nomeacao de inventariante judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível. Inventário. Extinção prematura. Inadequação. Inércia do inventariante. Remoção do encargo. Bens inventariados. Pagamento do ITCD. Resolução na via administrativa. Possibilidade de prosseguimento do feito. Expedição do formal de partilha. Condição. Comprovação de pagamento da tributação. CPC/2015, art. 622.

«1 - A medida indicada diante da inércia do inventariante em promover o regular andamento do inventário não é a extinção do processo, mas sim a sua remoção do encargo, na forma do CPC/2015, art. 622, sendo autorizada a nomeação de inventariante judicial ou dativo. ... (Continua)

4 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do CPC/2015, art. 620. 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. ... (Continua)

5 - TJSC União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Nomeação, para o cargo, de companheiro da falecida. Decisão baseada em indicativos sólidos da ocorrência de união estável entre ambos. Irresignação de parente colateral. Ausência de declaração judicial da condição de meeiro / herdeiro do suposto companheiro. Questão a ser dirimida nas vias ordinárias. Dissenso entre as partes que recomenda a nomeação de inventariante dativo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida

10 - TJSP Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Notória desinteligência entre os herdeiros. Existência, inclusive, de demanda judicial entre eles. Ordem do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Decisão mantida. CPC/2015, art. 617. Agravo de instrumento desprovido.

11 - STJ Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Determinação da citação do cônjuge supérstite na condição de ré e inventariante do «de cujus. Descabimento. Falecimento do réu ocorrido no curso da ação. Inexistência de abertura de inventário. Impossibilidade da representação do espólio pela viúva testamenteira, nomeada como inventariante. Testamento que depende de registro e aprovação, pela via judicial, para que se proceda o seu cumprimento. Hipótese de sucessão processual nos termos do CPC/1973, art. 43. Necessária instauração do incidente de habilitação previsto no art. 1.055 e seguintes do CPC/1973. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da agravante, tanto na condição de ré, quanto na de inventariante do espólio, com a consequente nulidade do processo, em relação a ela, desde a citação. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... (Continua)

15 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

16 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente examinadas no acórdão recorrido. Remoção do inventariante. Incidente processual não instaurado. Ausência de prejuízo. Peculiaridades do caso concreto. Observância do contraditório e da ampla defesa. Herdeiro que não chegou a exerc er a função de inventariante. Nulidade não configurada. Litigiosidade e morosidade na liquidação dos bens a inventariar. Questões afastadas pelo tribunal de origem com base no reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Os propósitos do recurso especial interposto por Alexandre Augusto Ramos Magalhães Ferreira e Maria Helena Ramos Magalhães Ferreira consistem em saber: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) se seria indispensável a instauração de incidente processual próprio para a remoção do inventariante Alexandre. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.

«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Extinção de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Exequente que é filha do falecido servidor da autarquia ré e pretende executar o título judicial em nome próprio - Ainda que a apelante tenha sido nomeada inventariante em escritura declaratória, necessária a abertura do inventário para que se apure a existência do direito de eventuais herdeiros - Ação cuja execução se pretende promovida ainda na constância de anterior casamento do de cujus, extinto pelo divórcio, de forma que pode repercutir na esfera patrimonial da ex-cônjuge - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto ao indeferimento de nomeação à inventariança e de arresto de bem. Não acolhimento. Trâmite processual suspenso em razão de prejudicialidade externa, o que, por ora, torna desnecessária a nomeação pretendida. Pedido de arresto que esbarra no CPC, art. 612 e deve ser veiculado em sede própria. Decisão preservada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

26 - TJSP Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

27 - TRF5 Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação cautelar. Nomeação de interventor judicial, protesto contra alienação de bens, proibição de cessão de cotas e indisponibilização do faturamento. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. Herdeiros necessários de falecido sócio das empresas. Administração bens das sociedades integradas pelo de cujus. Ilegitimidade ativa dos herdeiros isoladamente. Espólio representado pela inventariante (cônjuge supérstite). Ação de apuração de haveres. CPC/2015, art. 600. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência quanto à determinação de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Justiça do Trabalho, com vistas ao envio de joias de titularidade da «de cujus, objeto de contrato de penhor já encerrado, como forma de satisfação de créditos trabalhistas. Inventariante, ora agravante, que sustenta haver contradição entre a decisão agravada e deliberação anterior, que fixou valor certo passível de penhora pelos credores trabalhistas. Inexistente preclusão «pro judicato na espécie, máxime no procedimento do inventário. Decisão atual que é tecnicamente correta, pois determina o envio dos bens indivisíveis ao juízo da execução trabalhista para que proceda a avaliação técnica e consequente alienação judicial, expressamente respeitado do direito à meação do cônjuge supérstite, que receberá metade do valor da arrematação, podendo fazer uso das medidas judiciais que entender de direito perante a Justiça especializada. Decisão preservada, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que afastou a nomeação da requerente como inventariante. Insurgência da autora, que requer seja reconhecida a união estável post mortem no processo do inventário com sua nomeação como inventariante. Descabimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da entidade familiar. Impossibilidade de reconhecimento judicial da união estável nos autos de inventário, quando haja demanda de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ser dividido entre os herdeiros e que sua nomeação reflete a última vontade do falecido, conforme testamento - Requer a reforma da sentença para manter-se como o inventariante - Não acolhimento - Restou comprovada a inércia do apelante no cumprimento dos deveres do cargo, mesmo após intimações para andamento do feito, além de atraso no recolhimento de tributos, configurando má gestão do espólio - O CPC, em seu art. 622, autoriza a remoção do inventariante em casos de inércia ou má administração, como verificado nos autos - A última vontade do falecido, expressa em testamento, não pode ser utilizada para obstar a remoção do inventariante que não cumpre seus deveres, prevalecendo o interesse na correta administração dos bens do espólio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. ... (Continua)

35 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -

Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRJ Sucessão. Direito de representação. Casamento. Separação judicial. CCB/2002, arts. 1.852. CCB, arts. 267, III e 1.621. Lei 6.515/77, art. 2º.

«Com o falecimento do pai da autora, ocorrido em 29/03/99, a ré que tinha direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, providenciou a abertura do inventário, exercendo o cargo de inventariante, e adjudicou para si o imóvel pertencente ao ex-casal, intitulando-se como viúva e única herdeira do filho do ex-casal, falecido em 15/04/89. No entanto, tal situação que não se adequa às disposições legais, eis que, conforme bem assinalado pelo douto Juízo «a quo a ré jamais poderia suceder aos bens por representação de seu filho, em face da proibição do art. 1.621 do CCB/16, então vigente. Também não poderia ser considerada herdeira do finado pai da autora, em razão de já haver dele se separado judicialmente desde 20/12/78, ocasião em que se encerrou a relação conjugal, conforme estabelecido no Lei 6.515/1977, art. 2º e art. 267, III do anterior Código Civil, inexistindo direito à herança em face da impossibilidade estabelecida pelo art. 1.611 do mesmo «Codex revogado. A pretensão da apelante de ser mantida na posse do imóvel objeto do litígio não subsiste e não pode ser apreciada nesta instância, tendo em vista que a lide limita-se ao pedido de nulidade da partilha e reconhecimento do quinhão hereditário da autora. Demais, a apelante sequer interpôs reconvenção, tornando inviável a discussão acerca da posse do imóvel inventariado.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da agravante, até que seja nomeado inventariante, e que indeferiu o pedido de levantamento do pagamento de precatório, condicionando à expedição do formal de partilha ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Cabimento em parte - HABILITAÇÃO - A habilitação de herdeiros independe de abertura de inventário ou arrolamento de bens, judicial ou extrajudicial - Reconhecimento da capacidade de estar em juízo dos sucessores, nos termos dos arts. 110; 313, §2º, II; 687; 688, II; 689; e, 778, §1º, II, todos do CPC - LEVANTAMENTO - A admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal, ou ainda da certidão de partilha - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para permitir a habilitação direta dos herdeiros, condicionando-se o levantamento de valores às providências supra... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE -

Não ocorrência - Alegação deduzida em contraminuta - Observância ao art. 1.003, §5º, do CPC/2015 - Preliminar afastada. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que autorizou a antecipação de honorários do inventariante dativo e determinou a avaliação judicial de 2 (dois) imóveis dos espólios. Insurgência do coerdeiro. Inventariante dativo nomeado em duas ações de inventário, uma delas em trâmite há doze anos e com alta litigância entre as partes a permitir a antecipação dos honorários. Coerdeiro que havia anteriormente concordado com a venda dos imóveis. Ausência de novos elementos concretos a obstar a avaliação e a posterior alienação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC e 613 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento da exequente - Pedido de habilitação dos sucessores - R. Decisão que determinou a habilitação do espólio da exequente por meio de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante ou a apresentação do formal de partilha ou de certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação dos herdeiros, ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

43 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Espólio. Administrador provisório. Legitimidade. Cerceamento de defesa. Aferição. Descabimento. Compromisso de compra e venda. Outorga uxória. Desnecessidade. CPC/1973, art. 985. CPC/2015, art. 613.

«I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

47 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

«O inventário judicial segue o rito previsto no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Nos termos do CPC/2015, art. 626, depois de prestadas as primeiras declarações, cumpre ao juiz mandar citar, dentre outros, os herdeiros, que poderão (a) arguir erros, omissões e sonegação de bens, (b) reclamar contra a nomeação de inventariante e/ou (c) contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. ... (Continua)

48 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

49 - STJ Dosimetria da pena. Circunstâncias concretas do crime. Motivação idônea.

«1 - Compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização, fixar a reprimenda adequada. A atividade dos Tribunais Superiores se limita a eventuais correções diante de evidente desproporcionalidade ou de flagrante ilegalidade, o redimensionamento da sanção a partir do balizamento fático estabelecido nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Constatação de vício na representação processual. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: «As questões ora trazidas pela embargante estão tratadas expressamente no v. acórdão recorrido, quando consignou que: (...) Como se percebe, efetivamente não restou comprovada nos autos a regularidade da nomeação do Sr. Aloísio Latorre Christiansen como gestor (diretor/administrador) da sociedade apelante (condição sine qua non para a validade dos poderes outorgados pela procuração de p. 46), uma vez que, falecidos os dois únicos sócios e ciente da disposição contida na Cláusula 14 do Contrato Social da sociedade (p. 20/33), aquele, na condição de representante dos espólios dos sócios, alterou o Contrato Social da apelante, nomeou-se e se investiu de poderes de gestão da empresa, inclusive de representação em juízo, ao arrepio do que prescrevem os CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619 no que pertine aos poderes do inventariante. Confira-se o que preconizam os referidos artigos: (...) Ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração ad judicia de p. 46. Não se pode perder de vista que a ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide.(grifo não constante do original - aqui para destaque) Em que pese a combatividade do patrono da apelante, a melhor interpretação da Cláusula 14 do Contrato Social, ao mesmo tempo em que não dispen sa o inventário e partilha dos bens para que a propriedade das quotas de participação seja individualizada aos herdeiros, como alega a recorrente, também não concede ao inventariante dos sócios o direito de voto e de alteração do Contrato Social para sua própria nomeação como diretor/administrador da sociedade. Destaque-se que não há que se falar em condomínio de quotas da sociedade (art. 1.056, § 1º, do Código Civil1), porquanto o que o inventariante administra, no caso, são as quotas dos sócios falecidos, sobre as quais não se comprovou nos autos que vigia condomínio. Em síntese, deveria a apelante ter comprovado que a investidura em cargo de gestão da sociedade do também inventariante dos espólios dos falecidos atendeu à manifestação de vontade dos próprios herdeiros, a fim de que fosse demonstrada a regularidade do exercício do direito de voto de sócio e consequente alteração do Contrato Social pelo inventariante, tudo com vistas e se comprovar o atendimento ao que preceituam os arts. 618, 619 e 1042, todos do CPC/2015, especialmente diante da informação trazida pela municipalidade, em contrarrazões, de que sequer o outorgante é mais inventariante dos bens deixados pela sra. Paula Salles de Freitas, vez que o processo de inventário teria sido concluído em 2020. Contudo, quedou-se inerte a apelante. Note-se que, como destacado pelo v. aresto combatido, ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração «ad judicia de p. 46. No caso, está- se diante de ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide. Em que pese a combatividade do patrono da embargante, certo é que não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o colegiado ao analisar o recurso de apelação, como se pode verificar em detida leitura do acórdão embargado, destacando-se que, para o julgamento do recurso, realizou-se interpretação sistemática dos dispositivos legais trazidos em razões e contrarrazões, considerando-se inclusive a regra disposta pelo art. 1.791 do CC e as disposições trazidas pelo o item 3.2.13, do Manual de Registro das Sociedades Limitadas, aprovado pela Instrução Normativa 10, de 05.12.2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração («Manual DREI), frente aos termos do Contrato Social da ora embargante e às alegações de cada uma das partes, estando claramente demonstrados os motivos de formação de convicção. A conclusão a que se chegou no acórdão tido por omisso está devidamente fundamentada e foram suficientemente demonstradas as razões de convencimento para a solução dada à lide em sede recursal. Vale se destacar, por oportuno, que não se exige das decisões judiciais indicação de dispositivos legais, nem resposta a todos os argumentos das partes, quando o juízo já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (...) Constata-se, assim, que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se também que a matéria objeto das razões e das contrarrazões foi devidamente analisada, sendo examinadas todas as questões postas nos autos. (...) Depreende-se que a embargante pretende, na verdade, rediscussão de matéria, com a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, consubstanciada nos presentes embargos de declaração. (fls. 611-616, e/STJ). ... (Continua)