provas espolio processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

Tese jurídica fixada: - O espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas da ação penal originária. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Depósito judicial. Responsabilidade do depositário judicial sobre o acessório. Razão subjacente ao julgado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 179/STJ e Súmula 319/STJ. Pretensão de afastar a responsabilidade do espólio. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Responsabilidade do depositário decorrente do vínculo obrigacional relativo ao depósito. Não repercussão sobre demais coobrigados ou corresponsáveis pela mesma obrigação. Responsabilidade do espólio. Solidariedade ativa e confusão patrimonial pressupostas no acórdão recorrido. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se extrai do precedente relativo ao REsp. Acórdão/STJ a exclusão da responsabilidade do espólio pelo valor executado, apesar do reconhecimento da responsabilidade do depositário judicial em relação ao mesmo débito. No caso, o recurso especial sequer teve o mérito apreciado. Além disso, ficou realçado, em perspectiva, que, caso examinado o mérito do recurso especial, a responsabilidade do depositário decorreria do reconhecimento da obrigação correspondente, de devolver a coisa no estado atual em que se encontra. Em outros termos, a responsabilidade decorre da obrigação assumida pelo depositário quanto à coisa depositada, o que não exclui outros coobrigados ou mesmo corresponsáveis em relação ao mesmo bem guardado em depósito. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Espólio. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Bens sonegados. Questões estranhas à lide. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Necessidade de perícia atestada pelo tribunal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Buscas pessoal e veicular. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fábio Mourão contra a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Execução dos alimentos fixados na tutela antecipada. Penhora de imóvel. Doação posterior ao ajuizamento da ação penal oriunda do mesmo fato e da própria ação civil. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Ato ilícito. Nexo de causalidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade da recorrente no acidente que vitimou o pai e o esposo das autoras, que decorreram da análise do conjunto fático probatório dos autos, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Processo civil e tributário. Inventário. Suspensão do processo. Recurso repetitivo. Tema 1.074. Arrolamento comum. ITCMD. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de inventário e partilha. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condicionando a expedição formal de partilha à comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos eventualmente devidos pelo espólio, não incluso o ITCMD.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Inventário. Ausência de demonstração de violação da norma legal. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Existência de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de os herdeiros pleitearem a devolução de bens pessoais após o decurso de quase vinte anos; de não haver prova nos autos da existência dos supostos bens; da existência de alegações genéricas; e que em relação à pretensão de que os impostos e custas sejam pagos apenas após a vinda das declarações de rendimentos dos envolvidos, bem como esclarecimentos quanto à parte cabente ao espólio de Martha, que tal matéria é estranha à interlocutória agravada, não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por aplicação analógica. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Ação de inventário. Homologação, em audiência, de acordo para venda de imóvel contido no espólio. Designação de corretor para venda. Decisão de piso que autorizou o negócio jurídico. Agravo de instrumento oferencendo resistência ao valor/venda pelo qual o bem foi negociado. Terminativa. Acordo homologado. Não fora pactuado um valor mínimo para venda do imóvel. Plena capacidade das partes. Anuência da agravante ao contratar o corretor. Não trouxe provas para demonstrar o verdadeiro valor do imóvel. Inexistência do fumus boni juris. O negócio não se procedeu com ofensas à legalidade. Agravo regimental. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«Acordo firmado e homologado na audiência de conciliação, as partes entabularam a venda dos imóveis sem exigir um valor mínimo ou, sequer, houve requisição da apresentação de pareceres de corretores ou engenheiros diferentes avaliando o imóvel para que o mesmo não fosse vendido pelo fora do cobrado no mercado atual. Agravo improvido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa do espólio configurada. Princípio da instrumentalidade. Inexistência de prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 535. Não violação. Dano e nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade.

«1. Impossível a pretendia extinção do processo por ilegitimidade da parte ativa, espólio, por contrastar com os princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores: a família do de cujus, postulando indenização por danos morais. (Precedente: REsp 921829/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009.) ... (Continua)

12 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Falecimento do esposo e pai dos autores. Alegação de negligência. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação do processo, diante da não intimação do Ministério Público em primeiro grau e da falta de produção de prova. Prejuízo evidente. Parecer que se acolhe. Necessidade de manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para as providências cabíveis, em especial realização de provas e intervenção do Ministério Público de Primeiro Grau. Recurso prejudicado.

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Falta de notificação do procedimento administrativo. Ilegitimidade passiva do inventariante. Existência de desapropriação. Matéria apreciável de ofício. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado.Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Falecimento do autor no curso da ação.Legitimidade ativa do espólio. Precedentes. Culpa concorrente da vítima. Discussão que importa em reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na hipótese, de ação de indenização proposta contra o município de anápolis, na qual o espólio de domingos vieira de moura pretende a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em outubro de 1996, pretendendo a municipalidade afastar a legitimidade ativa do espólio bem como o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 2. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que o espólio, detentor de capacidade processual, tem legitimidade para, sucedendo o autor falecido no curso da ação, pleitear reparação por danos materiais e morais sofridos. Precedentes do STJ. Resp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 647.562/mg, rel. Min. Aldir passarinho júnior, dj 12/02/2007, REsp 648.191/rs, rel.Min. Jorge scartezzini, dj 06/12/2004; REsp 470.359/rs, rel. Min. Felix fischer, dj 17/05/2004; agrgresp 469.191/rj, rel. Min. Sálvio de figueiredo teixeira, dj 23/06/2003; REsp 343.654/sp, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, dj 01/07/2002. 3. Não há falar em culpa concorrente da vítima, tendo em vista que o tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu estar comprovada a inadequação do meio de transporte utilizado pelo empregador, face a sua má conservação, tendo-Se como inequívoca a avocação do risco do evento danoso para si, devendo, assim, responder pelo ilícito ocorrido. A alteração dos fundamentos adotados nas instâncias ordinárias demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 7 da súmula desta corte de justiça. 4. Agravo regimental não provido.

16 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Espólio. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos.

«1 - Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Teoria da aparência violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. . Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art.1022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - TRF1 Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, § 2º, «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

20 - STJ Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.

«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Certame. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, candidato ajuizou ação ordinária contra a Ordem dos Advogados do Brasil e Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 16/6/2013, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPETRANTES QUE INGRESSARAM NO INVENTÁRIO COMO TERCEIROS INTERESSADOS ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ, EM 2011, A EMPRESA DO QUAL O «DE CUJUS ERA SÓCIO - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 12.016/09, art. 10 - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, INCS. I E VI, E 330, INC. III, DO CPC - CUSTAS «EX LEGE".

24 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Revelia da ré. Insurgência do assistente litisconsorcial da ré. Preliminar afastada. Assistente litisconsorcial, ora apelante, que foi devidamente habilitado nos autos. Inteligência do CPC, art. 119. Evidente interesse recursal. Mérito. Revelia reconhecida. Ré deixou decorrer «in albis o prazo para contestar em nome próprio e pelo espólio. Aplicação do CPC, art. 344. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Provas carreadas aos autos que demonstram a posse dos autores e o esbulho praticado pela parte ré. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Interessado que ingressou no processo no estado em que se encontrava, sob a alegação de que adquiriu a posse do bem por meio de contrato de promessa de compra e venda. Alienação que ocorreu no curso do processo, quando transcorrido o prazo para apresentação de defesa (art. 109, parágrafo único). Usucapião que não foi arguida antes da r. sentença e que não pode ser reconhecida quando sustentada em sede recursal. Supressão de instância. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos. Indenização prevista no CCB, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A incidência da indenização a que alude o artigo 940 do Código Civil depende da prova inequívoca do exercício abusivo do direito de ação, quando a parte litiga de má-fé com o objetivo espúrio de receber dívida já paga, passando, antecipadamente, pela prova inconcussa e irrefragável de dolo, circunstância não demonstrada nestes autos. Além do mais, a SBDI-1 deste Tribunal vem se firmando no sentido da incompatibilidade do referido dispositivos com os princípios que regem o direito do trabalho. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.

«1. A ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Civil e processo civil. Ação de restituição de valores. Alegação de apropriação indevida. Valores depositados após o óbito da servidora. Saldo de salário e auxílio-funeral devidos pela ufrj. Compensação cabimento. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Falecimento de executado. Prosseguimento em relação aos demais. Decisão que promove a desconsideração da personalidade jurídica. Fundamentação. Oportuna e adequada impugnação. Necessidade. Fraude à execução. Pronunciamento, até mesmo de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Vedação sumular.

«1 - Existindo mais de um devedor, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Precedente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TJRJ Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Inexistência. Correta valoração da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Ação executiva hipotecária. Falecimento do cônjuge. Recurso especial sustentando violação aos arts. 12, 43, 227, 245, parágrafo único, 265, § 3º, 535, II, 538, 568, II, 687, § 5º, 1055 e 1060, I do CPC e a súmula 98/STJ. Alegativas de nulidade da ação executiva por ausência de habilitação do espólio, nulidade de intimação do inventariante e ausência de preclusão. Não-Ocorrência. Nulidade requerida por meio de simples petição nos autos, após a expedição de carta de arrematação do bem. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Recurso especial a que se nega provimento. 1. Sendo o espólio representado pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 12, não há necessidade de processo especial à habilitação daquele, pois esta se deu na pessoa do seu inventariante, regularizando-Se a relação processual, nos termos do art. 1060 do código processual civil, que a possibilita nos próprios autos da ação principal, sem necessidade de ação autônoma para essa finalidade.

2 - A pretensão de nulidade da intimação do espólio, na pessoa do seu inventariante, não prospera. Embora não seja possível em sede de recurso especial a investigação de nulidade da citação sob o argumento de que «não se pode provar que existiu atitude esquiva da parte em receber a intimação, está certificado nos autos, que o oficial de justiça, por quatro vezes, tentou a intimação pessoal do inventariante. Revelada a inutilidade das tentativas, fez-se a citação por hora certa.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015 cerceamento de defesa. Inexistência correta valoração da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta dos delitos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Filho do companheiro falecido contra a companheira supérstite. Omissões não verificadas. Litisconsórcio passivo necessário. Espólio. Descaracterização. Bens adquiridos antes da Lei 9.278/1996. Esforço comum e bens reservados. Inversão do ônus da prova. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões vinculadas aos dispositivos referidos, o que satisfaz o indispensável prequestionamento e afasta qualquer omissão acerca dos mencionados temas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DO VENDEDOR - NEGÓCIO ENVOLVENDO ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL COM LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.

Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... (Continua)

48 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA JÁ PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSIDERANDO-A SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. ESPÓLIO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA COMO REALIZADA, ADUZINDO QUE O FEITO DEVERIA PROSSEGUIR, A FIM DE QUE FOSSEM APRESENTADOS DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA EXORDIAL, E QUE NÃO HAVERIAM SIDO APRESENTADOS PELOS RÉUS COM BASE EM ARGUMENTOS FRÁGEIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA QUE SÓ É ADMITIDA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, POIS, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, CONHECE-SE DO APELO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME DA EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS OU, AINDA, DA ROBUSTEZ DAS RAZÕES POR ELAS FORNECIDAS PARA TAL OMISSÃO QUE É RESERVADA À AÇÃO PRINCIPAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, A SER PROPOSTA. SUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS POR ELAS VENTILADOS, DE TODO MODO, NESTE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA QUE SOBREVIESSE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. APELO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

49 - STJ Processo civil. Recurso especial. Arrolamento sumário. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CCB/2002, art. 1.572. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 654.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento.