funcao social moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Vantagens, médico residente. Reembolso previdenciário. Ausência de previsão legal. Pagamento de auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Impossibilidade.

«I - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos da Lei 8.138/1990 em sua integralidade. Os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, contudo, os preceitos foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. ... (Continua)

4 - TJSP Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Imóveis adquiridos mediante dação em pagamento e depois incorporados ao capital social da autora. Invocação da Súmula 308/STJ. Impossibilidade. Acolhimento do pedido que desvirtuaria a finalidade do entendimento sumular, que foi a de resguardar a função social da moradia. Natureza comercial do negócio. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Ação improcedente. Recurso provido

5 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002.

«I - Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.

9 - TJSP Seguridade social. Sistema financeiro da habitação. Reajustes das prestações mensais. Aposentadoria do mutuário. Alegação de diminuição de renda e necessidade de readequação ao plano de comprometimento de renda. Possibilidade. Situação que, embora vedada pelo contrato, estabelece abusividade e lesão ao consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social e equilíbrio econômico. Moradia reconhecida como direito inerente à dignidade da pessoa, verdadeiro «superprincípio constitucional. Previsão da Lei nº. 8692/93 para dilação do prazo de pagamento do saldo residual. Revisão determinada, com observância do limite máximo de comprometimento de 30% da renda bruta efetivamente recebida. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à moradia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à moradia da agravante. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.

13 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Função social da propriedade. Direito de moradia. Pedido de suspensão de mandado de reintegração de posse. Ação de reintegração procedente com decisão transitada em julgado. Deferimento do pedido de suspensão da medida. Caso concreto em que o titular do imóvel é devedor confesso do poder público, tendo encetado negociação com a municipalidade, tendente a dação em pagamento do imóvel como forma de extinção da obrigação fiscal. Acordo autorizado por Lei municipal que não se materializou por obstáculo imposto pelo credor hipotecário (banco do Brasil). Imóvel que veio a ser incluído em política pública de assentamento de pessoas carentes, tendo o município, inclusive, emitido diversas concessões de uso. Situação atual que retrata o assentamento de cerca de 50 famílias no local. Decreto municipal que declarou o imóvel como de interesse social para fins de desapropriação. Situação que revela a impossibilidade de se conceder a tutela específica requerida pela parte. Não se tratando de legitimar a teoria da ocupação, como se a coisa não tivesse dono, mas de fazer prevalecer o princípio da função social da propriedade, tendo presente o disposto no CCB, art. 1228, § § 3º e 4º. Aplicação proporcional e razoável da Lei a indicar que, nesta situação, os poderes assegurados ao proprietário cedem ante outros direitos mais preponderantes e vitais, como o direito à moradia e à dignidade de vida. Suspensão da reintegração que vai mantida, sinalizando-se para a extinção da obrigação pela perda do seu objeto em face do evidente interesse público na coisa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos. Agravo desprovido.

14 - TJSP Apelação - Possessória - Ação visando a reintegração da autora na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos defendendo a abusividade da cláusula que impede a alienação do imóvel sem anuência da autora - Inconformismo injustificado - Requeridos que adquiriram a posse por meio de negócio jurídico com o antigo possuidor sem anuência da autora - Anuência necessária visto que a destinação especial dos imóveis da CDHU (garantia de moradia à população carente a preço de custo) impõe aos interessados o atendimento de uma série de requisitos, inclusive renda mínima e possibilidade de pagamento, o que exige análise minuciosa por parte da autora - Cláusula que exige anuência da autora que não se mostra abusiva consoante a jurisprudência desta Corte - Necessidade de atendimento à ordem cronológica dos pedidos de moradia, não se podendo admitir que referida ordem seja burlada por meio de negociação particular dos requeridos com o antigo possuidor do imóvel - Direito constitucional de moradia e função social do contrato que não podem ser invocados por aqueles que não se submeteram à verificação dos requisitos prévios estipulados pela autora - Requeridos que não fazem jus à restituição de qualquer quantia visto que não comprovaram pagamentos em favor da autora - Sentença mantida.

15 - STJ Direito civil. Contrato de mútuo habitacional com cláusula de alienação fiduciária. Programa minha casa, minha vida (pmcmv). Atraso entrega do imóvel. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Distinguishing. Impossibilidade de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de causa jurídica. Vedação legal específica ao comprador, beneficiário do programa assistencial de moradia promovido pelo governo federal, de dispor patrimonialmente do imóvel antes da quitação do mútuo. Princípios da função social do contrato, da boa-fé e da proibição ao enriquecimento ilícito. Danos emergentes não comprovados. Aplicação da Súmula 7/STJ. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo da parte autora.

«Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei 11.977/2009 («PMCMV), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso entrega da obra. ... (Continua)

16 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida violar o CF/88, art. 5º, XXII, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Trata-se de hipótese em que as partes entabularam um contrato de comodato de imóvel rural pelo qual se convencionou que o reclamante usaria o bem até o dia em que o contrato entre as partes se extinguisse. Ocorre que, conforme consta do acórdão Regional, no § 1º, do art. 3º, da referida avênça, restou acordado que « diante do falecimento ou do afastamento previdenciário do comodatário, ele e a cônjuge deveriam desocupar o imóvel no prazo de 5 dias, a contar do evento . (fls. 243, numeração eletrônica). Há registro no acórdão Regional que o contrato se iniciou em 1/9/2018, tendo o reclamante sofrido acidente de trabalho em 15/09/2019, permanecendo licenciado desde então. É de sabença que a CF/88 alberga diversos direitos fundamentais dentre eles a moradia e a propriedade. Destaque- se que o papel do julgador é o de dar a maior efetividade a esses direitos e, para tanto, a que se fazer a integração das normas com os princípios gerais do direito. Nessa senda, conforme delineado pelo Tribunal Regional, está-se diante de uma situação para a qual às próprias partes convencionam o termo final do contrato bem como possíveis exceções para seu término, como no caso, a suspensão decorrente de benefício previdenciário. Destaque-se que não há no acórdão nenhum registro de que houve algum vício de consentimento de qualquer dos autores do contrato em relação às cláusulas ali encartadas. Desse modo, com base nos princípios da função social da propriedade, proporcionalidade, razoabilidade e da pacta sunt servanda, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito de moradia. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O decisum não merece reparo, tendo em vista que o julgamento que decidiu a apelação não se deu por equidade, mas sim arrimou-se no direito social à moradia, à dignidade etc. em cotejo analítico de proporcionalidade, razoabilidade com o dever de conservação do meio ambiente, tendo em vista os contornos do caso concreto, sobretudo a verificação de que o dano já havia se estabelecido e não poderia ser sanado em razão de outra obra (shopping center construído na área de proteção em questão e que contou com o devido licenciamento ambiental). ... (Continua)

18 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Legitimidade ao exercício da posse de seus moradores. Preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e do direito à moradia. Arts. 1º, III, 5º, XXII e 6º da CF/88. Demonstração de exercício de posse mansa, contínua e com ânimo de donos sobre a área pretendida. Imóvel ocupado com área inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. Requisito condizente com o permissivo constitucional. Reconhecimento da usucapião especial urbana. CF/88, art. 183, também adotada pelo CCB, art. 1240. Procedência da ação, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial. Expedição de mandado judicial ao cartório de registro de imóveis. CPC/1973, art. 945. Recurso provido para estes fins.

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC, art. 927, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. CPC, art. 461-A, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução ou majoração. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO DE MONETIZAÇÃO DE CONTAS EM REDE SOCIAL.

Autores que pretendem o reestabelecimento da monetização de suas contas em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Restrição das contas dos autores. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Restrição da monetização das contas dos autores que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reestabelecimento da monetização das contas dos autores devida. Danos morais. Ocorrência. Autores que se utilizavam de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas, consistente na criação de conteúdo, e cuja monetização foi indevidamente restringida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social, bem como indenização moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação, acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do requerente devida. Danos morais, porém, inocorrentes. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do demandante. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

25 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.

Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na fase de investigação social, motivada pela prática reiterada de infrações de trânsito e omissões no Formulário. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral e material em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de estagiário. Improcedência do pedido de danos materiais e morais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de professor universitário. Improcedência do pedido de danos morais. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Honorários advocatícios sucumbenciais alterados para se adequar às modificações do provimento jurisdicional. Recurso do autor não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Valores descontados indevidamente. Danos morais. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário, bem como indenização por danos material e moral. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais. Reclamado que impediu o retorno ao trabalho do empregado após a cessação do benefício previdenciário. Recusa injustificada.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da inércia da empresa em readaptar o autor em função compatível com a sua capacidade e da ausência de pagamento dos salários. Está incontroverso, nos autos, que, desde a alta médica em janeiro de 2008, o reclamante encontra-se sem receber salários ou benefício previdenciário e que «o reclamante apresentou-se perante a reclamada que, por constatar que o mesmo encontra-se inapto para o trabalho, não permitiu o seu retomo ao trabalho. Consta uma carta escrita pelo médico da reclamada endereçada ao INSS informando que o obreiro vem se queixando de dores e que foi operado duas vezes de síndrome do túnel do carpo, sem melhoras, solicitando àquela entidade avaliação e atenção no caso, fls. 30 e 276. Dessa forma, depreende-se do acórdão regional que a reclamada se negou a permitir o retorno do obreiro ao trabalho após a cessação do pagamento do benefício previdenciário em razão da alta dada pelo INSS. ... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos Ementa: Plano de saúde. Cirurgia a ser realizada fora da área de abrangência do plano contratado. Médico e hospital credenciados e integrantes do mesmo grupo. Autorização de consultas e exames prévios. Incidência da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Caracterizado o abuso de direito a partir do venire contra factum proprium, da supressio e da surrectio. Conduta ilícita da parte ré. Danos morais caracterizados. Recurso improvido. Sentença mantida.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Arts. 2º, I e V, e parágrafo único, e 16 da Lei 8.213/1991. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 8.213/1991, art. 20. Conceito de renda familiar. Pessoas que vivam sob o mesmo teto do vulnerável social e que sejam legalmente responsáveis pela sua manutenção. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Implementação de convênios firmados com a União. Lei Complementar 101/2000 art. 25. Município inscrito no CAUC/CADIN/SIAFI. Pedido de suspensão da restrição inseridas em cadastro de inadimplente. Conceito de ação social. Obras públicas não enquadradas. Lei 10.522/2002, art. 26. Descabimento do repasse de verbas. Recurso da união provido.

I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome/CNPJ da municipalidade de qualquer cadastro de restrição de crédito (CADIN, CAUC, SIAFI), com vistas a viabilizar o recebimento de repasses de recursos financeiros para celebração de convênios. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Ementa: DIREITO À MORADIA - Município de São Paulo - Programa de Atendimento Habitacional - Auxílio-Aluguel - Pessoa em situação de vulnerabilidade social - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo - Precedentes do e. TJSP e deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo, senão vejamos: «APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Pretensão de percebimento de auxílio aluguel e de atendimento habitacional definitivo Sentença de procedência Irresignação do ente público e da COHAB/SP Pedido de percepção de auxílio aluguel fundamentado na Portaria SEHAB 131/2015 que sujeita a concessão do benefício à existência de disponibilidade orçamentária e financeira Hipótese em que a autora poderia se enquadrar (art. 2º, V), que foi revogada expressamente pela Portaria SEHAB 68/2019 Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido, anteriormente à revogação da hipótese legal - Apesar de o direito à moraria constar como direito social garantido pela CF/88 e normas internacionais (v.g. CADH e PIDESC), trata-se de direito que deve ser cotejado com o princípio da reserva do possível e com direito de outros cidadãos que, em situação semelhante, aguardam o benefício ora pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia - Não cabe ao Poder Judiciário, à luz dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88, se imiscuir em questões insertas no âmbito do Poder Executivo Precedentes desta Corte de Justiça Quanto ao atendimento habitacional definitivo, deve ser mantida a determinação de que o Município de São Paulo e a COHAB/SP providenciem a inscrição da autora em cadastro de postulantes Reforma parcial da sentença Parcial provimento dos recursos interpostos. (TJSP; Apelação Cível 1060162-81.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)"; «APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL. Recurso desfiado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado ao atendimento habitacional definitivo e à concessão de auxílio aluguel. Direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Norma de caráter programático, que veicula valor a ser implementado nas esferas de governo por meio de lei e política pública. Interpretação jurisprudencial que limita concessão pela via judicial. Precedentes desta Câmara e da Seção. Autora que, para mais, recebe benefício previsto na LOAS e reside com seu irmão, que exerce atividade profissional. Avistável núcleo familiar que afasta a agitada vulnerabilidade social. Risco de violação à separação dos poderes. Acolhimento do pleito que, ao depois, implicaria mal explicada preferência pelos munícipes que se valeram da via judicial em detrimento daqueles inscritos nos programas existentes. Decisão de origem preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001959-34.2017.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)"; «APELAÇÃO MORADIA Pretensão da Autora ao recebimento de atendimento habitacional provisório por situação de extrema vulnerabilidade Portaria SEHAB 131/2015 Impossibilidade Revogação do art. 2º, V, e § 3º, da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019 Ausência de fundamento legal para a concessão de auxílio-aluguel Separação de Poderes Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação Apelações providas. (TJSP; Apelação Cível 1004259-32.2018.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023)". «MORADIA - AUXÍLIO-ALUGUEL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 1. Pretensão de recebimento do benefício habitacional provisório. 2. Sentença de procedência. 3. Extrema vulnerabilidade que não justifica a concessão do benefício. Revogação do art. 2º, V da Portaria SEHAB 131/2015 pela Portaria SEHAB 68/2019. 4. Necessidade de observância dos princípios da legalidade e da isonomia. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038589-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)"; «PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PORTARIA SEHAB 131/15 EM PARTE REVOGADA PELA PORTARIA 68/19 (NA PARTE RELATIVA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE EXTREMA) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047936-10.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023)"; «Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel ou verba semelhante com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autor com quadro de deficiência auditiva (CID-10 H.90.3). Descabimento. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000115-44.2020.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial deferida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

36 - TRT2 Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f.

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Concessão na origem - Presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Agravo de instrumento da parte requerida desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento - PLANO DE SAÚDE - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Concessão na origem - Presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Agravo de instrumento da parte requerida desprovido

39 - TJSP Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Datilógrafo. Trabalhos de analista do seguro social. Desvio de função. Não configurado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de analisar aresto que se baseou no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais. Fraude no medidor não demonstrada. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações ausentes. Não inversão do ônus da prova. Negativação devida. Dano moral não configurado. Solicitação para inclusão em tarifa social de baixa renda. Comprovação nos autos de participação em programa social do governo. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Não comprovando o consumidor hipossuficiência técnica ou apresentando verossimilhança em suas alegações, não há que se falar em inversão do ônus da prova, bem como em ocorrência de fraude em medidor. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigações de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Apesar da inadimplência, faltam poucos meses para o término do semestre e o impedimento de sua conclusão implicaria desatendimento da função social do contrato, razões porque a matrícula deve ser permitida. Agravo não provido

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Ação indenizatória. Relação de consumo. Prestação de serviço de educação superior. Suspensão sumária de curso. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Violação à legítima expectativa do aluno e consumidor. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Lei 9.870/1999. CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 421, 422 e 927.

«1 - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que não fere as disposições das leis próprias dos estabelecimentos de ensino, que devem ser interpretadas harmonicamente com as normas daquele diploma. Ora, o estatuto consumerista criou verdadeiro sistema protetivo ao consumidor, que se irradia aos demais ramos do ordenamento jurídico. 2 - Suspensão sumária de curso de graduação pelo réu, após a autora ter cursado três semestres, sustentando-se a legitimidade da conduta em razão de questões financeiras e da existência de previsão contratual e legal neste sentido. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que permeiam todas as relações contratuais, na medida em que restou negado o próprio objeto da avença, que é a prestação do curso até a graduação. Frustração da confiança e da legítima expectativa depositada pelos consumidores ao longo de meses, ou anos, de vigência do contrato de ensino. Teoria do risco proveito, não podendo o prestador do serviço transferir ao consumidor o risco do negócio. 3 - Dano moral configurado. Transtorno, angústia, insegurança e impotência em razão da suspensão do curso. Dever de compensar. Arbitramento da verba conforme os princípios atinentes à matéria. Reforma do julgado, com a inversão dos ônus de sucumbência.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo (art. 201, § 2º), acolheu, na previdência social, o princípio da suficiência, do qual decorre que o benefício previdenciário deve atender às necessidades vitais básicas do beneficiário e de sua família, não podendo ser inferior ao valor mensal do salário mínimo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Consumidor. Tempo de atendimento presencial em agências bancárias. Dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. CDC, art. 4º, II «d. Função social da atividade produtiva. Máximo aproveitamento dos recursos produtivos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral coletivo. Ofensa injusta e intolerável. Valores essenciais da sociedade. Funções. Punitiva, repressiva e redistributiva.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «a.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

49 - TJRJ Servidor público municipal. Seguridade social. Previdenciário. Gratificação de direção escolar. Município de Barra Mansa. Incorporação. Decreto que regulamentou a Lei 3.535/2005 que padece de patente ilegalidade. Abuso de poder regulamentar.

«O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Na hipótese dos autos, o Decreto 4.568/2005, a pretexto de regulamentar a Lei 2.116/1987, alterada pela Lei 3.535/2005, em verdade, ampliou seus efeitos, porquanto a pretensa lei que visava regulamentar não tratava da carga horária a ser exercida pelos ocupantes da função de diretor. Logo, é ilegal o referido decreto, que, ao fixar critérios restritivos para a concessão do benefício, extrapolou o poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, sem previsão constitucional para tanto. Tendo a autora se aposentado com a gratificação em tela incorporada aos seus proventos, é evidente que faz jus às modificações impostas pela nova lei. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais sofridos em decorrência de doença do trabalho contraída pela autora no exercício de sua função como funcionária da municipalidade, bem como para fornecimento de medicamentos. Doença do trabalho. Ocorrência incontroversa. Indenização por dano moral. Cabimento. Fixação em valor compatível com o ocorrido. Circunstância não autorizante de aposentadoria por invalidez. Fornecimento de medicamentos. Pertinência. Recursos e reexame necessário improvidos.