licenca da autoridade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada legal. Licença prévia da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho. Requisito inafastável.

«A prorrogação da jornada legal de 6 horas diárias ou 36 semanais do empregado que exerce trabalho em minas de subsolo, prevista no CLT, art. 293, depende não somente de negociação coletiva nesse sentido, mas também de prévia licença da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho, sob pena de tal elastecimento inquinar-se de ilegalidade, mercê da previsão contida no CLT, art. 295, in fine, norma cogente não passível de flexibilização à margem dos requisitos legais, por se tratar de direito fundamental do trabalhador, nos termos do inc. XXII, do CF/88, art. 7º.... (Continua)

2 - TJRJ Casa de prostituição. Crime contra os costumes. Condenação. Pena substituída na forma do CP, art. 44. Irrelevância da licença da autoridade administrativa. CP, art. 229.

«É do conhecimento de todos que a prostituição é antiga e não constitui crime. O que a lei penal persegue é o lenocínio, que é a atividade de exploração acessória à prostituição. Protege sim a moralidade pública, punindo as condutas típicas expressas em nossa lei repressiva descritas no título dedicado aos crimes contra os costumes, dentre eles o que ora se avalia. O réu apelante, arrendatário do local, encontrava-se presente, no momento da prisão em flagrante, no estabelecimento que mantinha por conta própria, destinado habitualmente à exploração da prostituição, o que caracteriza o delito descrito no tipo penal. Fato também comprovado por outros elementos de prova. As provas sinalizam claramente que o estabelecimento além de funcionar como boate, bar e casa de massagem, era dotada de quartos e suítes, tabelas de preços dos quartos, com tempo e valores de cada um deles, formulários de controle de programas, propagandas sobre prostituição, álbuns contendo fotografias de mulheres seminuas e preservativos, tudo confirmando que o lugar era destinado à exploração de encontros para fins libidinosos e práticas sexuais. O alvará da autoridade administrativa foi concedido para desenvolvimento de atividade lícita, Boate e Wiskeria Millenium Ltda. pelo que qualquer outra atividade que ultrapasse os limites da concessão e se amolde à figura penal, até prova em contrário, tipifica o crime previsto no CP, art. 229, como neste caso.... (Continua)

3 - TRT18 Horas extras. Trabalho no subsolo. Turnos de revezamento. Jornada de 6 horas.

«No caso de trabalhador que desempenha suas atividades em minas de subsolo, para que haja a prorrogação da sua jornada para 8 horas diárias ou 48 horas semanais, faz-se necessário o cumprimento de dois requisitos: existência de acordo escrito entre as partes ou instrumento coletivo e prévia licença da autoridade administrativa competente em matéria de higiene do trabalho (CLT, art. 295).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Arma de pressão. Importação não autorizada. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A internação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública (AgRg no REsp 1.418.767/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Afastamento. Matéria suficientemente atacada no recurso especial. Insignificância. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Encontrando-se o fundamento de que a conduta imputada ao recorrido não configura crime de contrabando devidamente atacado no recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Norma penal em branco. Importação de matéria-prima animal. Camarão vermelho. Camarão da espécie pleoticus muelleri. Proibição relativa. Necessidade de autorização do órgão competente. Ausência. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo ministerial que a norma integradora da norma penal em branco prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do CP se trata do Decreto 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto 9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a importação de matérias-primas e produtos de origem animal, autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no caso em análise (e/STJ fl. 143). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.

«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Município de Jundiaí. Agente Legislativo de Segurança. Demissão por abandono do cargo. Insurgência. Pretendida anulação do ato. Descabimento. Impetrante que não retornou às atividades após revogação, por necessidade de serviço e antes do seu término, da licença sem remuneração antes concedida. Garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto a escolha da penalidade. Possibilidade tão somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Atuação legítima do poder disciplinar da Administração Pública. Penalidade prevista em lei. Pena de demissão mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Apreensão de fogos de artifício sem licença da autoridade competente. Materiais que não configuram artefatos explosivos previstos no Estatuto do Desarmamento. Atipicidade da conduta reconhecida. Mera infração administrativa. Absolvição de rigor. Recurso provido.

11 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento recurso ordinário. Turno ininterrupto de revezamento. Possibilidade restrita de flexibilização. Necessidade de chancela da autoridade administrativa.

«Existe corrente jurisprudencial majoritária que reconhece a validade de acordos coletivos de trabalho nos quais há previsão expressa de jornada de trabalho de 8 horas para os empregados que exercem atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Esta é, inclusive, modo geral, a orientação que prevalece nesta Turma e no TST (Súmula 423). Para esta corrente, o art. 7º, inciso XXVI, da CRFB, preconiza o reconhecimento amplo das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, pelo que, no caso ora discutido, reveste-se de legalidade e constitucionalidade o acordo coletivo que fixa a jornada de oito horas diárias. Todavia, na atuação formação deste Colegiado, prevalece o entendimento de que o permissivo constitucional não alcança o labor prestado em condições insalubres na hipótese de ausência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (MTE). Assim, o dispositivo constitucional citado deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 7º, inciso XXII, também da CR/88, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança. A questão tratada no CLT, art. 60, nesse passo, por envolver a segurança e a saúde do trabalhador, traduzindo-se em norma de ordem pública, não pode ser flexibilizada por livre disposição das partes. Diante desse contexto, a norma autônoma não tem validade, pois, a despeito da negociação coletiva, não conta com a indispensável chancela do MTE (evento não comprovado nos autos). Recurso desprovido neste ponto.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção de tributos federais por ocasião do pagamento de licenças-prêmio convertidas em pecúnia. Ato praticado pelo procurador-geral de justiça do distrito federal. Exercício de função administrativa federal. Autoridade coatora. Legitimidade. Trf da 1ª região. Competência.

«1. Por força do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, a retenção de tributos pela fonte pagadora legitima a indicação da autoridade responsável como autoridade coatora. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas data. Objetivo. Impetração contra diretor de escola estadual para fornecer esclarecimentos a respeito de descontos sofridos nos vencimentos durante vigência de licença saúde. Ocorrência de atendimento à postulação formulada administrativamente, possibilitado o acesso às informações objetivadas. Ausência de inércia da autoridade administrativa. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Rejeição da petição inicial. Requerimento de licença médica. Demora da análise pela autoridade competente. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente, contra Delegado da Polícia Federal, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente no retardamento indevido de ato de oficio. ... (Continua)

16 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.

«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Licença-prêmio. Pedido de gozo indeferido, com base na absoluta necessidade de serviço. Situação excepcional acolhida pela legislação aplicável à espécie. Exercício do benefício condicionado à aferição da necessidade e conveniência da administração pública, atividade discricionária que pertence à autoridade administrativa e não pode ser suprida pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de demonstração de que o ato impugnado tenha sido praticado com ilegalidade, com excesso ou desvio de poder. Segurança denegada.

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO AIA E A PROPRIEDADE DO APELADO. INCONSISTÊNCIAS NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O NULIFICAM, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Arguição de matéria constitucional. Impropriedade da via eleita. Preliminar de incompetência absoluta. Rejeitada. Matéria de cunho administrativo. Apreciação pela justiça comum. Licença para exercício de atividade política. Conceito de «autoridade policial". Não aplicabilidade da Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) . Desincompatibilização. Prazo. Lei complementar 64/90.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada. Ausência de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Inaplicabilidade da Súmula 85, III, desta corte. Princípio da dignidade. Recurso de revista não conhecido.

«A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do CLT, art. 293. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até oito horas diárias, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, estando sujeita (a prorrogação) à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do CLT, art. 295. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Impetração para concessão de licença para tratamento de saúde. Professora contratada pela Lei 500/74. Necessidade de seguidas licenças para tratamento. Indeferimento do pedido de expedição de guia de perícia médica pela autoridade impetrada. Descabimento. Recusa claramente ilegal, recendendo a abuso de poder. Restrição inexistente na legislação regulamentada. Alegação da Fazenda do Estado, de municipalização da escola estadual onde lecionava a impetrante, levando à impossibilidade de atendimento do seu pleito. Desacolhimento. Requisitos legais presentes. Segurança concedida. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licença de importação de veículos automotores. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Concessão de quotas de importação, com tarifa zero. Competência do país exportador, no caso, o méxico. Decreto 7.706/2012. Segurança denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir ato pelo qual foram indeferidas as licenças de importação 12/1334718-9 e 12/1334717-8, registradas em 24/04/2012 e 25/04/2012, pelas quais a impetrante buscava importar veículos fabricados no México, com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica 55 (Brasil e México), que concede tarifa zero a determinadas importações. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PARA PARTICULARES ECONOMICAMENTE INTERESSADOS. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REITERAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, VI. 1.

Controvérsia que gira em torno da validade do regime de compensação ou prorrogação de jornadas em atividade insalubre que, não obstante previsto em norma coletiva, não contou com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, na forma do CLT, art. 60. 2. No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . 3. Ocorre que a questão jurídica debatida nesses autos não se esgota na validade da norma autônoma que autoriza o elastecimento da jornada em ambiente insalubre, mas abrange a compatibilização do instrumento coletivo com a disciplina dos arts. 21, XXIX, da CF/88 e 60, 189 e 190 da CLT. 4. Ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema 532 da Tabela de Repercussão Geral), a STF firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei e estritamente a entes «integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial « . 5. À luz desse marco jurisprudencial, é incompatível com a CF/88 qualquer interpretação de norma autônoma que resulte na transferência da execução de qualquer das fases do ciclo de polícia administrativa a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não compõem a Administração Pública. Assim, em que pese seja válido o instrumento normativo contendo a previsão abstrata de compensação e/ou prorrogação de jornada em atividade insalubre, a sua adoção depende de licença ou autorização a ser concedida pelo Poder Público. 6. Isso porque tanto o poder-dever estatal atinente à fase de «ordem de polícia «, que, in casu, corresponde à fixação de limites de tolerância em razão da natureza e da intensidade do agente insalubre e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189 e CLT art. 190), como também aquele relacionado à fase de «consentimento de polícia, materializado na permissão do art. 60 da CTL, não são passíveis de delegação a particulares dotados de interesses econômicos - tais como os sindicatos profissionais ou patronais e/ou empregadores. 7. A despeito do prestígio franqueado à autonomia coletiva desses atores sociais (arts. 7º, XXVI, e 8º, IV, da CF/88), não há como negar que, por serem imunes à interferência e intervenção estatal (CF/88, art. 8º, I), eles não possuem aptidão para substituir a « atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (CTN, art. 78), inclusive no que diz respeito às manifestações do poder de polícia indicados nos arts. 60, 189 e 190 da CLT. Corrobora tal conclusão, ainda, a normatividade dos arts. 3º, 6º e 7º da Convenção 81 da OIT, 11 da Convenção 155 da OIT, e 6º, 7º, XXII, 8º, I, 145, II, 196, 200, VIII e 225, da CF/88. 8. Desse modo, permanece hígida a compreensão da Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . Logo, não se exerce o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. O entendimento desta Corte Superior é de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução do transporte fornecido por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada. Nesse sentido, a Súmula 366/TST. Precedentes . Agravo a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS. SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que ficou comprovada a identidade de funções entre o Reclamante e os paradigmas. Consignou-se, ademais, que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito à equiparação. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIADA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE E SAÚDE DO TRABALHO. CLT, art. 60. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS

No caso em tela, o debate acerca da validade de jornada de trabalho em escala de revezamento 12x36 em ambiente insalubre, sem autorização prévia do Ministério do Trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. No que tange ao regime 12x36 praticado em ambiente hospitalar insalubre sem a licença prévia da autoridade administrativa, em virtude de o contrato de trabalho da autora ter sido firmado antes de 3/7/17, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atendimento da redação do CLT, art. 60, com redação anterior à Lei 13.467/2017, é imprescindível à validade de quaisquer prorrogações de jornada em atividade insalubre, inclusive aquelas acordadas mediante a chancela de norma coletiva. A matéria não comporta mais debates no âmbito desta E. Corte Superior, ante o cancelamento da Súmula 349/TST e em face do item VI da Súmula 85/TST, que dispõe que « não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ausência de especificação, na atpf, do número da nota fiscal relativa ao produto transportado. Princípio da legalidade estrita. Plena observância.

«1. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, entre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. ... (Continua)

26 - TJSP Ato administrativo. Licença. Drive in. Cassação da licença de funcionamento, com fundamento no desvirtuamento do uso licenciado. Descabimento. Suposta facilitação ao tráfico de drogas e à prostituição fundada apenas e tão-somente na informação prestada pela autoridade policial. Ausência de provas do alegado desvirtuamento do uso licenciado, não tendo a Municipalidade demonstrado a prática de qualquer atividade desabonadora por parte da requerente. Recurso provido para julgar procedente o pedido a fim de declarar nulo o ato administrativo de cassação do auto de licença de funcionamento.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade. Superada com a reapreciação pelo colegiado. Concessão de licença para estudo no exterior. Não-configuração de direito subjetivo. Discricionariedade administrativa. Processo administrativo. Trâmite inadequado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«- Eventual nulidade no decisum monocrático fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... (Continua)

28 - TJSP Ação anulatória de multa ambiental (edificação em área ambientalmente protegida sem licença da autoridade competente). Improcedência. Apelo interposto pelos requerentes. Desacolhimento. Ilícito administrativo comprovado. Conduta prevista na legislação local (arts. 82 e 108 do Decreto Municipal 20.434/2018). Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmadas pelo apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Projeto para construção aprovado pela autoridade municipal. Legislação municipal superveniente, que inviabilizou o projeto. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre o uso e ocupação do solo. Obra não iniciada. Restrição válida. Hipótese em que antes de iniciada a obra, a licença para construir pode ser revogada por conveniência da administração. Inexistência de direito adquirido. Segurança denegada. Recurso desprovido.

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REGIME DE 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CLT, art. 60 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, é imprescindível que haja licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, na forma do caput do CLT, art. 60 e item VI da Súmula 85/TST, não sendo suficiente a previsão abstrata e genérica de compensação de jornada em norma coletiva, já que a inspeção prévia/permissão para a compensação de jornada em atividade insalubre é direito absolutamente indisponível do trabalhador (Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF), e consiste em manifestação estatal do poder de polícia administrativa indelegável a particulares via norma coletiva (Tema 532 da tabela de repercussão geral do STF). A decisão monocrática merece parcial reparo, tão somente para se reconhecer a existência de transcendência jurídica da causa . Agravo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a transcendência jurídica do tema .... (Continua)

31 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Poder de polícia. Autoridade coatora. Ilegalidade. Imóvel fiscalizado situado em outro município. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.

«1. As empresas impetrantes RJD Empreendimentos Ltda - ME que atua na área de Motéis - nome de fantasia, Hotel Felling e a VR Ind. e Com. de laminados de alumínio e papel Ltda - nome de fantasia, Logística Tabajara - ME, ambas localizadas no Município de Olinda, receberam no dia 17/09/2013, auto de notificação 1016, para apresentação da licença de funcionamento em 48 horas e auto de embargo 001863, para apresentação da licença de construção em 24 horas, lavrados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Paulista. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de contradição no acórdão do tribunal de origem. Julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. Violação ao devido processo legal. Declaração de nulidade do ato recorrido. Agravo regimental desprovido

1 - Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiças estadual e federal. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Chefe da agência do INSS em serra/es. Retificação de ato administrativo. Benefício previdenciário. Classificação equivocada. Auxílio-Doença catalogado como acidente de trabalho. Competência federal. Critério ratione auctoritatis. Precedentes.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o suscitado, e o Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidentes de Trabalho de Vitória, o suscitante, nos autos de mandado de segurança impetrado por MZ Informática Ltda contra ato supostamente abusivo e ilegal do Chefe da Agência da Previdência Social do INSS no Município de Serra/ES, por meio do qual pretende a impetrante a retificação de ato administrativo.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

35 - TST Regime de compensação de jornada. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador. Acordo coletivo. Invalidade do ajuste.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal no sentido de que, após a vigência da Constituição de 1988, a prestação de horas extras em atividade insalubre é totalmente vedada, diante da visível incompatibilidade dessa norma com o disposto no artigo 7º, XXII, que assegura, como direito fundamental, a redução dos riscos de trabalho. Assim, nem mesmo a autorização da autoridade administrativa competente validaria a prorrogação da jornada em trabalho prejudicial à saúde. O viés preventivo da política nacional de gestão na área de segurança foi realçado posteriormente pelo Brasil, ao ratificar a Convenção 155 da OIT ( Decreto 1.254, de 29/9/94), que, mais uma vez, aponta nessa direção ao fixar, no artigo 4º, que deverá adotar como objetivo «prevenir os acidentes e os danos para a saúde que sejam consequência do trabalho, guardem relação com a atividade de trabalho ou sobrevenham durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida em que seja razoável e factível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Essa diretriz também possui como destinatário o Poder Judiciário, não apenas por força da eficácia normativa da Constituição, no que diz respeito, especialmente, ao resguardo dos direitos humanos, como, mais especialmente, pelo próprio texto da citada Convenção, ao dispor, no artigo 8º, que «Todo Membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro método conforme as condições e a prática nacionais, e mediante consulta com as organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, as medidas necessárias para tornar efetivo o Artigo 4 do presente Convênio. Todavia, quanto a esse fundamento específico, fico vencido nesta Turma, que considera que o CLT, art. 60 foi sim recepcionado pela Constituição Federal. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, merece reforma a decisão regional que validou o acordo de compensação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos, dentre os quais consta que « mesmo em relação ao período do contrato sob vigência da Lei 13.467/17, observo que as normas coletivas apresentadas não dispõem expressamente sobre a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A nota explicativa de id. 68e5ef1, pág. 1, não dispõe expressamente sobre a questão . 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais antagônicas, especialmente no sentido de que os acordos coletivos juntados aos autos autorizariam a adoção do regime de compensação semanal de jornada em atividade insalubre, demandaria imprescindível reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária ante os termos da Súmula 126/TST. Ileso, nesse contexto, o, XXVI da CF/88, art. 7º. 3. A jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior, após o cancelamento da Súmula  349, é firme no sentido da invalidade do acordo de compensação de jornada, para prestação de atividades insalubres, se não conferida licença prévia pela autoridade competente em saúde e segurança do trabalho. 4. Considerando esse entendimento somado ao fato de que o quadro fático assentado nas instâncias ordinárias não permite concluir pela existência de norma coletiva autorizando a compensação, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recolhimento de taxas em processo administrativo para liberação de alvará de construção de posto de gasolina. Suspensão do ato autorizativo da construção, face a declaração da autoridade militar competente, considerando a área de risco para edificação no local. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder na prática do ato do prefeito municipal. Denegação da segurança. Recurso ordinário. Ato vinculado e complexo. Licença ainda não consumada. Ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Decisão do tribunal local incensurável. Improvimento do recurso.

«I. Configura-se o ato complexo, quando a sua prática exige a intervenção de dois ou mais órgãos para a sua perfeição, enquanto o ato vinculado, também conhecido como ato regrado, é aquele que para sua prática, exige-se o cumprimento de alguma norma jurídica indispensável, observados os requisitos nela previstos, não havendo margem de apreciação subjetiva da autoridade administrativa. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Impetração para renovação de licença de veículo automotor. Legalidade da exigência de quitação de encargos tais como a multa por infração de trânsito. Inviabilidade, ademais, da discussão sobre a validade da sanção. Autoridade que lavrou o auto de infração e imposição de multa, e competente para eventual corrigenda, não guarda sua sede no território jurisdicional. Inviabilidade de qualquer espécie de reunião e conhecimento, dada a competência absoluta por critério funcional. Validade do ato administrativo. Segurança denegada. Remessa oficial provida para este fim.

39 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS N º 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório. Consignou que houve a prorrogação da jornada, além dos limites pactuados, bem como a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para o elastecimento da jornada no exercício de atividade insalubre, tal como impõe o CLT, art. 60. Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), a Suprema Corte não declarou a incompatibilidade do CLT, art. 60 com o art. 7 . º, XXVI, da CF/88, ou tampouco autorizou que os atores sociais disponham livremente acerca de normas de segurança e medicina do trabalho. Corrobora tal conclusão a normatividade do art. 11 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 6 . º, 7 . º, XXII, 145, II e 196, da CF/88. De outro lado, ao decidir acerca do RE 633.782 (Tema 532 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte firmou tese no sentido de que a delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado somente é possível mediante lei a entes « integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial . Destarte, a autonomia para criar normas coletivas (art. 7 . º, XXVI, da CF/88) não importa na transferência do poder de polícia de que cuida o CLT, art. 60 aos atores sociais, que não integram a Administração Pública. Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como afastar a compreensão da Súmula 85/TST, VI, segundo a qual «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . Incidência do óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.

44 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a conceder as renovações dos certificados de registro de serviço e de registro cadastral, independentemente da exibição de certidão de regularidade fiscal, ou a abster-se de promover qualquer autuação ou apreensão de seus veículos em razão da não renovação das referidas licenças. Liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

45 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. Segurança concedida por avistada insubsistência da motivação externada pela autoridade coatora. Apelo da FESP. Discricionariedade da Administração e prevalência do interesse público. Licença para tratar de interesses particulares, sob a égide do Lei 10.261/1968, art. 202, 1º. Razoável exigência de prévia reposição feita pelo superior, ancorada em parecer da respectiva Diretoria de Ingresso e Movimentação indicativo da impossibilidade da mencionada reposição. Alternativas deduzidas pela apelada apenas reforçam a motivação do indeferimento, cuja idoneidade se depreende de minudente análise do caso específico. Desfecho de origem alterado. Segurança denegada. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS.

46 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Professora. Licença-maternidade. Vedação da participação da impetrante, pela autoridade coatora, no processo de atribuição de aulas e classes para o ano letivo de 2011. Ilegalidade do ato. Garantido o direito à licença maternidade da servidora, como se verifica no artigo 198 cumulado com Lei 10.261/1968, art. 78, cujo período foi aumentado pela Lei 11.770/08. CF/88, art. 39, § 3º, que estendeu aos servidores públicos os direitos assegurados por seu artigo 7º, inciso XVIII (licença-gestante). Direito da gestante ao gozo da licença-maternidade com o respectivo vencimento ou remuneração. Inexistência de qualquer impedimento legal à participação da impetrante, como titular de cargo de unidade escolar diversa, no processo de atribuição de classes e aulas. Resolução SE 77/10 não pode ferir a lei, eis que esta lhe é superior. Sentença concessiva de segurança mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

47 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Lei 500/1974 Licença-prêmio. Requerimento administrativo formulado em 10.12.07 e indeferido em 17.12.07. Pedido reiterado em 18.06.09 e indeferido na mesma data. «Dies a quo do prazo decadencial firmado na primeira negativa da autoridade. Segunda manifestação que é mera manutenção do posicionamento outrora assentado. Impetração do «writ em 25.06.09. Prazo decadencial de 120 dias evidenciado. Lei 1533/1951, art. 18 (Lei 12016/2009, art. 23). Petição inicial indeferida. Recurso voluntário e remessa oficial providos para este fim.

48 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLT, art. 60, CAPUT. FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, com os respectivos reflexos, até 10/11/2017, em razão da declaração de invalidade da norma coletiva que previu, em regime de turno ininterrupto de revezamento, a prorrogação da jornada em atividade insalubre. 2 - Dada a relevância da matéria, não é demais repassar algumas considerações feitas na decisão monocrática sobre a tese proferida no Tema 1.046 e sobre a questão específica debatida nos autos . 3 - O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4 - O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). 5 - Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 6 - Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". 7 - Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. 8 - Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. 9 - Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 10 - Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. 11 - O Título II, da CF/88 de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, «caput). 12 - O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, «caput, da CF/88, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos, a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. 13 - Assim é que, no CF/88, art. 7º, os, XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). 14 - Nos termos da Convenção 155 da OIT: «o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores «terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; «O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". 15 - O art. 60, «caput, da CLT tem a seguinte previsão: «Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo Da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". 16 - A redação do art. 60, «caput, da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: «Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". Porém, a Lei 13.467/2017 inseriu na CLT o art. 611-A nos seguintes termos: «Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;". Contudo, a Lei 13.467/2017 na parte em que trata de Direito Material não se aplica aos contratos de trabalho anteriores à sua vigência. 17 - A previsão do art. 60, «caput, da CLT, norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, tem a finalidade de preservar a saúde do trabalhador cuja jornada implica a exposição aos agentes insalubres. 18 - A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na CF/88 e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. 19 - Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. 20 - É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, «caput, da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. 21 - Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349/TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85/TST (Resolução 209/2016): VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. 22 - Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o CLT, art. 60, caput teria ou não sido recepcionado pela CF/88. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. 23 - Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser decidida a partir da tese vinculante do STF no Tema 1.046. 24 - Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, «admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; «Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". 25 - Seguindo na indicação da jurisprudência do TST como campo adequado para a investigação de quais direitos poderiam ou não se flexibilizados, o Ministro Gilmar Mendes anotou: «destaca-se que o item VI da Súmula 85/TST prevê que, quando o trabalhador exercer atividade insalubre, a compensação da sua jornada prevista em acordo ou convenção coletiva só será válida se houver autorização prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". 26 - Na doutrina do Ministro Maurício Godinho Delgado, citada no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator no Tema 1.046), consta a autorizada conclusão de que são de indisponibilidade absoluta as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao trabalhador, estando entre elas os preceitos relativos a higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais integram o patamar mínimo civilizatório, caso do intervalo intrajornada. 27 - Registre-se que, a Sexta Turma do TST, em julgado posterior a tese vinculante do STF no Tema 1.046, concluiu pela recepção do art. 60, «caput, da CLT pela CF/88 na mesma linha de entendimento do, VI na Súmula 85/TST: «Extrai-se do julgamento do ARE Acórdão/STF, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85/TST, VI, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). (...) A CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. (RRAg-20715-20.2016.5.04.0405, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). Há julgados de outras Turmas no mesmo sentido. 28 - No caso dos autos, foi reconhecido que as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram insalubres e o TRT considerou válida a norma coletiva que fixou a jornada de 7h20 em turnos de revezamento, mesmo inexistindo autorização do órgão competente (CLT, art. 60). No entender da Turma julgadora, « a CF/88 em seu art. 7º, XIII autoriza a compensação de jornada por norma coletiva, sem restringir sua incidência para o trabalho insalubre «, de modo que, a existência de instrumento coletivo tratando da matéria « suplanta a exigência do CLT, art. 60 de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre «. 29 - Conforme aponta a decisão monocrática, o entendimento da Corte regional não pode prevalecer, pois não há como reconhecer a validade de norma coletiva que desconsidere a previsão contida no CLT, art. 60, caput (que não foi alterada pela Lei 13.467/2017) , norma imperativa de saúde, higiene e segurança no trabalho, cuja inobservância, diversamente do que alega a agravante, não configura mera infração administrativa. 30 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Construção em área de proteção ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Superveniência de autorização administrativa para construção. Direito penal. Ultima ratio. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)