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Doc. LEGJUR 210.8200.9477.5523

1 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.


1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1273.5457

2 - STJ Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7760.2885.1175

3 - TJSP Apelação. Despejo c./c. cobrança. Locação comercial. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Termos contratuais livremente acordados entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade dos contratantes. Impossibilidade de alteração daquilo que fora pactuado em razão da pandemia por COVID-19. Ausência de situação de extrema vantagem para os locadores, que também foram afetados pela pandemia. Intervenção judicial em contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 185.3922.0004.7300

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de confissão de dívida coligado a contrato de locação de imóvel. Desconstituição do primeiro negócio que implica a do segundo. Inexigibilidade do título executivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.


«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.1953.4215.1274

5 - TJSP Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.

Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais, ajuizada pelos locadores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inexistência de litispendência para com a outra demanda entre as partes, tendo por objeto a consignação das chaves, com pedido e causa de pedir remotas distintos. Mera conexão. Alegado conflito entre os julgamentos respectivos inexistente. Sentença, no presente caso, que rejeitou a pretensão dos autores de ver reconhecida a resolução da locação por culpa da ré, ao passo que, no outro feito, reconheceu a resolução, por iniciativa da locatária, na data do depósito das chaves em juízo. Obrigação de fazer, outrossim, efetivamente devida. Alegada contratação de empresa de arquitetura para regularização da edificação do imóvel insuficiente para considerar satisfeita a obrigação de regularização da obra, demandando a conclusão e aprovação do procedimento. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.
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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.4100

6 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

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Doc. LEGJUR 163.9315.3000.7000

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.


«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9574.0218

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste tribunal superior. Locação em shopping center. Exclusão do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Súmula 335/STJ. Pretensão de alterar o atributo das benfeitorias realizadas para extraordinárias. Reexame de matéria fática. Análise de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais. Princípio da livre iniciativa. Fato gerador obrigacional distinto. Viabilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Desprovido.


1 - A cláusula contratual que prevê a renúncia pela indenização da benfeitorias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme estabelecido pela Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.» ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2601.5004.3200

9 - STJ Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.


«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. (AgInt no AREsp 1006171/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0299.9100

10 - STJ Locação comercial. Renovatória. Conversão do reajuste locatício de anual para semestral. Clausula rebus sic stantibus. Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em face da espiral inflacionária. Inalterabilidade das cláusulas contratuais. Princípio relativo. Violação de Lei inocorrente. Lei 6.649/1979, art. 15, § 3º. Decreto 24.150/1934, art. 31. (Considerações doutrinárias).


«Direito comercial. Ação renovatória. Alteração da cláusula relativa à periodicidade dos reajustes dos aluguéis. Diante da notória modificação da situação econômica, é possível alterar-se a periodicidade dos reajustes dos alugueres, de anual para semestral. Negativa de vigência de legislação federal não ocorrente. Recurso especial não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 182.0755.4001.1300

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Locação de imóvel. Ação Revisional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 176.2813.2002.3800

12 - TJSP Contrato. Locação. Descumpridas por shopping center promessas feitas a locatário lojista no momento da celebração dos instrumentos contratuais, deixando de instalar infraestruturas adequadas e prometidas, as quais possibilitariam o sucesso àquele que aderiu ao empreendimento, forçosa a rescisão da avença por não observar os princípios da probidade e da boa-fé. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 936.1277.6715.3730

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência declarando a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.157,76 à autora, referente a aluguéis vencidos e encargos. Recurso dos réus que não merece prosperar. Ausência de comprovação efetiva do adimplemento dos débitos deixados em aberto que se dá pelo recibo. Multa por infração contratual e honorários advocatícios contratuais devidos vez que previstos em contrato, em respeito ao princípio da «pacta sunt servanda". Ausência de demonstração de quitação dos valores cobrados no tempo e modo devidos. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 182.5773.7000.8100

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil Contrato de locação de imóvel. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. 5. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 200.9491.2001.0500

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação. Município de glaucilândia. Ausência de prorrogação do contrato. Permanência no imóvel. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.


«1 - Insuscetível de revisão, nesta seara recursal especial, o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.9400

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Identidade física do juiz. Rescisão de contrato de compra e venda. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.


«1. Para que se reconheça violação ao princípio da identidade física do juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve demonstrar, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto a prolação da sentença, por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, ter-lhe-ia causado. (AgRg no REsp 249.894/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9190.2414.9896

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Rescisão de contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2830.8005.1400

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação comercial. Inadimplemento da locatária. Alegação de que as partes celebraram acordo para pagamento do débito não comprovada. Hipótese em que vencidas e não pagas as obrigações contratuais, o locador estava autorizado a propor a demanda. Contrato que não previu cláusula de reajuste. Princípio da autonomia da vontade. Cobrança que deve observar o valor inicial do aluguel. Juros de mora e correção monetária que são devidos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 240.8261.2481.5455

19 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Civil e consumidor. Contrato de adesão. Prestação de serviços de tv por assinatura e internet. Locação e comodato. Cláusulas contratuais de assunção de responsabilidade integral pelo consumidor por equipamentos instalados pela fornecededora, em hipóteses de dano, perda, furto, roubo, extravio, caso fortuito ou força maior. Abusividade constatada. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Nulidade das cláusulas configurada. Coisa julgada erga omnes.


1 - Em contratos de adesão, como os de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, mesmo que se reconheça a autonomia da vontade (autodeterminação) do contratante na escolha da prestadora do serviço, o consumidor não tem liberdade de escolher a pessoa jurídica com quem celebrará o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço.... ()

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Doc. LEGJUR 981.1803.4468.4506

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de débitos locatícios. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência, declarando prescritos parte dos débitos locatícios, condenando os Corréus solidariamente, nos aluguéis não pagos, bem como no ônus da sucumbência. Recurso dos Corrés que não comporta acolhimento. Responsabilidade do fiador que deve ser mantida, pois a sua responsabilidade solidária pelos débitos locatícios, até a data da entrega do imóvel, não obsta o direito de cobrança do locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Fiador que poderia, para afastar sua responsabilidade, ter notificado o locador nos termos do art. 835 do Código Civil c./c. da Lei 8.245/91, o que não ocorreu, havendo disposição contratual em que deliberadamente declina da faculdade apontada. Ausência de comprovação efetiva nos autos de redução do valor dos locativos por parte do locador. Corréus que poderiam ter sido mais diligentes, formalizando a suposta alteração dos termos contratuais, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 210.7050.2209.6645

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial em shopping center. Ação indenizatória. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 2. Responsabilidade civil pelo roubo de mercadoria de lojista. Necessidade de análise das disposições contratuais e reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 4. Agravo improvido.


1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.5300

22 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

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Doc. LEGJUR 229.1347.8833.1162

23 - TJSP Locação de Imóvel Comercial em Shopping Center - Ação renovatória - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Contrato de locação regido pela Lei no. 8.245/91 - Validade das cláusulas contratuais, ex vi do que dispõe o art. 54, da Lei no. 8.245/91 - Princípio da autonomia da vontade respeitado - Perito que se manteve atento aos valores praticados na data base (jan/2021), em observância ao quanto determinado pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Outrossim, nem a requerida nem seu assistente técnico trouxeram aos autos, os contratos de locação firmados com os demais lojistas do empreendimento, supostamente utilizados como elemento de comparação pela perícia. E, nesse cenário, não é possível saber, ao certo, se tal situação realmente ocorreu, como alega a requerida, que, via de consequência, sucumbiu no ônus de comprovar o fato modificativo alegado - Jurisperito que, além de apontar o fundamento técnico do fator de ponderação, infirmando, portanto, a assertiva do assistente da requerida, esclarece que o normativo não veda ou desaconselha a utilização do referido fator em imóveis comerciais situados em shopping center - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 269.7650.1850.1362

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.


Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.4100

25 - TJPE Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.


«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.7400

26 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de locação. Restituição de parcelas pagas antecipadamente. Extinção do contrato. Desapropriação. Tema objeto de pactuação expressa nas cláusulas contratuais. Cumprimento de todos os requisitos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários. Razoabilidade. Manutenção do valor. Decisão mantida.


«1 - Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, «desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.9600

27 - STJ Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.


«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.2612.7001.0200

28 - TJSP Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.

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Doc. LEGJUR 115.4167.7792.3315

29 - TJSP Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de procedência quanto à ação para definir como valor bruto dos locativos no período de 2022/2023, o importe de R$ 68.577,31, definindo referido valor como base de cálculo a título de reajuste para o período de 2023/2024, afastando-se, ainda, a cobrança complementar requerida pelo Réu, em sede de reconvenção. Recurso do Réu reconvinte que comporta acolhimento. Conjunto probatório carreado aos autos pela própria Autora que milita no sentido de que o deferimento de desconto nos locativos foi concedido em caráter excepcional, limitado ao período de 2021/2022. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Reajuste dos locativos que deve incidir sobre o montante de R$ 67.133,17, a contar de Novembro/2022, devendo a locatária efetuar o pagamento das diferenças a partir do referido período, incidindo todos os encargos constantes do parágrafo quarto da Cláusula 3ª, constante do contrato de locação, até o ajuizamento da ação e, após, adotando-se após, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, acrescendo-se, em ambos os casos, juros de 1% (um por cento) ao mês por se tratar de mora ex re. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 211.1290.2335.3683

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exclusividade na prestação de serviço de fotografia e filmagem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Limites da sentença. Súmula 83/STJ. Abusividade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.


1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3301.2894.5895

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Novação. Presença dos requisitos legais. Animus novandi. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.


1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3584.4001.4200

32 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.


«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.7975.3999.4789

33 - TJSP Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 715.8466.1592.9699

34 - TJSP Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.8600

35 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.


«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 847.8080.5988.6488

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.


O contrato e o débito locatício (alugueres e encargos contratuais) estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Cobrança dos encargos locatícios. Expressa previsão contratual. Princípio pacta sunt servanda. Imputação ao pagamento. Incidência da regra legal (C. Civil, art. 355). Justiça gratuita. Indeferimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 903.7000.6630.8772

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Locação residencial. (i.1) Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. (i.2) Reconvenção em que postulada indenização material pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem ainda indenização por danos morais, alegadamente resultantes da frustração da expectativa da locatária de compra do bem. (ii) Sentença decretando a procedência da lide principal e a parcial procedência da lide reconvencional. (iii) Insurgência da ré-reconvinte. Irresignação impróspera. (iii.1) Falsidade material do contrato de locação não evidenciada. Vias contratuais apresentadas pelas partes que, embora apresentem discrepâncias de datas e nas assinaturas, contêm rigorosamente o mesmo conteúdo e, por isso, demonstram inequivocamente o teor e as condições do negócio jurídico entabulado entre os litigantes. (iii.2) Contrato de locação que tem natureza pessoal, de sorte que a figura do locador não precisa necessariamente se coincidir com a figura do proprietário da coisa locada. Locador que, de toda sorte, detém, por força do princípio da saisine (CCB, art. 1.784) domínio sobre a coisa, fruto de herança, sendo irrelevante a falta de abertura de inventário, ou mesmo a irregularidade registral da propriedade. (iii.3) Alegação de que o real ânimo negocial das partes seria o de venda e compra do imóvel, e não sua simples locação, que não restou comprovada nos autos. Ônus que cabia à reconvinte, na forma do CPC, art. 373, I, e do qual não se desincumbiu. Incomprovado qualquer ato ilícito pelo autor-apelado, decorre logicamente inexistir dano moral passível de indenização. (iv) Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso da ré-reconvinte desprovido.

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Doc. LEGJUR 868.7171.1032.9746

38 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

Notificação extrajudicial. Despejo por falta de pagamento. Tendo em vista o inadimplemento da obrigação locatícia, positiva e líquida, no seu termo, os réus incorreram de pleno direito em mora, sendo desnecessária sua notificação prévia para o ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 397 do CC. A notificação premonitória é exigida pela lei quando, prorrogada a locação por tempo indeterminado, o locador pretende a retomada do imóvel por denúncia vazia, vale dizer, por não mais ser de seu interesse a perduração da locação. Inadimplemento incontroverso. Não socorre aos réus o argumento de que enfrentaram obstáculos financeiros que levaram ao inadimplemento, porquanto não seria cabível a transferência à locadora dos ônus pelas dificuldades financeiras suportadas pelo locatário. A situação pessoal do locatário e da fiadora e o direito social à moradia, garantido pelo art. 6º, caput, da CF, não autorizam a permanência gratuita no imóvel locado. Manutenção da rescisão do contrato e do decreto de despejo. Não se sustenta a insurgência recursal contra a cobrança da multa moratória contratual de 10% sobre o montante devido. Multa que não se revela excessiva e, tendo sido livremente pactuada entre as partes, deve prevalecer, em atenção aos princípios da liberdade da contratação e do pacta sunt servanda, não se vislumbrando a necessidade da redução da penalidade, prevista no art. 413 do CC. Multa considerada exigível pela jurisprudência desta C. Corte. Deve ser afastada a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Exclusão do débito, de ofício, do valor despendido com custas processuais
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Doc. LEGJUR 756.9159.7750.1830

39 - TJSP APELAÇÕES.


Locação para fins comerciais. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Insurgência dos réus, locatário e fiadores, contra sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da citação, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva dos fiadores. Inocorrência. No mérito, a irresignação também não prospera. Locação inicialmente celebrada pelo prazo de 5 (cinco) anos. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Persistência da garantia fidejussória. Expressa previsão, no instrumento negocial, de manutenção da responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves, enquanto perdurasse a locação, mesmo depois de findo o prazo contratual. Jurisprudência consolidada no âmbito do C. STJ. Faculdade de exoneração da fiança que jamais foi exercida. Caso em testilha que não contempla hipótese de aditamento contratual. Inaplicável a Súmula 214 do C. STJ. Moratória e novação não evidenciadas. Não aceitação, a este tempo, do índice utilizado, desde 2016, para correção do valor do aluguel, que denota afronta ao princípio do venire contra factum proprium, o qual veda o comportamento contraditório. Pretendida compensação de valores que não comporta guarida. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 197.9011.2112.4392

40 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa a inviabilidade de qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Prova de que a autora recebeu uma ligação telefônica da empresa ré a fim de confirmar os termos da contratação, no sentido de que o vendedor não fez promessa de contemplação. Princípio da boa-fé que exige que, mesmo que se admita que a parte ré tivesse solicitado que a parte autora confirmasse informações divergentes das pactuadas, a parte autora desconfiasse de tal conduta e não desse prosseguimento na contratação. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.1600

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.


«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4491.4127

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Novação. Violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.


1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 490.6336.1746.5405

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.


Locação comercial. Ação condenatória de cobrança. Rescisão antecipada do contrato pelo locador. Sentença de procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.6391.3497.0241

44 - TJSP Contrato de Locação não residencial. Embargos à execução. A sentença não é extra petita, pois o pedido deve interpretado em conjunto com a postulação e conforme a boa-fé. Ainda que se reconheça a higidez do contrato de locação, não é possível relevar a questão de que as chaves não foram entregues à locatária e, inexistindo a competente consignação, não há mesmo que se falar em cobrança de aluguéis, sendo tão somente cabível a multa por rescisão antecipada. Afastadas também a multa moratória e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do CPC, art. 86, caput. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não se sustenta a tese trazida pela embargante, de que o contrato não teria se aperfeiçoado, pois este se aperfeiçoou com a assinatura do preposto da locatária. Pedido de carência que deveria ter sido ajustado antes, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, uma vez que o valor atribuído à causa não é ínfimo. Tema 1076. Decisão reformada neste aspecto para ambas as partes.

Parcialmente providos os recursos da embargante e do embargado
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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.1400

45 - TJSP Locação. «shopping center. Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center, conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus. Correção monetária e juros moratórios «dies a quo a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.3400

46 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.


«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.9000

47 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 492.3393.0578.8740

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE, APÓS DOIS MESES DA INAUGURAÇÃO DO NEGÓCIO, APRESENTOU INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS NO EM SEU INTERIOR. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS NO TELHADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE REPARO PELA LOCADORA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A LOCADORA-RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E A DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

1.

Apelante que afirma que o imóvel foi entregue em condições de uso. Vistoria inicial que foi realizada. Entretanto, os defeitos no telhado do imóvel eram vícios ocultos, que não poderiam ser verificados pela locatária. Teto com forro de gesso que escondia os defeitos do telhado, que só foram percebidos com a ocorrência de chuvas. Dever da locadora de entrega do imóvel em estado de servir ao uso destinado e dever de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Previsão do art. 22, I e IV da Lei do Inquilinato. Violação das responsabilidades legais e contratuais. Direito da locatária à rescisão antecipada e à multa contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.6400

49 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de impossibilidade de exploração do bem, em face de irregularidades junto à Prefeitura do Município. Cláusula contratual que destaca a existência de pendência administrativa sobre o imóvel. Ciência do locatário. Ausência de prova de vício de consentimento. Respeito ao princípio «pacta sunt servanda. Multa contratual. Exigência de forma proporcional. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

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Doc. LEGJUR 770.0298.0526.0191

50 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.


Embargos à execução. Sentença de procedência dos pedidos. Teoria da «supressio aplicada à hipótese dos autos. Descontos acordados entre as partes em virtude da Pandemia (Covid-19). Apelo da embargada/locadora. Inovação recursal. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Embargantes/locatários que não realizaram os pagamentos dos encargos locatícios. Situação pandêmica que não é suficiente para ensejar a alteração contratual por interferência do Poder Judiciário. Princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual que deve reger as relações contratuais privadas. Dicção do art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, III, ambos do CC. Ausência de termo final em relação aos descontos concedidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()

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