gratuidade transporte interestadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Fornecimento gratuito de passagem rodoviária de ida e volta a sexagenário. Inteligência do Lei 10741/2003, art. 40 (Estatuto do Idoso). Efetividade da norma que prevê a gratuidade. Ação procedente. Recurso não provido.

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Obrigação de fazer. Transporte interestadual de passageiros. Gratuidade para idoso. Ré a disponibilizar o benefício em apenas parte de sua frota e em horário noturno. Pretensão que a benesse se estenda a todos os veículos, indistintamente. Descabimento. Direito restrito ao transporte urbano. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 230. Legislação de regência a não exigir a prestação do serviço gratuito em horário ampliado. Exegese dos Decreto 5934/2006, art. 3º e Decreto 5934/2006, art. 4º e artigo 2º, § 3º, da Resolução 1962/06 da ANTT. Improcedência que se sustenta. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade. Transporte interestadual. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas e associação para o mesmo fim. Transporte em veículo de passeio de 67,58 kg de skunk. Acompanhamento de um veículo batedor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Transporte interestadual de expressiva quantidade de droga.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes em transporte interestadual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Transporte interestadual. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Transporte aéreo gratuito para pessoas com deficiência hipossuficientes. Lei 8.899/1994. Inexistência de previsão específica de gratuidade em relação ao modal aéreo. Descabimento da criação da modalidade a partir da interpretação da legislação federal. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: Trata-se de ação civil pública cuja pretensão é viabilizar a gratuidade do transporte público interestadual no modal aéreo às pessoas com deficiência hipossuficientes, e seus acompanhantes, porquanto concretizada omissão indevida pelo legislador ao regulamentar o tema, limitando o passe livre apenas as hipóteses de locomoção por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Periculum libertatis. Quantidade de entorpecente. Transporte interestadual. Motivação idônea. Indeferimento liminar do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Conformidade do ato coator com a jurisprudência consolidada das cortes superiores. Agravo regimental não provido.

«1 - Manifesta a improcedência do habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal que, em consonância com o entendimento consolidado da Excelsa Corte e do Superior Tribunal de Justiça, decreta a prisão preventiva de quem é flagrado transportando, em ônibus interestadual, relevante quantidade de entorpecente - mais de 43 kg de maconha - , a evidenciar, assim, a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no CP, art. 68, c/c o art. 59, ambos - CP, e, no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o Lei 11.343/2006, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelos dados concretos do delito. Grande quantidade de droga apreendida (31kg de cocaína). Armazenamento sofisticado. Transporte interestadual. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

16 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Ônibus interestadual. Contrato de transporte. Ação de indenização. Danos morais e estéticos. Dimensionamento. Ajuste. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Citação. Constituição de capital. Substituição pela consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Súmula 313/STJ. Honorários. Novo arbitramento. Questão prejudicada.

1 - A excepcional intervenção deste Tribunal para adequação do quantum indenizatório no caso concreto, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, encontra-se plenamente justificada, diante da constatação da fixação de valores desproporcionais em relação à gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Não constatação. Ausência de provocação ou induzimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte de 165kg de maconha, com utilização de batedores. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na prisão, por flagrante preparado, em hipótese na qual os policiais não provocaram nem induziram a conduta. Consta que, após os corréus narrarem na delegacia de polícia o esquema criminoso, indicando a existência de três batedores, a equipe foi acionada por um policial que estava no hotel onde se realizara a prisão, relatando que três indivíduos procuravam os presos. Dirigindo-se ao local, realizaram a abordagem, no decorrer da qual foi recebida ligação do contratante da carga de entorpecentes, corroborando os elementos prévios. Resta justificada, portanto, a prisão em flagrante. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga (86 g de cocaína e 278 g de crack). Paciente flagrado em transporte interestadual. Sp/BA. Delito cometido durante o cumprimento de prisão em regime aberto. Decisão adequadamente fundamentada. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Necessidade de assegurar o jus puniendi estatal. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. 82,7kg de maconha. Concurso de agentes. Tráfico interestadual. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da prisão preventiva do Paciente, para a garantia da ordem pública, está devidamente demonstrada pela gravidade concreta da conduta - tráfico interestadual de drogas, em concurso de agentes, com o transporte de 82,7kg de maconha. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transporte interestadual de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Decreto prisional e acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inovação dos fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos para soltura em razão da recomendação 62/2020 do cnj. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, ressaltada no decreto prisional e no acórdão impugnado, ao consignarem que o Acusado, em compartimento escondido em seu caminhão, realizava o transporte interestadual de inúmeras armas de fogo e munições. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Mais de 1kg de cocaína. Transporte interestadual da droga. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Risco de contágio. Supressão de instância. Recorrente que não se inclui em grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Transporte interestadual. Suposta participação em organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, mormente porque foi ressaltada a expressiva quantidade de droga apreendida e a suposta participação do Recorrente em organização criminosa. Foi destacada, ainda, a interestadualidade da prática delituosa. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Transporte interestadual. Suposta participação em organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, mormente porque foi ressaltada a expressiva quantidade de droga apreendida e a suposta participação do Recorrente em organização criminosa. Foi destacada, ainda, a interestadualidade da prática delituosa. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operand i do delito. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de cocaína em ônibus interestadual. Elementos dos autos indicadores de ser a paciente mera «mula do tráfico. Primariedade. Ausência de evidências de periculosidade ou vinculação com a traficância. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de cocaína em ônibus interestadual. Elementos dos autos indicadores de ser a paciente mera «mula do tráfico. Primariedade. Ausência de evidências de periculosidade ou vinculação com a traficância. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico interestadual de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Supressão de instância. Fundamentos da custódia. Transporte escoltado de 20kg de pasta base de cocaína no tanque de combustível de veículo. Gravidade concreta. Profissionalismo. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Transporte interestadual de considerável quantidade de tóxico. Apreensão de apetrecho utilizado no preparo do estupefaciente. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Transporte interestadual. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Recurso desprovido.

«1 - «No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Suplementação de motivação pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico internacional e interestadual de drogas. Gravidade concreta. Periculum libertatis. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Condição de mula. Redução devida na fração de 1/6 (um sexto). Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a minorante do tráfico privilegiado considerando, tão somente, o transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente mediante pagamento e a ausência de comprovação de atividade lícita. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (cerca de 83,45 kg de maconha), verificando-se, além disso, forte indicativo quanto ao caráter interestadual do transporte efetuado. Inequívoca necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, da alegada desproporcionalidade da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Quantidade exorbitante de entorpecente 1.824 quilos de maconha. Gravidade concreta da conduta. Evidente participação em organização criminosa. Presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. 4,3kg de cocaína. Tráfico interestadual. Via aérea. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. HC 143.641/SP. Possibilidade. CPP, art. 318, V. Ordem parcialmente concedida.

1 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Gratuidade tarifária no transporte coletivo de idosos. Inteligência do Lei 10.741/2003, art. 39. Litispendência. Não ocorrência. Objeto da outra demanda é diferente daquela sub examine. Súmula 7/STJ. Gratuidade tarifária independente do número de vagas por ônibus. Fundamento adotado pelo tribunal a quo no sentido de que as linhas são suburbanas e não intermunicipais. Falta de impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Danos difusos. Valor da indenização situado nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita por demandar análise de fatos e provas.

«1. Quanto à litispendência, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, essencialmente baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, foi no seguinte sentido: (a) na ação civil pública que deu ensejo ao presente recurso especial, o objeto da demanda diz respeito à falta de gratuidade no transporte coletivo de idosos nas linhas suburbanas que incluem os seguintes trajetos: (a.1) Lourdes-José Bonifácio, (a.2) José Bonifácio. São José do Rio Preto, (a.3) José Bonifácio-São José do Rio Preto (v. Vila Santo Antônio), (a.4) Penápolis. José Bonifácio, (a.5) Neves Paulista-José Bonifácio (Santa Luzia) e (a.6) Nipoa. São José do Rio Preto (fis. 37). Por sua vez, na outra ação civil pública (que tramitou na comarca de Penápolis), foi abrangida a linha de transporte coletivo intermunicipal que opera, denominada São José do Rio Preto. Penápolis e Penápolis. São José do Rio Preto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Transporte interestadual de 319kg de maconha em veículo furtado sem autorização para dirigir. Fuga da abordagem policial. Exposição de terceiros a perigo. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Recomendação cnj 62/2020. Agravante que não se insere em grupo de risco. Agravo desprovido.

«1 - Não merece reforma a decisão agravada que expôs que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o mesmo fim. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atuação como « mula « do tráfico. Aplicação do redutor na fração de 1/6 (um sexto). Agravo desprovido.

1 - Tendo o Juízo de primeiro grau asseverado que o Acusado teria atuado na condição de « mula «, deve ser atribuída a adequada qualificação jurídica ao quadro fático delineado no julgado combatido. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

50 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.