meio vexatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

2 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso provido.*

3 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.*

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança de dívida. Meio vexatório. Responsabilidade reconhecida pelo Tribunal de 2º grau. Fixação em salário mínimo (10 SM). Possibilidade. Patamar razoável. Redução incabível. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 42.

«Legítimo tomar-se quantidade de salários mínimos como critério indenizatório, desde que o «quantum seja fixado em moeda corrente, atualizada, a partir de então, pelos índices de atualização monetária. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito para reduzí-lo, ante a proporcionalidade com a lesão moral descrita.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a consumidores realizada por empregados de concessionária de força e luz. Insurgência contra decisão de procedência. Desacolhimento. Atitude dos prepostos da ré que configuram ilícito indenizável. Ato ilícito que se materializa se for praticado em afronta à lei e que esse comportamento seja culposo, mediante dolo ou culpa «stricto sensu. Indenização devida em virtude do dano caracterizado pela humilhação e meio vexatório a que os autores foram expostos. Indenização razoalmente fixada e mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Não verifica qualquer situação a dar ensejo aos danos morais alegados - Ação parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição e inexigibilidade do débito - Recurso provido em parte.*

7 - STJ Habeas corpus. Excesso de exação. Cobrança de emolumentos em valor excedente ao fixado no regimento de custas. Consequência. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. CTN, art. 5º. CF/88, art. 145, I, II e III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, § 2º.

1. Tipifica-se o excesso de exação pela exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Construção e operação de usina hidroelétrica. Relatório e plano de gestão apresentados. Licença de operação obtida. Cumprimento das exigências formuladas pelo ibama. Determinação de outras. Desnecessidade. Recurso não provido.

9 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Omissão quanto à menção das contrarrazões no relatório do Acórdão - alegações, todavia, expressamente apreciadas. Manutenção do desfecho da lide. ... (Continua)

12 - STJ Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Rejeição da denúncia. Recurso provido.

«1. A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao meio ambiente, circunstância registrada no «Relatório de Fiscalização firmado pelo ICMBio [em que] foi informado que a gravidade do dano foi leve, além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Autuação lavrada contra o proprietário do imóvel, em virtude de suposta negligência na prevenção ao incêndio. Infração lastreada nos art. 50 e 58 da Resolução SMA-48/2014. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência do réu (Estado de São Paulo) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pelo proprietário da área rural atingida pelo fogo, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A regra relativa ao tamanho mínimo dos aceiros se refere à exigência da CETESB para conceder autorizações de queima controlada de canaviais, prática não adotada na propriedade canavieira do autor. pelo autor. O demandante demonstrou ter empregado esforços para combater o incêndio, com equipamentos próprios e de terceiro, o que também foi reconhecido no relatório da autoridade policial consignado em boletim de ocorrência. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Destruição e danificação de floresta considerada de preservação permanente. Suspensão condicional do processo sob a condição de abandono da área pelo réu. Relatório da Polícia Ambiental dando conta que a área continuava sendo capinada e cultivada. Revogação da suspensão sem inquirição do acusado. Fragrante desrespeito ao contraditório. Decisão anulada. Punibilidade extinta. Recurso provido.

18 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Embargos infringentes. Oposição em face do julgamento que, por maioria de votos, deu provimento à apelação interposta contra sentença de extinção da execução em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir o Município de São Paulo a apresentar um plano de ação, com prazo determinado de cumprimento e previsão orçamentária, voltado a eliminar a insegurança geológica encontrada em áreas de ocupação subnormal sujeitas a risco de deslizamento e, ao mesmo tempo, preservar a integridade física e a dignidade humana dos moradores. Constatação de que o executado não cumpriu de forma satisfatória o acórdão exarado na fase de conhecimento, visto que deixou de apresentar um relatório de providências já tomadas e um plano de ação efetivo dirigido a afastar o risco existente nos locais indicados e que, também, assegure a integridade física e a dignidade humana aos seus ocupantes. O Município apenas apresentou um mapeamento das áreas de risco e uma estimativa de custos com obras, tendo deixado de entregar um plano de ação apto a solucionar o problema de forma concreta. A Turma Julgadora rejeitou os embargos infringentes opostos pelo executado, mantendo, portanto, o provimento do apelo do exequente para determinar a retomada da execução, a fim de que o embargante apresente um relatório atualizado do que já foi feito nas áreas mapeadas, um cronograma de realização de obras em tempo razoável e uma previsão orçamentária pertinente, de modo a cumprir integralmente o acórdão exequendo. Interposição de recurso extraordinário pelo Município. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, eventualmente, realize o juízo de conformidade à luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, Tema 698 de Repercussão Geral. Sendo patente o dever estatal de promover prestações positivas concretizadoras de direitos fundamentais individuais e coletivos, ao se constatar postura desidiosa do Poder Executivo e a insuficiência na estrutura de atendimento para garantia de acesso a direitos básicos constitucionalmente assegurados, o Poder Judiciário poderá agir, nos limites da sua competência, para assegurar efetividade à postura da Administração Pública, sem que se possa cogitar de violação do princípio da separação dos poderes ou de afronta ao poder discricionário. O julgamento dos embargos infringentes está em perfeita harmonia com o Tema 698 de Repercussão Geral do STF. V. Acórdão mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez. Prescrição. Contagem. Data da ciência por meio de relatório médico. Ausência de informações necessárias. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

«1 - Nas ações em que se pretende o pagamento de indenização securitária por invalidez, a contagem da prescrição inicia-se na data em que o segurado toma ciência da invalidez, por meio de relatório médico que declare o seu estado de saúde. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação registrada por meio de gravação audiovisual. Materialidade comprovada.

1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 -, não há se falar em violação ao art. 155, § 4º, II, do CP, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1.392.386/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013). ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. O Lei 9.985/2000, art. 36 prevê o instituto de compensação ambiental com base em conclusão de EIA/RIMA, de que o empreendimento teria significativo impacto ambiental e mensuração do dano previsível e indispensável a sua realização. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Xolair (Omalizumabe). Alegação de ilegitimidade passiva que não vinga. Incapacidade financeira do requerente para arcar com o tratamento de que necessita comprovada. Imprescindibilidade da medicação demonstrada por meio de relatório médico fundamentado. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ atendidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

23 - STJ Meio ambiente. Improbidade administrativa. Recurso especial. Servidores da fatma. Licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e à coletividade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Marcelo Neves Garofalo, ora recorrente, e outros, objetivando a condenação dos réus pela concessão de diversas licenças ambientais irregulares. ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf com o objetivo de obter a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de vazamento de óleo do navio agios gerassimos I. Ausência de base probatória para a responsabilização das referidas empresas. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Ao analisar a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, o TRF da 2a. Região entendeu que inexiste comprovação para responsabilizar as empresas, afirmando haver, inclusive, relatório do acidente que afirma a ausência de conduta ilícita da CVRD. ... (Continua)

25 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 42 - Lei 8.078/1990 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por meio de laudo necroscópico. Súmula 7 d o STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem, depois de analisarem todo o acervo fático probatório dos autos, afirmaram que a causa mortis da vítima foi constatada por meio de laudo necroscópico e relatório de autópsia, o que supre as exigências do CPP, art. 158. Segundo registrado no acórdão de apelação, as provas periciais atestaram que o ofendido foi a óbito em decorrência de sepse causada por fragmentos de cateter que deveria haver sido removido. Não há, portanto, como desconstituir as premissas assentadas pela Corte estadual, em virtude da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Exigências comprovadas. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado por meio idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vigência do atual CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr. REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

30 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu genitor - Comprovação, pela ré, da existência do débito, por meio de juntada de fatura em aberto com vencimento em agosto de 2021 - Feito não se resume apenas na existência ou não do débito, mas também na forma como se deu a respectiva cobrança que, no caso dos autos, foi por meio do encaminhamento de incontáveis mensagens a terceiro (fls. 27-40) - O fato do terceiro em tela ser genitor da parte autora não retira o caráter vexatório do ato - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos".

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Tema 106 STJ. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico, hipossuficiência econômica e registro na Anvisa. Requisitos comprovados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

32 - TRT2 Meio ambiente. Empregador. Poder de comando. Responsabilidade civil. Meio ambiente do trabalho. Cobrança em reuniões. Alegação de utilização de método motivacional reconhecido internacionalmente. Limites ao poder potestativo do empregador. A avaliação da produção do empregado, prerrogativa do empregador, não se confunde com a intenção de alteração de sua própria produtividade, com alteração de hábitos e adoção de método de gestão que viole os limites do contrato de trabalho, cujos poderes do empregador não inclui a possibilidade de mudança comportamental que exponha o trabalhador em âmbito emocional. Situação dos autos em que há evidência da exposição vexatória em reuniões permitidas no ambiente de trabalho e que caracteriza ato ilícito. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

33 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de câncer. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Impossibilidade. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Recursos providos.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Critérios para análise de deferimento. Necessidade de comprovação cumulativa, da necessidade de medicamento, por meio de relatório médico fundamentado e circunstanciado, hipossuficiência econômica e registro na ANVISA. Incapacidade financeira do paciente e familiar para sustentar o tratamento não demonstrada adequadamente. Decisão que se revela alinhada com o entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 25 de abril de 2.018, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

35 - TJSP "Agravo de Instrumento - Direito Administrativo - Servidora pública (professora) mãe de portador de transtorno do espectro autista (CID - F84) - Deficiência comprovada por meio de relatório médico - Pretensão à redução de jornada, sem decesso remuneratório - Precedentes do E. TJSP - Entendimento do C. STF, sedimentado no Tema  1097 (RE 1.237.867), que confere amparo à pretensão formulada Ementa: «Agravo de Instrumento - Direito Administrativo - Servidora pública (professora) mãe de portador de transtorno do espectro autista (CID - F84) - Deficiência comprovada por meio de relatório médico - Pretensão à redução de jornada, sem decesso remuneratório - Precedentes do E. TJSP - Entendimento do C. STF, sedimentado no Tema  1097 (RE 1.237.867), que confere amparo à pretensão formulada na inicial - Lei 8.112/1990, art. 98, §§2º e 3º, que autorizam a redução de jornada na espécie - r. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

36 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Portadora de diabetes «mellitus tipo 1. Pretensão ao recebimento de medicamentos e insumos dos quais necessita para o controle da moléstia. Acolhimento. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 196 CF/88 e parágrafo único do art. 219 da constituição estadual paulista. Ademais, tal pretensão veio devidamente comprovada por meio de relatório e receituário médicos, demonstrando a necessidade do procedimento ora buscado. Deram parcial provimento ao recurso, acolhida a preliminar para restabelecer a sentença aos limites do pedido.

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio por omissão imprópria qualificado tentado. Submeter adolescente sob sua autoridade à situação vexatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação dos arts. 81, da Lei 9.430/96. Caracterização do ilícito reexame de fato e prova. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido decidiu que «o intuito de ocultar a figura do real importador restou evidente da leitura do relatório fiscal e, repita-se, o esforço despendido pela impetrante não logrou êxito em afastar a aplicabilidade das normas retromencionadas « (fl. 491).... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Parque nacional de Ilha Grande. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento de área consolidada em prejuízo do meio ambiente. Aplicação do Código Florestal.

«I - Na origem se trata de ação civil pública ajuizada pelo MPF com posterior litisconsórcio ativo do ICMBIO. Objetiva a demanda a demolição de imóvel de lazer e recuperação de mata ciliar na margem do Rio Paraná (área de preservação permanente à margem de rio federal) no entorno do Parque Nacional de Ilha Grande. Conforme o relatório de fiscalização do ICMBIO, trata-se de construção recente: o imóvel fora erigido em 2009 (dois anos antes da elaboração do relatório em 2011). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Registro civil. Nome. Alteração. Descabimento. Prenome da apelante que não é incomum em nosso meio nem possui carga vexatória ou qualquer traço de anormalidade, estando corretamente grafado. Falta de provas suficientes de eventuais constrangimentos que justificassem a mudança. Ausência de demonstração de que a pretensão se encaixa em qualquer das exceções previstas na Lei 6015/73. Ação de retificação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação pelo poder público a portador de epilepsia (CID 10 G40.2). Comprovação da verossimilhança das alegações por meio de relatório e prescrição médica. Existência de real necessidade ante o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela concedida para o suprimento dos medicamentos postulados. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Comunidade remanescente do quilombo do cambury já devidamente cadastrada e identificada pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra) por meio de relatório de identificação e delimitação (rtid). Decisão expedida pelo Juízo Estadual de reintegração de posse que afeta um dos moradores da comunidade quilombola mencionada.

«1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do ADCT/88, art. 68 (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu minucioso relatório histórico-antropológico (fls. 8-17). Em contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo do Cambury. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO DELIVERY - Responsabilidade das requeridas - Consumidor que, ao realizar compra por meio de aplicativo de entregas foi induzido a efetuar pagamento extra - Utilização de canal fornecido pela requerida - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Danos morais - Inocorrência - Situação vexatória e constrangedora não verificada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ambiental. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de violação dos CPP, art. 535 e CPP art. 619. Inadequada inovação na pretensão recursal. Matéria constitucional. Indevida análise por meio da via especial.

1 - Inexistente a ofensa aos arts. 619 do CPP; e 535 do CPP, porquanto o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração opostos, quais sejam: i) excesso de linguagem contido no acórdão que modificou a qualificadora da pronúncia, isto é, a suposta violação ao CPP, art. 408; e ii) violação ao Princípio do Juiz Natural.... (Continua)