improcedencia agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Improcedencia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento. Reintegração. Improcedencia do pedido. Inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade militar. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a decretação da nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reforma e direitos inerentes, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, a partir da data da constatação da incapacidade definitiva e a lavratura do «atestado de origem; ou sua reintegração ao serviço militar ativo para que seja readaptado em função compatível com sua limitação funcional, a partir do ato de exclusão.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento com peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º. Exigibilidade. Complementação posterior à interposição. Inadmissibilidade. Alegação de extravio de peça sem cabal comprovação. Improcedência. Agravo improvido.

7 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 619. Contradição. Descabimento. Omissão. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. Exame dos requisitos ensejadores da medida afeto ao juízo monocrático. Inocorrência de teratologia ou ilegalidade da decisão recorrida. Agravo de instrumento cujo seguimento foi negado, dada a sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela antecipada indeferida - Insurgência deduzida por meio do presente recurso - Superveniência de sentença de improcedência - Agravo de instrumento que perdeu o objeto. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e prestação de serviço público. Determinação do fornecimento do medicamento pleiteado, conforme documentos médicos apresentados. Inexistência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada. Seguimento do agravo de instrumento negado, em face de sua manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 158. Improcedência. Violação do CPP, art. 157, c/c o CF/88, art. 5º, XI dispositivo constitucional. Descabimento. Norma federal. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 20. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 617. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional quanto aos demais pontos alegados. Improcedência. Agravo interno não conhecido.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional quanto aos demais pontos não foi reconhecida porquanto houve manifestação suficiente da Corte estadual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões que não impugnaram o fundamento do acórdão atacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso acusatório que almeja afastar a incidência do redutor especial da pena, sob a alegação de que o agravado se dedica ao crime. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na fração de redução aplicada. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu multirreincidente, res furtivae avaliada em R$ 600,00. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Regime inicial de pena. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. Improcedência. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Suposta atipicidade da conduta. Improcedência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, pois incontroverso o fato de que inexiste contrato entre as partes. Culpa das rés foi reconhecida. O valor fixado a título de danos morais, com razoabilidade. Os agravantes não inovam o quanto aduzido no apelo. Manutenção da decisão de negativa de seguimento por manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico majorado. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Inadmissibilidade. Dispositivo que não incide na seara penal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33, § 2º e CPP, art. 617. Improcedência. Fixação de regime mais gravoso calcada na gravidade concreta da conduta delitiva. Idoneidade. Precedentes desta corte. Violação dos princípios ne bis in idem e non refomatio in pejus. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Contrato. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária, após os autores completarem 70 anos. A agravante insiste na afronta ao ato jurídico perfeito e na irretroatividade das leis, mas não inova os argumentos aduzidos no apelo. Manutenção da decisão de improcedência. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da parte autora. ERRO GROSSEIRO. Recurso interposto em face de sentença. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.

22 - STF Agravo regimental na arguição de suspeição. Inobservância do prazo regimental. Ausência de documentos comprobatórios. Manifesta improcedência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva (porte ilegal de arma de fogo). Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Improcedência. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Teoria maior. Necessidade de prova dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Encerramento irregular e inexistência de bens insuficientes para a decretação da drástica medida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 157, § 2º, VII, do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da majorante na terceira fase da dosimetria. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Competência. Apólice privada. Ausência de dialeticidade. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

27 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Ação proposta por sindicato contra a União. Competência da Justiça Federal. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegada quebra de sigilo. Ausência de impugnação específica. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

29 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar, nulidade da decisão agravada (suposta ofensa ao princípio da colegialidade). Improcedência. Agravo inadmissível. Razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Tentativa de suprir o vício verificado, mediante impugnação dos fundamentos tidos como inatacados. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamento subsidiário. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal para interposição do recurso especial. Intempestividade do reclamo e de todos os recursos subsequentes. Trânsito em julgado da condenação.

32 - TJPE Agravo legal. Direito processual civil. Não demonstração da manifesta improcedência. Agravo não provido.

«1. Um recurso «pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Na verdade, tem-se aí três hipóteses distintas para o relator apreciar o pleito recursal monocraticamente. Pode ser caracterizado como manifestamente improcedente o recurso em que a parte inconformada evidentemente não tem razão acerca de teses que são de fácil compreensão jurídica e que não envolvem maior complexidade argumentativa. (REsp 819562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 92, I, a, c/c a Lei 8.110/1990, art. 116, IX. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14, II. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CPP, art. 167. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de inscrição do cadastro de inadimplentes. Improcedencia do pedido. Honorários advocatícios. Tema 1.255/STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria nos termos decididos na excelsa corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Oi Móvel S/A. (sucessora de Telemar Norte Leste S/A.) objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial do recurso especial quanto ao CPC, art. 535 não observado na decisão recorrida. Demais alegações. Improcedência. Agravo interno parcialmente provido para que seja homologada a desistência parcial do apelo nobre.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pleito de que seja minorado o valor fixado à título de honorários recursais sob o argumento de que o patamar estabelecido ultrapassa o do CPC/2015, art. 85, § 11. Improcedência agravo interno desprovido.

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram um dos fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Prescrição. Matéria de ordem pública. Improcedência. Agravo regimental não conhecido.

39 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 125, § 2º. Argumentação no sentido de ausência de autonomia e generalidade na norma impugnada em representação de inconstitucionalidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TJSP Acidente de trabalho. Evento típico. Lesão na mão direita. Recebimento administrativo de auxílio-acidente. Conformidade com a incapacidade parcial e permanente apurada pela perícia judicial. Pretensão ao benefícios acidentário. Improcedência. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida.

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrática (sem sustentação oral), improcedência. Agravo inadmissível. Possibilidade julgamento monocrático. Mérito. Agravo que ostenta impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação que visa a remoção de conteúdo da internet. Responsabilidade do site de buscas. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os sites de buscas não são responsáveis pelas informações disponibilizadas na internet por terceiros. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 211 desta corte superior de justiça. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade nesta instância superior. Alegações vertidas no agravo regimental que em nada alteram o que monocraticamente asseverou-se. Recurso que arrosta a manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Violação dos arts. 157 do CPP, 16 e 68 do CP. Dispositivos que não foram debatidos na origem. Falta de prequestionamento. Violação do CP, art. 59. Ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Contrato dos idos de 1990. Apólice pública. Comprometimento do fcvs e legitimidade da caixa. Danos construtivos. Ausência de devida e específica fundamentação dos fundamentos da decisão agravada. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

46 - STJ Agravo interno recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Genérica. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade acolhida. Impugnação. Recurso cabível. Apelação. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Agravo regimental improvido.

48 - STF Processual civil. Arguição de prevenção e de impedimento. Manifesta improcedência. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidentes de fls. 663/671 e de fls. 686/687 indeferidos, por manifestamente incabíveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STJ Agravo interno. Via expressa municipal. Conclusão da corte revisora no sentido da ilegitimidade da empresa contratada e da empresa concessionária para responder pela instalação de dispositivos de proteção acústica. Recurso que desafia as conclusões de fato da corte revisora. Improcedência. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)