indenizacao pelos prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sentença condenatória. Efeitos. Indenização pelos prejuízos. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«A obrigação de indenizar pelo dano causado pelo crime é efeito da sentença condenatória. CP, art. 91, I.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Erro judiciário. Direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos. CF/88, art. 5º, LXXV. CPP, art. 630.

«É devida indenização uma vez demonstrado erro judiciário ex vi CF/88, CF/88, art. 5º, LXXV e CPP, art. 630. In casu, restaram devidamente comprovados os prejuízos sofridos pelo recorrente, razão pela qual não há óbice a uma justa indenização. ... (Continua)

4 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

8 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Venda e compra de vacas leiteiras. Pagamento mediante cheque com vencimento pós-datado. Pretensão de desfazimento do negócio, cumulada com indenização pelos prejuízos materiais suportados. alegação de omissão quanto o estado de saúde dos animais. Descabimento. Autor que não se desincumbe adequadamente do ônus da prova que lhe competia, previsto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Patente desídia de instituição financeira, mau serviço desenvolvido e ausência de organização por efetuar anotação do nome de cliente nos cadastros de inadimplentes por valor diferente do devido, tendo efetuado anterior negociação para pagamento da dívida, evidenciada conduta ilícita abalando moralmente o lesado, de rigor a indenização pelos prejuízos que este veio a suportar. Recurso do banco não provido.

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Captação de poupança popular. Falsos contratos de sociedade em conta de participação. Ausência de autorização do Banco Central do Brasil. Carência de ação por ilegitimidade passiva em relação aos sócios. Procedência parcial da demanda em relação à empresa ré. Inconformismo. Admissibilidade. Abuso de direito caracterizado. Aplicação do CDC, art. 28. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Capital social insuficiente para garantir a condenação. Restituição dos valores recebidos pelos consumidores e indenização pelos prejuízos causados, a serem individualizados e apurados em liquidação. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido

14 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Execução provisória. Juizados especiais. Acolhimento parcial da reclamação, afastando, em parte, a condenação. Indenização pelos prejuízos da parte executada. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Perda do objeto do recurso. Não verificação. Agravo a que se nega provimento.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 520, § 3º (art. 475-O, II, CPC/1973), o cumprimento provisório da sentença não prejudica os recursos interpostos e, no caso de provimento recursal, as partes deverão ser restituídas ao estado anterior. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 2. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 3. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DISTINTAS. 4. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

16 - TAMG Direito de vizinhança. Servidão de água. Obra. Perdas e danos. Indenização.

«A via apropriada para impedir que o proprietário do prédio superior faça obras que prejudiquem o escoamento das águas naturais pelo prédio inferior é a que visa a compelir aquele à abstenção de atos que causem prejuízos a este, e não a de extinção da servidão. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

18 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS NÃO COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REDUÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Trata-se de pedido de indenização em face do ex-empregador para compensar suposto prejuízo decorrente da não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo das contribuições ao plano de previdência complementar, que teriam levado à redução no valor da aposentadoria. Não há pedido de complementação de aposentadoria ou de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. Logo, não incide a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453 pelo STF. Ainda, o STJ entendeu que a ação movida pelo empregado em face do ex-empregador postulando indenização por verbas não incluídas na aposentadoria são de competência desta Especializada. Assim, cumpre reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciação do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Desapropriação. Pedido de avaliação prévia do fundo de comércio e depósito do valor apurado como condição para a imissão na posse. Inadmissibilidade. Terceiro reflexamente atingido pela medida. Proteção que o ordenamento jurídico reserva exclusivamente ao expropriado. Possibilidade da empresa agravante postular indenização pelos prejuízos que vem suportando e que vier a suportar em razão de conduta lícita do Poder Público somente em procedimento ordinário, com a produção de provas, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e sem repercussão na imissão da expropriante na posse do imóvel. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

21 - TJSP Direito administrativo. Apelação. contrato administrativo. término. autora impossibilitada de retirar bens e mantimentos da escola. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, com condenação do litigante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização pelos prejuízos causados ao polo passivo - Recurso do requerente - Débito negativado oriundo de fatura de telefonia móvel - Títulos com o mesmo endereço informado pelo demandante na exordial - Pagamento de faturas pretéritas - Relatório com o histórico de utilização da linha telefônica - Ligações registradas justamente na cidade de residência do postulante - Ausência de impugnação ao teor das faturas e aos relatórios sistêmicos - Autor, em réplica, admite a existência de vínculo jurídico com a ré - Fato que evidencia a alteração do discurso conforme a conveniência ditada pelo contexto processual - Débito legítimo - Negativação regular - Precedentes desta Colenda Câmara - Litigância de má-fé - Douto magistrado condenou o autor ao pagamento de multa fixada em 9% da quantia atribuída à lide e indenização pelos prejuízos causados ao réu no valor de R$ 1.000,00 - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos para se aventurar em pleito indenizatório, mesmo tendo consciência de que o direito invocado não lhe cabia - Necessidade de redução da penalidade, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Não demonstração de prejuízo supostamente advindos da conduta processual desleal do autor - Sentença reformada para reduzir a multa ao patamar de 3% do valor da causa (R$ 15.187,94) e afastar a condenação do autor ao pagamento de indenização - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Execução integrada de obras e serviços contratados por Telesp: Telecomunicações de São Paulo S/A. Responsabilidade da ré (Telesp) pelo descumprimento da avença. Inaplicabilidade de cláusulas exorbitantes ao contrato regido pelo Código Civil. Concordância da autora com a prorrogação de contrato anterior, ajustado o preço durante o termo aditivo. Redução do valor da indenização pelos prejuízos decorrentes da diferença do preço do ponto. Lucros cessantes limitados a trinta dias contados da data da ciência da denúncia ao contrato, considerado o valor do preço do ponto concluído pela perícia. Improcedência do pedido de indenização pelos custos de desmobilização de equipamentos e funcionários. Risco do negócio desenvolvido pela autora. Atualização monetária a partir do vencimento mensal de cada prestação paga a menor. Juros de mora de 1% ao mês. Citação procedida após a vigência do Código Civil de 2002. Honorários advocatícios distribuídos reciprocamente. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transferência não autorizada pela usuária de linha telefônica móvel a terceiro desconhecido, com troca de chip, e utilização em nome daquela de plataformas da Mercado Pago e Ebazar para negócios, compras, aplicações em carteira virtual e vendas de produtos. Falhas na não adoção de medidas para evitar ou diminuir os danos causados pela transferência de linha eletrônica e subsequente invasão eletrônica. Não consumação de vendas lícitas, sendo as autoras vítimas de reclamações. Pedidos de restabelecimento da conta e indenização pelos prejuízos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Rés partes legítimas. Proteção conferida à autora pelo CDC. Incidência do art. 14 CDC. Danos materiais e morais caracterizados. Recursos improvidos.

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. NÃO INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O debate sobre a declarada incompetência desta justiça especializada para analisar o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos ante a não inclusão de verbas remuneratórias deferidas em Juízo na contribuição à previdência complementar detém transcendência política, à luz da jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. A controvérsia cinge-se quanto à competência da justiça do trabalho para apreciar pedido de indenização pela não inclusão de verbas de natureza salarial, deferidas posteriormente em Juízo, que deveriam ter sido contabilizadas para o cálculo do benefício complementar, gerando um valor maior. Não se trata da aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 190 da Tabela de Repercussão Geral), cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. Está firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, inclusive após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos à monitória. Sentença de rejeição. Insurgência da embargante. ... (Continua)

27 - TRT2 Tributário. Desconto tributário. Juros de mora. Juros moratórios. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência de imposto de renda. CCB/2002, art. 404, parágrafo único. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Lei 12.350/2010.

«O CCB/2002, art. 404, «caput e parágrafo único2, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há se falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II), mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.

30 - STJ Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do comprador. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Retenção de parte dos valores pelo vendedor. Indenização pelos prejuízos suportados. Cabimento. Arras. Separação.

«1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. ... (Continua)

31 - TJSP Direito de vizinhança - Bambuzal invadindo terreno vizinho - Ação de dano infecto, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Procedência da ação para condenar os réus na reparação dos danos materiais, conforme valor estimado pelo perito em R$25.000,00, a pagar indenização moral fixada em R$5.000,00 e para promoverem a eliminação total do bambuzal- Inconformismo dos réus - Laudo pericial irrefutável no sentido de que a árvore limítrofe está deteriorando a residência dos autores, inclusive, há risco iminente de incêndio, provenientes das folhas do bambuzal - O perito atestou a imprescindibilidade da eliminação completa do bambuzal - Danos morais evidentes Indenização de R$5.000,00 bem fixada- Danos materiais que comportam adequação - Violação ao princípio da correlação (art. 492 CPC) - Necessidade de se prestar a tutela jurisdicional nos limites do pedido inicial - Indenização pelos prejuízos materiais que deve ser reduzida para de R$10.196,00 - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de contribuições condominiais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO IMPERTINENTE. ARESTOS INSERVÍVEIS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 114, VIII, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em debate. Da mesma forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula 368/TST, I, nem à Súmula Vinculante 53/STF, pois também não possuem relação com o tema. Por fim, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, «a, da CLT, por serem oriundos de Turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

35 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.

«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. ... (Continua)

37 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT condenou a empresa ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelo autor, em virtude da contratação de advogado para patrociná-lo na presente demanda. Todavia, a condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CCB, art. 404 e provido. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Utilização indevida de marca. Ação indenizatória. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado de forma adequada. Cálculo da indenização. Liquidação. Consideração do faturamento bruto. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 568/STJ quanto à possibilidade de presumir o prejuízo decorrente da utilização indevida da marca e as razões do agravo interno não impugnaram devidamente esse fundamento, pois não indicaram precedentes atuais em sentido contrário àqueles mencionados na monocrática impugnada nem buscaram infirmar a pertinência entre referidos julgados e o caso concreto, o que seria de rigor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Construção. Obra pública. Município de São Paulo. Reforma do autódromo de interlagos realizada e não paga. Indenizatória. Fase de liquidação de sentença. Arbitramento. Pretensão à inclusão da taxa de risco (ou taxa de urgência) e vantagem da coisa feita corretamente. Inviabilidade. Praxe do mercado variando de empresa para outra, sem que existam meios matemáticos para sua aferição. Variação em certas ocasiões, conforme a época do ano, condições climáticas, condições topográficas e tantas outras, mais vezes do que se possa supor. Alto grau de subjetivismo evidenciado. Inclusão que excederia a mera indenização pelos prejuízos sofridos. Verba cuja inclusão, assim como a da pretendida «taxa de urgência, implica, ademais, em desbordar dos limites do julgado. Indenização que se faz pelo reembolso dos custos, atualizados e acrescidos de juros de mora, descabida a inclusão de outras verbas. Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11960/09. Recurso desprovido quanto ao tema.

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado cuja contratação eletrônica foi comprovada pelo banco réu. improcedência mantida, assim como a pena por litigância de má-fé. afastada a indenização pelos prejuízos não comprovados pelo banco réu. recurso parcialmente provido.

42 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT condenou a empresa ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pelo autor, em virtude da contratação de advogado para patrociná-lo na presente demanda. Todavia, a condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido por má aplicação do CCB/2002, art. 404 e provido. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRAS IL. LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.265.564. TEMA 1.166 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM ACORDO COLETIVO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 5. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Competia aos requeridos provar a regularidade da dívida. Caso em que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, restando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços, cabendo aos réus responder perante o consumidor pelas consequências desse comportamento, até porque tem obrigação de adotar as providências necessárias para evitar esse tipo de problema, portanto, é devida a indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Competia aos requeridos provar a regularidade da dívida. Caso em que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, restando devidamente comprovada a falha na prestação de serviços, cabendo aos réus responder perante o consumidor pelas consequências desse comportamento, até porque tem obrigação de adotar as providências necessárias para evitar esse tipo de problema, portanto, é devida a indenização pelos prejuízos sofridos.... (Continua)

46 - STJ Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

«Aqueles que, ocupando o imóvel na condição de locatários, são demandados, para entrega da posse direta que exercem a título oneroso, por pessoa distinta daquela com quem celebraram o contrato de locação, não só podem, como lhes é por lei imposto, denunciar da lide o locador, sob pena de perderem o direito de deste exigirem indenização pelos prejuízos decorrentes de eventual frustração do pacto locativo. Em se tratando de garantia própria (formal), assim entendida a inerente à transmissão de direitos, é obrigatória, notadamente nos casos de evicção (transferência onerosa de domínio, posse ou uso - art. 1.107, CCB), a denunciação da lide ao alienante. As expressões «proprietário e «possuidor indireto constantes do CPC/1973, art. 70, II, analisado o contexto em que inseridas, são indicativas daquela pessoa que, à época da transferência da posse direta, era ou aparentava ser titular da «propriedade e/ou «posse indireta. Não necessariamente, portanto, daquela pessoa que, no momento da propositura da ação, ostenta essa titularidade, até porque a definição a esse respeito somente será objeto de pronunciamento final, após oportunizado aos interessados o ensejo de integrarem a relação processual, com direito a regular contraditório.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Decenal. Decadência. Incidência. CDC, art. 2º. CDC, art. 26, II, §§ 1º e 3º. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias a concluir pela existência de relação de consumo, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - O recorrente, na qualidade de sócio de pessoa jurídica empresária, não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização pelos prejuízos (danos morais) eventualmente causados à sociedade de que participa por lhe faltar interesse jurídico. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em ½ que deve ser mantida ante os maus antecedentes, a prática delitiva durante o repouso noturno e a presença de duas qualificadoras sobressalentes - Readequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena base, sem reflexo na pena - Segunda fase - Multirreincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal incabíveis por ser o réu reincidente - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida devidamente fixado - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Apedrejamento de ônibus. Responsabilidade subsidiária. Poder concedente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário/permissionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. ... (Continua)