Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Pretensão de reforma do julgado que manteve a decisão do Júri de condenação do agravante. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados não é contrária à prova dos autos por entender que existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a condenação do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de legítima defesa, ou seja, a decisão dos jurados estava em harmonia com os elementos probatórios constante nos autos. Destacou que: «a autoria do crime é incontroversa, uma vez que os próprios réus confessaram o delito, embora narrem outras versões à dinâmica do crime (fls. 401/418-419/435-472/477), e a materialidade delitiva resta comprovada através do laudo cadavérico de fls. 43/49. Verifica-se, do acervo probatório, que existe amparo nos autos para a tese acatada pelo Tribunal Leigo, qual seja, a de homicídio doloso qualificado. ... (Continua)