resposta impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Omissões. Ausência. Lei do direito de resposta. Procedimento bifásico. Regime jurídico das pretensões. Princípio da coextensão de direito, pretensão e ação. Princípio da indiferença das vias. Direito de resposta. Pretensão à resposta. Prazo prescricional. Definição.

1 - Ação de direito de resposta, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2022 e concluso ao gabinete em 13/11/2023. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Resposta não condizente com todos os elementos do padrão adotado pela banca examinadora. Pontuação zerada. Motivação explicitada a tempo e modo. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Re Acórdão/STF. Repercussão geral.

«1 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o CPC/1973, art. 1.106 pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impugnação a esse fundamento, suficiente para manutenção do julgado, situação que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade de representação, porque a procuração, no processo principal, foi outorgada pela pessoa jurídica do empresário individual e não pela pessoa física titular do direito à indenização. Impugnação rejeitada. Impugnado que apresentou nova procuração, outorgada pela pessoa física, em resposta à impugnação. Regularização da representação processual. Recurso desprovido".

5 - STJ Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação apresentada pela defesa não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de parâmetros não configurada. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. CPC, art. 526. Não cumprimento. Alegação. Resposta do agravo. Preclusão.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Cerceamento de defesa. Resposta à acusação. Falta de oportunidade para apresentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão impugnada, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. ... (Continua)

9 - STJ Estupro de vulnerável. Inexistência de decisão acerca do pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa na resposta à acusação. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de direito de resposta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Nulidade do reconhecimento do acusado em audiência. Inobservância ao CPP, art. 212. Falta de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada nulidade do reconhecimento do recorrente em audiência, a aventada inobservância ao CPP, art. 212 e a indigitada ausência de fundamentação da decisão que analisou a resposta à acusação não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contradição na resposta dos quesitos. CPP, art. 490. Nulidade absoluta. Alegação em apelação. Ausência de preclusão. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de alegação em plenário. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 490 preconiza que, se identificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará ao Conselho de Sentença em que ela consiste e submeterá os quesitos novamente à votação. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Resposta a argumentos à guisa de quesitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«Sobreleva notar que, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e, tampouco, destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a «res in iudicium deducta.... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Termo inicial. Mandado de segurança. Contagem do lapso decadencial quinzenal a partir ciência inequívoca do ato impugnado. Impetrante que requereu perante a municipalidade-ré, em março de 2007, fotocópias autenticas dos termos de contrato administrativo e seus processos licitatórios. Ausência, todavia, de resposta da administração acerca das solicitações. Irrelevância da impetração do «mandamus em maio de 2007, após o prazo quinzenal estipulado em lei, pois diante da falta de resposta, não há ato, que permita o início da contagem do prazo decadencial. Segurança concedida. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Vista dos autos ao Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Decisão da resposta à acusação. Desnecessidade de extensa fundamentação. 2. Motivação genérica. Constrangimento ilegal. Decisão nula. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Pedido de dispensa de taxas. Resposta. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. - Na hipótese, o Magistrado de origem concluiu não estarem presentes nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no CPP, art. 397, tendo a Corte local considerado concretamente fundamentada a decisão impugnada. Ademais, o Juiz já havia se manifestado previamente sobre a aptidão da inicial bem como sobre a presença de justa causa, por ocasião do próprio recebimento da denúncia. Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

20 - STF Agravo interno. Negativa de seguimento à reclamação dado o seu não cabimento. Ausência de paradigma. Inteligência do acórdão da adpf 130. Ausência de discussão sobre a regulamentação adequada para o exercício do direito de resposta. Agravo interno julgado improcedente.

«1. A discussão travada sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130 circunscreveu-se sobre o impacto do juízo de não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) sobre a eficácia do CF/88, art. 5º, V. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que rejeita a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada nulidade da decisão que afastou a possibilidade de absolvição sumária do réu não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos de divergência providos. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Intimição do agravo para apresentar resposta. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo do autor. Agente de Segurança Penitenciário. Gratuidade da justiça ora concedida. art. 99, §2º, §3º e §4º, do CPC. Pretensão não impugnada na resposta ao apelo. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arrolamento de testemunhas após resposta à acusação e antes de audiência. Impugnação extemporânea. Prejuízo. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional, com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação a crédito. Cancelamento determinado em face da existência de divergência não apreciada expressamente pelo administrador judicial. Inadmissibilidade. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Administrador judicial que não precisa dar qualquer resposta aos credores que suscitam divergência, nem levá-la ao juiz. Cancelamento afastado. Recurso provido.

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do oferecimento de resposta. CPC/1973, art. 740. Decretação da revelia. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência do cotejo analítico.

«1. A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia e ratificação de seu recebimento após resposta à acusação. Ausência de decisão fundamentada. Não verificação. Motivação sucinta. Legalidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ já se posicionou, de forma consolidada, pela inexigibilidade de fundamentação complexa na decisão que recebe a denúncia, em razão de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Intimação para contradizer os embargos de declaração da Fazenda Pública. Ocorrência. Exercício do direito de resposta. Respeito ao princípio do contraditório.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe por embargos de declaração, pois o peticionário alega: (a) a não ocorrência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração; (b) a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que fora concedido efeito infringente sem a devida intimação do ora embargante para o exercício do contraditório.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ilegalidade da decisão do juízo de primeiro grau que analisou a resposta à acusação do agravante. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ilegalidade da decisão do Juiz de primeiro grau que, ao analisar a resposta à acusação do agravante não observou os requerimentos e diligências apresentadas, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exclusão ilegal de concurso público. Má elaboração de questões. Temas fora do conteúdo programático. Questões com mais de uma resposta. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a exclusão ilegal de concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMERJ, em decorrência de má elaboração de questões, de temas fora do conteúdo programático do edital e de questões com mais de uma resposta. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreciação do pedido de produção de prova formulado pela defesa em resposta preliminar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A alegada nulidade da decisão que postergou a análise das provas requeridas pela defesa em resposta preliminar não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito de resposta. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Violação à Lei 13.188/2015. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022 pois as alegações que tentam fundamentá-la são genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Pretensão de reavaliação da resposta. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado tentado. Qualificação de testemunhas mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes de oferecida a REsposta à acusação. Ato realizado somente após apresentação da peça pela defesa. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada manifestação ministerial sobre as preliminares sustentadas pela defesa na REsposta à acusação. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleitos de reconhecimento de nulidade na quesitação e aplicação da continuidade delitiva. Reiteração parcial de pedidos formulados em aresp. Nulidades. Repetição dos quesitos e desrespeito à soberania dos veredictos. Constatação de contradição lógica na resposta dos jurados. Possibilidade. Inversão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Insurgência do Ministério Público. Repetição da quesitação. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - O writ constitui reiteração parcial do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ. A matéria coincidente é a relacionada aos pleitos de reconhecimento da nulidade pela falta de quesitação em séries distintas em relação a cada vítima e de reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos crimes, logo temas não serão novamente apreciados.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJSP Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do CPC/1973, art. 740.

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

47 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição dos réus. Pedido de anulação da sentença de absolvição sumária. Tese de violação do CPC/2015, art. 10, ante a falta de oitiva do Ministério Público após a resposta à acusação. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 619 não verificada.

1 - Não é possível reconhecer prequestionamento se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, de seu conteúdo ou interpretação ao caso concreto. Incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e organização criminosa. Rejeição da resposta à acusação. Fundamentação idônea. Acesso integral à mídia da interceptação telefônica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto a ampla defesa e contraditório. Ausência de nulidade. Recurso ordinário não provido.

1 - Na decisão relacionada ao CPP, art. 396-A o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. ... (Continua)

50 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de direito de resposta. Alegação de ilegitimidade passiva. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pertinência subjetiva da demanda. Falta de interesse de agir. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Matéria jornalística que ultrapassou a informação objetiva. Ofensa aos direitos da personalidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Direito de resposta. Proporcionalidade ao agravo não observada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nova publicação na mesma seção do periódico, com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)