revogacao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA TUTELA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. REJEIÇÃO.

2 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.

«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.

«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Nulidade do acórdão que julgou o habeas corpus na origem. Revogação automática da prisão preventiva. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não há contradição na decisão que concede o habeas corpus para anular o julgamento do writ na origem sem revogar automaticamente a prisão preventiva. Tanto mais quando a cautelar pessoal está calcada em circunstâncias concretas do delito, no caso, apreensão de vultosa quantidade de droga (354kg de maconha). ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo para a realização do exame toxicológico - Pedido de relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Eventual inobservância dos prazos processuais não implica revogação automática da custódia - Reiteradas cobranças ao IMESC para designação de data para a perícia - Necessária manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da segurança das vítimas - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada, com recomendação

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (166,45 g de cocaína). Alegação de ilegalidade por ausência de renovação nonagesimal da necessidade da custódia cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar 1.395, fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do CPP, art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (SL 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 14 e 15/10/2020). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pleito de Revogação da prisão preventiva diante da não observância do prazo previsto no CPP, art. 316, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Em que pese o atraso configurado quanto ao aludido prazo, eventual inobservância do lapso nonagesimal que não implica, por si só, em revogação automática do decreto de prisão. Segregação, ademais, decretada por esta C. Turma em votação unânime ocorrida no Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (autos 0000548-63.2023.8.26.0052). Juízo impetrado que reanalisou a necessidade da custódia cautelar nos autos de origem por despacho datado de 22 de agosto p.p. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

11 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo por duas vezes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2061072-17.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesse ponto - Excesso de prazo para formação da culpa - Não ocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prazos processuais são dinâmicos e não podem ser aplicados como simples soma aritmética - Eventual inobservância que não implica em revogação automática da custódia - Resposta à acusação acolhida e audiência de instrução debates e julgamento designada- Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Reavaliação nonagesimal da custódia preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Revogação automática da custódia. Não cabimento.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, «devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Revisão periódica da necessidade de manutenção do encarceramento provisório. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Constitucional e direito processual penal. CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Dever do magistrado de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias. Inobservância que não acarreta a revogação automática da prisão. Provocação do juízo competente para reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Obrigatoriedade da reavaliação periódica que se aplica até o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau de jurisdição. Aplicabilidade nas hipóteses de prerrogativa de foro. Interpretação conforme à constituição. Procedência parcial.

1 - A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prisão preventiva. Omissão. Caso. Revogação automática. Impossibilidade. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento jurisprudencial no sentido de que, uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não seria possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o acórdão apontado como paradigma (REsp 158.090/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 04/06/2001), uma vez que como se verifica, o acórdão embargado analisou a questão relativa a revogação automática da procuração levando em conta que o ora embargado, Banco Econômico, teve decretada sua liquidação extrajudicial e não falência. Dessa forma, como o paradigma trata da questão relativa à falência, não serve para impugnar os fundamentos apresentados pelo acórdão, que trata de hipótese de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador-geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Pretensão final pelo regular andamento de PAD instaurado contra o autor, com observância dos prazos legais - Liminar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face da decisão de primeira instância pela demissão do impetrante, restituindo-se seus vencimentos até o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar - Tutela provisória concedida - Proferida decisão no PAD pela improcedência do recurso administrativo, mantendo-se a pena de demissão - Perda superveniente do interesse de agir do impetrante - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante com relação ao não cumprimento da liminar concedida, notadamente quanto à restituição de vencimentos, alegando omissão da sentença - Não cabimento - Revogação automática da tutela antecipada com a sentença denegatória da ordem - Precedentes - Inclusive, caso se efetivasse a liminar concedida recairia ao impetrante a obrigação de reparar ao impetrado os prejuízos causados, conforme previsão do CPC, art. 302 - Ausência de omissão a ser sanada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Período de prova. Extinção da punibilidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há que se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada a extinção da punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisum mantido. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Ausência de fundamentação. Não verificação. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade. Mitigação em razão do caso concreto. Necessidade de revisão do Decreto prisional. Prazo de 90 dias ultrapassado. Consequências.

1 - É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para preservar a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstra, de forma clara e objetiva, a existência de indícios de autoria e materialidade, além do perigo de libertação do paciente/recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ato coator. Mero despacho, sem carga decisória. Não cabimento do writ. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do pedido, uma vez que não compete a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c», julgar habeas corpus impetrado contra mero despacho proferido por Desembargador relator, sem qualquer carga decisória. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de demonstração de deficiência estrutural do estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

«1 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. ... (Continua)

26 - TJRJ Pena. Execução da pena. Visitação periódica ao lar. Agravo do Ministério público. Lei 7.210/1984, art. 124 e Lei 7.210/1984, art. 125.

«Decisão única que concede ao apenado, trinta e cinco saídas para visitação à família. Contagem que leva em conta o limite legal, em dias e não o número de saídas para a visitação. A decisão desburocratiza a execução penal e leva em conta o Lei 7.210/1984, art. 125, que dispõe quanto à revogação automática do benefício. O fato do Lei 7.210/1984, art. 124 dispor que as autorizações poderão ser renovadas não significa que tenha que haver um novo pedido, novo pronunciamento do Ministério Público e nova decisão judicial, uma vez que as datas podem ser estabelecidas em um único pronunciamento judicial. Os pressupostos objetivos e subjetivos foram observados na decisão monocrática, que apenas deixou a critério da autoridade penitenciária a escolha da data de saída, atendendo aos interesses do apenado e da administração, provocando a solidariedade deste e aumentando a disciplina e respeito à autoridade prisional. Eventual revogação do benefício importa em perda de todas as visitas já estabelecidas, o que leva o condenado a cumprir com mais rigor as condições impostas e desestimular a fuga, sabendo que já possui um direito assegurado a visitas futuras. Recurso desprovido. Decisão é mais adequada para os fins a que se destina e adota interpretação que melhor se coaduna aos princípios da execução penal, que se firma pela conveniência e não, exclusivamente, pela legalidade. Maioria.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Receptação dolosa. Suspensão condicional do processo. Prática de crime no período de prova. Revogação automática do benefício. Prévia oitiva do réu. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, a suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência aa Lei 9.099/95, art. 89, § 3º - norma de caráter excepcional -, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação provisória. Possibilidade no caso concreto. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Lei 8.069/1990, art. 122, II e III. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se à internação provisória o disposto nos ECA, art. 108 e ECA art. 122, que autorizam a imposição da medida socioeducativa de internação desde que fundamentada, haja indícios de autoria e materialidade, bem como quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar. Inovação recursal. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - A questão relativa à idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Superveniência de julgamento do referido recurso pela corte de origem. Prejudicialidade. Falta de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia e ausência de revisão, nos termos do CPP, art. 316, que não implica em automática revogação da custódia. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito, verifica-se que o referido recurso foi julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no dia 20/06/2023, o que evidencia, desse modo, no ponto, a perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que condiciona o cancelamento administrativo de benefício concedido em sede de tutela liminar à realização de perícia e de pedido motivado ao juízo, ao fundamento de que as disposições da legislação previdenciária não autorizam a revogação automática de decisão judicial de processo em trâmite. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Operação celeno. Reiteração de pedido. Impossibilidade de conhecimento do pedido pelo superior tribunal de justyiça. STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre ressaltar quanto à fundamentação da custódia cautelar, que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente, no HC 564.882/RS, de minha relatoria, referente a mesma ação penal, no qual não conheci do pedido, sendo inclusive interposto agravo regimental pela defesa, julgado em 23/6/2020, por esta egrégia Quinta Turma, tendo sido negado provimento ao recurso. Assim, tendo o presente writ a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração de pedido, o que impede o conhecimento das alegações. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Paciente não pertence a grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos seguintes pontos: (i) em relação aos EREsp 212.138/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, e AgRg no Ag 977769/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2010, verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não foi procedido; (ii) quanto ao REsp 158090/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 04/06/2001, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e o referido acórdão apontado como paradigma. Como se verifica, o acórdão embargado analisou a questão relativa a revogação automática da procuração levando em conta que o ora embargado, Banco Econômico, teve decretada sua liquidação extrajudicial e não falência. Dessa forma, como o paradigma trata da questão relativa à falência, não serve para impugnar os fundamentos apresentados pelo acórdão, que trata de hipótese de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o recorrente representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos - 320 tabletes de maconha pesando 230 kg -, que seriam transportados entre estados da Federação, circunstâncias que revelam maior dedicação ao narcotráfico e o risco ao meio social. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com envolvimento de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Réu diabético. Quadro de saúde estável. Disponibilidade de tratamento ambulatorial. Recurso desprovido.

1 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra- se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva imposta. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Superveniência de sentença que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Risco de contaminação pela Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

44 - STJ Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar em razão de doença. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela COVID-19. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio. Protocolos de segurança adotados. Prisão domiciliar. Réu não inserido nas hipóteses do CPP, art. 318. CPP. Recurso desprovido.

1 - In casu, da leitura da sentença de pronúncia, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo tendo em vista que mantida a custódia também em razão de o réu ter respondido acautelado à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lógica. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Atualidade do dissídio não demonstrada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Afetação de recurso especial ao julgamento no rito dos recursos representativos de controvérsia. Irrelevância, no caso concreto.

«1 - A decisão monocrática aplicou a Súmula 168/STJ, que continua em vigor, para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência, pois estes versam matéria idêntica àquela cuja uniformização foi recentemente definida no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 1º.10.2018. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora o subprocurador geral da república. Tese de suposta demora na apresentação de parecer nos autos do RHC 141.308, em trâmite nesta corte. Competência. Julgamento pela sexta turma (art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). Parecer já ofertado. Writ prejudicado. Reiteração do HC Acórdão/STJ. Autoridade coatora. Tribunal de Justiça de São Paulo. Reiteração de pedido já formulado no recurso ordinário.

1 - A competência para o processamento e julgamento do writ é da Sexta Turma do STJ, no qual já tramita o RHC Acórdão/STJ (CF/88, art. 105, I, c e art. 13, I, e art. 71 do RISTJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Prejudicialidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

50 - STJ processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga apreendida. 28 kg de maconha. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)