introducao acao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cominatória c/c indenização. Nulidade rescisão unilateral e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Relação de consumo. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Incompatibilidade com o CDC. Introdução de fato novo na ação originária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARAIBUNA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. FENDA DA SEPULTURA PARA INTRODUÇÃO DA URNA FUNERÁRIA, QUE FOI ABERTA DE MODO INCORRETO E EM TAMANHO NÃO CONDIZENTE COM O TAMANHO DA URNA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. O coveiro do cemitério municipal negou a cavar ao argumento de que não havia ferramentas necessárias para tal ato. Autores que tiveram que cavar a cova em tamanho suficiente para a introdução da urna funerária. Danos morais. Possibilidade. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido, e observando a natureza do dano, suas consequências na vida e nas condições econômicas das partes. Manutenção do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho da falecida, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a irmã da falecida. Dano material devidamente comprovado. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de dever (legal ou contratual) da empresa denunciada de indenizar a ré denunciante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da demanda. Introdução, ademais, de fundamento novo estranho à «causa pretendi da ação principal. Ausência de denunciação na hipótese que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Pedido de denunciação à lide indeferido. Recurso improvido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Relação de consumo - Intervenção de terceiro - Denunciação da lide - Descabimento.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral - Divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Apartamento entregue em conformidade com a planta do imóvel e memorial descritivo - Termo de recebimento das chaves assinado sem ressalvas, nem mesmo quanto a eventuais vícios aparentes - Ausência de informações inexatas ou publicidade enganosa - Perspectiva da decoração exibida durante a exposição dependente da introdução dos melhoramentos e dos acessórios pelos adquirentes - Dano moral não caracterizado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta antes da citação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de obrigação de fazer, e de parcial procedência no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Descabimento. Ação de indenização por danos morais combinada com pedido de cancelamento de protesto de duplicatas mercantis quitadas. Alegação de falha no sistema bancário e conduta desidiosa do banco. Inadmissível introdução de fato novo no litígio. Direito de regresso que não decorre direta e incondicionalmente de previsão legal ou contratual, dado que lastreado em imputação de culpa, pela sacadora endossante, ao endossatário mandatário. Denunciação, ademais, que procrastinará a marcha normal do processo, estando o feito já sentenciado. Indeferimento da denunciação da lide pretendida. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelante. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por dano moral ajuizada em face da Fazenda do Estado. Requerimento de denunciação à professora a quem a inicial imputa a prática de crime de racismo contra a autora. Possibilidade. Pedido inicial fundado em responsabilidade subjetiva e não objetiva do Estado. Responsabilidade de regresso da servidora que pode, em tese, ser reconhecida de maneira automática, sem necessidade de introdução de fundamento novo na demanda originária. Artigos 37, § 6º, segunda parte, da Constituição Federal e 70, inciso III, do Código de Processo. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por benfeitorias. Demanda que exige a verificação da boa-fé do possuidor. Efeito próprio da posse, que pressupõe análise particular dos fatores específicos elencados nos artigos 1219 e seguintes do Código Civil. Prazo prescricional comum. Prazo especial (trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV ou V, do referido diploma legal) que, mesmo aplicado, somente poderia ser contado a partir da vigência do Código Civil de 2002, e não do trânsito em julgado da demanda na qual, resolvido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, deferiuse sua reintegração aos ora apelados. Inexistência de preclusão a ser reconhecida, eis que postulada a indenização (e não retenção) por supostas benfeitorias. Ação indenizatória julgada extinta, por decisão que reconheceu a prescrição trienal. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida, uma vez deliberada a eventual necessidade de provas diante da controvérsia sobre a introdução de melhoramentos no imóvel.

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a autora. Recuperação de acesso à conta. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização. Arts. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro e 4º, parágrafo único, da Lei 8.955/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contrato de franquia. Rescisão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM PORTUGAL, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIÃO EUROPEIA ACERCA DA RECUSA DE EMBARQUE, NOS TERMOS DO art. 9º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - PASSAGEIRO QUE NÃO EMBARCOU EM VOO INTERNACIONAL EM VIRTUDE DE TER SIDO RETIDO DE FORMA INJUSTIFICADA POR AGENTE DE SEGURANÇA DO AEROPORTO, QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DA COMPANHIA AÉREA - FATO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Perseguição policial. Acidente de trânsito. Colisão do automóvel perseguido, conduzido por meliante, com a traseira do carro em que viajava a vítima grávida, vindo esta a perder o filho. Inviabilidade de se atribuir culpa aos agentes do Estado, que estavam no cumprimento do dever. Ato lícito deles, todavia, que atuou como concausa, resultando nos danos sofridos pelas vítimas. Indenização atribuída ao Estado, com base no princípio da solidariedade. CF/88, art. 37, § 6º. Concurso da autora, todavia, para a perda de seu filho, ao não cumprir a obrigação de usar cinco de segurança. Imposição do pagamento de metade da indenização fixada. Indenização menor do que a pretendida que não importa em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Ação ajuizada antes da Lei 11960/09. Inaplicabilidade do art. 5º dessa lei (inciso XXXVI do «caput do CF/88, art. 5º e «caput do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da indenização devida à autora. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa necessária parcialmente providos para este fim.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Alteração do voo sem prévia comunicação, com introdução de nova conexão e mudança de rota em virtude de readequação da malha aérea. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Reacomodação em voo que partiu no dia seguinte. Passageiro com mobilidade reduzida devido a deficiência em membros inferiores. Pernoite no saguão do aeroporto. Chegada ao destino doze horas após o inicialmente previsto. Assistência material insuficiente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que se faz patente. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como pleiteado na inicial. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Ação revisional cominada com indenizatória. Sujeição das instituições financeiras à limitação da taxa de juros. Inadmissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Legalidade da cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17/00, desde que com previsão expressa. Comissão de permanência não cumulativa. Cobrança autorizada pela Súmula 472/STJ. Valor que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, bem como a multa contratual. Mora do contratante que de causa à negativação, inexistindo conduta lesiva da instituição bancária. Revisão e indenização afastadas. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dele fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Inexistência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Sucessão empresarial. Teoria da aparência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cancelamento de vôo. Responsabilidade. Art. 535. CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Material encontrado na vagina de parturiente dias após alta hospitalar. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos requeridos, plano de saúde e hospital. Não convencimento. Legitimidade passiva do plano de saúde como integrante da cadeia de fornecimento, cuja responsabilidade é solidária. Material encontrado correspondente ao comumente utilizado em centro obstétrico, ressalvada a compreensível colocação de compressas ou gazes no fundo vaginal para absorção de sangramento e secreções decorrentes do parto e permitir ao obstetra boa visualização das estruturas que eventualmente foram lesadas durante a passagem do feto, para que seja realizada a reparação. Inviabilidade de exame anatomopatológico para completa compreensão dos fatos em razão do indevido descarte do objeto por médica integrante do corpo clínico do nosocômio. Impossibilidade de adoção da tese defensiva de introdução do objeto pela própria paciente após alta, ausente prova inequívoca de má-fé. Caracterizada responsabilidade dos réus, frente à negligência na prestação do serviço, somado ao nexo de causalidade e ao dano constatado. Indenização bem arbitrada, em quantia razoável e compatível com o dúplice caráter da reparação, punitiva e compensatória. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Ação cominatória. Contrato firmado anteriormente à Lei 9.656/1998. Possibilidade. Aplicação. CDC. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça uruguaia, que condenou o Requerido ao pagamento de indenização, bem como decidiu a liquidação de sentença. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação recursal da autora.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017). 1.1. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ao caso dos autos, porquanto o recurso especial foi provido ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumulação de ação de obrigação de fazer com indenização. Possibilidade de reparação total da área degradada. Pedido indenizatório deferido. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) com a de pagar quantia certa (indenização). Reductio ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental. Revisão de posicionamento do tribunal a quo.

«1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que condenou os réus à reparação da área degradada e entendeu incabível o pedido de condená-los ao pagamento de indenização pecuniária porque seria possível a reconstituição da área devastada. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho. Acidente de trânsito. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Violação dos arts. 371, do CPC; 90, § 2º, do CTB e 30 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente automobilístico, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de indenização por danos estéticos e morais. Responsabilidade civil do estado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de provas fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de veículo a terceiro, mediante alienação fiduciária. Obrigação de emitir novo crv. Ausência de prequestionamento. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1. As matérias referentes a suposta violação do Lei 4.728/1965, art. 66 e do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em conta a proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do CDC, art. 54-G, que impede a cobrança pelo fornecedor (serviço de cartão de crédito) de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação típica de brejo sem autorização do órgão ambiental competente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento e edificação em área de preservação permanente, sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil. Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Competência da suprema corte. Contrato de prestação de serviço educacional financiado pelo programa fies celebrado entre o aluno e o MEC (FNDE) prevendo o custeio de 100% do valor da semestralidade do curso superior. Redução do valor do financiamento por ato governamental unilateral. Cobrança da diferença pela instituição do ensino superior. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano material, cumula com obrigação de fazer e alteração de contrato - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Implantação de stents. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação analógica ao recurso especial. Recurso de natureza extraordinária. Contradição deve ser interna. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A súmula 284/STF aplica-se ao recurso especial por se tratar de recurso de natureza extraordinária. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Decisão agravada mantida

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração com esse objetivo, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esses pontos falta, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Irresignação dos autores. Paciente portador de mieloma múltiplo (CID-10 C90.0). Indicação de tratamento com quimioterapia. Procedimento de introdução de cateter venoso que perfurou o pulmão. Perfuração que ensejou procedimento de drenagem com extração de dois litros de sangue do pulmão do paciente. Falecimento causado por hemotórax após o decurso de dois dias. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o CDC, art. 26, I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Hipóteses de incidência.

«... Não se cogitando, por outro lado, de vício de qualidade por insegurança, mas, sim, de vícios aparentes ou de fácil constatação, é de rigor subsumir o caso ao Lei 8.078/1990, art. 26, que prevê o curto prazo decadencial para que o consumidor reclame quanto ao defeito. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pela trasmontano. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Implantação de stents. Violação do art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)