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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

3 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Contrato de franquia. Corretor de seguros. Fraude. Vínculo de emprego reconhecido. Desprovimento.

«Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II, diante da tese da c. Turma no sentido de que não há como afastar o entendimento de houve fraude na contratação do empregado por empresa interposta, restando desnaturado o contrato de franquia, sem adentrar no exame da prova, nos termos da súmula 126/TST. A v. decisão ainda ressalta o fundamento do julgado regional no sentido de que o reclamado não se desvencilhou do encargo de comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela estabelecida no CLT, art. 3º. Não há se falar, portanto, em conflito jurisprudencial com aresto que afasta o vínculo de emprego quando não demonstrada subordinação na relação contratual, premissa não reconhecida pela ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de cobrança. Contrato celebrado mediante fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a reativar contrato de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Alegação de que houve fraude na contratação do plano. Autora que não apresentou contraminuta. Réplica, na origem, não trouxe dados capazes, até aqui, de afastar os elementos indicativos da fraude. Autora, ainda que quando instada na origem, dispensou a produção probatória. Elementos que realmente indicam havida fraude. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno

7 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude. Continuidade da prestação de serviços.

«Da análise da situação fática traçada pelo eg. Tribunal Regional, evidencia-se que o hospital reclamado apenas visou fraudar os direitos trabalhistas da autora, através da rescisão do contrato de trabalho, vigente por aproximadamente cinco anos, e a consequente contratação da autora como cooperada. Apesar de a legislação trabalhista reforçar o cooperativismo, têm-se como um dos pressupostos de validade da adesão do trabalhador à cooperativa que esta seja realizada de forma espontânea. No caso dos autos, a adesão da autora à cooperativa se mostrou essencial à sua permanência no emprego, apesar de formalmente passar à condição de cooperada, na medida em que o contrato de trabalho que foi extinto em dia foi reiniciado imediatamente, sob o manto de cooperativa, a evidenciar a fraude. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO FÁTICO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A reclamada suscita omissão quanto à análise da questão acerca do vínculo de emprego, à luz do Supremo Tribunal Federal no RE 958.252, com repercussão geral. Registra-se que esta Corte superior, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, na qual se afastou a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), tem adotado o entendimento de que, uma vez verificados, no caso concreto, os requisitos necessários ao reconhecimento da relação de trabalho, e, consequentemente, a fraude na terceirização, deve ser feito o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Como, in casu, ficaram configurados os elementos fáticos, no acórdão regional, que permitem concluir pela fraude na contratação, em razão da subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, aplica-se a distinção com relação à tese expressa pelo STF no referido tema 725 . Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

13 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Ementa. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implica, por si só, esse reconhecimento. caso, a fraude é manifesta, haja vista ter sido a reclamante dispensada e admitida em dias consecutivos, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão do contrato, Restituição do indébito e danos morais. Contrato inexistente. Aposição de digital. autor alfabetizado. Fraude. Restituição em dobro. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Não configurado dano moral. Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de revisão dos juros. Recurso Parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, TRILHA DE EVENTOS, SELFIE, MODELO E OS DO CELULAR UTILIZADO E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidora ajuizou ação contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implicaria, por si só, esse reconhecimento. No caso, entretanto, a fraude é manifesta, haja vista ter sido o reclamante dispensado e admitido na mesma data, continuando a prestação de serviços no mesmo local, sob a mesma coordenação, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Contrato de empréstimo consignado assinado a rogo. Autor alfabetizado. Indícios de fraude. Falha na prestação de serviço. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Agravo improvido.

«1. O contrato de empréstimo consignado foi assinado a rogo, bem como a declaração de residência, o atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos e a autorização para desconto, apesar de o autor não possuir a condição de analfabeto, tendo em vista que na sua carteira de identidade não há o carimbo que indique o analfabetismo. Ademais, a própria instituição financeira admite que um terceiro possa ter utilizado os dados do demandante. ... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REFINANCIAMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de refinanciamento, e correspondente seguro prestamista, objeto da ação - Laudo pericial que concluiu que a assinatura eletrônica aposta no contrato não goza de autenticidade - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Decisão parcialmente reformada - Apelo do réu improvido - Apelo da autora parcialmente provido".... (Continua)

21 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - multa que se revela cabível para garantir a eficácia da ordem judicial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo. Simulação e fraude na celebração do contrato não evidenciados. Regularidade da contratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação à Súmula de tribunal. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A contratação original entre as partes atinente a cartão de crédito é reconhecida pelo autor na inicial e ele não especificou nela e no boletim de ocorrência quais são as operações não reconhecidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. A contratação original entre as partes atinente a cartão de crédito é reconhecida pelo autor na inicial e ele não especificou nela e no boletim de ocorrência quais são as operações não reconhecidas, cumprindo observar que os pagamentos que questiona não são referentes apenas à fatura apresentada. Daí dizer que não há como se reconhecer fraude que seja, até porque a ré apresentou relatórios telemáticos que dão conta do uso do cartão e de senha sigilosa para a celebração das que indicou. Assim, não há restituição ou danos morais a se reconhecer. 2. Pedido de cancelamento do cartão acolhido porque não há outros débitos e impeditivos para isto. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

24 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de nulidade dacontrataçãode horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo decontrataçãode horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizariapré-contrataçãode jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Validade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita. Impossibilidade do acolhimento do valor apontado pela ré. Necessidade de revisão dos cálculos, utilizando como parâmetro a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema, por ser o critério que permitirá se aproximar, o máximo possível, da realidade. Exclusão, do cálculo do débito, da multa administrativa de trinta por cento prevista no art. 73 da Resolução 456/00, da ANEEL. Multa de natureza reparatória. Ausência de comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Seguro residencial. Regularidade da contratação e da cobrança do prêmio. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE POR FRAUDE BANCÁRIA. PROVA PRECLUSA. ÔNUS DA PROVA NÃO ADIMPLIDO PELO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação declaratória ajuizada por José de Almeida dos Santos contra Banco Santander S/A, alegando a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude bancária. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o banco à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Contrato de prestação de serviços de publicidade em mídias sociais entre pessoas jurídicas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Manutenção do julgado. Incidência do CDC afastada. Prestação de serviços contratada que configura insumo e não consumo. Fraude na contratação não evidenciada. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por cliente, declarando a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo pessoal e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição alega que a contratação é válida, nega a ocorrência de fraude e pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao realizar a soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, concluiu que restou comprovada a existência de fraude na contratação temporária da Reclamante, eis que inexistentes os requisitos legais necessários. Assim, manteve a condenação solidária das Reclamadas. Nesse cenário, considerando que inexiste, no acórdão regional, qualquer registro que possa subsidiar as alegações da Recorrente - no sentido de que inexistiu qualquer fraude na contratação ou obtenção de vantagem indevida - o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. SÚMULA 244/TST, III. IAC 5639-31.2013.5.12.0051. DISTINGUISHING . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), reconheceu a existência de fraude na contratação da Reclamante, inicialmente baseada na Lei 6.019/74. Ainda, reconheceu que restou firmado entre as partes contrato de trabalho por prazo indeterminado, declarando o direito obreiro à estabilidade gestante. 2. No julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte Superior decidiu que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Contudo, no caso presente, é notória a distinção. Isso porque, diante da declaração de nulidade, a contratação deixou de ser considerada temporária, não mais subsistindo as regras previstas na Lei 6.019/1974 e não se aplicando o precedente fixado por esta Corte Superior no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

31 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - juros moratórios que incidem desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato de empréstimo bancário. Concessão da antecipação para que se abstenha, instituição bancária, de efetuar descontos na conta-corrente de cliente. Presença de indícios de ocorrência de fraude ante a não contratação da dívida pelo demandante. Existência do «periculum in mora e verossimilhança das alegações. Descontos que incidem sobre proventos do consumidor. Decisão antecipatória mantida. Recurso do banco não provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c indenização de danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo do autor. Requisitos legais. Não preenchimento. Fatos narrados que denotam fraude em contratação, seguida de devolução de quantias a terceiro. Cautela que, aqui, se mostra necessária. Angularização da demanda de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

34 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

«1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contratação - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.

37 - TST Vínculo empregatício. Desvirtuamento do estágio. Fraude.

«Extrai-se da decisão regional que foi firmado contrato de estágio entre as partes no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, quando a autora foi efetivamente contratada pelo banco reclamado. Ressalta-se, inicialmente, que o Tribunal de origem entendeu ser possível que a reclamante exercesse atividades tipicamente bancárias sem descaracterizar o contrato de estágio, desde que o plano de estágio fosse devidamente cumprido pela parte concedente. Contudo, consignou que «o plano do estágio não foi cumprido adequadamente pela parte concedente. A Corte regional asseverou que «foi apresentado apenas um relatório de supervisão, datado de 22-10-02 (fls. 356-357), o que mostra a insuficiência no acompanhamento das atividades desempenhadas pela autora. A elaboração de relatórios é condição essencial para o cumprimento do contrato de estágio. Também não há como conceber a real participação da instituição de ensino no estágio, senão meramente para o atendimento das formalidades do contrato. Ademais, por meio da prova oral produzida nos autos, o Tribunal a quo assinalou que «o contrato de estágio, embora ajustado de acordo com as formalidades exigidas em lei, serviu na prática apenas para encobrir um período de experiência que precedeu a contratação da reclamante como empregada. Desse modo, concluiu o Tribunal Regional que «o contrato firmado nos moldes da Lei 6.494/1977 foi ajustado com o objetivo de mascarar e desvirtuar típica relação de emprego. Dessa forma, a Corte regional entendeu pela ilegalidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com o banco reclamado, no período entre 4/2/2002 e 3/2/2003, não havendo falar que a autora pertencia à categoria diferenciada. Reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com o banco, o enquadramento da autora nesta categoria profissional é simples decorrência lógica. Nesse contexto, o conhecimento do recurso revela-se inviável, pois, para se concluir de forma distinta, ou seja, pela não descaracterização do contrato de estágio e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da valoração da prova coligida nos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 3 º DA CLT. FRAUDE NO CONTRATO DE TRANSPORTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, pela análise do conjunto probatório, entendeu que « não se trata de hipótese de terceirização de serviços, mas sim de contratação direta do reclamante pela reclamada, motivo pelo qual não se aplicam as regras da Lei 11.442/2007 «. Assim, concluiu que caracterizada a relação de emprego entre reclamada e reclamante, com a presença dos requisitos do art. 3 º da CLT e, notadamente, pelo fato da demonstração de fraude no contrato de transporte de carga, com desvirtuamento da legislação trabalhista. O TRT é soberano para a análise do quadro fático probatório, de modo que a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE. PEJOTIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 126/TST) . O Tribunal Regional, no exame da prova produzida (oral e documental), concluiu que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade do autor à demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem considerado lícita a terceirização por pejotização, conforme julgamento das Reclamações 39.351 e 47.843. Todavia, importante destacar que o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da Reclamação (Rcl) 56499, enfatiza que a licitude da terceirização (pejotização) depende da ausência de fraude, ao destacar que « são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização), desde que o contrato seja real, isto é, de que não haja relação de emprego com a empresa tomadora do serviço, com subordinação, horário para cumprir e outras obrigações típicas do contrato trabalhista, hipótese em que se estaria fraudando a contratação .. No caso em exame, o Tribunal Regional constatou a existência de fraude na contratação de pessoa jurídica (pejotização). Não resolveu a controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício com fundamento em prestação de serviços na atividade-fim da reclamada. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de fraude na contratação do contrato. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito da autora. Ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a parte vem sendo descontada desde o ano de 2019. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.

42 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Preliminares arguidas em contrarrazões - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça eis que não desafiada no momento oportuno pela via adequada - Preclusão - Apelo da autora - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica da autora perde relevância diante do conjunto probatório presente nos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ausência de «decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e apresentou réplica, manifestando-se inclusive sobre os documentos juntados com a defesa - Mérito - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade do contrato de empréstimo carreando aos autos cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pela autora, com geolocalização indicando o mesmo endereço informado na inicial, e uma foto - Requerido que também apresentou comprovante de depósito do valor da CCB na conta da autora - Não se verifica a ocorrência da alegada fraude - Demora de quatro (4) anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu da contratação - Sentença mantida.

43 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Horas extras. Contratação após a admissão. Fraude. Inaplicabilidade da Súmula 199/TST, item I desta corte.

«Acha-se consolidado no âmbito da SDI-I desta Corte entendimento no sentido de que é inaplicável o disposto no item I da Súmula 199/TST desta Corte quando constatada fraude na contratação das horas extras do empregado bancário, ainda que realizada em momento posterior à admissão. Na hipótese, o Regional consignou que o pagamento de horas extras foi uma constante no contrato de trabalho, tendo ressaltado que «a ré realizou o pagamento de duas horas extras fixas - em rubricas de valores variáveis, para tentar mascarar a pré-contratação, uma vez que somados os valores se equivalem - burlando a legislação trabalhista que estabelece a jornada de seis horas diárias ao bancário. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

44 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda provisoriamente os descontos no benefício da parte autora - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se o autor firmou ou não o contrato, ou se firmado mediante fraude/erro por falha no dever de informação - Agravante que apresentou cópia do contrato na contestação - Descontos que iniciaram em dezembro de 2019 e o ingresso em juízo se deu apenas em agosto de 2023, afastando o periculum in mora - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de negativa de contratação, em curto espaço de tempo, de 4 empréstimos consignados com o Banco réu, com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Decisão deferiu em parte a tutela de urgência somente determinando que o Banco réu exiba, no prazo da contestação, os contratos bancários impugnados - Propósito recursal de concessão de tutela de urgência de suspensão das cobranças - Possibilidade - Alegação de fraude na contratação de 4 contratos bancários em nome da autora - Alegação de fato negativo impossibilitando, de antemão, a produção de prova negativa ou diabólica pela autora, de que não contratou os contratos impugnados com o Banco réu - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.*

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - FRAUDE - SÚMULA 199/TST,

I. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - FRAUDE - SÚMULA 199/TST, I. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial contrariedade à Súmula/TST 199, I. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO - FRAUDE - SÚMULA 199/TST, I . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso no sentido da impossibilidade de se declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado em momento posterior à contratação do obreiro, inexistindo, portanto, nulidade a ser declarada. Ocorre, no entanto, que consta do acórdão regional que o reclamante foi admitido, por meio de contrato de experiência, em 13/11/2013, com termo final previsto para 10/02/2014, sendo que, em 12/02/2014, entabulou acordo para prorrogação da jornada. Ou seja, o acordo de prorrogação de jornada foi pactuado apenas 3 meses após a contratação do reclamante, e logo depois o término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

48 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

49 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que a autora foi intimada para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pela autora, com fotografia e RG dela, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que a autora recebe o benefício previdenciário - Autora que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de um ano para o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada - arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Cabível redução para 2%, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença reformada neste ponto.

50 - TJSP Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Ação indenizatória - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - boleto obtido nos autos de reclamação administrativa que se processou perante o PROCON - presunção de veracidade do boleto - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.