insuficiencia provas arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 15.

«Autoria e materialidade comprovadas não só pelo laudo de exame do serviço de perícia em arma de fogo, fls. 94/96 (fls. 08/10 do indexador 00088), bem como pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo por meio audio-visual e sobre o crivo do contraditório. Defesa que pretendeu mudar a versão em juízo alegando que o tiro teria sido acidental dentro de uma bolsa trazida pela recorrente, bolsa esta que não apareceu para ser periciada e teve sua existência negada pelo policial Alexandre. Prova robusta no sentido que o disparo foi intencional e para o alto em via pública. Presença do dolo essencial para a prática do delito, que no caso é de perigo abstrato.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante recebeu a arma de fogo em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

4 - TJDF Roubo circunstanciado. Uso de arma. Insuficiência de provas. Absolvição. Receptação. Tipicidade da conduta. Suficiência de provas. Condenação. Manutenção. Parcial provimento. CP, art. 180.

«I - Sendo duvidoso o reconhecimento efetivado pela vítima quanto ao crime de roubo, impõe-se a absolvição, sobretudo quando o acusado não foi preso cometendo o delito ou logo depois de cometê-lo e não há outras testemunhas do fato. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por ausência de provas. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática dos delitos (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos fático probatórios dos autos, valorados na sentença condenatória e confirmados pela Corte de origem de maneira suficientemente fundamentada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma de fogo. Insuficiência de provas afastada. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese absolutória de insuficiência de provas para a condenação foi afastada pelo Tribunal de origem, que, com base acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu ter o recorrente praticado o delito tipificado CP, art. 157, § 2º I Com efeito, rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, a fim de decidir pela absolvição do acusado, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação baseada nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.

1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada na prova dos autos, considerando que, embora o agravante não tenha sido reconhecido pelas vítimas, a delação do corréu não foi o único elemento a ensejar sua condenação, tendo ainda sido sopesado o fato de ter ele fornecido o veículo utilizado na prática do delito, além de ter confessado a prática do delito na fase inquisitorial, o que motivou o pedido da defesa de aplicação do instituto da delação premiada, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. 1ª apelação. Delação premiada. Não cabimento. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. Efetivo uso de arma. Laudo pericial. Prescindibilidade. Majorante mantida. 2ª apelação. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Confissão parcial corroborada por demais elemento de provas. Desistência voluntária. Não configuração. Acusado que executou todas as funções que lhe competiam. Participação de menor importância. Inocorrência. Não incidência da minorante.

«1. Incabível do instituto da delação premiada, como causa especial de diminuição de pena, quando não se vislumbra cooperação voluntária na investigação e no processo criminal, nem mesmo a identificação dos demais coautores, mas apenas confissão parcial acerca do próprio crime e indicação de um dos corréus que no momento da prisão em flagrante delito tentava passar-se por vítima. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Subtração de valores e documentos. Declarações da vítima e depoimentos de policiais. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Bens recuperados e apreendidos. Arma branca objeto de laudo pericial. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Recurso não provido.

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insuficiência de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Grande quantidade de drogas e arma apreendidas. Impossibilidade de reexame fático probatório. Consunção entre delitos. Não cabimento. Detração e remição da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 15 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Numeração suprimida. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Penas e regime inicial adequadamente estabelecidos. Recursos improvidos.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade, desde que as provas sejam corroboradas por aquelas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a inexistência de prova da culpabilidade do agravante a dar ensejo à absolvição, demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego e arma e concurso de agentes. Condenação pautada em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado por emprego e arma e concurso de agentes, constatou que o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo noticiado nos autos, não sendo possível acolher a tese absolutória. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de vigência do CPP, art. 386, VI. Insuficiência de provas e disparo acidental. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Produzidos nos autos e sob o crivo do contraditório elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Peticionário e corréu abordados por policiais militares, um dia após o roubo, na posse de uma mochila contendo parte dos bens subtraídos das vítimas, tendo eles confessado, informalmente, a prática do crime e indicado o local onde guardavam as armas utilizadas e o restante dos pertences subtraídos. Ausência de reconhecimento pelas vítimas suprida pelo robusto conjunto probatório amealhado. A versão sustentada pelo peticionário, além de fantasiosa, apresenta elementos contraditórios e destituídos de verossimilhança. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Razoabilidade. Insuficiência de provas. Impossibilidade da prolação de um édito condenatório baseado em meras conjecturas. Sopesadas todas as provas coligadas, não se chega a um patamar mínimo de certeza da autoria criminosa, de sorte que é mais adequado a proclamação do «non liquet. Recurso defensivo provido.

26 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, extorsão com emprego de arma, extorsão mediante sequestro e estupro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Acolhimento. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Aplicação do princípio do favor libertatis. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Dos autos verifica-se a ausência de provas da autoria delitiva, de sorte que não há elementos que possam embasar um decreto condenatório. ... (Continua)

28 - TJSP DISPARO DE ARMA DE FOGO. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. EXAME PERICIAL DE LOCAL DO DISPARO NÃO CONCLUSIVO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.  

Não havendo provas seguras que demonstram que o apelante disparou arma de fogo em via pública ou em direção a ela, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Materialidade delitiva e autoria devidamente demonstradas. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Depoimento claro e coerente da vítima que, aliado a outras circunstâncias, autoriza a condenação. Recurso não provido.

30 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Réu abordado em via pública portando arma de uso restrito. Materialidade comprovada por laudo e autoria demonstrada pela prova oral e confissão parcial em juízo. Depoimento de agente policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Pena mínima. Substituição por restritivas de direito. Regime alterado. Recursos parcialmente providos.

31 - STJ Agravo regimental no Agravo em recurso especial. 1) porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver os agravantes, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Alegada nulidade do flagrante. Não configurado. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo apreendida e não periciada. Afastamento da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. ... (Continua)

35 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade de absolvição por outro fundamento. Conduta perpetrada dentro do período estabelecido pela Lei 11706/08. Reconhecimento da «abolitio criminis temporalis. Absolvição decretada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo. Suficiência das provas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois do exame dos elementos existentes nos autos, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação. ... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

38 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Apelação. Crimes de resistência e desacato, e contravenção penal de posse de arma branca. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão da pena de multa quanto ao crime de desacato. Parcial provimento ao recurso

40 - TJSP Apelação. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Lei 10.826/03. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela existência de provas aptas a justificar a condenação da recorrente. A desconstituição de tal entendimento, como pretende a agravante, demanda revolvimento do conjunto de fatos e provas trazidos aos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime abstrato. Precedente. Arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Variedade de armas e munições apreendidas. Delito típico. Suficiência da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado.

«1. Se o Tribunal de origem consigna que há comprovação, nos autos, da autoria e materialidade do delito, o exame da alegação recursal referente à insuficiência da prova implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação. Pleito de reversão por insuficiência de provas quanto à condenação por receptação dolosa. Mero inconformismo. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O pleito defensivo de absolvição do crime de receptação dolosa por falta de provas demanda imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/8/2018). ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resitência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de resistência afastada. Alegação de excludente de culpabilidade por erro afastada. Recurso desprovido, à unanimidade.

«1. Não existem dúvidas quanto ao robusto conjunto de provas ali contido, visto que a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

45 - TJSP Roubos praticados em continuidade delitiva, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenações mantidas - Penas adequadas - Regime inicial fechado - Recursos improvidos

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Ausência de flagrante ilegalidade. Materialidade e autoria comprovadas. Revisão de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Arma de fogo. Posse. Réu condenado por ter sido surpreendido portando revólver com a numeração raspada, municiado, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Insurgência contra a sentença condenatória, postulando absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Perícia que atestou estar a arma com o sistema de funcionamento inoperante, ou seja, inapta para o disparo. O fato da arma apreendida ser inapta para efetuar disparos, descaracteriza a adequação típica da ação de portar ou de possuir arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente uma das elementares do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (concurso de três agentes e emprego de armas de fogo) e disparos de arma de fogo. Ausência ou insuficiência de provas. Tese não aprofundada pelo tribunal. Matéria fático probatória. Via inadequada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma. Pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria. Reconhecimento da vítima e testemunhas. Gravação pelo sistema de segurança do estabelecimento vítima. Condenação mantida. Não apreensão da arma de fogo. Pedido de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Uso provado por outros meios de prova. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase por ser apenas uma causa de aumento. Exclusão da indenização de reparação às vítimas. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante foi reconhecido por diversas pessoas, conforme depoimentos da vítima e testemunhas, em Juízo. Validade da prova, que se harmoniza com os demais elementos colhidos nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)