ordem publica reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento.

1 - O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.... (Continua)

3 - TAMG Penhora. Imóvel. Execução por título judicial. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em simples incidente de execução. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de impenhorabilidade, decorrente da Lei 8.009/90, não se restringe à via dos embargos de devedor, podendo ocorrer em simples incidente da execução. Caracterizado o imóvel como autêntico bem de família, cumpre seja a impenhorabilidade do mesmo declarada.... (Continua)

4 - STJ Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Campos Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 61.

«... Ressalto, que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do CPP, art. 61. Nesse sentido, destaco, entre outros, os seguintes precedentes desta Corte: HC 103.460/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 22.8.2011, DJe 8/9/2011 e HC 162.084/MG, Ministro Og Fernandes, Julgamento realizado em 10.8.2010, DJe 6/9/2010. ... (Min. Campos Marques).... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Aparelhada organização criminosa. Fundamento do risco para a ordem pública. Reconhecimento.

1 - A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, que seria negociada por estruturada organização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.... (Continua)

8 - STJ Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Revisão de anistia concedida. Portaria de instauração de processo administrativo. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança que se volta contra a edição de Portaria que determina a instauração de processo administrativo para revisar anistias concedidas, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impetrado e o ajuizamento do writ.... (Continua)

10 - TJSP Ação Mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Improcedência. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Decadência configurada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento que se impõe. Inviabilidade de manejo do mandado de segurança quando já decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Caso concreto em que decorrido quase quatro anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Ordem denegada por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Multa por construção irregular. Exercícios de 2005 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Descumprimento de ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na exordial. Necessidade de observância do procedimento específico da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Duplicata simulada em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

15 - TJSP Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Ementa: Nulidade de citação reconhecida em execução - Trata-se de matéria que pode ser alegada de oficio em havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa - reconhecimento pelo juízo que a parte executada não tinha sido citada -Não ofensa a coisa julgada - Matéria de ordem publica - A parte devedora comprova que não residia no endereço indicado pela parte exequente - Matéria de ordem publica - Acertada decisão do juízo «a quo « para a garantia dos principios do contraditório e ampla defesa - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2012 a 2014. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido.

17 - STJ Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 267, § 3º e 459.

«... 1. Afasta-se, de pronto, a tese de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. ... (Continua)

18 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Antecipação do mérito. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição e decadência. Matérias de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento, de ofício. Agravo regimental não provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Hipótese na qual a tese recursal está dissociada das razões de decidir do acórdão impugnado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO APRECIADA PELA R. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CABIMENTO DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, À LUZ DO CPC, art. 917. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

23 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2017 a 2019. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em junho de 1953. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

24 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2015 a 2017. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em novembro de 2014. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar a tese de prescrição arguida após a interposição da apelação. Decisão mantida. Agravo intern o desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020).... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mas concedeu a ordem de ofício. Pleito de reconhecimento de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do mandamus, fica esta Corte Superior impedida de eventual exame, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - É ônus do insurgente impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2015 e 2016. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alegação de alienação do imóvel. Falta de provas a respeito. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso denegado.

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do § 2º do CP, art. 78. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO ¿ arts. 155, §4º, II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO (RECEPTAÇÃO) E 02 ANOS DE RECLUSÃO (FURTO QUALIFICADO), COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DELEGACIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO ¿ PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ RECURSO PREJUDICADO.

1)Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Escrivão de Polícia. Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pretensão alcançada noutra demanda precedentemente ajuizada. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição. Sentença parcialmente reformada para extinguir parte do pedido (período compreendido entre 2017 a 2022), conforme título judicial exarado nos autos 1004185-74.2022.8.26.0299. CPC/2015, art. 508. Recurso provido em parte

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Distrito federal. Benefício alimentação. Lei 786/1994. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Matéria de ordem pública. Reconhecimento do direito. Lei 2.944/2002. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Análise de Lei local. Desnecessidade.

«1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a respeito do prazo prescricional, não envolve exame de lei local ou fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e essenciais à análise da controvérsia. Ônus do agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto a um dos agravantes. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental parcialmente prejudicado e desprovido.

«- Considerando que a pena aplicada ao agravante Francisco Barnabé dos Santos, de 5 anos e 4 meses de reclusão, e a sua menoridade relativa à época do delito, o prazo prescricional é de 6 anos, nos termos do art. 109, inciso III, c.c. o CP, art. 115, ambos. Transcorrido mais de 06 anos desde a publicação da sentença condenatória (29.1.2007), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Licitação. Hipótese de inexigibilidade afastada. Ausência dos pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Pedidos implícitos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Possibilidade.- é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta corte.- a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.- considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e inferior a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV e 110 do CP.- transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (7.8.2003), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do estado, nos termos do CPP, art. 107, IV.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de embargos à execução que se destina exclusivamente à satisfação de verbas sucumbenciais, rejeitou a impugnação apresentada pela devedora. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido na fase de conhecimento. Condição suspensiva de exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Exegese do art. 98, §3º, do CPC/2015. Credora não indicou ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença de rigor. Extinção do feito se impõe. Inteligência do art. 803, I e parágrafo único, do CPC/2015. Fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da devedora, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Condição da ação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício com a abertura da instância do recurso especial. Possibilidade. Temas já julgados pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, considerou a distribuidora de bebidas (contribuinte de fato), parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO VGR -

Decisão agravada que homologou laudo pericial - Termo inicial dos juros de mora - Inconformismo do exequente - Omissão do v. acórdão sobre a matéria - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício pelo julgador - Termo inicial regido por lei (art. 405 do CC e 240 do CPC) - Relação contratual - Termo inicial a partir da citação - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prescrição retroativa da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública - Reconhecimento em qualquer grau de jurisdição - Punibilidade extinta entre a data dos fatos e recebimento da denúncia - Art. 110, §2º, do CP, com redação dada pela Lei 7.209/1984 - Condenação a 04 (quatro) anos de reclusão por infração ao art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Transcurso de mais de 12 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade da Paciente... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação do Tema 940, do C. STF - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STF Questão de ordem. Pedido de abertura de prazo para oitiva prévia da defesa sobre a execução imediata das penas transitadas em julgado. Indeferimento. Pedido de prisão protocolado pelo Ministério Público na véspera da sessão de julgamento. Desnecessidade. Pedido não analisado na questão de ordem apresentada pelo relator. Preliminar de violação à ampla defesa e ao contraditório. Rejeição. Decisão de execução do acórdão é ato de ofício. Trânsito em julgado das penas contra as quais não foram opostos embargos infringentes. Execução imediata. Possibilidade reconhecida. Proposta a rejeição, pelo plenário, dos embargos infringentes opostos sem que houvesse 4 votos contrários à condenação, com a consequente determinação de execução das penas. Proposta rejeitada. Juízo de admissibilidade dos recursos a ser proferido pelo relator, com análise dos demais requisitos formais de seu cabimento. Questão de ordem parcialmente acolhida. Determinação do início imediato do cumprimento das penas transitadas em julgado, independentemente de publicação do acórdão. Delegação dos atos da execução penal ao juízo das execuções penais do distrito federal, com as limitações definidas nesta questão de ordem. Autorizada a expedição dos mandados de prisão.

«1. A execução de decisão transitada em julgado é procedimento a ser tomado de ofício pelo órgão jurisdicional, nos termos do artigo 105 da Lei de Execuções Penais, sem necessidade de pedido das partes ou da sua audiência prévia. A formulação de pedido de prisão, pelo Ministério Público Federal, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional do contrato. Improcedência liminar. Apelação pelo autor. Demanda que envolve tarifas bancárias. Incidência da Tese do Tema 958, item 2.2. STJ. Prova da prestação do serviço e da razoabilidade do valor a cargo da requerida (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). Imperiosa a necessidade de citação, para que a prova, existindo, viesse em contestação, porque, se ausente, as regras do ônus da prova favoreceriam o autor. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado no efeito devolutivo, operando com efeito translativo. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Quanto à alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, a despeito do agravante suscitar a nulidade por ausência de processo administrativo, o que não se verifica no caso em comento, pois trata-se de tributo lançado de ofício, razão pela qual desnecessária instauração de respectivo processo, tem-se que era mesmo caso de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa, ainda que por fundamento diverso do questionado pelo agravante. Senão vejamos. Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, o termo de inscrição deverá conter o marco inicial de incidência dos encargos legais; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, pena de nulidade do título executivo e consequente carência de ação. Cuida-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Confira- se, a propósito, ementa do seguinte julgado do STJ: (...) A certidão de dívida ativa, na espécie, não menciona o fundamento legal da dívida. Igualmente não aponta o termo inicial de incidência dos encargos legais. Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da cobrança, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; este, em razão dos vícios, fica impedido de exercer a defesa em toda a sua plenitude. É verdade que as eivas apontadas no antecedente parágrafo não foram suscitadas pelo recorrente. Nada impede, contudo, que delas aqui se conheça, pois trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. De admitir, por outro lado, que a Fazenda Pública tem o direito, nos termos do estatuído na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, de emendar ou substituir, até a sentença, as certidões de dívida ativa. Eis o que proclama o STJ: (...) Faz-se mister, portanto, conceder ao exequente, antes de levar a cabo a extinção do feito, oportunidade de emendar ou substituir os títulos.» (fls. 259-261, e- STJ.) ... (Continua)