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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Sentença mantida. Reforma da dosimetria da pena, para o mínimo legal. Incabimento. As circunstâncias legais previstas nos arts. 59, 68 e 33 do CP foram devidamente analisadas e respeitadas, não havendo o que se falar em reforma da pena. Recurso não provido. Decisão unânime.

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Convicção formada com base nos fatos apresentados. Soberania do veredicto dos jurados. Descabimento da reforma da sentença pelo juiz-presidente. Condenação mantida. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Impronúncia. Dúvida quanto ao fato delituoso. Existência de crime demonstrada. Presença de indícios de autoria. Reforma da decisão. Incidência do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade, deu-se provimento ao recurso para pronunciar o réu e submetê-lo a julgamento perante o tribunal do Júri.

«1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, devendo eventual dúvida quanto ao fato delituoso ser dirimida pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Prova extrajudicial. Condenação que se origina na íntima convicção dos membros do conselho de sentença. Admissão de qualificadora. Ausência de prequestionamento. Falta de fundamentação. Inocorrência. Pena-base.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Reforma. CPM, art. 205.

«Condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e referendada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento deste feito. Apurado, na fase policial, que o acusado, Sd Ex, com mais três elementos surpreenderam a vítima, também Sd Ex, com disparos de arma de fogo, impossibilitando qualquer oportunidade de defesa. Sentença absolutória, decretada por insuficiência de provas, contestada sob o argumento que o acervo probatório possibilita concluir pela certeza da participação direta e imediata do acusado na morte da vítima. Configurado que as provas produzidas nesta Justiça especializada e as advindas da fase policial, tais como perícias, autos de reconhecimento e outros, permitem a formação de induvidoso juízo de valor quanto à conduta ilícita imputada. A autoria do crime duplamente qualificado pelo modo de execução, tornando impossível a defesa da vítima, e pelo motivo fútil, pertinente a desentendimento entre esta e seus algozes, estão comprovadas diante da ação comissiva do Apelado desde os atos preparatórios até a consumação do delito. O modo de execução e o motivo determinante constituem qualificadoras do delito de homicídio que, observados os fatores judiciais previstos no art. 69, e a menoridade, justificam a imposição da pena mínima prevista no dispositivo penal castrense violado. Recurso provido para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado a 12 (doze) anos de reclusão como incurso no CPM, art. 205, § 2º, I e IV, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Decisão unânime.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.

«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio qualificado - Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Veredicto condenatório - Pretendida a reforma desse decisum por ser manifestamente contrário à prova dos autos - Inadmissibilidade - Conselho de sentença que, amparado na sua soberania e íntima convicção, optou por uma das versões existentes no acervo probatório, justamente aquela desfavorável ao apelante, com o reconhecimento das qualificadoras - Condenação bem proclamada - Pena mantida - Existentes duas qualificadoras, escorreito eleger-se uma delas como circunstância judicial negativa - Regime fechado adequado. Recurso desprovido

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Decisão de absolvição pelo conselho de sentença. Reforma em sede de apelação ministerial para anular o julgamento. Acórdão categórico em afirmar que a decisão de absolvição não possui base probatória totalmente contrária às provas dos autos. Inexistência de hipótese de duas correntes, para que uma delas fosse escolhida pelo Júri. Condenação devida. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade no julgamento do recurso de apelação da acusação, pois não se discutiu se a decisão dos jurados estaria certa ou errada, mas, sim, a respeito da inexistência de lastro probatório mínimo para a absolvição do paciente, ou seja, ocorreu um julgamento contrário às provas dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Sentença condenatória anulada por manifestamente contrária as provas dos autos. Legalidade e constitucionalidade. Deteminado novo julgamento pelo conselho de sentença. Reforma do acórdão recorido. Impossibilidade nos termos da Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento da prova. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Decisão monocrática. Provimento do recurso especial. Autorização legal contida no art. 557, § 1º-A do, do CPC/1973. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Cotejo analítico realizado. Similitude fática comprovada. Tribunal do Júri. Homicídio motivado pela separação de corpos do casal. Conselho de sentença que reconhece, diante dos fatos ocorridos, a incidência da qualificadora do motivo fútil. Reforma da decisão do Júri popular pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do veredicto do tribunal do Júri configurada. Ausência de demonstração de que a decisão do Júri foi contrária às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação criminal. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Insurgência defensiva e ministerial. Inexistência da qualificadora. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Elementar consubstanciada na prova colhida nos autos. Soberania dos vereditos do tribunal do Júri. Reforma vedada sob pena de afronta à CF/88. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Reprimenda proporcional às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Decisão confirmada. Recursos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode falar que a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (surpresa) não esteja consubstanciada na prova coligida aos autos, quando nestes há elementos suficientes para comprová-la, especialmente se somados aos depoimentos das testemunhas de acusação e o resultado da perícia tanatoscópica. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Recurso de ofício provido. Julgamento posterior à reforma do procedimento do tribunal do Júri pela Lei 11.689/08. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Natureza jurídica de condição de eficácia da sentença de absolvição sumária, não se confundindo com um recurso propriamente dito. Writ concedido.

«I - O impetrante afirma a existência de 2 (dois) acórdãos em recursos de ofício contra a mesma decisão. O primeiro reformou a sentença absolutória e pronunciou o réu. Em razão do foro por prerrogativa de função, uma vez que foi eleito Prefeito Municipal, o paciente foi julgado e condenado pelo eg. Tribunal a quo nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. Por fim, o segundo recurso de ofício manteve a sentença absolutória de 1º Grau em todos os seus termos. ... (Continua)

13 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.

1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissões alegadas quanto aos elementos probatórios apresentados pela defesa, à alegada suspeição do juiz presidente do Tribunal do Júri e conspiração em gabinete de ministro do superior tribunal de justiça e à fundamentação para dosimetria da pena. Inexistência. Acórdão que se pronunciou sobre todos os temas referidos. Ambiguidades: condenação manifestamente contrária à prova dos autos, violação à incomunicabilidade dos jurados, excesso de jurados convocados e irregularidade na representação da OAB como assistente de acusação. Inconsistência. Objetivo de reforma do entendimento já emitido pelo plenário. Rejeição. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. Imediata expedição de mandado prisional.

«1. Não cabem embargos infringentes no caso presente, tendo em vista que não houve divergência de quatro votos em qualquer questão decidida no acórdão embargado. Art. 333, parágrafo único, do RISTF. Tratando-se de embargos declaratórios, não se admite modificação meritória do entendimento já exarado. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.

«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que manteve a decisão do Júri de condenação do agravante. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos por entender que existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a condenação do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados estava em harmonia com os elementos probatórios constante nos autos. Destacou que: «a autoria do crime é incontroversa, uma vez que os próprios réus confessaram o delito, embora narrem outras versões à dinâmica do crime (fls. 401/418-419/435-472/477), e a materialidade delitiva resta comprovada através do laudo cadavérico de fls. 43/49. Verifica-se, do acervo probatório, que existe amparo nos autos para a tese acatada pelo Tribunal Leigo, qual seja, a de homicídio doloso qualificado. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que manteve a decisão do Júri de condenação do agravante. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos por entender que existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a condenação do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados estava em harmonia com os elementos probatórios constante nos autos. Destacou que: «a autoria do crime é incontroversa, uma vez que os próprios réus confessaram o delito, embora narrem outras versões à dinâmica do crime (fls. 401/418-419/435-472/477), e a materialidade delitiva resta comprovada através do laudo cadavérico de fls. 43/49. Verifica-se, do acervo probatório, que existe amparo nos autos para a tese acatada pelo Tribunal Leigo, qual seja, a de homicídio doloso qualificado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Inexistência do vício. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Sentença lastreada em elementos produzidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Respaldo no conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Dosimetria da pena. Reparo. Para afastar bis in idem.

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. ... (Continua)

24 - STJ Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. As teses da defesa - ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo - exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Júri. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Apelação. Desprovimento. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Condenação amparada em um das duas teses. Submissão do paciente a novo julgamento. Hipótese não configurada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP Homicídio triplamente qualificado (feminicídio, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). Recurso buscando a anulação da decisão, ao argumento de que a afirmação da responsabilidade do réu se deu em contrariedade à prova dos autos. Improvimento. Hipótese em que os elementos colhidos amparam a conclusão dos senhores jurados. Autoria e materialidade incontestes. Acusado que, mediante uso de instrumento indeterminado, provoca queimadura, que «é compatível com a participação ou o desencadeamento do quadro que resultou a morte da vítima. Palavras das testemunhas precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do denunciado. Negativa do réu isolada nos autos. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena que comporta reforma, apenas no tocante ao reconhecimento da causa de aumento do § 4º, do art. 121, do C. Penal, afastando-se, por consequência, essa circunstância na segunda fase da dosimetria, em razão do princípio da especialidade. Regime fechado necessário. Pleito de indenização aos familiares da vítima não formulado na denúncia e que não foi debatido na instrução. Possibilidade de fixação, assim, e a despeito do balizamento trazido pela Tema 983, não evidenciada na hipótese. Hipótese em que a condenação pelo Tribunal do Júri comporta a execução imediata da pena. Entendimento em conformidade com o Tema 1068, do STF: «A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Apelo do réu improvido e provido em parte o recurso da acusação, com observação

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos julgamentos anteriores. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Preliminares. Afastamento. Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação. Sentença. Contrariedade. Nulidade. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Desclassificação da conduta. Arts. 351, § 1º e § 2º, 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, e 148, «caput, todos, do CP, CP. Nulidades. Inepcia da inicial. Inocorrência.

«Se a denúncia preenche os preceitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, não há inépcia. Logo, inexiste nulidade. Caso concreto em que, ademais, não se observa qualquer dificuldade para que os acusados pudessem se defender das imputações. Mérito pautado em todas as alíneas do CPP, art. 593, iii. Reforma do decisum tão somente para redimensionar a pena dos acusados.... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento parcial do tribunal. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos vereditos (CF/88, art. 5º, XXXVIII de 1988) e ao disposto no CPP, CPP, art. 593, § 3º, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação da sentença absolutória. Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.689/2008. Impossibilidade. Lei processual. Tempus regit actum. 3. Absolvição por negativa de autoria. Possibilidade de anulação do Júri. Ausência de controvérsia. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Professora de Educação Básica I - Contrato temporário - Pretensão de anulação do ato de rescisão contratual, pois não precedido de procedimento administrativo disciplinar - Demissão realizada com justa causa, por suposta agressão da impetrante a um de seus alunos - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Contratação temporária disciplinada pelas Leis Municipais 156/2022 e 926/2017 - Infração disciplinar imputada à servidora contratada sujeita à apuração por sindicância - Inteligência do art. 6º da Lei Municipal 156/2022 - Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Precedentes que destacam a imprescindibilidade de procedimento administrativo prévio à extinção do contrato em casos análogos - Ato demissional eivado de vício e, portanto, nulo - Reconhecido o direito da impetrante ao recebimento dos vencimentos e verbas remuneratórias inerentes à função, da data do afastamento até a data prevista para o fim do contrato - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJPE Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado.redução dosimetria. Negada.

«1. Não há ilegalidade na fixação da reprimenda básica pouco acima do mínimo legal, se fundada na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, permitindo conhecer as razões que ensejaram a majoração. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Recurso ministerial visando a aplicação do concurso material. Recurso defensivo afirmando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o apelante agiu em legítima defesa. Não acolhimento. Tese de legítima defesa que não ficou cabalmente demonstrada nos autos, principalmente pelas informações fornecidas pelo perito judicial, apontando que os tiros foram disparados à distância. Além disso, os laudos necroscópicos das vítimas apontaram que os disparos atingiram suas cabeças, o que reforça a tese acusatória de execução. Decisão do conselho de sentença que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Em relação ao pleito ministerial, de maneira acertada foi reconhecida pelo Juízo a quo a continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único), pois os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Fração aplicada que está de acordo com os precedentes desta C. Câmara Criminal. Indicação do concurso de crimes na sentença de pronúncia que não vincula o Juiz presidente do Júri. Negado provimento aos recursos.

40 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Professora Municipal de Buri - Pretensão de reajuste dos vencimentos para adequá-los ao piso nacional da educação estabelecido na Lei 11.738/2008, além do recebimento de diferenças - Sentença concessiva da segurança - Insurgência - Provimento do recurso voluntário e parcial provimento da remessa necessária - Lei Municipal 926/17 que determina a observância do piso salarial nacional - Reajuste dos salários na forma prevista pela norma federal, com o pagamento das diferenças, e reflexos em todas as verbas de direito - Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração - Súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal - Pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração - Recurso de apelação do Município de Buri provido, e remessa necessária parcialmente provida.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA - Alegação de nulidade da sentença afastada - Apresentação de contestação desacompanhada de instrumento de mandato - Ineficácia dos atos processuais praticados - Inteligência do art. 104, «caput e § 1º, do CPC - Ausência de regularização da representação processual do réu - Decretação da revelia - Exegese do art. 76, § 1º, II, do CPC - Efeitos - Presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais - Ausência de provas em sentido contrário - Sublocação efetuada sem o consentimento expresso dos locadores - Anuência que deve ser expressa, pois não pode ser presumida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 13, caput e § 1º - Multa por infração contratual devida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Conceito. Considerações do Newton Neves sobre o tema. CPP, art. 593, III, «d.

«... E sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar modificação na decisão do Júri, anotou Damásio E. de Jesus (CPP Anotado, Editora Saraiva, 22ª ed. 2007. pg 593). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Sentença penal condenatória proferida após a vigência da Lei que aboliu do sistema processual o recurso «protesto por novo Júri. Aplicação do preceito processual penal revogado tendo em conta o elemento objetivo anteriormente previsto na lei. A condenação à pena superior a vinte anos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O protesto por novo júri, que constituía prerrogativa de índole processual e exclusiva do réu, cumpria função específica em nosso sistema jurídico: a invalidação do primeiro julgamento, que se desconstituía para todos os efeitos jurídico-processuais, a fim de que novo julgamento fosse realizado, sem, contudo, afetar ou desconstituir a sentença de pronúncia e o libelo-crime acusatório (HC 67.737/RJ e HC 70.953/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Ausência de indicação das alíneas que fundamentam o recurso. Mera irregularidade. Suprimento nas razões recursais. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 713/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 600, § 4º.

«... A controvérsia deduzida neste writ cinge-se a saber se, na apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, é possível indicar as alíneas do CPP, art. 593 apenas nas razões do recurso. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado e homicídio consumado na forma privilegiada-qualificada. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Impossibilidade de desconstituição da sentença e do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional que, dentre outros efeitos práticos, impede a reforma direta por parte de órgãos de segundo grau, a quem compete, em situações excepcionais, determinar a realização de novo julgamento, desde que presente uma das hipóteses do CPP, art. 593, III.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS - APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BURI - Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE - Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério - Impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas anteriores à impetração (art. 14, §4º, da Lei . 12.016/09) - Precedentes STF e TJSP - Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para ajustas o termo inicial da condenação que deve ser a data da impetração - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d», cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelado pronunciado e condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Apelação da defesa. Novo julgamento. Impossibilidade. Decisão conforme a prova dos autos. Conselho de sentença acatou tese de homicídio duplamente qualificado. Pedido de novo julgamento. Duas teses. Princípio da soberania dos veredictos. Julgamento que encontra embasamento nas provas. Dosimetria da pena. Análise do CP, art. 59. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia tanatoscópica acostada à fl. 85 dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)