regulamentado pela Lei 9296, de 24 de julho de 1996). Interceptações telefônicas realizadas e prorrogadas mediante prévia autorização judicial. Ausência de identificação das vozes captadas através do exame de espectrograma. Irrelevância. Alcunhas mencionadas nas conversas rastreadas também foram ouvidas pela vítima durante sua permanência em cativeiro e admitidas por um dos co-réus. Condenação mantida. Recurso nesse tópico improvido.

23 - STJ Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. ... (Continua)

24 - TJRS Alegação de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica.

«A prova referente às escutas telefônicas não padece de nulidade, visto que autorizadas judicialmente. Desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas para evitar, além de tumulto processual, afronta à intimidade dos investigados e de terceiros.... (Continua)

25 - TJRS Prefacial. Nulidade. Degravação das interceptações telefônicas.

«A defesa alegou a nulidade das escutas telefônicas, por não terem sido degravadas por peritos oficiais, mas sim pelo Ministério Público. Na verdade, conforme se depreende dos documentos, as escutas telefônicas foram degravadas pela autoridade policial, e não pelo Ministério Público. Da mesma forma, não prospera a alegação de que as interceptações telefônicas teriam que ser degravadas por peritos oficiais. Não se pode confundir perícia técnica (onde é imprescindível a qualificação técnica do executor do trabalho) com simples transcrição (para a qual não é necessária especialização do agente). Ainda, a defesa, desde que teve contato com as degravações, não as impugnou, tampouco requereu a realização de nova degravação das conversas telefônicas ou de perícia para atestar qualquer irregularidade. Desse modo, é descabida a alegação de nulidade.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INOCORRENTE - EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NO MAIS, NENHUMA IRREGULARIDADE FOI OBSERVADA, TENDO A AÇÃO POLICIAL OCORRIDO DENTRO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO AUTORIZADA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - VERSÃO DA ACUSADA ISOLADA - TESTEMUNHAS, ESCUTAS TELEFÔNICAS E COTEJO DOS INDÍCIOS APTOS A CONFIRMAR A TESE ACUSATÓRIA - VALIDADE - FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDICANDO NÃO SÓ A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA, MAS TAMBÉM A SUA COORDENAÇÃO DE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIOS EM TODOS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Disponibilização integral das mídias das escutas telefônicas. Alegada ausência de acesso às interceptações telefônicas. Transcrição parcial constante nos autos desde o oferecimento da denúncia. Transcrição integral. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. As mídias das interceptações telefônicas foram disponibilizadas, na íntegra, à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Processo disciplinar. Operação persona. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Entendimento em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da comissão processante para degravação das escutas telefônicas. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Processual penal. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Identificação dos envolvidos por meio dos diálogos interceptados. Transcrição integral das escutas telefônicas. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.

«1. É legítimo o indeferimento de diligências requeridas pelas partes, quando consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRS Cerceamento de defesa. Não evidenciado.

«Permitido as defesas, ao final dos depoimentos judiciais, questionamentos aos inquiridos, não há falar em cerceamento de defesa, pois preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

32 - STJ Penal militar e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegação de nulidade da escuta telefônica. Inocorrência. Decreto condenatório fundado em outras provas. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJRS Tráfico de drogas. Prova. Mantidas as condenações dos acusados.

«Conjunto probatório robusto, calcado nas palavras harmônicas e seguras dos policiais, confortadas nas elucidativas escutas telefônicas, que impõe a manutenção do veredicto condenatório.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Policial rodoviário federal. Utilização, pela comissão processante, de prova emprestada de inquérito policial. Possibilidade, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Interceptação telefônica. Perícia das gravações e transcrição integral dos diálogos. Inexistência de imposição legal. Indeferimento do pedido de realização de perícia. Possibilidade. Decisão do presidente da comissão que ostenta suficiente motivação. Ilegalidade não configurada. Utilização, pela comissão, da prova compartilhada. Alegação de que teriam sido desrespeitados os limites impostos pela autoridade judicial. Ausência de indicação do prejuízo acarretado à defesa do impetrante. Sanção administrativa que teve por base, além das escutas telefônicas, farta prova testemunhal.

«1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Súmula 568/STJ. Utilização de escutas telefônicas. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Aplicação da Súmula 568/STJ ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.

«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Quebra do sigilo telefônico. Nulidade. Ausência da decisão que deferiu o primeiro pedido de escutas telefônicas. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. 3. Prorrogações. Análise da legalidade imbrica-se com o exame da idoneidade do primeiro decisum. Inviabilidade. 4. Decisão de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão coletivo, genérico e arbitrário. Nulidade. Tese defensiva não efetivamente enfrentada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Eventuais vícios em sede de inquérito policial. Inaptidão para macular a ação penal. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo. Quadrilha, peculato, concussão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade das escutas telefônicas. Inexistência.

«1 - O uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus liberatório. Policial militar. Paciente denunciado, juntamente com outras 55 pessoas, por formação de quadrilha (art. 288 do CPb). Suposto grupo de extermínio e venda de armas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Indícios de autoria suficientemente demonstrados, por meio de escutas telefônicas que registram os vários contatos ocorridos entre o paciente e líderes do bando criminoso. Ausência de cópia da peça acusatória. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Degravação integral do conteúdo. Desnecessidade. Ampla defesa observada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não é necessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados, mormente daqueles que em nada se referem aos fatos, porquanto a Lei 9.296/1996 não faz nenhuma exigência nesse sentido. É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Ilegalidade das escutas telefônicas. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de exame do tema. Ausência de prova pré-constituída.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não das interceptações telefônicas que deram origem à ação penal a que responde a paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, por se tratar de reiteração de pedido já analisado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade das sucessivas prorrogações. Necessidade comprovada.

«Não se divisa qualquer ilegalidade nas escutas telefônicas, ou nas provas delas derivadas, quando as instâncias ordinárias, de acordo com a complexidade do caso, evidencia a necessidade de prorrogação da interceptação, desde que atendidos os requisitos legais e em estreita observância aos critérios de indispensabilidade e razoabilidade. ... (Continua)

43 - TJRS Alegação de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica.

«A prova referente às escutas telefônicas não padecem de nulidade, visto que autorizadas judicialmente. Desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas para evitar, além de tumulto processual, afronta à intimidade dos investigados e de terceiros. Ademais, a defesa teve acesso aos CD's de áudio, inclusive os originais, e, se não conseguiu acessar seu conteúdo, não há possibilidade de reconhecer a nulidade, nos termos do CPP, art. 565.... (Continua)

44 - TJRS Delação premiada. Não configurada.

«Embora confessos alguns dos acusados, inclusive incriminando seus asseclas, não cooperaram de forma decisiva para a identificação dos co-agentes, trabalho efetivado pela diligente atuação policial, através de escutas telefônicas e das prisões em flagrante delito. Não preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 14.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do Juízo Estadual. Não acolhimento. Supressão de instância. Ilegalidade e excesso das escutas telefônicas. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para infirmar a conclusão da corte de origem. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Suspensão do prazo para defesa prévia. Impossibilidade. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Vinte e nove réus. Cartas precatórias. Pedidos de liberdade provisória. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão preventiva em 28.04.2009. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente integrante de quadrilha estável voltada para a prática de tráfico. Autoria demonstrada por meio das escutas telefônicas. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação policial. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Licitude das provas autorizadas por juízo aparentemente competente. Escutas telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisão fundamentada.

«1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJRS Prova. Condenação mantida.

«Traficância exercida pelos acusados, bem como a associação para o tráfico de drogas, exaustivamente comprovada através da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais, tudo amparado pelas escutas telefônicas. Vínculo associativo dos acusados, com caráter permanente e estável, para a prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, devidamente demonstrado. Condenação Mantida.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso em liberdade negado. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Modus operandi. Complexa organização criminosa. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo da prisão. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia das escutas telefônicas. Nulidade da sentença. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)