liberacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Câmbio. Política cambial. Liberação cambial. Responsabilidade do BACEN. Lei 4.595/64, art. 4º, XVIII e XXXI.

«A jurisprudência do STJ vem reconhecendo a legalidade do ato expedido pelo Bacen que determinou a liberação cambial, porquanto dentro da competência prevista na Lei 4.595/64, daí não decorrendo o dever de indenizar pelo BACEN, autarquia competente para implementar a política de câmbio.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM na importação de mercadorias. Diferença decorrente de variação cambial entre a data do pagamento do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro e a efetiva liquidação do contrato de câmbio. CTN, art. 143.

«Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, ART. 143); nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se, desconhecida a taxa cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Depósito judicial do singelo valor do título. Liberação parcial da obrigação. Acréscimo dos juros de mora e da correção monetária incidentes desde o vencimento da cambial. Necessidade. Recurso provido em parte para proclamar a parcial procedência da consignatória, determinando-se o levantamento do valor depositado e o prosseguimento do feito quanto aos acréscimos devidos.

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Importação. Obrigações assumidas em moeda estrangeira. Paridade cambial. Regime de bandas cambiais instituído pelo BACEN. Comunicados 6.563/99 e 6.565/99. Liberação para que o mercado definisse a taxa de câmbio. Inexistência de irregularidade. Lei 9.069/95, art. 3º, § 2º. Lei 4.595/64, art. 11, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas taxas praticadas no mercado; (b) o Banco Central do Brasil, ao definir que não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano (Comunicados 6.563/99 e 6.565/99), modificou, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, as diretrizes previstas em lei, afetando sobremaneira os negócios assumidos em moeda estrangeira. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio para exportação. Liberação do valor do adiantamento do contrato. Realização de duas aplicações financeiras no mesmo banco. Pagamento da segunda aplicação não efetuado em razão da anterior decretação da intervenção no banco. Exportação não realizada. Pretendida compensação face às relações de crédito e débito existentes. Cabimento. Afastamento da variação cambial para cálculo da diferença a ser paga em favor do embargado. Descabimento. Incidência do IOF devida. Recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Teoria da imprevisão. Inadimplemento que precedeu à liberação da banda cambial. Impertinência de se discutir a maxidesvalorização do real frente ao dólar. Encargos moratórios que, ademais, não estavam vinculados à moeda norte-americana. Alteração da política monetária que em nada modificou as condições iniciais do contrato. Recurso não provido neste ponto.

8 - TJSP Cambial. Cheques. Quantias liberadas em razão de contratação de profissionais e anuência da autora. Títulos retirados por pessoas contratadas pela autora para regularização dos seus débitos com a Administração Pública. Observância ao princípio da boa-fé. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da autora não provido.

9 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido em anterior embargos de declaração por falta de expressa deliberação, dentre outras matérias, sobre eventual submissão ao comando de ação civil pública proposta na Justiça Federal. Contrato de «leasing financeiro com recursos obtidos no exterior. Cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial. Acórdão que considerou válida a cláusula e negou onerosidade excessiva. Devedora que, voluntariamente, pagou as contraprestações corrigidas pela variação cambial. Opção das partes em não se submeterem à liminar concedida em ação civil. Devolução do conhecimento de toda a matéria dos embargos de declaração. Necessidade de racionalização no uso do princípio de efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a última parte sobre interpretação de Lei, que já externou, por reiteradas vezes, o seu entendimento sobre a matéria. Questão antiga e que vem sendo debatida desde janeiro de 1999. Consolidação do entendimento de submissão do negócio ao Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de onerosidade excessiva por fato superveniente, afetando ambas as partes. Adoção do entendimento de que devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus decorrentes da brusca variação cambial ocorrida a partir de 19.01.1999

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Variação cambial. Prestações reajustadas pelo inpc com base em liminar concedida na ação civil pública em trâmite pela Justiça Federal. Liberação do veículo condicionada ao depósito das diferenças perante aquele juízo. Inadmissibilidade. Ação civil pública movida pela ordem dos advogados do Brasil, não produz efeitos «erga omnes em relação às ações individuais e não induz litispendência, conforme norma do art. 104 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Pedido de liberação de veículo em razão do pagamento das (todas) prestações, envolve efetiva pretensão de revisão. Pactuado o reajuste pela variação cambial. Pagamentos, a partir de fevereiro de 1999, foram feitos com base no INPC. Inexistência de óbice para que se tenha a adequada análise jurisdicional em face da irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Aplicação do direito pelo Juiz independente da invocação do texto, porque a ele compete subsumir o fato à norma. Desnecessidade exigir-se que, além desta ação, outra se indicasse e se repetisse para alcançar ao final o mesmo desiderato. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de anulação de duplicatas c.c. indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Emissão equivocada devido às falhas no sistema conforme alegação da sacadora. Salienta a apelante que o erro foi sanado a tempo com a retirada dos títulos antes do protesto, sem danos. Acolhimento parcial. Procedência da declaratória de inexigibilidade mantida, eis que admitido o erro na emissão das cártulas. Acolhimento parcial da apelação da sacadora uma vez reconhecida a ausência de prejuízos morais a serem ressarcidos, bem como os prejuízos materiais que também não fora demonstrados. Quantia desembolsada a título de caução na medida cautelar de sustação de protesto, foi liberada posteriormente em favor do sacado. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

15 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Ação popular. Cheques nominais emitidos pelo Município, endosso falso e apropriação do dinheiro. Fato confessado por servidora pública. Indicação de falha nos sistemas de controle da prefeitura. Negligência na fiscalização dos procedimentos de liberação dos recursos. Ausência, entretanto, de conduta culposa do Diretor de Comunicação Social e do Secretário de Finanças. Responsabilidade do banco sacado por não conferir a legitimidade do endosso, feito por pessoa jurídica. Dever somente de verificar a série de endossos. Lei 7357/85, art. 39. Responsabilidade da instituição bancária afastada, por não estar obrigada por Lei a conferir a legitimidade do endosso. Princípio da legalidade. Ausência de comprovação de que os recursos desviados se destinassem a campanha eleitoral do então Prefeito e tampouco que tenha conivência dele com a fraude. Responsabilização com fundamento em culpa «in elegendo ou «in vigilando não caracterizada. Recurso do autor desprovido e providos os recursos dos réus.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Garante. Plano. Liberação. Aprovação. Ausência. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória». Súmula 581/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de inexigibilidade do título cambial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Argumento que não foi prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Ocorre que, de acordo com os autos, o gravame só não foi liberado por que a parte autora, quando da aquisição do veículo, não emitiu novo CRV, obrigação que lhe cabia nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Esta irregularidade impediu a liberação do gravame pela instituição financeira. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços, o que impede a responsabilização civil... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

22 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

23 - TRF2 Tributário. Liberação de mercadorias. Imposto de importação. Câmbio da data do fato gerador. Fato gerador. Entrada dos bens no território nacional. CTN, art. 19. Decreto-lei 2.462/1988, art. 5º. CTN, art. 143.

«1 - 0 fato gerador do Imposto de Importação, conforme dispõe claramente o CTN, art. 19 é a entrada dos produtos no território nacional. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio de bem imóvel. Demora na liberação da carta de crédito. Inexistência de prova cabal por parte da Administradora a respeito da demora por parte do consorciado em cumprir as exigências para tal liberação. Ocorrência de falha na prestação do serviço prestado pela ré. Hipótese de relação de consumo. Ofensa a direito da personalidade, em razão dos aborrecimentos vivenciados pelo autor para a obtenção da carta de crédito mesmo com todas as condições preenchidas. Indenização à título de dano moral devida. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.

«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. ... (Continua)

28 - TJSP COBRANÇA.

Empréstimo pessoal. Ausência de prova documental. Telas sistêmicas do contrato original com número diverso da avença indicada no demonstrativo da operação. Não comprovada a liberação do crédito na conta do réu, tampouco o inadimplemento. Diante da controvérsia estabelecida, cabia ao apelante o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Precedentes. Indemonstrada contratação realizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Liberação do devedor dos encargos da mora e geração de óbice à retomada do bem. Inadmissibilidade. Importância depositada apurada unilateralmente carecendo de cabal certeza de sua precisão. Observância. Impedimento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enquanto perdurar a discussão a respeito do valor do débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para este fim.

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Acolhimento em sentença - A ré adquiriu sete veículos automotores que pertenciam a autora, ao arrematá-los em leilão judicial - Cabia a ré, ante o disposto no CTB, a comunicação visando a transferência dominial - Como adquiriu os bens em leilão judicial, a liberação de bloqueio também poderia ser perfeitamente pleiteada junto ao juízo competente - Manutenção da sentença que determinou prazo para a comunicação da transferência dos bens e fixação de indenização por dano moral, em virtude de títulos protestados - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tr ibunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

32 - TST Ect. Pccs 1995. Progressões por antiguidade. Deliberação da diretoria. Ausência. Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-SDI-i/TST.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «por se constituir em fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a prova de implementação de todos os requisitos delineados no PCCS de 1995; desse encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não comprovou, como lhe competia, a favorável deliberação da diretoria da ré quanto à concessão da progressão, conditio sine qua non para o acolhimento da pretensão.. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apreensão, portanto - Impossibilidade, contudo, de retenção do veículo por período indeterminado - Liberação do veículo, mediante o pagamento das taxas pertinentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Revisão contratual. Acordo. Homologação. Cumprimento. Estabelecimento bancário. Alienação fiduciária. Restrição. Liberação. Não ocorrência. Prejuízo. Alvará. Levantamento. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Acordo celebrado em ação revisional de contrato. Depósito judicial. Alvará. Demora na disponibilização. Liberação do gravame de alienação fiduciária. Danos morais configurados. Juros moratórios. Transação judicial. Termo inicial. I.

«As partes celebraram acordo na ação revisional de contrato, havendo o integral cumprimento pelo autor, mediante o pagamento do valor através de boleto bancário, complementado pelo valor depositado judicialmente. No entanto, a instituição financeira não cumpriu a sua contraprestação, qual seja, a de baixar o gravame de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo no prazo de trinta dias úteis após o levantamento da quantia depositada em juízo. II. Na hipótese fática, vale destacar que a demora, não esclarecida nos autos, para a intimação da ré quanto à expedição do alvará judicial não é de responsabilidade do autor. Aliás, no momento em que foi homologado o acordo judicial cabia à requerida adotar as cautelas necessárias para agilizar a obtenção do numerário, uma vez que tinha conhecimento da existência do valor em depósito judicial e do pagamento através de boleto bancário. Inclusive, constatada a integralidade do pagamento pelo autor, a requerida poderia ter efetuado a liberação do gravame no prazo de dez (10) dias, previsto no art. 9º, da Resolução 320, do CONTRAN, o que não ocorreu. III. Evidenciado o dano moral in re ipsa, o respectivo valor deve ser arbitrado considerando a condição social do autor, o potencial econômico da instituição financeira, o tempo de demora para a liberação do gravame e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. IV. O acordo celebrado pelas partes no processo judicial é uma transação, ou seja, um contrato estabelecido nos moldes dos arts. 840 e seguintes, do CCB/2002 - Código Civil. Logo, em se tratando de relação contratual, os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir da citação. Precedentes deste Tribunal. V. Sucumbência. Integral decaimento da ré em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ect. Pccs 1995. Progressões por antiguidade. Deliberação da diretoria. Ausência. Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-SDI-i/TST.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «por se constituir em fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a prova de implementação de todos os requisitos delineados no PCCS de 1995; desse encargo, contudo, não se desvencilhou, pois não comprovou, como lhe competia, a favorável deliberação da diretoria da ré quanto à concessão da progressão, conditio sine qua non para o acolhimento da pretensão.. Aparente contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Transitória 71/TST-SDI-I, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantido - Termo final dos lucros cessantes - Pretensão de que se reconheça como sendo do Termo de Verificação de Obra - Não cabimento - Cabia à executada comprovar a data da efetiva liberação para construção ou entrega da posse - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.

«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da Lei 11.101/2005, art. 49) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da Lei 11.101/2005, art. 86 da citada norma. Precedentes. ... (Continua)

39 - TST Adicional de insalubridade. Existência de programa de prevenção de riscos ambientais ppra, em que se reconhece a atividade insalubre exerci da pelo reclamante. Ausência de prova de que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruídos), ônus que cabia à reclamada.

«No caso, o Regional concluiu que o reclamante trabalhava exposto a ruídos, vibração e poeiras, respaldado nos documentos PPRA e PCMSO emitidos pela própria empregadora e por ela juntados aos autos e no fato de que, «conforme bem ressaltado pelo Magistrado, nem todos os equipamentos necessários à neutralização dos agentes insalubres foram fornecidos ao reclamante. Frisa-se que é incontroverso que o reclamante trabalhava em condições insalubres, o que foi admitido pela própria reclamada, que alega a inexistência do direito ao adicional sob o argumento de que os equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante neutralizam os agentes insalubres (poeira, vibração e ruído). A reclama da afirma que, apenas por meio de perícia técnica, poderia se atestar que os EPIs fornecidos não seriam capazes de neutralizar os agentes insalubres. Contudo, cabia a ela comprovar que os equipamentos de proteção individual neutralizavam os agentes insalubres, fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do reclamante, nos termos do atual, art. 373, II Código de Processo Civil (CPC, art. 333, II, 1973). Dessa forma, não pode ela se beneficiar da ausência de perícia, invertendo para o reclamante ônus probatório que era seu. Salienta-se que, nas razões de recurso de revista, a reclama da não alega que requereu a produção da perícia para comprovar que os EPIs neutralizavam a insalubridade ou que foi indeferida a produção dessa prova. Por outro lado, conforme destacado pelo Regional, «por ocasião do encerramento da audiência de instrução data da de 19/11/2012, não houve nenhuma alegação de cerceamento de defesa pela falta de produção de perícia técnica, bem como manifestação que demonstre ter a reclama da se insurgido quanto o encerramento da instrução processual e a produção de qualquer outra prova pelas partes, naquela ocasião, razão pela qual qualquer manifestação em contrário nesta fase processual encontra-se preclusa. Nesse contexto, o Regional, ao decidir em desfavor da parte a quem cabia a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não afrontou os arts. 195, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Contrato de câmbio. Protesto. Regularidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Aditamento Do Contrato De Câmbio -Inadimplemento - Decisão que, acolheu a manifestação do Administrador Judicial, diante do parecer do Ministério Público e assim, SUSPENDEU os efeitos da penhora do imóvel determinada anteriormente, até que haja a respectiva análise da construção pelo Juízo Recuperacional da empresa executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, mantendo-se a penhora do imóvel de propriedade da empresa coexecutada, afastando a possiblidade de reconhecimento de essencialidade tanto pelo juízo da execução, quanto do juízo da recuperação judicial - DESCABIMENTO - Hipótese de mera suspensão da constrição até que haja deliberação sobre a essencialidade ou não do bem penhora nos autos - Crédito exequendo reconhecidamente extraconcursal - Competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre essencialidade dos bens para manutenção das atividades empresariais, objetivando o êxito do plano de recuperação - Tão logo haja deliberação a respeito, será possível a reapreciação do pedido da exequente de manutenção da penhora do imóvel de propriedade da empresa coexecutada - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

43 - TJDF Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prova. CPC/2015, art. 508.

«1. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova deliberação de matérias já decididas na sentença, independentemente do acerto ou desacerto da solução jurisdicional apresentada. ... (Continua)

44 - STJ Rinteres. . Ministério Público federalrequerido . Tribunal Regional federal da 3a regiãoementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos (postalis). Plano de previdência. Pedido de liberação de depósito judicial indeferido na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Caso concreto - Executada que logrou comprovar o bloqueio de R$2.263,14 em conta poupança - Impenhorabilidade desta parcela reconhecida - De outro lado, não há prova cabal de que os valores constritos em conta corrente componham a sua reserva de patrimônio - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação da penhora dos valores indicados em conta poupança, apenas.... (Continua)

46 - TST Abandono de emprego.

«Com efeito, o Regional explicitou que «cabia ao autor o ônus de provar que estava liberado para trabalhar e que retornou à ré, pois, no caso dos autos, não há como exigir que a parte demandada faça prova negativa do fato narrado. Consignou, ainda, que restou evidenciada «diante dos elementos probatórios, não é possível concluir que o autor, após os 15 dias de afastamento, teve alta e retornou apto ao supermercado para trabalhar. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Competência do juízo da recuperação para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO NA ZONA B DA ISO 2631 . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência política quanto ao tema « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO NA ZONA B DA ISO 2631 «, conheceu do recurso de revista da reclamante, porque foi violado o CLT, art. 192, e, no mérito deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo, com os reflexos legais correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Inicialmente registre-se que conforme consignado na decisão monocrática embargada, com relação ao agente insalubre vibração, o anexo 8 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 teve sua redação modificada pela Portaria do MTE 1.297 de 13/8/2014. Anteriormente à mudança da redação, os limites de vibração no ambiente de trabalho deveriam observar os limites contidos na ISO 2631-1/1997. 4 - A partir de tal cenário, a SbDI-1 do TST pacificou o entendimento de que a exposição do empregado a valores de vibração situados no grupo «B da ISO 2631-1 gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, em razão do potencial risco à saúde. Citam-se os julgados mais recentes da SDI e da 6ª Turma do TST. 5 - Como bem ressaltado na decisão monocrática embargada, não prospera a alegação de que a decisão agravada foi omissa (itens « a « e « b «) e incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, cabia à parte opor embargos de declaração requerendo a sua análise, nos termos exigidos pelo art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, aprovada pela Resolução 205, de 15/3/2016, do Tribunal Pleno do TST, de seguinte teor: «§ 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão « - Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução) . 6 - E conforme restou assentado na decisão embargada, o único tema recebido pelo juízo de admissibilidade, « ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO NA ZONA B DA ISO 2631 «, foi devidamente analisado na decisão monocrática embargada. Assim, as matérias não recebidas e que não foram objeto de impugnação pela embargante, no momento oportuno, padecem de preclusão . 7 - Nesse sentido, não há nada a reformar acerca de tais pontos, visto que tais alegações realmente foram fulminadas pela preclusão. 8 - Agravo a que se nega provimento .

50 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre devolução de corretagem e respectivos consectários legais. Peculiaridade do caso concreto, com ordem para devolução da corretagem pelo reconhecimento da má prestação dos respectivos serviços, in verbis: «falta de orientação adequada e esclarecimento do corretor sobre as condições de pagamento e liberação de financiamento bancário, obrigação que lhe cabia por força do art. 723, parágrafo único do Código Civil, falha na prestação dos serviços. Devida a restituição da comissão de corretagem. Fattispecie diversa do Tema 938 do STJ (desistência voluntária de compromissário comprador). Inexistência de procedente judicial qualificado diretamente aplicável aos consectários legais aplicado no v. acórdão impugnado. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.