honorarios advocaticios obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

3 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Providência que decorre, logicamente, da posterior aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1338750 (Tema 1177). Embargos de declaração conhecidos e providos para excluir a condenação nas verbas sucumbenciais.

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Correção monetária. Modificação dos critérios. Honorários advocatícios que são incabíveis, em primeiro grau, no sistema dos Juizados Especiais, conforme Lei 9.099/95, art. 55. Nulidade cognoscível de ofício. Recurso provido em parte com observação.

6 - TJSP "Policial militar. Pedido de não incidência de imposto de renda sobre bonificação por resultados. Impossibilidade. Verba salarial. Precedentes do TJSP. Recurso improvido, arcando a recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade"

7 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

8 - TJSP Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Ausência dos requisitos necessários à progressão vertical. Inteligência dos arts. 19 e 20, da Lei 12.986/07, em especial da existência de vagas. Impossibilidade no caso específico, em razão da ausência de vaga para o ano de 2014. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Posicionamento recentemente firmado por esta Turma Recursal (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021084-57.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021792-10.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021795-62.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação do recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

9 - TJSP Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

10 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Direito Administrativo. Orientadora Pedagógica. Bônus de Desempenho Educacional. Recurso exclusivo do Município de Campinas. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Prêmio previsto na Lei Complementar 251/2019, concedido aos servidores públicos municipais da Rede de Ensino, em decorrência da evolução na qualidade da educação municipal referente ao período de 2015 a 2018. Verba que, segundo o art. 5º da Lei supramencionada, não se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e sobre ele não incide vantagem alguma a que faça jus o servidor da educação. De tal forma, por aplicação do disposto no art. 37, §11º, da CF/88, não estaria sujeito ao teto. Precedentes desta Turma da Fazenda Pública: «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Professora - Bônus de Desempenho Educacional - Recebimento, de uma só vez, de quantia de R$17.882,85 a esse título, em janeiro de 2020, com retenção de R$4.274,50 por «ajuste do exc do teto (fls. 32) - Desconto indevido - Benefício que tem caráter indenizatório, conforme Lei Complementar 251/2019, art. 5º, não se incorporando aos vencimentos e não se sujeitando ao teto remuneratório, à luz do disposto no art. 37, §11º da CF/88- Pagamento, ademais, que poderia se dar de forma parcelada, evitando-se a subsequente retenção, na medida em que os vencimentos normais da servidora, somados ao pagamento do bônus de maneira habitual, não atingiria o teto constitucional - Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027237-09.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021) «Servidora pública do Município de Campinas. Coordenadora pedagógica. Pretensão da autora de reconhecimento da natureza indenizatória do bônus de desempenho educacional, instituído pela Lei Complementar 251/2019, bem como do recebimento integral de referido bônus, sem a incidência do teto remuneratório e do imposto de renda. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de que o bônus educação se trata de verba de natureza remuneratória. Insubsistência. Verba paga uma única vez, com caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal, em casos similares, de que verbas com caráter indenizatório não se sujeitam à incidência do imposto de renda (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1001737-72.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 05/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006407-56.2020.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 03/03/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1028326-04.2020.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 16/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1017696-49.2021.8.26.0114; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Cobertura de cirurgia. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória -  Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS  50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS -  Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS  50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica -  Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

15 - TJSP ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Verba honorária - Majoração - Cabimento - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observando-se, em especial a natureza e a importância da causa, assim como o grau de zelo do patrono - Na espécie, conquanto não se trate de causa de grande complexidade, considerando o lapso temporal de tramitação do feito e o trabalho realizado pelo patrono do réu, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) comportam majoração para remunerar devidamente a atividade exercida e aproximar-se dos valores estimados pela OAB, nos termos em que define o parágrafo 8º-A do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a requerida à manutenção do contrato de plano de saúde dos autores. Irresignação do patrono dos demandantes. Fixação da verba honorária por equidade, em R$ 5.716.05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos). Descabimento. Valor da causa que não é baixo ou irrisório (R$85.475,52). Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa. Valor que remunera condignamente o patrono, afastado o pleito de arbitramento da verba na porcentagem máxima legal permitida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer com valor economicamente aferível. Entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Saúde. Pretensão de impor à operadora a cobertura de tratamento para Transtorno do Espectro Autista. Solicitação médica de psicopedagogia pelos modelos Jasper e PEERS, fonoaudiologia pelo modelo Jasper Space e ImPACT, psicologia pelo modelo Jasper e PEERS, terapia ocupacional pelo modelo Scerts e Musicoterapia pelo modelo ImPACT. Sentença de procedência. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

21 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

22 - TJSP Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência restrita à fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Pretensão de incidência sobre a condenação. Acolhimento. Ação que visava à realização de procedimento médico. Procedência parcial do feito. Fixação da verba sucumbencial que deve se dar sobre o proveito econômico, ante sua liquidez. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook para fornecimento de dados do WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como os registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração. Astreintes. Valor que não comporta exclusão, redução ou elevação. Honorários advocatícios fixados por equidade. Tabela da OAB/SP que é meramente informativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falecimento da parte autora. Perda superveniente do objeto da ação que versa sobre direito personalíssimo e intransmissível. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Pretensão ao arbitramento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor dado à causa que, embora seja certo, determinado e não irrisório, não guarda correspondência com o bem jurídico em discussão. Apesar de a regra para fixação de honorários advocatícios ser a prevista pelos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, o caso enseja situação excepcional, cujo objeto é de valor inestimável, para o qual deve o arbitramento se dar por equidade, nos moldes do § 8º do CPC, art. 85. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, a ser suportada pelo réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Princípio da Proporcionalidade. Redução. Reconhecimento de procedência do pedido, com arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00. Adequação do valor dos honorários advocatícios em face da simplicidade do feito e do baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Condenação em obrigação de fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Valor que abrange o tratamento médico indevidamente recusado. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas decisões que reconheçam o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, consubstanciada no valor da cobertura indevidamente negada. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Falecimento da autora - Superveniente falta de interesse de agir - Direito personalíssimo que se extingue com a morte - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Irresignação dos requeridos quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Verba honorária de sucumbência devida em razão do princípio da causalidade - Honorários, todavia, que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1076, item «ii - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação à obrigação de fazer. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Por tratar-se a presente demanda de obrigação de fazer, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios devem incidir de acordo com os ditames do CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer, não fazer e de dar. Autor que decaiu da quase totalidade de seus pedidos. Pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Necessidade. Sucumbência recíproca afastada. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de questionar os honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Quantia certa.

1 - A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia certa.

1 - A obrigação de fazer, que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde, pode ser economicamente aferida utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Diminuição. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, na Sentença, o juízo de primeira instância fixou os honorários em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 3º. Ao negar provimento à Apelação do ente federal, o Tribunal de origem majorou a condenação sucumbencial nas verbas advocatícias em dois pontos percentuais, em atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 4º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade.

«1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Parcial Procedência do pedido - Danos morais que restaram configurados - Valor fixado na sentença que foi corretamente fixado e deve ser mantido, posto que condizente com condenações similares - Condenação no pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação - A despeito de fixado com base no valor da condenação o valor mostra-se inadequado - Recurso parcialmente provido, para fixação dos honorários advocatícios por equidade.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, depressão grave com sintomas psicóticos - Necessidade de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), diante do insucesso com diversos tratamentos medicamentosos - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao custeio da terapia prescrita, indeferindo o pedido de reparação por danos morais, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00 (art. 85 § 8º do CPC) - Recurso da autora - Danos morais - Negativa de cobertura em razão de o procedimento prescrito não constar no rol de procedimentos da ANS - Abusividade - Competência do profissional especialista em definir a melhor conduta terapêutica - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste tratamento substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico especialista fundado na eficácia do tratamento - Indevida negativa de cobertura à terapia, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Verba honorária que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, devendo ser fixada sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal - Obrigação de fazer que determina o custeio de internação, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal do réu que se limita à obrigação de fazer e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostas em Primeiro Grau - Manutenção - Autora alega abrupto bloqueio de conta mantida junto ao réu - Impossibilidade, eis que não comprovada prévia notificação - Resolução BACEN 4.753/19, art. 5º, IV e V - Lícita a possibilidade de encerramento de conta bancária pela instituição financeira ante a falta de interesse comercial - Necessidade, porém, de notificação prévia, que não fora comprovada nos autos - Falha na prestação de serviços - Obrigação de fazer mantida - Dano moral que não foi reconhecido na origem - Sucumbência recíproca não reconhecida na sentença - Condenação do apelante em suportar integralmente as custas e despesas processuais - Questão que não foi atacada no recurso - Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da autora, a teor do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e aplicou as penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Devedora que insiste no excesso de execução, sob a alegação de que a base de cálculo da verba honorária sucumbencial deve considerar, apenas, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Proveito econômico da obrigação de fazer que é plenamente mensurável, consistente nos valores relativos aos materiais necessários ao ato cirúrgico, cujos valores foram informados pela própria operadora de plano de saúde - Honorários advocatícios sucumbenciais que foram corretamente calculados, considerando a totalidade da condenação (esta consistente tanto na obrigação de fazer quanto na indenização por danos morais) - Executada que busca o afastamento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Pertinência - Devedora que ingressou espontaneamente na origem, tendo efetuado no prazo de 15 dias o pagamento da integralidade do montante postulado pela credora - Penalidades do § 1º do CPC, art. 523 afastadas no caso - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento médico. Dano moral. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Obrigação de pagar. Quantia certa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Valor da Causa - Manutenção como atribuído pelo autor - Transferência do contrato de financiamento, excluindo-se o nome do requerente - Acordo firmado entre o ex-casal pelo qual a requerida assumiu responsabilidade integral pelo contrato de financiamento, que pretende sua exclusão do negócio - Prazo estabelecido que deve ser entendido com início do contrato entre as partes - Obrigação válida ainda que não tenha contado com a anuência da Instituição Financeira - A cláusula penal é plenamente válida entre as partes e não se cumula com a obrigação de fazer ou com astreintes, inacumulatividade que decorre de norma de ordem pública (art. 410, CC), que não pode ser alterada pela vontade dos contratantes - Readequação dos honorários advocatícios - Recurso do autor provido em parte e desprovida a apelação da requerida... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

47 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO -

Pedido expresso da inicial de retirada pela parte ré de madeiras e materiais de construção do imóvel em litígio. Pleito cujo acolhimento pela r. sentença não foi explicitamente previsto, razão pela qual tal obrigação deve ser integrada às condenações da ré no feito. Não se tratando de qualquer das hipóteses ventiladas no §8º do CPC, art. 85, não se justifica o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela ré por meio de apreciação equitativa, como fixado na r. sentença. Verba honorária alterada, com a fixação sobre o valor da causa atualizado, no patamar de 15%, em consonância com o previsto no §2º do aludido artigo de Lei. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Exibição dos contratos firmados entre as partes. Sentença de parcial procedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado em honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. DANOS MORAIS. A apelante não cuidou do ônus (CPC, art. 373, I) de comprovar a notificação extrajudicial adequada, tampouco a existência de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ADVOGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de advogado. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (obrigação de fazer). Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente efetuado somente após a instauração deste incidente. INSS deu causa à instauração do incidente processual. Verba honorária devida, por força do princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)