quantidade e natureza de droga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Expressiva quantidade e natureza de droga. Regime inicial fechado devidamente motivado. Agravo desprovido.

1 - Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«01. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibiliade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo deixar as penas-base no mínimo legal, a revogação da prisão preventiva, diminuição da pena de multa e detração penal.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Majoração da pena-base. Prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula STF. Quantidade e natureza de droga apreendida. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Enunciado 7 da Súmula STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«- A questão relativa à majoração da pena-base não foi objeto do recurso de apelação e, por conseguinte, não foi examinada pelo aresto impugnado. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es.

1 - Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Penal, processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Agravo desprovido.

«– Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Regime inicial. Manutenção. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«– Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base em 1 (um) ano. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (cem kg de cocaína avaliados em um milhão de reais). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza de droga apreendida. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES.

«1. Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa de diminuição de pena de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Alegado bis in idem. Inocorrência. Mitigação justificada. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Agravo desprovido.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- conforme entendimento sedimento desta corte, não há falar em bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para aplicação do redutor em fração aquém do seu máximo, mas sim na utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos.- no caso, a natureza e grande quantidade de entorpecente apreendido em poder do paciente inviabilizam a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.- a questão referente à forma de início de cumprimento da reprimenda não foi examinada pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede o conhecimento do tema por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Regime prisional fechado. Possibilidade de aplicação de regime intermediário. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior a 4 anos. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A utilização concomitante da quantidade e natureza de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para modular a fração da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) configura bis in idem. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Aumento da pena-base devidamente justificado pela natureza e quantidade de droga apreendida (25 pedras de crack). Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que integra organização criminosa. Expressiva quantidade e natureza de droga aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional e substituição por pena restritivas de direitos. Pleitos não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Peculiaridades do caso. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Quantidade da droga apreendida.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da referida minorante - caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa ( Precedentes ), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e natureza de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Seguimento negado.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que não ocorre bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para a fixação da pena-base e também do patamar da causa especial de diminuição de pena, com a utilização de um mesmo parâmetro de referência, mas em momentos distintos e com finalidades diversas, visando à fixação de reprimenda proporcionalmente suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias em que perpetrado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Vedação. Quantidade e natureza da droga e processos em andamento. Fundamentação idônea. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Quantidade e natureza de droga aliadas a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33 c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante. Causa de diminuição da pena. Incidência. Peculiaridades do caso. Redução em patamar inferior ao máximo legal. Quantidade da droga apreendida.

I - Se a confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo, alicerçou o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do CP, art. 65, III, d (Precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Agente que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional fechado com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza de droga apreendida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. ... (Continua)

27 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade e natureza de droga apreendida. Mais de 170 kg de cocaína. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas.insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- conforme entendimento sedimento desta corte, não há falar em bis in idem na consideração da quantidade e natureza de droga para aplicação do redutor em fração aquém do seu máximo, mas sim na utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. No primeiro momento do sistema trifásico, os parâmetros do CP, art. 59 e da Lei 11.343/2006, art. 42 devem ser utilizados para fundamentar a pena-base, enquanto que na última fase da dosimetria os mesmos critérios serão observados para fixar a porcentagem da redução a ser imposta, em razão da minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.- na hipótese, a natureza e quantidade da substância apreendida. 76,1g (setenta e seis gramas e um centigrama) de crack e 164g (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína. São elementos hábeis a justificar a não aplicação da minorante em seu grau máximo de 2/3 (dois terços).habeas corpus não conhecido.

30 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Quantidade não expressiva. Impossível valoração negativa. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que apreensões de quantidades não expressivas de drogas são incapazes de promover qualquer valoração negativa na pena do condenado. Na espécie, não se revela anormal a quantidade de entorpecente apreendido: 86,8 gramas de maconha, 1,5 gramas cocaína e 3,4 gramas de «crack. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Mesmos fundamentos. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade ínfima de droga apreendida (5,2 gramas de cocaína e 6,4 gramas de maconha). Aplicação do regime aberto. CP, CP, art. 33, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Suprema Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Recurso da defesa - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, mercê da quantidade e natureza de droga apreendida - Fixado o regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista o montante da pena e as graves circunstâncias do fato - Apelo improvido... (Continua)

34 - STJ Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação suficiente. Ilegalidade inexistente.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Reincidência. Circunstâncias concretas do delito. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ desprovido.

«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - TJRS Caso concreto em que a quantidade e natureza da droga determinam o regime inicial fechado.

«A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que «O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Assim, a natureza e a quantidade de drogas, considerado seu caráter preponderante sobre o CP, art. 59, expressamente previsto, devem ser sopesadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ajustando-se, de tal maneira, à previsão contida no § 3º do CP, art. 33. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ocorrência de bis in idem. ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) aplicada na fração de 1/3. Mesmos fundamentos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Regime inicial mais gravoso. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que a valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes na dosimetria constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e na quantidade de droga apreendida - 3 tijolos pesando 2.580g e uma porção de 10g de Crack, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (26,69g de crack), consoante autoriza expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de elevação desproporcional. Readequação da pena devida. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade de droga apreendida - 43 (quarenta e três) invólucros plásticos de cocaína (laudo de f. 10) - substância deletéria de alto poder viciante - no peso bruto total de 12,13 (doze gramas e treze centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Não ocorrência de bis in idem. Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga também nesta fase. Agravo não provido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

45 - STJ Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração escolhida. Exame da natureza e quantidade da droga. Possibilidade.

«1. É possível a utilização de dados referentes à natureza e quantidade da droga encontrada em poder do agente para definir a fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não havendo que se falar em bis in idem, mormente quando a pena-base foi estabelecida no mínimo legal.... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pe na-Base. Exasperação pela natureza da droga. Quantidade não relevante. Fundamento inidôneo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STF Pena. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Sobreposição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

49 - STF Pena. Sobreposição. Droga. Natureza. Quantidade. Pena-base. Causa de diminuição. Inexiste sobreposição quando, ante piso e teto previstos para o tipo, considera-se a natureza e a quantidade da droga e, na terceira fase, afasta-se a causa de diminuição, concluindo-se pela integração a grupo criminoso.

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Integrante de organização criminosa. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)