prazos recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente no Tribunal de origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Forma de contagem dos prazos no processo penal. Dias corridos. Não incidência do novo CPC. CPC/2015 na forma de contagem de prazos. Existência de norma específica no CPP, art. 798.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - TJRJ Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pleiteando a implementação das diferenças no percentual de 24% em seus vencimentos, mediante o reconhecimento ao reajuste de 70,5% previsto na Lei 1.206/87. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Interposto recursos especial e extraordinário, os recursos foram sobrestados em virtude de matéria com repercussão geral no STF RE Acórdão/STF, Tema 291. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido. Admitido e encaminhado os recursos, o STF determina o retorno dos autos para manifestação quanto a tese do Tema 915. Em novo juízo de retratação, o Tribunal deu parcial provimento à Apelação do ente público. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embargos infringentes parciais. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Prazos processuais penais contínuos e peremptórios. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20/07/2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso perante o tribunal «a quo, da ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais. Precedentes (stf). Agravo interno improvido

11 - STF Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso extraordinário em matéria criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, ««caput). Inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, ««caput. Agravo interno improvido.

12 - STJ Processual civil. Processo civil. Agravo de instrumento parcelamento. Condições e prazos. Responsabilidade exclusiva do contribuinte. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a conversão dos valores depositados para redução do saldo de seu parcelamento fiscal, em virtude do descumprimento de alguns requisitos. No Tribunal, a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Suspensão de prazos em razão da pandemia de covid-19. Inovação recursal. Inviável a análise.ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação intempestivo. Ausência de suspensão dos prazos na primeira instância. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Portaria do tribunal de origem. Lei local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta para a reforma da decisão monocrática. Contagem de prazos de forma contínua (CPP, art 798). CPC/2015, art. 219. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção ou suspensão de prazos processuais. Intempestividade do agravo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Esta egrégia Corte de Justiça, por sua vez, também adotou o aludido posicionamento, mormente a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, seguido à unanimidade pelos eminentes Ministros integrantes da Terceira Seção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Agravos em recursos extraordinário e especial pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 1126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, caput). Inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno improvido

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Aquisição de veículo zero km por empresa. Alegado descumprimento de prazos para execução das ordens de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A inversão das conclusões do julgado recorrido, como postulado pela agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice, mais uma vez, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores nomeados para cargos em comissão. Funções técnicas e burocráticas. Inadmissibilidade. Proporcionalidade entre os cargos efetivos e os cargos em comissão. Prorrogação de prazos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A criação de cargos em comissão referentes a funções para cujo desempenho não é necessária a confiança pessoal viola o disposto no CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, o STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Interposição de recursos especial e extraordinário pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 1/4/2016). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e organização criminosa. Recurso interposto após a retomada de prazos processuais para processos eletrônicos. Resoluções do conselho nacional de justiça e do STJ. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias ultrapassado.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Matéria penal. Intempestividade do are. Inobservância do prazo para interposição do recurso de agravo em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, «caput). Inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, «caput, CPC. Agravo interno improvido.

36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3 e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator não conhece habeas corpus cujo pedido for contrário a entendimento jurisprudencial sedimentado, como se verificou no caso dos autos, sobretudo considerando que o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. A propósito, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», o que impossibilita a regularização posterior.» (fl. 351, e- STJ). ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Tempestividade em matéria penal. Revogação expressa do Lei 8.038/1990, art. 28 pelo CPC de 2015. Prazo de 15 (quinze) dias para interposição do agravo em recurso extraordinário (arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015). Contagem dos prazos de forma contínua (CPP, art. 798). Petição de agravo recebida pelo protocolo do tribunal de origem após o prazo legal. Intempestivo. Agravo regimental desprovido.

41 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos prazos estabelecidos nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Recurso extraordinário intempestivo. Não comprovação da existência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais no ato de interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Produzir ou registrar cenas de sexo explícito envolvendo menor, transmitir cenas de sexo explícito envolvendo menor e corrupção de menores. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2017 e o recurso especial foi protocolado somente em 9/1/2018 (terça-feira), após escoado o prazo legal. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Créditos escriturais de IPI. Correção monetária. Impossibilidade. Ausência de resistência ilegítima do fisco ao aproveitamento do crédito. Férias coletivas nos tribunais de segundo grau antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Suspensão dos prazos recursais. Tempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Fundamentos da decisão agravada não combatidos pelo reclamo. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia Covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, Código de Processo Penal e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento dos prazos recursais ordinários. Recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que O CPC/2015, art. 932 c/c CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 159.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial, em razão de sua intempestividade.... (Continua)