liberdade de comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. CF/88, arts. 5º, XIII, 155, § 2º, I, 170, IV.

«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... (Continua)

2 - STF Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. Direito econômico. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 155, § 2º, I, CF/88, art. 170, IV.

«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Titularidade diante registro junto ao INPI. Indevida utilização a gerar vedação quanto ao ato. Pretensão que não se sustenta. Importação paralela. Possibilidade. Livre concorrência entre produtos autênticos da mesma marca, de origens diversas. Princípio da exaustão. Liberdade de comércio. Sentença confirmada. Recurso improvido.

5 - 1TACSP Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).

Compra e venda mercantil. Contrato de fornecimento de mercadorias. Aperfeiçoamento logo que comprador e vendedor acordam na coisa, no preço e nas condições. C.Com. art. 191 c/c CCB, art. 1.126. Pretensão à declaração e fixação do justo preço dos fornecimentos. Ausência de interesse de agir. Carência decretada, com reflexos na cautelar de depósito. Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Oferecimento de bebidas alcóolicas para consumo local e localização em área rural às margens de rodovia federal. Empresa não destinada à venda varejista. Aplicação do art. 2º e 3º da Lei 11.705/08.

1 - Segundo a premissa de fato fixada pelo tribunal de origem, a recorrida encontra-se em área rural, às margens da rodovia federal, e oferece bebidas alcóolicas para consumo no local, embora não constitua empresa precipuamente destinada ao comércio de bebidas alcóolicas, já que sua atividade é no ramo de motel.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação para o tráfico e posse irregular, porte ilegal e comercio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo tribunal. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Comércio ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória inadmissível. Presença dos pressupostos e motivos da custódia processual (CPP, art. 312). Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. «periculum libertatis. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

9 - TJSP Habeas corpus. Furto. Liberdade provisória. Cuidando-se de notícia de subtração de quatro lâminas e respectivos aparelhos de barbear, consistente em mercadoria exposta no comércio, mercadorias prontamente recuperadas e restituídas ao legítimo comerciante que, desse modo, felizmente não suportou afinal dano patrimonial efetivo, de melhor cautela o deferimento ao paciente da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares alternativas ao aprisionamento

10 - TRT4 Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.

11 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... O Sr. Ministro Menezes Direito: Estamos julgando questão da mais alta relevância para a vida brasileira, assim, a liberdade de imprensa e seu modo de exercício, a partir da Constituição Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Acusação de receptação qualificada e quadrilha. Desmanche de veículos de origem criminosa. Aliança e profissionalismo, com prévia destinação comercial das peças desmembradas. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra insensibilidade moral. Excepcional prisão processual necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão processual que afasta a liberdade provisória. Ordem denegada.

13 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Comércio ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Evidenciada a habitualidade no que diz respeito à atividade comercial de natureza ilícita - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal, à míngua de circunstâncias modificadoras - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que atrai o regime inicial semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos - Em relação aos bens apreendidos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da r. sentença, pois interessam ao processo - Recurso não provido

15 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e processual penal. Associação criminosa armada. Comércio ilegal de arma de fogo. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a corréu na ação penal objeto deste writ. Inexistência de identidade fático-processual. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão preventiva está respaldada nos pressupostos constantes dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312 e as peculiaridades do caso narradas na denúncia demonstram a distinção entre a situação fático-processual do paciente e do corréu beneficiado com a liberdade; ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista a habitualidade do paciente com o tráfico de drogas, lidando com cocaína pura de especial valor no comércio de narcóticos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Lei 4.886/1965, art. 5º. Comissão pretendida por representante comercial não registrado no respectivo conselho regional. Regra constitucional da liberdade de profissão.

«Não é de declarar a inconstitucionalidade de lei quando in compatível com norma constitucional a ela posterior. Votos vencidos. Não conhecimento da arguição de inconstitucionalidade, com a devolução do processo a julgamento pela Turma.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Modus operandi. Periculosidade concreta. Demonstração. Ameaça à ordem pública. Liberdade provisória para apelar. Indeferimento.

1 - O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais de 10 gramas de cocaína).... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso da Defesa. Pleito de desclassificação e/ou substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade e autoria assentadas. Acervo probatório consistente na direção do comércio. Relatos harmônicos dos policiais civis, ausente qualquer dado concreto que os infirme, roborados em outros elementos dos autos. Caracterização da destinação comercial. Admissão informal da acusada, contrariada formalmente, a posteriori, sem fulcro. Mantença da responsabilização pelo tráfico privilegiado. Sanção mínima com fixação do regime aberto. Imposição, em grau recursal, da substituição da privativa por restritivas, a teor da Súmula Vinculante 59/STF. Alegada vedação que se encontra superada. Parcial procedência

21 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus denegada.

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Prisão civil. Depositário infiel. Medida restritiva de liberdade. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prisão civil. Depositário infiel. Agravante preso há mais de seis meses, sem que tenha, neste interregno, restituído os bens a ele confiados. Inutilidade da manutenção da medida restritiva da liberdade, cujo conteúdo teleológico repousa na coerção, e não na sanção. Esvaziamento de seu objeto. Decreto de prisão desconstituído. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo de instrumento ao qual se dá provimento, por decisão monocrática do relator.

24 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto.

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa do apelo em liberdade imposta ao paciente, professor do ensino fundamental, flagrado ao guardar, para fins de comércio, dois sacolés contendo cocaína, após ter comercializado uma terceira embalagem pelo valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), tendo respondido custodiado a todo o processo, porquanto sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado que, além de se prevalecer da destruição física e moral dos dependentes e usuários das substâncias tóxicas, também se infiltra nos demais ramos da criminalidade, promovendo e financiando empreitadas ilícitas que, inquestionavelmente, multiplicam o abalo provocado no meio social.... (Continua)

26 - TJSP Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei de drogas). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de entorpecentes que revela comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Insurgência quanto ao apenamento. Impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

27 - STJ Recurso especial. Direito penal. Casa de prostituição. Tipicidade. Exploração sexual. Elemento normativo do tipo. Violação à dignidade sexual e tolhimento à liberdade. Inexistência. Fato atípico.

«1 - Mesmo após as alterações legislativas introduzidas pela Lei 12.015/2009, a conduta consistente em manter Casa de Prostituição segue sendo crime tipificado no CP, art. 229. Todavia, com a novel legislação, passou-se a exigir a «exploração sexual como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. ... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

29 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade de drogas que revelam comércio. Apreensão de rádio comunicador, anotações e dinheiro, ademais. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial, com versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Adequada majoração da base por circunstâncias mais gravosas. Compensação benevolente da confissão parcial pela reincidência. Impossibilidade de maior redução. Aplicação da causa prevista no art. 33, § 4º da L. 11.343/06 obstada. Acusado reincidente. Habitualidade caracterizada, ademais. Regime fechado único possível. Pretensão de recorrer em liberdade. Decisão da origem bem fundamentada quanto à permanência da preventiva. Direito de recorrer em liberdade prejudicado pela análise ao tempo do v. julgamento colegiado. Apelo desprovido

30 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Garantida da ordem pública. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória ao Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, uma vez que, conforme bem salientou o Juízo de primeiro grau, o modus operandi do delito - participação em «quadrilha armada, altamente especializada a roubos a comércio e malotes de empresas, auferindo grandes lucros e sempre com uso de armas de fogo « -, evidencia a periculosidade concreta do Paciente.... (Continua)

32 - TJSP Tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4ª, da Lei de drogas). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de entorpecentes que revela comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Insurgência quanto ao apenamento. Impassível de alterações. Regime inicial adequados, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos em consonância com a Súmula vinculante 59, do C.STF. Apelo improvido

33 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pescador. Barco pesqueiro. Local de trabalho. Estabelecimento comercial. Não configuração. Lei 10826 de 2003, art. 12. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Apelação crime. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Condenação. Irresignação defensiva. Embarcação. Local de trabalho desclassificação. Impossibilidade.

«Como bem salientado pelo parecerista, «o Estatuto do Desarmamento apenas considera como local de trabalho, para fins de tipicidade do delito previsto em seu art. 12, o `estabelecimento comercial, a empresa na sua concepção objetiva, conforme define a teoria poliédrica da empresa, tendo seu conceito definido no Código Civil (art. 1.141); hipótese esta em que não se enquadrada a embarcação do apelante. Além disso, como o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «local de trabalho indica um lugar determinado, não móvel; precisa ser um lugar conhecido, sem alteração de endereço (REsp 1219901/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mantida. Maus antecedentes demonstrados. Exasperação na fração de 1/6 adequada. Precedentes. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Manutenção da custódia cautelar. Justiça gratuita concedida na r. sentença. Recurso desprovido.

35 - TJSP Locação comercial. Bem imóvel. Empregado obrigado a converter-se em micro-empresário e firmar locação de espaço com a empregadora. Descabimento. Violação ao princípio da liberdade de contratar. Contrato de locação considerado inválido. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Recurso provido.

36 - TJSP Pena. Fixação. Prestação de auxílio ao comércio ilegal e clandestino de drogas. Mínimo legal. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Circunstâncias do caso concreto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. Embora a reprimenda final seja inferior a 8 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, haja vista que o paciente demonstrou ter «intensa vinculação com o tráfico de drogas, pois «após obter liberdade provisória o réu retornou à prática do comércio ilegal de entorpecente, o que, inclusive, ensejou fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ademais, a empreitada criminosa envolveu adolescente, o que motivou a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e foi concluído pelas instâncias de origem que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não sendo, por tal motivo, beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Readequação do cálculo de elevação da pena privativa de liberdade concernente à associação para o tráfico - Segunda fase - Reincidência - Readequação do cálculo de elevação das penas privativas de liberdade de ambos os delitos - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se readequar as penas

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Persistência dos requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 387, § 1º, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia. Dessa forma, deve ser demonstrada, nesta fase, com base em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do agente e fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão mantida.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante, em conhecido ponto de venda de drogas. Negativa do réu infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes, bem como as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena de multa. Aplicação do mesmo parâmetro utilizado para a pena privativa de liberdade Regime prisional fechado mantido. A reincidência, além de constituir agravante, projeta efeitos além da segunda fase da dosimetria, «in casu impedindo a aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Tráfico, por expressa previsão legal. Precedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória.

45 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. Observância do princípio da subsidiariedade. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, CF/88, art. 225. Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. Reciclagem de pneus usados. Ausência de eliminação total de seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afronta aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Coisa julgada com conteúdo executado ou exaurido. Impossibilidade de alteração. Decisões judiciais com conteúdo indeterminado no tempo. Proibição de novos efeitos a partir do julgamento. Arguição julgada parcialmente procedente.

«1. Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão dos efeitos. Impossibilidade de exame da suposta similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. Legalidade. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito armado e na posse de quase quatro quilos e meio de machona, uma balança de precisão e considerável quantia em dinheiro.... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Sanção que demanda reparos - Cabimento do redutor em fração mais expressiva, compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; ... (Continua)