sucumbencia em acao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescindir acórdão que, acolhendo apenas os apelos das rés, alterou os honorários de sucumbência em ação de cobrança julgada extinta sem resolução de mérito - Inadmissibilidade - Ausência de vício quanto ao conhecimento do apelo do próprio autor, nos autos do processo originário, tendo em vista a observação do diferimento determinado em despacho do inicial do processamento - Não configuração de julgamento «extra petita - Ausência de nulidade em razão da não publicação dos atos em nome de um dos advogados constituídos - Ausência de peticionamento para publicação exclusiva em nome apenas de um deles - Entendimento consolidado do E. STJ - Não enquadramento nas hipóteses inseridas no CPC, art. 966 - Majoração dos honorários que deveria ter sido objeto de insurgência através do recurso cabível, mas não ocorreu - Via processual que não se presta a substituir recurso - Insurgência a respeito da arguida não observação das alegadas condições econômicas da parte que englobam o mérito do pleito - Fixação, nesta ação rescisória, de honorários de sucumbência por equidade ante o baixo valor da causa - Revogação da liminar - Ação improcedente... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de cobrança. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ré condenada a arcar com ônus da sucumbência. Inconformismo. Demanda ajuizada em razão da conduta da ré, que só procedeu o estorno após a propositura da ação e concessão da tutela de urgência. Perda do objeto por causa superveniente. Fixação de verba honorária sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais a serem suportados pela ré. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

4 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -

Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Indenizatória. Restituição de parcelas pagas. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção em relação às agravadas, prosseguindo- se a ação, todavia, quanto às demais corrés. Alegação de que a ausência de interesse das agravadas na execução das verbas sucumbenciais implicou em renúncia. Descabimento. Ausência de manifestação expressa abdicando do direito de cobrança das verbas de sucumbência. Renúncia descaracterizada. Hipótese de desistência, o que torna válida a retratação, não havendo óbice à cobrança das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE -

Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma do acórdão de origem e improcedência da ação de cobrança. Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Inversão. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de cobrança, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR.

tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelante - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ele e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que se deu no caso dos autos - inexistência de onerosidade excessiva - cobrança mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Débito prescrito - Incontroverso - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Danos morais não configurados - Ausência de lesão de seu nome perante terceiros - Ônus de comprovar a redução do «score em razão da dívida impugnada que cabia à autora - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com a regra do §2º do art. 85 - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇAS VIA MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - COBRANÇAS NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - COBRANÇAS, SIM, EFETUADAS PELO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - FALTA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANDADA PAGAR CANCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A AUTORA E O BANCO - APELAÇÃO DA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA PROVIDA - APELAÇÃO DO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDA

18 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS (SEM DESPEJO). CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM". ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda a decisão do douto Magistrado no sentido da impossibilidade, circunstancialmente, da cumulação de cobrança das multas moratória e compensatória. Tal impossibilidade está arrimada no fato de ditas cobranças estão calcadas tão só no retardamento no pagamento dos locativos. Assim, a cumulação das cobranças implicaria verdadeiro bis in idem, porquanto estaria impondo dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de cominação de verba sucumbencial... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais -Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão de contrato de empréstimo - Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das faturas inadimplidas - Condenação do autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária - Inconformismo - Acolhimento em parte - Sucumbência recíproca mas não igualitária - CPC, art. 86 - Pedido de cobrança da dívida de cartão de crédito que possui maior relevância que o pedido de rescisão do contrato de renegociação da referida dívida - Distribuição das custas e despesas processuais, proporcionalmente, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, respondendo o autor por 1/3 das verbas sucumbenciais e a ré, por 2/3 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Contrato de locação para fins comerciais - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios advindos da sucumbência - Agravantes/executados que tiveram o benefício da gratuidade da justiça concedido na r. sentença que julgou a ação de despejo - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação com revisão. Sucumbência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Autora vencida no pleito. Inexistência de culpa exclusiva da ré para a propositura da demanda. Responsabilidade do autor da ação pela escolha correta do pólo passivo da lide. Ilegitimidade passiva de parte devidamente reconhecida. Inversão do ônus sucumbencial. Possibilidade. Verbas sucumbenciais carreadas ao requerente. Preliminar afastada. Recursos da autora improvido e provido o da requerida.

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas condominiais pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança das despesas antes da imissão na posse - Entendimento do STJ - Legitimidade passiva das corrés - Incorporadora e sócia proprietária cedente do terreno para construção do empreendimento - Parcial procedência mantida - Parte do pedido inicial não acolhido em razão de prescrição - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pagamento administrativo feito em desacordo com o grau das lesões sofridas pela autora. R. Sentença que, após a produção de prova pericial, determinou a complementação da indenização no valor de R$ 149,65, acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Requerente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da autora que versa exclusivamente sobre o termo inicial arbitrado para a correção monetária e sobre a distribuição do ônus sucumbencial. Como o caso dos autos trata de pedido de complementação da indenização recebida pela via administrativa, o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do pagamento a menor. Sucumbência mínima da seguradora ré verificada. Impossibilidade de redistribuição do ônus sucumbencial. R. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.

27 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência recíproca, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, com rateio igualitário. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial por rateio igualitário, impondo-se à ré o pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado... (Continua)

28 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, tratando a lide de pedido não decorrente de relação de emprego e julgada improcedente a presente demanda pelo juízo de primeiro grau, a ré faz jus ao recebimento de honorários da sucumbência, pelo que deve ser provido seu recurso, no aspecto.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Revelia. Sentença de procedência, sem atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu. Apelo da autora. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Revelia da ré - Sentença de procedência - Ausência de condenação da ré em custas e honorários em razão da ausência de resistência ao pedido - Irresignação do autor - Pretensão na condenação da ré em custas e honorários de sucumbência - Possibilidade - Embora seja decretada a revelia da ré, o pagamento da verba sucumbencial ocorrerá pelo vencido ao vencedor, sem condicioná-lo à apresentação de defesa, ou seja, não importando se houve revelia - Exegese do CPC, art. 85 - Onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir - Aplicação do princípio da causalidade - Sendo certo que a parte ré deu causa à demanda ao não adimplir os seus débitos, ainda que não tenha apresentado resistência ao pedido, deve arcar com o ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença reformada a fim de condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de sentença para cobrança de indenização e verba sucumbencial arbitrada em ação de inexistência de relação jurídica - Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, acrescendo as custas da execução que serão cobradas da parte executada, bem como ordenou o pagamento da taxa judiciária da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da autora - Autora agravante beneficiária da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento das custas pelo patrono da autora, já que esta executa a verba sucumbencial em seu nome, no uso de sua legitimidade concorrente - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Recurso provido

33 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

-Loteamento - Cobraança de taxas de manutenção e conservação - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Exigibilidade de cobranças das taxas vencidas após a edição da Lei 13.465/2017, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Cobrança que abrange contribuições vencidas entre fevereiro de 2016 e agosto de 2019 - Cobrança que deve abranger apenas o período posterior a 11 de julho de 2017, data de vigência da citada lei - Sucumbência mínima da autora - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação da ré no pagamento das taxas associativas vencidas a partir de julho de 2017 - Recurso provido em parte... (Continua)

34 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

35 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de consignação em pagamento. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Seguro crediário. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Ônus sucumbencial atribuído ao demandante. Decaimento mínimo do banco réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu provido em parte, desprovido o do autor

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

37 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros adequadas a este julgamento - Ônus de sucumbência integralmente pela parte vencida com adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial ao julgamento - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido, na forma deste julgamento

39 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Atividade a ser exercida gratuitamente, sem desembolso por parte do cliente. Remuneração que se dará exclusivamente pelos honorários resultantes da sucumbência da parte contrária à patrocinada, quando houver. Admissibilidade. Ilicitude, no entanto, de cláusula constante do contrato, que é de adesão e foi predeterminado pelo cliente. Cláusula que, em caso de denúncia contratual pelo escritório de advocacia, há antecipada renúncia à remuneração sucumbencial. Cobrança indevida. Necessidade de aguardar o desfecho das demandas e, havendo sucesso, receber, do novo advogado que o suceder no patrocínio das causas, o seu quinhão na paga. Recurso das rés provido, prejudicado o do autor.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA A MAIS, RELACIONADA AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

41 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora -

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto igualmente indevido - Pleito de indenização por danos morais - Anotações preexistentes - Prova documental produzida pelo próprio autor - Aplicação da Súmula 385/STJ - Descabimento da indenização - Reforma da sentença - Parcial procedência dos pedidos - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

43 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Parte que, em sua réplica, insiste na responsabilidade de sócios da empresa que já haviam se retirado da sociedade em data anterior à da dívida cobrada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação pelos ônus correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca.

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PACOTE DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CONHECIDO COMO «VIVO CONTROLE 6GB - ILIM". COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PACTUADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INTELECÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PAGAMENTO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO RATEADA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, aplicáveis as normas do CDC ao caso concreto, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à requerida, a prova da suposta existência da contratação e da legalidade das cobranças. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

48 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Condomínio demandado que incluiu «taxa extra no rateio condominial cobrado do demandante, por determinação em Assembleia Condominial. Condômino demandante que pleiteia a exclusão da «taxa extra incluída no rateio mensal do Condomínio demandado e a devolução do indébito em relação aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor dessa «taxa extra incidente no rateio mensal do período de 06 de setembro de 2020 a 06 de agosto de 2023, com correção monetária e juros de mora, arcando o réu com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios em valor correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. APELAÇÃO só do Condomínio demandado, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Convenção Condominial que prevê a possibilidade de cobrança de despesa extra no rateio condominial de todos os condôminos, na proporção da respectiva fração ideal. Condomínio demandado contudo que realizou a cobrança da «taxa extra rateada de forma igualitária entre todos os condôminos. Pretensão de cobrança que havia mesmo de ser arbitrada na proporção do rateio condominial do demandante, com a restituição da quantia paga indevidamente. Demandante que pleiteou na inicial a declaração da inexigibilidade integral do débito cobrado nos cinco (5) anos anteriores à propositura da Ação. Condenação do Condomínio réu na restituição parcial dos valores pagos nos três (3) anos anteriores à propositura da Ação, ante a ocorrência da prescrição trienal, «ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Aplicação da sucumbência recíproca que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, meio a meio entre as partes, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono de cada parte adversa em dez por cento (10%) do valor atualizado do proveito econômico obtido. Aplicação dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Desocupação voluntária no curso da lide - Ré citada por edital e defendida por curador especial - Desistência da ação manifestada pela autora, homologada pelo Juízo - Insurgência da Defensoria Pública - Pretensão à fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - CPC, art. 90 - Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência, ressaltando que não se trata de direito autônomo do defensor público, e sim da própria entidade - Precedentes - Honorários sucumbenciais como decorrência dos princípios da sucumbência e causalidade - Valor que deve ser destinado ao FUNDEPE - Arbitramento de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a possível violação do CLT, art. 791-A merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.