justica e processos extintos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS NOS TERMOS DOS arts. 290 C.C. 330, IV E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE.

prova documental constante dos autos insuficiente para demonstrar a situação financeira das apelantes - existência de elementos que destoam da afirmação de impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual as apelantes se descuraram - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2006. Decurso de mais de cinco anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Crédito e processo executório extintos, nos moldes do CTN, art. 156, V e, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV respectivamente, restando prejudicado o exame quanto ao mérito do recurso.

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Detração. Anteriores prisões cautelares em processos distintos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Extinção de 240 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Extinção de 157 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

9 - TJSP Apelação. Extinção de mais de 10 mil processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

10 - STJ Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d.

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu do Conflito de Competência, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a notícia do pagamento integral do débito. Insurgência da Municipalidade. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Desacolhimento. Pagamento espontâneo realizado antes da citação no processo de execução. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Mandado de injunção. Propositura com intuito de regularizar distribuição de processos judiciais. Matéria regulamentada na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Matéria que eventualmente pode ser discutida em mandado de segurança. Descabimento do mandado de injunção. CPC/1973, art. 256. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI «a e «d. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar a distribuição de processos judiciais. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/SP

15 - TJSP Apelação - Aposentado da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S

16 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Preliminar de extinção do processo, sem Resolução de mérito, suscitada de ofício. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão rescindendo em que afastada a incompetência da justiça do trabalho e determinado o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão interlocutória.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do TRT da 16ª Região em que provido o recurso ordinário obreiro, para, afastando-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pedido de pagamento de FGTS, acrescido da multa de 40%, do interregno de 15.1.2004 a 13.2.2006, e de prescrição das parcelas trabalhistas referentes ao período laboral de 5.9.1997 a 14.1.2004, incluindo os créditos referentes aos depósitos de FGTS relativos aos salários pagos no mesmo período, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguir no exame da reclamação trabalhista. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S

18 - TJSP Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S

19 - TJSP Apelação - Ex-funcionário da extinta FEPASA -Pleito de condenação do Estado de São Paulo ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Necessidade de sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/SP

20 - TJSP Apelação - Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Pretende-se a condenação da FESP ao recálculo da complementação de aposentadoria com o recebimento de diferenças de correções monetárias incidentes, referentes à aplicação do índice do IPC de janeiro de 1.989 (42,72%) - IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53 do TJSP, com determinação de sobrestamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal de Justiça e em que se discuta o reajuste de benefício previdenciário de aposentado ou pensionista da extinta Fepasa, com a aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC do período de 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989 - Determinado o sobrestamento do presente processo, até julgamento final do Tema 53 do TJ/S

21 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Folha de antecedentes. Informações criminais. Pretendida exclusão das anotações existentes em seu cadastro junto ao «Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, pertinentes a inquéritos policiais e a processos criminais que respondeu. Inexistência de direito líqüido e certo. Alegação de que essas informações podem ser acessada por pessoas inescrupulosas. Rejeição. Considerações do Des. Almeida Braga sobre o tema bem como sobre a segurança dos dados mantida pelo instituto bem como seu registro e divulgação. CPP, art. 748. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 202. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O CPP, art. 748 proíbe a menção de condenação ou condenações anteriores de condenado reabilitado, só quando a finalidade é para instruir processo criminal. O LEP, art. 202 dispõe que: «cumprida e extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. ... (Continua)

22 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. 

23 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

25 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

26 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo pessoal consignado. Desconto em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida pelo autor. Sentença de indeferimento da petição inicial após determinação de emenda para juntada de documentos. Insurgência do autor. Não cabimento. Determinação de juntada dos extratos bancários no período dos descontos questionados. Existência relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação não demonstrada no caso concreto. ... (Continua)

27 - STF Ação penal. Duplicidade de processos sobre o mesmo fato. Feitos simultâneos perante a Justiça Militar e a Justiça Estadual. Extinção da punibilidade decretada nesta. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada material. Incompetência absoluta do juízo comum. Irrelevância superveniente. Falta, ademais, de coexistência dos requisitos previstos no CPM, art. 9º. Extinção da ação penal em curso perante a Justiça Militar. HC deferido para esse fim. Precedentes. Se, no juízo comum, que seria absolutamente incompetente, foi, com coisa julgada material, decretada a extinção da punibilidade pelo mesmo fato objeto de ação penal perante a Justiça Militar, deve essoutra ação ser extinta, sobretudo quando não coexistam os requisitos capitulados no CPM, CP, art. 9º Militar.

28 - TJSP Bancário. Declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença extintiva. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadass. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Incabível condenação em litigância de má-fé. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que o demandado não se desincumbiu. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse procuração com firma reconhecida, comprovante atualizado de endereço, extratos bancários e comparecesse ao cartório. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Decurso «in albis do prazo. Patronos que somente na Comarca de Mirassol/SP ajuizaram 197 processos em 2023, todos da mesma natureza. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis. Majoração dos honorários

29 - STJ Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo Interno que combatia o não conhecimento do Conflito de Competência proposto pelo ora embargante, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... (Continua)

30 - STJ Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».

«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Extinção de 157 processos em lote por falta de interesse de agir. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, tendo em conta os processos ajuizados em massa pelo patrono da parte - Determinação, também, para se oficiar ao Ministério Público, diante das ações ajuizadas pelo autor e seus teores (alegação de fraudes), para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos - Necessidade, de outro lado, de condenação do autor no ônus da sucumbência, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, a instituição financeira, devidamente citada, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso desprovido, com determinações e observação... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, após oficiala de justiça, em cumprimento de mandado de constatação, ter certificado declarações da autora, no sentido de que (i) reside no endereço indicado; (ii) seu intuito era o ajuizamento de ação para discussão de juro abusivo em contrato bancário; (iii) não conhece pessoalmente seu advogado. Além da ausência de regular representação processual, inexiste a própria lide tal como posta na petição inicial, pois a autora não nega a celebração do empréstimo consignado impugnado. Evidenciado o uso predatório da Justiça, que gera o agigantamento desnecessário de processos, fabrica litígios inexistentes, leva à morosidade da prestação jurisdicional, e prejudica quem realmente necessita de uma resposta rápida e efetiva do Estado-Juiz. Conduta do advogado, reiterada em diversas ações idênticas conforme noticiado nos autos, que deve ser apurada em procedimento próprio, conforme preceitua o CPC, art. 77, § 6º e, por isso, de rigor a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, à Corregedoria deste Tribunal (NUMOPEDE). Sentença reformada de ofício, unicamente para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a justiça gratuita. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício

37 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de exibição de documentos. Sem previsão no atual CPC. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Pleito de exibição de extratos. Sentença de parcial procedência. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça consolidado em REsp. 1349453, julgado sob o rito dos repetitivos. Ausência de pedido administrativo. Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

39 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

41 - TST (RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 1.

Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. )... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Pretensão de afastamento da condenação em honorários - Acolhimento - Cumprimento da obrigação de exibição reconhecido - Requisitos para a exibição de documentos bancários, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), não atendidos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço - Reclamações registradas junto ao PROCON e ao BANCEN que se mostram inadequadas e insuficientes para configurar resistência da parte ré - Falta de interesse processual caracterizada - Processo extinto sem resolução do mérito - Aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor a responsabilidade pelos ônus processuais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação, por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira -  Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.  

44 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.

45 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS QUE ENVOLVAM A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS, UMA VEZ QUE OS ESTADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS DOS CORRESPONDENTES VALORES - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Processos criminais em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando inconstitucionalidade da referida taxa, e indevida a cobrança, por ausência de fato gerador, além do pedido de JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESA EXECUTADA INATIVA DESDE 2014 - Município de Sorocaba - R. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e julgou extinto os débitos sobre os exercícios de 2014, 2015 e 2016, mantendo-se incólume quanto ao lançamento sobre o exercício de 2013, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado das CDAs extintas - Sem extinção integral, do processo satisfativo - Negativa de admissibilidade do apelo, por sua inadequação - Manejo de remédio impróprio em face de decisão sem natureza jurídica de sentença - Precedentes do C. STJ - Falta de observância do CPC/73, art. 522 (CPC/2015, art. 1.015) - Apelo da municipalidade não conhecido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Sentença que determinou a exibição dos documentos sem condenar o réu em custas e honorários, e rejeitou o pedido de indenização por dano moral por falta de comprovação de prejuízo - Insurgência da autora - Ausência de interesse processual - Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma - Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, devendo a autora fazer uso da produção antecipada de prova - Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS - Requisitos não atendidos - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço - Inadmissível a cumulação da exibição de documentos, de natureza instrumental e probatória, com o pedido indenizatório, destinado à reparação de danos, por serem institutos distintos - Precedentes do TJSP. ... (Continua)