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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.

1 - Caso em que decisão agravada denegou a ordem, ao fundamento de que não decorreu o prazo prescricional, uma vez que tanto a infração disciplinar quanto o suposto crime em tese praticado pelo impetrante consistem nas mesmas ações ou omissões, de modo que a ação disciplinar sujeita-se ao prazo de prescrição previsto na lei penal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Possibilidade de prática dos atos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) . Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Intempestividade do recurso ordinário configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à espécie», inclusive os prazos recursais. (EDcl nos EDcl no CAt 200, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). Na mesma linha o AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Alegação de indução a erro. Não acolhimento. Manifestação anterior de ciência dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno em recursoordinário em mandado de segurança. Prioridade detramitação. Concessão. Justiça gratuita.indeferimento. Ato incompatível com a concessão dobenefício. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 .recurso ordinário em mandado de segurançaintempestivo. Suspensão dos prazos processuais.normas de prevenção contra a covid-19. Resolução 313/20 cnj e provimento 2.545/20 do csm/SP.inaplicabilidade ao caso. Início de vigência posteriorao prazo recursal. Ausência de comprovação dalegislação local, por documento idôneo, quando dainterposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º .entendimento da Corte Especial. Agravo interno nãoconhecido.

1 - Concedida a prioridade de tramitação pela aplicação do art. 71 daLei 70741/2003. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Aplicação dos prazos da Lei penal. Dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Comissário da Polícia gaúcha para anular a pena de cassação de sua aposentadoria, imposta em procedimento administrativo disciplinar, no qual apuradas graves infrações administrativas. Conforme se verifica dos autos, «o recorrente foi punido como consequência de participação direta nos fatos que envolveram a morte do integrante de organização criminosa, na tentativa de defendê-lo; da obstrução da atividade da polícia militar na elucidação dos fatos; do recebimento de vantagens indevidas dessa atividade em prol de organização criminosa e do fornecimento de falso endereço à própria Polícia Civil gaúcha». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Índice de 3,17%, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 28. Habilitação dos herdeiros não efetuada. Reiteradas dilações de prazos deferidas. Desídia configurada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 313, § 2º, II, do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido.

1 - É patente a desídia da entidade sindical pois, embora intimada há mais 5 (cinco) anos e, depois, por diversas vezes, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos WALTER MEIRELLES e WALTER MONTES DE SOUZA.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Corpus christi. Data não reconhecida como feriado nacional. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem.

1 - Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inércia do magistrado no cumprimento de determinações legais. Decisão passível de representação correcional. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo correcional. Descabimento. Súmula 267/STF. Não incidência da súmula 625/STF. Agravo desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, cristalizado, inclusive, na Súmula 267/STF, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo correcional. 2. Inexiste controvérsia acerca do conteúdo normativo do CPC/2015, art. 523, a fim de ensejar a incidência da Súmula 625/STF, considerando que a matéria aventada no mandado de segurança versa exclusivamente sobre o descumprimento de prazos e determinações legais. 3. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Prazo fatal que ocorreu em dia não útil. Prorrogação para o primeiro útil subseqüente. Possibilidade. Embora o referido prazo seja decadencial, aplicam-se subsidiariamente à espécie os preceitos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Preliminar afastada.

17 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Disposição específica. CPP, art. 798. RMS não conhecido. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Mandado de segurança interposto fora do prazo legal. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Interposição simultânea de embargos de declaração e de agravo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intimação. Ato posterior à emenda constitucional 45/2004. Necessidade de comprovação da existência de deliberação do tribunal de Justiça Estadual suspendendo os prazos recursais durante o recesso forense. Intimação. Termo inicial do prazo recursal. Publicação regular no órgão oficial. Recurso incabível. Interrupção ou suspensão de prazo. Impossibilidade. Tempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - Os embargos de declaração (fls 381/385) não merecem ser conhecidos, tendo em vista que, com a interposição do agravo regimental de fls. 374/380, operou-se a preclusão consumativa em relação ao recurso integrativo, em face do princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência não configurada. Art. 535, incs. I e II, do CPC. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Impetração como sucedâneo recursal ou quando há previsão de recurso próprio. Não cabimento. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2020, que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica na Lei 8.038/90, art. 39, não seguindo as disposições do CPC/2015 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para impetração de mandado de segurança. Termo a quo. Término da validade do certame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Desncessidade de intimação pessoal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/03/2020, que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Agravo regimental. Disciplina específica. Lei 8.038/1990. Prazo de 5 (cinco) dias. Contagem. Dias corridos. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Em matéria penal ou processual penal, o agravo regimental, cabível contra a decisão monocrática proferida nos Tribunais Superiores, tem disciplina específica na Lei 8.038/90, art. 39, não seguindo as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do prazo para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015) . Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

II - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... (Continua)

43 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Hipótese em que o autor não promoveu a citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo assinado. Extinção decretada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Denegaram a segurança.

44 - TJPE Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, em verdade, de pressuposto processual. Nada tem a ver com o mérito da causa, pelo que indevida a extinção da ação quando de sua ausência com base no CPC/1973, art. 269, haja vista que este prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandado de segurança. A decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento: apenas a opção de valer-se do procedimento do mandado de segurança; Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental em 17/06/2013, e, considerando que o próprio autor atesta que teve conhecimento da convocação, ato ao qual imputa a pecha da ilegalidade, apenas no «início de agosto de 2012, evidente resta a conclusão de que exerceu o impetrante seu direito ao mandado de segurança fora do prazo legalmente estabelecido, quando já decaído o direito de fazê-lo; Acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do Mandado de Segurança pela ausência de pressuposto processual, nos termos do lei 12.016/2009, art. 23 c/c CPC/1973, art. 267, IV, à unanimidade de votos.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Pandemia de covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de ser intempestivo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Recesso forense. Não-Comprovação.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 17.12.2009 (fl. 79, e/STJ), vencendo o prazo para interposição da presente medida impugnativa, na forma do CPC, art. 508, em 4.1.2010 (o primeiro dia útil seguinte a 1º.1.2010, efetivo termo final). O recurso ordinário foi protocolado apenas em 8.1.2010 (fl. 81, e/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Contagem do prazo decadencial. CPC/2015, art. 219. Inaplicabilidade. Extinção liminar do writ. Indeferimento de justiça gratuita. Objeto da impetração. Ilegalidade e teratologia. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Suspensão ou interrupção do prazo. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado acerca do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".... (Continua)