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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Ausência de liquidez no caso concreto, para fazer frente às custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário e partilha - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Decisão acertada - Patrimônio do espólio que demonstra situação financeira que permite arcar com as custas processuais - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência. Cabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio a ser inventariado se resume a dois carros populares e um imóvel de baixo valor, que sequer possui liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário - Cabimento - Monte mor composto apenas por um imóvel - Liquidez do espólio para o custeio da demanda não evidenciada -Incapacidade financeira do inventariante igualmente demonstrada - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Indeferimento da benesse da gratuidade. Presunção relativa, que deve prevalecer quando não há indícios a respeito da capacidade econômica da parte (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Inventário -Indeferimento - Manutenção - Diferimento do recolhimento das custas ao final - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Comprovação de liquidez do espólio para o custeio parcial da demanda e pedido de alienação de imóvel integrante do monte que indicam a possibilidade de oportuno recolhimento da taxa judiciária - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Inventário. Custas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio a ser partilhado. Inventariante com rendimento anual superior a R$75.000,00, decorrente de aposentadoria e previdência privada, além de ser proprietária de diversos veículos. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes, mas relegou o pagamento das custas ao final do processo. Nos inventários e arrolamentos, as custas e despesas processuais são suportadas pelo espólio. Irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Diferimento que encontra amparo na Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens que superam o valor de R$700.000,00. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo patrimonial que não alcança o valor de 5.000 UFESPs. Patrimônio modesto. Decisão reformada. Agravo provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita ao agravante. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não do herdeiro. Acervo patrimonial modesto. Herdeiro que aufere parcos rendimentos e é assistido pelo convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça gratuita aos agravantes. Situação em que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo espólio, de modo que a capacidade econômica a ser aferida é a do monte-mor e não dos herdeiros. Acervo composto por bens imóveis, automóvel e valores depositados em contas bancárias, que bens podem fazer frente às despesas. Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas, face à dificuldade momentânea de arcar imediatamente com valores de custas. Agravo provido em parte, com determinação... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de gratuidade. Entendimento pacífico deste Tribunal. Patrimônio inventariado que é de baixa monta, estando justificada a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO". (v. 46167)... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser analisada sob o ponto de vista do Espólio e não dos herdeiros. Precedentes desta Câmara. Estimativa do valor dos bens a inventariar, não dotados de liquidez, que é compatível com a hipossuficiência. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46556)... (Continua)

17 - TJRJ Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, CTN, art. 3º, art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

20 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.

«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis. Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Cabimento - Em se tratando de inventário, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Acervo hereditário que se mostra suficiente para responder pelos ônus que representam as custas processuais - Decisão agravada que merece ser mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio dos espólios autores. Homologação de inventário negativo que evidencia a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Pretensão que deve ser analisada com esteio no patrimônio do espólio. Acervo hereditário composto por um único imóvel. Ausência de liquidez imediata. Patrimônio que não é expressivo. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas como bem decido pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento da taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha. Não acolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Monte mor partilhável que não se mostra desprezível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de inventário. Capacidade econômica do espólio que deve ser aferida para eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão que indeferiu os benefícios concedidos à agravante. Insuficiência de recursos não demonstrada. Bens a partilhar que evidenciam capacidade econômica do autor da herança. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas. Decisão reformada em parte para deferir o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Tratando-se de inventário, a capacidade econômica a ser observada é aquela relativa ao espólio e não à pessoa do inventariante. Espólio composto pelos direitos aquisitivos de um único bem imóvel de baixo valor. Imóvel que serve de residência à única herdeira. Cenário que permite a concessão do benefício. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1)

Impossibilidade de reconhecimento da gratuidade da justiça diante do patrimônio. Diante da iliquidez, defere-se o diferimento das custas a serem descontadas do quinhão hereditário. 2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens móveis e saldo em conta bancária. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Ação de inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, já que integrado por bem imóvel - Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4 o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que retificou decisum anterior e determinou o recolhimento das custas iniciais, aduzindo que estas não estavam abrangidas pela Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Insurgência. Cabimento. Decisão anterior que havia deferido a gratuidade processual. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 9º. Patrimônio, ademais, módico e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

37 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Sucessão. Expurgo inflacionário. Herança. Inventário. Dispensa. Hipossuficiência. Afirmação. Presunção. Observância. Assistência judiciária gratuita. Concessão. A assistência judiciária gratuita e a instrumentalidade do processo.

«O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, «a justiça é cara e da brasileira poDecreto se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito: «is open to all, like the Ritz Hotel. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REFORÇOU E NÃO REVOGOU A PRESUNÇÃO DE POBREZA DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, para obter o benefício.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça gratuita - Decisão que não indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita, mas tão somente determinou a juntada de novos documentos com o objetivo de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência do autor - Inteligência do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Determinação da juntada de outros documentos necessários à ação - Mera aplicação do CPC, art. 320 - Insurgência não acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MONTE MOR DE VALOR MODESTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Hipótese em que o monte-mor e a condição financeira dos herdeiros indicam a necessidade de concessão da benesse processual, sob pena de negativa ao pleno acesso à justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos Requerentes, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio de 33,33% de uma área de terras agrícolas, uma área de terras contendo 9,68 hectares equivalentes a 4 alqueires, uma área de terras medindo 12,75 hectares e um automóvel. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor suficiente para custear as despesas do processo. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - MONTE-MOR COMPOSTO POR CINCO IMÓVEIS DE VALOR VENAL CONSIDERÁVEL - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária - Desacolhimento - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta por um imóvel urbano e quatro imóveis rurais, com valor venal de cerca de R$ 1.600.000,00 - Mera ausência de recursos líquidos que não justifica por si só concessão da benesse, pois pode haver alienação antecipada de um dos imóveis para quitação dos tributos - Ausência de prova do uso residencial dos imóveis rurais, que contêm grande área agrícola e podem gerar frutos civis por meio da celebração de arrendamento ou parceria - Recolhimento da taxa judiciária que deve ser realizado logo antes do julgamento da partilha - Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03 - Decisão reformada apenas para autorizar o pagamento das custas antes da sentença de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido.