reforma acordao stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

2 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado por atingir a idade limite na reserva. Invalidez superveniente à inativação. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - a Lei 6.880/1980, art. 110 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma. Data de início. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de reforma militar c/c pagamento de atrasados. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. CPC, art. 530. Embargos infringentes. Apelação. Reforma. Sentença de mérito. Necessidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Conformidade. Súmula 83/STJ. Matéria suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Demarcação de terras indígenas. Apossamento administrativo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recurso de apelação. Reforma parcial da sentença de mérito. Devolutividade dos embargos infringentes. Circunscrição ao capítulo do acórdão de reforma parcial. Inobservância. Impossibilidade.

«1 - O CPC/1973, art. 530 pressupunha o cabimento de embargos infringentes quando, em apelação, o Tribunal reformasse, por maioria de votos, a sentença de mérito, de forma que na hipótese de sentença com sucumbência recíproca, em havendo cumulação objetiva de demandas, apenas se lhe admitiam quanto ao capítulo do acórdão que reformara a sentença de mérito, mas não quanto àquele que, também por maioria, mantinha o julgado de primeiro grau. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reforma. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Eclosão da doença superveniente à inativação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STJ Adcumulação ministrativo. Com proventos pensão espda reforma ecial. Militar. Ex-combatente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com proventos da reforma militar. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade temporária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Na hipótese em questão a perícia afirma que a enfermidade da qual o autor é portador decorre das atividades militares por ele exercidas no período em que esteve incorporado às fileiras do Exército, mas verifica-se que a sua incapacidade foi considerada temporária para as atividades militares e civis, havendo tratamento e possibilidade de cura integral. (...). Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses legais de reforma de oficio, deve ser mantida, portanto, a improcedência do pedido de reforma ex officio (fl. 489, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil e de família. Violação ao art. 535, CPC. Inexistência. Reforma do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público policial militar. Reforma. Incapacidade. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma militar do autor com os proventos de Terceiro Sargento, pagamento de auxílio-invalidez e de ajuda de custo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulo o ato de dispensa do autor e condenar a União a promover a sua reforma com proventos calculados na base da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediato ao que possuir na Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Esgotamento de instância. Inocorrência. Não-Oposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de primeiro grau. Aplicação da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A sentença, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto-vencido versava justamente sobre a condenação em custas da Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, um dos objetos do recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Reforma. Sentença. Não unânime. Embargos infringentes. Não ocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - O juízo a quo reformou parcialmente sentença, por meio de decisão não unânime, sendo que o recorrente não ajuizou embargos infringentes, a fim de exaurir as instâncias recursais ordinárias, o que atrai, pois, a incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade ou invalidez não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de demanda ajuizada pelo ora recorrente objetivando o reconhecimento da aquisição de doença incapacitante relacionada ao serviço desenvolvido, a fim de obter o direito à reforma militar. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor militar. Incapacidade apenas para o serviço militar. Reforma. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ garante a reintegração de servidor militar temporário enquanto há necessidade de tratamento de incapacidade temporária manifestada durante a prestação do serviço. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Liquidação. Simples cálculos aritméticos. Omissão não verificada. CPC/1973, art. 475-A. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Água e Esgotos - Cedae, por entender que a apuração do valor executado depende apenas de simples cálculos aritméticos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Questão relativa à comprovação de incapacidade para o exercício das atividades castrenses e civis. Incidência da súmula 7/STJ. Devidas as parcelas pretéritas. Reforma no grau hierárquico superior. Possibilidade.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Violação do art. 535. Não ocorrência. Alienação mental. Não comprovação de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Auxilio-invalidez. Ausência de requisitos para percepção do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à questão de saber se é possível ao autor, militar reformado, passar a receber o benefício do auxílio-invalidez, por necessitar de cuidados médicos, o Tribunal de origem, soberano na análise do suporte fático-probatório, concluiu que os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar o direito do autor ao benefício pleiteado. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Doença incapacitante. Eclosão durante a prestação do serviço. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Súmula 168/STJ.

«1. O entendimento adotado no acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual de ambas as Turmas da Primeira Seção, motivo pelo qual incide o disposto na Súmula 168/STJ: - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado- . ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial do administrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva não reconhecida pela instância inferior. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Militar. Reforma humanitária. Incapacidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-invalidez. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa declarou que o autor foi acometido de moléstia que ocasionou sua incapacidade apenas parcial para as atividades militares. A revisão desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Reforma. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Reforma de sentença de mérito por maioria. Acórdão que não examina o mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Decidiu o acórdão embargado de acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, no julgamento do REsp 1113175/DF, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, no sentido de que o art. 530 da Lei Processual Civil condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Assim, incide o enunciado 168/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Evidenciando-se, de forma inequívoca, a pretensão da União de reexaminar a prova carreada aos autos, mormente a prova pericial, expressamente levada em consideração pelo Tribunal de origem, mostra-se manifestamente descabida, em sede de recurso especial, a reforma do acórdão recorrido, por força da Súmula 7/STJ, cuja incidência, no caso em tela, é inafastável. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Militar temporário. Reforma. Inexistência de incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou não estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas, não tendo o agravante direito à reforma. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «conforme o inciso I do art. 111 do Estatuto dos Militares, 'O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado (...) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada', o que não é o caso do militar temporário. o qual é reformado apenas se impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II, da Lei 6.880) (REsp 1.328.915/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2013). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, atestou a ocorrência de litigância de má-fé. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Nexo causal com o serviço castrense. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o militar, ainda que temporário, declarado incapaz para o serviço militar, tem direito à reforma ex officio no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, por força do que dispõem os arts. 106, II e 108, III, c/c o Lei 6.880/1980, art. 109. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento ao agravo.

39 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 117, II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

Agravo não provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Contrato de aluguel. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Reforma shopping center. Descumprimento contratual. Natureza sinalagmática. Prejuízo ao lojista. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço militar. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «o ato de desincorporação padece de ilegalidade e, por isso, é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, o autor, ora recorrente, faz jus à reforma, mas seus proventos, no entanto, equivalerão ao soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, pois não é caso de ser aplicada a regra do § 1º do Lei 6.880/1980, art. 110(fl. 247, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Reforma. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Presunção. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do acórdão. Nulidade arguida. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que a intimação do acórdão se deu de maneira regular, não havendo que se falar em nulidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Recurso provido.

1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Descabimento.

1 - Nas razões, não houve a indicação de qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios. ... (Continua)