exclusao heranca legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira O autor pleiteia a exclusão das tarifas de cadastro e de registro, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) crime praticado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (5) agravante da reincidência. Legalidade. (6) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (7) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Procedimento interno. Peças de informação enviadas pelo Banco Central com a finalidade de instruir eventual procedimento investigatório. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação da ordem de «habeas corpus. CF/88, arts. 129, VI e VIII e 144. Lei Complementar 75/93, art. 8º, II e IV.

«Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, em razão da concessão da ordem de habeas corpus impetrada no Supremo Tribunal Federal, é de se julgar, nesse tanto, prejudicado o «writ. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Ação de indenização securitária decorrente de acidente de trabalho. Hérnia discal. Contrato que estipula exclusão para a moléstia que acomete o autor. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de exclusão. Recurso provido.

6 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

7 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

8 - STJ Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental. Recurso especial provido para redimensionar a dosimetria da pena. Exclusão dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência do Ministério Público do estado do ceará. Alegada concretude da motivação. Não constadada. Manutenção da decisão combatida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão da arma. Outras provas. Depoimentos. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Utilização em fases distintas. Não caracterizado o bis in idem. Graves abalos emocionais à filha da vítima. Falta de manifestação. Supressão de instância. Paciente multireincidente. Aumento à fração de 1/3. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base aumentada com amparo em elementos concretos. Tentativa branca. Fração redutora diversa da máxima. Quantidade de disparos. Possibilidade. Exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência. Reexame de provas. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Exercício de acupuntura. Ato privativo do profissional médico. Ausência de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temática constitucional.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo dos profissionais médicos, há se respeitar a sua herança, bem como os princípios da liberdade das profissões e da legalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito e elevado risco de reiteração delitiva. Recorrente condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte

15 - TJSP Apelação - Extinção de condomínio - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Apelo da autora -

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao tipo. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Deslocamento de causa especial de aumento. Possibilidade. Circunstância já apreciada pelo magistrado de primeiro grau. Alteração da fração de aumento. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Terceira etapa. Fração superior à mínima legal. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DEDUÇÃO DE DÍVIDAS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Disponibilização de histórico de negativações pretéritas da consumidora para uso exclusivo em processo judicial - Ato ilícito não configurado - Registro histórico que não se confunde com cadastro restritivo de crédito - Cadastro que propicia o exercício pleno da atividade jurisdicional, possibilitando a aplicação da Súmula 385/STJ e a aferição casuística da ocorrência de dano moral indenizável - Legalidade reconhecida nos autos da Ação Civil Pública 0010803-82.2013.8.26.0100 - RECURSO DA RÉ PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Taxa de juros deve ser limitada à taxa mensal de 2,08% prevista na Instrução Normativa INSS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS 92/2017), o que foi observado. CET não está sujeita a essa limitação. Ausência de ilegalidade na CET de 2,37% a.m. em razão da possibilidade de inclusão do IOF e seu repasse ao mutuário. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Regime fechado indevidamente imposto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pena-base. Utilização de arma branca em via pública. Majoração acima de 1/6. Desproporcionalidade.

I - «Não resta evidenciada flagrante ilegalidade no aumento da pena- base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda em 1/6, analisando como circunstância judicial desfavorável a utilização de faca na empreitada criminosa, sendo ressaltado que o agente empunhou a arma branca contra a vítima a todo tempo, de modo a impingir maior temor na lesada. (HC 543.353/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019.) ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Acórdão impetrado. Aplicação da agravante da reincidência, não reconhecida em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Causa de aumento de pena na terceira fase do crime de roubo. Fundamentação concreta. Ordem parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Compensação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a agravante da reincidência. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Latrocínio tentado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Uso de pedra e arma branca. Consequências. Extensão das lesões. Tese de bis in idem com a agravante do meio cruel não conhecida diante da supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Desclassificação para roubo circunstanciado. Inviabilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca configurada. Aplicação da fração de 2/3. Regime semiaberto adequado. Réu primário. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação dos réus sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Circunstância afastada. Aumento no mínimo legal. Regime prisional fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia da faca. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cirurgia intrauterina de oclusão e desoclusão traqueal para tratamento de hérnia diafragmática congênita incluindo assistência no parto e pós-parto até alta hospitalar - Pedido procedente - Irresignação de quem - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol (Lei 9656/1998, art. 10, §13, I) - Relatório médico pormenorizado que descreve o procedimento e a sua necessidade diante da gravidade e letalidade do quadro - Evidência científica da eficácia do procedimento lastreada em referências bibliográficas do relatório médico e dois pareceres NatJus - Precedente em caso análogo - Recusa da operadora abusiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base idoneamente majorada. Conduta violenta que extrapola a elementar do tipo. Terceira fase. Concurso de cinco agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade. Acréscimo acima de 1/3 justificado. Regime inicial fechado. Disposição legal. Condenação superior a oito anos de reclusão. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

40 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (tesoura). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º, VII, do CP - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade das provas de autoria e ilegalidade do reconhecimento - Afirmação que o réu foi reconhecido por foto em solo policial, ato não confirmado em audiência - Acusação que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações nos termos do CPP, art. 156 - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Vítima que descreve com detalhes a rapina violenta suportada, mediante uso de arma branca e posterior acidente automobilístico que o autor se envolveu com seu veículo - Réu flagrado na posse do bem rapinado e da arma branca utilizada - Reconhecimento fotográfico em solo policial que observou as formalidades para a sua validade - Falta de reconhecimento judicial que não afasta a autoria atribuída - Reconhecimento formal, ademais, dispensado quando a autoria delitiva é comprovada por outros elementos, como ocorre no presente caso - Responsabilização de rigor - Hipótese do CP, art. 157 caracterizado - Réu apenado com 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 pelos maus antecedentes ostentados - Manutenção - Réu já apenado pela pratica de anterior delito - Proporcional implemento legitimado pelo CP, art. 59 - Basilar bem fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: agravamento da reprimenda pelo anterior cometimento de tráfico de drogas e porte de arma, a atestar a reincidência incidente no caso - Pena intermediária acrescida de 1/6 nos termos do CP, art. 61, I - Ausentes atenuantes com acerto foi estabelecia a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase: majoração da pena em 1/3 nos termos do art. 157, § 2º, VII, do CP - Causa de aumento perfeitamente comprovada e fração de aumento justificado - Montante final da sanção corretamente imposta em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa - Regime fechado devidamente eleito - Pena que não superou 8 anos - Condenado, contudo que ostenta desabonador histórico criminal - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Substituição da pena corporal por sanções alternativas obstada - Não foram superados os requisitos definidos no art. 44, I, II e III, da Lei penal - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma branca. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do ministério p úblico federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.

Contratos de empréstimo consignado. Pedido de revisão. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)