proporcionalidade bloqueio contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação dos autores de bloqueio e cancelamento injustificado da conta bancária. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. A ré não comprovou a suspeita de fraude. Bloqueio e cancelamento abusivo e abrupto das contas, sem notificação prévia e tão pouco disponibilização de tempo hábil para a reestruturação da atividade bancária dos autores, sendo de rigor a reativação das contas. Exercício abusivo do direito do réu. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização bem fixada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA Ementa: BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA APÓS OPERAÇÃO CONSIDERADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR CERCA DE UM MÊS E MEIO, IMPOSSIBILITANDO UTILIZAÇÃO DE SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bloqueio de contas. Dever de indenizar. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.  

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. PERÍODO DE TRÊS MESES. POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA. PERÍODO DE TRÊS MESES. POSTERIOR ENCERRAMENTO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM R$ 3.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Bloqueio unilateral, pela ré, de valores na conta do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pedido, em apelação, de indenização por danos materiais não deduzido em primeiro grau de jurisdição. Inovação em sede recursal. Apelo não conhecido nesse aspecto. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Autor que se utiliza dos serviços da ré para viabilizar seu negócio. Ré que, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da retenção. Bloqueio dos numerários sem respaldo em prova razoável. Ausência de prova de irregularidade e do valor envolvido. Ré não provou a proporcionalidade da medida e tampouco o porquê de o bloqueio durar quase seis meses. Dano moral. Ocorrência. Autor, microempresário individual, demonstrou dano à sua honra. Comprovação de que o requerente foi cobrado de forma agressiva por diversos credores e teve seu cartão de crédito bloqueado por falta de pagamento. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso provido, na parte conhecida.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUA O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA DA CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, CUJA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE PELA CORRENTISTA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS DEVIDO AO BLOQUEIO EFETIVADO PELO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO (NOMINADA DE) INDENIZATÓRIA DE BLOQUEIO INDEVIDO COM PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELO DANO -

Configura-se a falha na prestação dos serviços financeiros quando a instituição responsável não comprova a necessidade de bloquear valores que ultrapassam em muito o montante contestado pelos «chargebacks, violando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ADESIVO DESERTO - DESERÇÃO RECONHECIDA... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Migração das atividades entre instituições financeiras. Bloqueio de saldo existente na conta bancária. Conta utilizada para desenvolvimento da atividade empresarial da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Bloqueio indevido da conta que acarretou prejuízos ao regular funcionamento da empresa. Atendimento ao cliente que se revelou ineficiente. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Danos morais caracterizados. Fixação em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por MAÍRA DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o BANCO PAN S/A, fixando a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de bloqueio indevido de sua conta bancária. A apelante requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00. ... (Continua)

12 - TJMG Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Apelação cível. Danos morais. Bloqueio indevido e unilateral de conta-corrente. Dever de indenizar configurado

«- O bloqueio na conta-corrente da consumidora sem que fosse previamente notificada acerca dos motivos da instituição financeira gera o dano moral in re ipsa, o qual independe da comprovação. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. ... (Continua)

13 - TJSP Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Bloqueio e encerramento de conta bancária sem prévia notificação. Majoração do valor indenizatório. Recurso provido.

14 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e material - Bloqueio injustificado de conta da autora inviabilizando por completo a realização de transações e saque da quantia disponível - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do negócio - Bloqueio ilícito da conta da autora sem justificativa plausível - Indevida retenção de valores - Má prestação do serviço evidenciada - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso negado.

15 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido bloqueio judicial em conta corrente do autor por dívida fiscal de segundo correntista. Banco réu que não deu atendimento à solicitação do autor para exclusão de cotitular de sua conta, resultando na indevida apropriação de valores. Má prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA

Relação consumerista - Ônus de prova da plataforma a comprovar os motivos para o bloqueio havido - Suspensão imotivada da conta da autora junto à plataforma Mercado Pago - Ausência de comunicação prévia à consumidora oportunizando defesa e contraditório - Comportamento inadequado em desacordo com a plataforma não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente à autora - Falha na prestação de serviço configurada - Obrigação de desbloquear a conta reconhecida na sentença - Multa fixada para cumprimento que não merece reparo dada a natureza da obrigação ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring. Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária do autor, administrada pelo réu, por medida preventiva de segurança  - Retenção de valor existente na conta corrente, privando o autor de movimentar o valor depositado - Sentença de parcial procedência, determinando que o réu restitua ao autor o valor depositado na conta, caso ainda não devolvido e pagar indenização por danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada -   Movimentação suspeita na conta bancária autor não evidenciada -  Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do fato, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito do réu evidenciado - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o contraditório. Bloqueio da conta que se revela irregular. Abuso de direito reconhecido. Violação aos princípios da boa-fé contratual e função social do contrato. Valor desbloqueado no curso do processo. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Indenização por danos morais correspondente a R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Investigação policial. Sequestro. Decretação. Bloqueio de bens e ativos financeiros. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Crime que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Reparação ao erário. Decisão genérica e abstrata. Inviabilização do exercício das atividades econômicas lícitas. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo verificado.

«1 - A medida prevista no Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º deve ser suficiente para a garantia do ressarcimento dos prejuízos e atingir o seu objetivo, qual seja, atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. O manejo indiscriminado da referida medida, sem particularização do que seria resultado de atos teoricamente praticados pelo ora agravante, ao fundamento único de resguardar os interesses da Fazenda Pública, não pode ser admitido. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Bloqueio e cancelamento da conta virtual do autor, administrada pela ré, por medida preventiva - Retenção de valor investido em fundo de renda fixa, privando-o por de movimentar o capital depositado - Sentença de procedência, determinando que a ré garanta o acesso integral do requerente ao valor depositado na conta existente em seu nome, a pagar a quantia retida e danos morais - Bloqueio ilícito da conta corrente - Falha na prestação de serviços evidenciada - Alegação de transações fora do perfil do demandante, que não foram demonstradas - Bloqueio unilateral da conta, sem prévia notificação e sem prova dos procedimentos adotados para apuração do alegado, oportunizando a regularização pelo autor - Impedimento injustificado e inesperado do livre acesso aos recursos da conta - Exercício abusivo do direito da ré evidenciado - Danos materiais suficientemente comprovados - Danos morais que decorrem do próprio ato ilícito (damnum in re ipsa) - Precedentes do TJSP - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Sentença mantida - Recurso negado

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA -

Ausência de comprovação de que o autor tivesse participado do depósito dos valores de origem fraudulenta, não havendo razão para que fosse realizado qualquer tipo de bloqueio de valores, tampouco o impedimento de movimentações - Descabimento do desconto procedido pelo réu, a título de «regularização de crédito indevido - Necessário que o banco estorne o valor e deposite ao INSS e não dilapide o salário do recorrido, bem como restitua ao autor o montante relativo aos juros cobrados pelos atrasos no pagamento das faturas de seu cartão de crédito - Recurso improvido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS A BLOQUEAR AS CONTAS - LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK - TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA TOTAL ARBITRADA EM R$ 50.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de bloqueio injustificado de conta bancária digital, com pedido de desbloqueio, liberação de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

31 - TJSP Apelação Cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Bloqueio da conta. Atuação reputada irregular pelo juízo. Bloqueio em razão de ordem judicial já revogada, seguido de encerramento unilateral da conta. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a recursos próprios. Quantum indenizatório mantido, porque fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sentença minimamente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos como lançados. Recurso minimamente provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação para condená-lo a: (a) liberar o saldo bloqueado da conta do autor, sob pena de multa equivalente a 100% do valor retido, tornando definitiva a tutela de urgência; (b) pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais; e (c) arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. A recorrente alega inexistência de ilicitude no bloqueio, cumprimento da obrigação de liberação do saldo mediante depósito judicial, inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -

Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... (Continua)

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Relação de consumo - Autor inscrito nas plataformas digitais e que usufrui dos serviços fornecidos pelas rés - Apelantes que deveriam ter comprovado a existência de motivação idônea para validade do bloqueio da conta do autor - Ausência de notificação do autor sobre supostas atividades em sua conta, oportunizando o contraditório e a ampla defesa antes do bloqueio - Condutas das apelantes que impediram o apelado de continuar a exercer a atividade de entregador da plataforma Mercado Envios - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dever de indenizar - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Aplicação dos juros a partir da citação - Previsão do art. 405 do Código Civil - Correção monetária a partir da sentença, conforme Súmula 362 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar o réu a desbloquear a conta do autor, com exceção da transação impugnada. Insurgência recursal do autor, fundada na ocorrência de dano moral. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Comércio eletrônico. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão da conta mantida pela autora e bloqueio de valores. Fatos extintivos do direito autoral não demonstrados nos autos, mercê da ausência de prova das suscitadas operações irregulares em período anterior à suspensão subjacente à pretensão inicial. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Falha na prestação de serviços plenamente caracterizada nas circunstâncias. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$ 3.00,00. Manutenção. Observância às diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - RECUSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO MANIFESTADO PELO CONSUMIDOR E BLOQUEIO INDEVIDO DA SUA CONTA DE USUÁRIO NAS PLATAFORMAS DAS RÉS - RÉS QUE SE APRESENTAM COMO PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS arts. 3º, 7º E 14 DO CDC - DEVER DE RECEBER DE VOLTA O PRODUTO E RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Furto de cartão. Comunicação imediata do ocorrido. Bloqueio do cartão. Inocorrência. Falha na prestação dos serviços. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade configurada. Restituição em dobro de valores debitados de conta. Impossibilidade. Relação contratual. Devolução simples mantida. Danos Morais. Ocorrência. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

43 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma Facebook por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que, mesmo informada sobre a invasão da conta da autora, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido

44 - TJSP Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Invasão do perfil do autor na plataforma Instagram por terceiro. A responsabilidade da ré ficou evidente, vez que mesmo informado sobre a invasão da conta do autor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Dano moral configurado. Indenização no importe de R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença reformada, em parte. Apelo provido

45 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido

46 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Quantias de natureza salarial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Dano moral configurado. Apelo a que se dá provimento.

«1. OCPC/1973, art. 649, IV consagra a impenhorabilidade absoluta de quantias de natureza salarial. Desse modo, a instituição financeira não pode tomar proveito da condição de depositário de valores pertencentes aos seus correntistas para bloquear quantias com o objetivo de que outras dívidas sejam saldadas, fato este agravado quando os depósitos possuem natureza salarial. ... (Continua)

47 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais. Bloqueio de Conta Corrente. Tese de Defesa Pautada em Suspeita de Fraude.

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Apreensão de bens e ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Possibilidade de utilização para garantir a efetividade da execução. Recurso não provido.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor pleiteia desbloqueio de sua conta bancária e do cartão de crédito vinculado, além de reparação por danos morais pelo encerramento unilateral e injustificado da conta pelo réu, sem a prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o desbloqueio da conta e do cartão, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)