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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.

«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de dano infecto. Instalação de estação radio base (erb). Exigências ambientais e de postura urbana. Acórdão fundamentado na legislação local. Conflito com Lei e com a constituição. Matéria da competência do STF.

«1. Controvérsia acerca do dano infecto decorrente de estação radio base (ERB) em relação aos imóveis vizinhos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Apetrechos. Radio comunicador. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental da radio panamericana S/A. Processo civil. Verba honorária. Equidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento sobre estação radio base de telefonia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STF Vereador. Imunidade material de Vereador. Opinião e voto. Alcance. Ofensas. Entrevista concedida a uma emissora de radio local dentro do recinto da Câmara pelo Presidente de Comissão de Inquérito sobre fatos que acabaram de acontecer. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 29, VIII.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que a imunidade concedida aos Vereadores pelo art. 29, VIII, da Constituição por suas opiniões, palavras e votos diz respeito a pronunciamentos que estejam diretamente relacionados com o exercício de seu mandato, ainda que ocorram, dentro ou fora do recinto da Câmara dos Vereadores, inclusive em entrevistas à imprensa, desde que na circunscrição do Município (assim, HC 74.201 e HC 81.730). No caso, há o nexo direto entre a manifestação à imprensa e o exercício do mandato de Vereador a impor o reconhecimento da imunidade constitucional em causa.... (Continua)

8 - TJSP Demolitória. Municipalidade de São Paulo. Estação de Radio Base. Instalação mesmo após o indeferimento do pedido. Inobservância da legislação municipal. O alvará foi solicitado quando o código de obras fixava prazo para exame do pedido, sem que o desrespeito a esse prazo implicasse em aprovação do projeto ou, em concessão do alvará. Torre utilizada para instalação do equipamento que é considerada construção civil. Ação procedente. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má- fé.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Atendida beneficiária do plano por médico cooperado, encaminhada por ele a profissionais alheios aos quadros da operadora, oncologistas especialistas, com posterior recomendação de tratamento de radio/quimioterapia perante renomado hospital, inadmissível recusa por parte da empresa de saúde ao custeamento do procedimento sem demonstração de que centros oncológicos por ela referidos teriam atendimento adequado e pronta disponibilização de vaga para a internação. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CORRÉUS CAPTURADOS LADO A LADO, EM BIQUEIRA, COMPARTILHANDO SACOLA POSICIONADA ENTRE ELES COM 56 PINOS DE COCAÍNA, 06 PINOS DE K-3, 05 PORÇÕES DE MACONHA, 18 PEDRAS DE CRACK, DINHEIRO E RADIO HT - INFRATOR SEM BIOGRAFIA NO CRIME RECONHECIDO COMO NEÓFITO, COM ANUÊNCIA MINISTERIAL - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - ATUAÇÃO LÍDIMA DA GUARDA MUNICIPAL NA ABORDAGEM E EXECUÇÃO DO FLAGRANTE DELITO - PRECEDENTES DO STF - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSOS DESPROVIDOS

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Súmula 283/STF. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Procedimento especial em que não há fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estação de rádio. Ação proposta pelo espólio e pela rádio. Atos praticados que causaram prejuízo à estação de rádio. Legitimidade ativa reconhecida. Litisconsórcio facultativo formado. Recurso provido.

13 - TJPE Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.

«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Representação comercial. Prestação de Serviços. Radio comunicação troncolizada/venda de equipamentos. Responsabilidade solidária da representada. Comprovação, pelo autor, da relação contratual estabelecida com o representante e do efetivo desembolso do valor reclamado. Revelia da representante que reforça a tese sustentada pelo autor, pois, no caso, ensejou pena de confissão. Representada que deve procurar, pelos meios adequados, eventual direito de regresso decorrente da relação contratual mantida com seu representante comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com devolução de valores e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório.

«1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ Tóxicos. Colaboração com o tráfico como informante. Apreensão de rádio comunicador. Sentença absolutória. Réu que comprovou a utilização do rádio em atividade lícita, exercida em ponto de «lotada. In dubio pro reo. Absolvição que se mantém. Lei 11.343/2006, art. 37. CPP, art. 386, VII.

«Na sistemática anterior à edição da Lei 11.343/06, aquele que colaborasse com grupos destinados ao comércio de substâncias entorpecentes era partícipe do crime de tráfico de drogas. Com o claro fito de amenizar a punição do informante, a nova Lei de Drogas passou a prever, em seu artigo 37, um tipo autônomo para os agentes que, fornecendo qualquer tipo de informação, colaboram com grupos formados para a prática de tráfico de drogas. É notório que os grupos voltados para a prática de tráfico de drogas são extremamente organizados, no intuito de facilitar a disseminação da atividade delituosa. Assim, tais grupos fazem uma verdadeira distribuição de funções às diversas pessoas que integram ou, de qualquer forma, contribuem ou colaboram os grupos criminosos. Uma dessas funções é vulgarmente conhecida como «radinho, passando notícias sobre a movimentação de policiais, unidades de patrulha, chegada de carregamentos de drogas e outras informações de interesse para o exercício do tráfico. A denominação «radinho advém do fato de os informantes trabalharem com rádios comunicadores, instrumento necessário para repassar informações de maneira mais dinâmica, por isso, é tão comum, em operações policiais de combate ao tráfico de drogas, a apreensão dos referidos aparelhos de comunicação. No caso em tela, durante patrulhamento no Morro da Providência, policiais lograram êxito em encontrar, em poder do acusado, um rádio comunicador sintonizado na frequência «6, que seria utilizada pelos traficantes. Assim, prenderam em flagrante o réu, afirmando que este estaria exercendo a função conhecida como «radinho, tendo sido o acusado denunciado pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 37. Em seus depoimentos, os policiais afirmaram que o acusado estava caminhando pela rua, próximo a outro indivíduo, que, ao ser surpreendido pela presença dos milicianos, reagiu com tiros e empreendeu fuga. Durante a troca de tiros, o acusado apenas teria se escondido e não teria fugido. Com o acusado teria sido encontrado somente o rádio na frequência «6, isto é, não foram encontradas drogas ou armas. Além disso, o réu teria afirmado, ao ser revistado, que o rádio era utilizado em seu trabalho em um ponto de «lotadas. Ocorre, contudo, que as provas produzidas pela defesa comprovam de maneira inequívoca que o acusado trabalhava em um ponto de «lotadas em local próximo ao que ocorreu a prisão. Além disso, para exercer a sua atividade, a utilização do rádio é necessária. Logo, não é possível afirmar com certeza que o réu estava exercendo, no momento da prisão, a função de «radinho. As circunstâncias da prisão não passam de indícios da prática do referido crime, sendo insuficientes para a condenação do réu, diante da informação de que o réu trabalhava no local utilizando o rádio apreendido. É até possível que o réu estivesse trabalhando para os traficantes da comunidade, em virtude da frequência em que o rádio estava sintonizado. Porém, também é possível que o réu estivesse apenas exercendo sua função lícita no ponto de «lotadas e que o rádio estivesse sintonizado em tal frequência por acidente ou mesmo por mera curiosidade. No processo pena, a dúvida e a incerteza devem beneficiar o réu, aplicando o princípio do in dubio pro reo, sendo esta a melhor solução para o caso em tela, conforme decidiu o magistrado de primeira instância.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Direito ambiental. Ação civil pública. Telecomunicações. Estação rádio-base. Lei municipal. Lm-4038/2006. Regulamentação. Competência. Inocorrência. Inconstitucionalidade. Órgão Especial. Ritj-211. Prédio lindeiro. Distância mínima. Observância. Laudo pericial. Autorização da anatel. União. Norma federal. Conformidade. Antenas. Desativação. Retirada. Descabimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública para retirada de estação rádio-base de telefonia. Preliminares afastadas. Alegação de violação da legislação municipal que dispõe sobre a instalação de estações de rádio-base de telefonia celular no município de esteio. Inconstitucionalidade da Lei municipal 4.083/2006 admitida diante da reiterada jurisprudencia do Órgão Especial. Art. 211 do ritjrs. Laudo pericial. Comprovação de que a estação rádio-base atende aos ditames da Resolução 303 da anatel. Juízo de improcedência do pedido que se mantém. Apelo desprovido. Unânime.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado pela decretação da prisão preventiva. Revogação da prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade das drogas apreendidas juntamente com arma de fogo, munições e radio transmissor. Envolvimento de dois menores. Necessidade de garantir a ordem pública. Inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.

1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União com o objetivo de ver afastadas certas restrições ao funcionamento das rádios comunitárias previstas em atos normativos infralegais, a saber: (i) área de execução do serviço limitada ao raio de 1.000 (mil) metros da antena transmissora; e (ii) exigência de comprovação de residência de seus dirigentes dentro dessa mesma área. ... (Continua)

22 - STJ Direito autoral. Motel. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Transmissão e retransmissão não configuradas. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III e 73 e parágrafos.

«Ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais de motel, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos.... (Continua)

23 - STJ Direito autoral. Cobrança improcedente. Aparelho de rádio. Quarto de motel. Período da Lei 5.988/73. Precedentes do STJ, inclusive relativos ao período da Lei 9.610/98, art. 68, § 3º.

«A mera captação de som por meio de aparelhos de rádio instalados em quarto de hotel ou motel não se acha sujeita ao pagamento dos direitos autorais.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária. Autorização. Demora. Mandado de segurança. Concessão de prazo de 60 dias para decisão. Princípio constitucional da eficiência. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, «caput.

«Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de «rádio comunitária, concede-se segurança, para que se decida em sessenta dias.... (Continua)

25 - TJSP Suspensão do processo. Consignação em Pagamento de Alugueres movido contra a Dersa. Desenvolvimento Rodoviário S/A. Instalação de Estação de Radio-base pela Vivo S/A, em área localizada na Rodovia Airton Senna, Jacareí, mediante contrato de locação com Edgar Franklin de Lima. Área desapropriada pela Dersa ( terceira neste feito) , que promove a reintegratória contra a locatária Vivo S/A, denunciado à lide o locador. Suspensão do feito para se aguardar o julgamento dessa reintegratoria. Existencia de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores , pelo locador, que ainda não passaram pelo juízo de admissibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa (CPC, art. 265, IV, `a´). Agravo de instrumento provido para afastar a suspensão do feito.

26 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Cobrança de direito autoral. Sentença de improcedência que se reforma. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Lei 9.610/1998.

«O STJ já pacificou o entendimento, ao qual me filio, sentido de que persiste a obrigação da ré em arcar com as despesas referentes aos direitos autorais pela utilização pública de obras musicais, ainda que a entidade, caso, uma rádio comunitária, não tenha fins lucrativos. Precedentes desta Câmara.... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Rádio. Facebook. Comentário. Injúria. Ocorrência. Tutela antecipada. Astreintes. Ineficácia. Programa de rádio. Participação. Proibição. Deferimento. Agravo de instrimento. Indenização por danos morais. Tutela inibitória. Ofensas à reputação do autor perpetradas em programa radiofônico e em perfil no facebook. Decisão que deferiu a ampliação dos efeitos da tutela antecipatória para impedir o acesso do radialista ofensor às dependências e instalações da rádio comunitária corré. Ordem de cancelamento do perfil no facebook. Processo de conhecimento. Tutela específica da obrigação de não fazer. Busca do resultado prático equivalente. Providência visando impedir a atividade nociva. Reiteração das ofensas. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida justificada no contexto probatório. Efetivação dos provimentos judiciais. Deveres processuais das partes. CPC/1973, art. 14, IV.

«Comprovado que a providência coercitiva antes adotada não alcançou a finalidade almejada, revelando-se ineficaz, possível ampliar os efeitos da tutela antecipada, a fim de fazer cessar a lesão aos direitos de personalidade do autor. Reiterado desrespeito às decisões judiciais. Proibição de acesso do radialista réu às dependências da rádio comunitária Montenegro. Providência por ora considerada demasia. Suficiência, por enquanto, de ordem vedando sua participação nos programas radiofônicos da corré. ... (Continua)

28 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos« (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Crime contra os serviços de radiodifusão. Decisum condenatório. Irresignação. Via eleita incompatível. Ilegalidade flagrante. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Lei 9.610/98. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Cobrança devida. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRT3 Jornada de trabalho. Operador de rádio. Jornada de trabalho. Rádio operador.

«Constatado trabalho por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, nos termos do Anexo II, da NR-17, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus à jornada especial de 6 horas diárias, a teor do CLT, art. 227.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rádio comunitária de baixa potência. Funcionamento. Necessidade de autorização da ANATEL. Precedentes do STJ. CF/88, art. 223. Lei 9.612/98, arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24. Decreto 2.615/98, art. 10.

«Por disposição constitucional, os serviços de radiodifusão sofrem o crivo estatal, desde a autorização até a regularidade do funcionamento, pela fiscalização da ANATEL. Atividade disciplinada com claras disposições em normas infraconstitucionais que observam a finalidade e potencial de cada emissora. É ilegal o funcionamento de rádio comunitária, mesmo de baixa potência, sem autorização legal.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Autorização para funcionamento. Rádio comunitária. Concessão pelo poder judiciário. Impossibilidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Competência. Revista de circulação nacional. Local de ocorrência da ação ou omissão. Regra de competência sobre transmissões de rádio e televisão. Extensão a veículos impressos. Impossibilidade. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Base fática diversa. Mera reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ.

«1 - O precedente tido pela agravante como divergente da decisão monocrática aplica-se à hipótese fática diversa da presente. Nesta, pretende-se a extensão da regra especial de competência relativa a transmissões de rádio e televisão em ações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 147, § 3º) para veículos impressos, enquanto no paradigma tratou-se de emissora de rádio e televisão, hipótese sobre a qual nunca houve controvérsia. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio instalada em veículo sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Estação de rádio de base. Pedido de licença. Atendimento. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Apreciação do pedido. Tempo excessivo. CF/88, art. 5, LVII. Abuso de poder. Auto de infração. Lavratura. Possibilidade. Licença. Estação de rádio base. Telefonia celular. Procedimento administrativo. Omissão. Perda do objeto. Encargos da sucumbência. Honorários advocatícios. Custas processuais. Licença de estação rádio base. Processo administrativo. Licenciamento. Demora

«1. O atendimento da pretensão, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda do objeto da ação. Hipótese em que o Município apreciou o pedido de licença, cujo exame era reclamado na petição inicial. ... (Continua)

38 - TJMG Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Estação de rádio base. Antenas. Fundo de comércio. Interesse processual. Existência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Direito autoral. Hotel. Sonorização ambiental no bar e restaurante do estabelecimento. Aparelho rádio-receptor independente instalado no apartamento. Lei 5.988/73, arts. 4º, II e III, e 73, e parágrafos.

«A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. De outra parte, ilegítima a cobrança de direitos autorais relativamente a aparelhos rádio-receptores independentes instalados nas acomodações individuais do estabelecimento, de livre acionamento e escolha das estações pelos ocupantes dos apartamentos (EResp 45.675/RJ, 2ª Seção, por maioria, rel. p/acórdão Min. Waldemar Zveiter, por maioria, j. em 09/08/99).... (Continua)

41 - STJ Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para o funcionamento. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Compatibilidade. Violação ao pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal indeferido. Lei 9.472/97, art. 183.

«Os serviços de radiodifusão constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Lei 9.610/98. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Cobrança devida. Bis in idem. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Conflito. Inquérito policial. Exploração clandestina de sinal de internet, via rádio. Crime, em tese, insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 21, XI e 109, IV.

«1. Conforme entendimento da Terceira Seção desta Corte, a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183. 2. Em se tratando de serviço cuja exploração é atribuída à União, nos termos do CF/88, art. 21, XI, firmada está a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do mencionado delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJMG Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... (Continua)

47 - STJ Família. Direito autoral. Aparelhos de rádio e de televisão nos quartos de motel. Comprovação da filiação. Legitimidade do ECAD. Súmula 63/STJ. Lei 9.610, de 19/02/1998.

«1. A Corte já assentou não ser necessária a comprovação da filiação dos autores para que o ECAD faça a cobrança dos direitos autorais. ... (Continua)

48 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... (Continua)

49 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem, já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert artístico. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)