taxas de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação de cobrança de R$ 63.596,51 referentes a taxas de manutenção de loteamento, além de encargos moratórios e honorários advocatícios. A ré é proprietária do lote 4 e está em débito desde 2017. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção referentes ao período de agosto de 2017 a julho de 2022, considerando a adesão à associação e a prestação de serviços que valorizam o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.465/2017 consolidou a obrigação de rateio das despesas em loteamentos fechados, permitindo a cobrança de taxas de manutenção independentemente de adesão formal à associação. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança de taxas de manutenção por serviços efetivamente prestados após a vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal à associação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP 1038317-58.2021.8.26.0602, Rel. Enio Zuliani, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Civel 1012778-17.2023.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 1710.2024.... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1 -Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de taxas de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores em loteamento fechado, mesmo sem adesão formal do proprietário. III. Razões de Decidir3. A Lei 13.465/2017 permite a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal, desde que os serviços sejam efetivamente prestados. 4. A jurisprudência do STF, no Tema 492, reconhece a legitimidade da cobrança para períodos posteriores à vigência da Lei 13.465/2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Após a Lei 13.465/2017, é legítima a cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, independentemente de adesão formal. 2. Para períodos anteriores, a cobrança é possível apenas com adesão voluntária. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; Lei 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.02.2018; TJSP, Apelação Cível 1041257-32.2017.8.26.0506, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 08.08.2024. TJSP; Apelação Cível 1038317-58.2021.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 TJSP; Apelação Cível 1012778-17.2023.8.26.0248; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/202... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio. Taxas de manutenção. Proprietário não associado. Cobrança. Impossibilidade.

- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores - que não se confundem com despesas condominiais - inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - LOTEAMENTO REGULARMENTE CONSTITUÍDO - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança de taxas de manutenção e outras despesas movida por Associação de Moradores contra a promitente compradora de imóvel, referente ao período de julho de 2018 a julho de 2022, no valor de R$ 56.944,00. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na comprovação dos valores cobrados pela Associação, que não apresentou atas de assembleia gerais que instituíram e aprovaram os valores cobrados. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de documentos que comprovem a anuência dos associados sobre as verbas destinadas às despesas impede o regular desenvolvimento da ação de cobrança. 4. A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis, conforme CPC, art. 320, sendo a falta destes motivo para improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental das deliberações de assembleia impede a cobrança de taxas de manutenção. 2. Documentos fundamentais devem acompanhar a petição inicial para viabilizar a ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 320, art. 321, parágrafo único, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019. STJ, REsp. 678.665, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 17.05.2005... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de associação de moradores. Pagamento de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote. Obrigatoriedade. Fruição pelo proprietário ou morador dos serviços prestados ou oferecidos. Usufruir sem contribuir é enriquecimento sem causa. Procedência da cobrança da contribuição associativa e das demais taxas de manutenção do loteamento. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigação por quem não é associado ou a elas não anuiu. Agravo regimental não provido.

1 - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Tema 882/STJ dos recursos especiais repetitivos). ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxas de manutenção. Cobrança de não associados e moradores que não anuíram. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial repetitivo 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento pelo pagamento de taxas de manutenção cobradas por associação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Propriedade do imóvel durante o período relativo à cobrança das taxas de manutenção. Necessidade de reexame do conjunto dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Área de loteamento. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do RE 695.911, a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento por associações de moradores (Tema 492/STF). ... (Continua)

15 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção em área de loteamento. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 492/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 695.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado (Tema 492/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Adesão expressa da ré à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como aquelas a vencer enquanto durar a obrigação, ante o comando do CPC, art. 323 - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. Taxas de manutenção cobradas por associação. Ausência de obrigatoriedade de pagamento por quem não é associado ou que a elas não anuiu.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de indébito c/c pedido de obrigação de não fazer. ... (Continua)

23 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários em face das associadas fundadoras - Isenção prevista no Estatuto posteriormente revogada em regular assembleia realizada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação, e enquanto durar a obrigação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Taxas de manutenção, limpeza e conservação. Cobrança do proprietário de imóvel situado no loteamento. Cabimento. Obrigação «propter rem. Serviços prestados que beneficiam os proprietários dos lotes. Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação da taxa SELIC.

25 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo. Finalidade de afastar cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Similitude entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Não obrigatoriedade de pagamento das taxas de manutenção por quem não é associado ou a ela não anuiu.

«1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo com a finalidade de afastar a cobrança de «taxas condominiais por associação de moradores. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de cobrança. Taxa associativa. Requerido que ofereceu defesa alegando não ter anuindo aos quadros associativos. As taxas de manutenção não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram e não constaram adequadamente junta à matricula registral. Sentença acertada.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de declaratória c/c cobrança. Taxas de manutenção. Contrato-padrão levado a registro em cartório. Viabilidade da cobrança.

1 - Ação declaratória c/c cobrança. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Improcedência da arguição. Associação de moradores. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Cobrança a proprietário de imóvel não associado. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

30 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO -

Loteamento residencial - Cobrança realizada por associação de proprietários de lotes em face de uma das fundadoras da associação, titular do lote objeto dos autos - Adesão expressa à obrigação estipulada - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Alegada ilegitimidade passiva diante alienação do lote a terceiros - Irrelevância, diante ausência de registro no competente Cartório de Registro de Imóveis - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação cumulada com declaratória ou revisão de cláusula. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Previsão. Cláusula contratual expressa. Cobrança devida. Agravo improvido.

«1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015) (AgInt nos EDcl no REsp 1.294.454/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2017). ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Distinção (distinguishing). Recurso repetitivo e hipótese dos autos. Ocorrência. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contrato-padrão levado em registro em cartório.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração e agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de julgamento simultâneo. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão levado a registro. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança de proprietário de imóvel. Especificidade do caso. Embargos de declaração. Existência de mero erro material. Prejudicialidade.

«1. Se autor e réu apresentaram, respectivamente, agravo interno e embargos de declaração contra decisão que proveu recurso especial do réu e se a matéria discutida nesse agravo, por ser concernente ao mérito, tem o condão de prejudicar o objeto dos embargos de declaração, deve-se proceder ao julgamento de ambos os recursos. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Agravo improvido. (Tema 492/STF).

36 - TJSP Loteamento. Ação declaratória c/c restituição e indenização. Até antes da vigência da Lei 13.465/2017, pelo fato de o autor apelado não ter se filiado expressamente à Associação apelante, é de ser aplicado o entendimento do julgamento repetitivo estabelecido pelo STJ (Tema 882/STJ). Já a partir de julho/2017. Vigente a Lei 13.465/2017. A cobrança das taxas de manutenção passa a não mais a se justificar em face da condição de associado do devedor, mas sim resulta dos atos constitutivos da associação, conforme a Lei 6.766/1979, art. 36-A e parágrafo único, fazendo nascer relação jurídica válida a justificar eventual cobrança de taxas de manutenção efetivamente prestada. Ação procedente em parte. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Loteamento. Urbano. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração do benefício aos autores, não associados ou vinculados por ajuste entre a ré e a original titular da área e loteadora. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores ou administradora de loteamento. Taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie por associação de moradores ou administradora de loteamento a proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que fixou o encargo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NOVO JULGAMENTO À LUZ DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - AQUISIÇÃO DO LOTE ANTES DA Lei 13.465/2017 - ADQUIRENTE QUE NÃO ADERIU AO ATO CONSTITUTIVO DO ENTE - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036/2015 - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aportes financeiros e taxas de manutenção instituídos por associação de promitentes compradores de unidades de condomínio. Valores estipulados após a venda da unidade condominial a terceiro, com a anuência expressa da associação. Impossibilidade. Liberdade de associação. Enriquecimento ilícito não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - « As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Cobrança de taxas de manutenção. Admissibilidade. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Prova de que, sendo proprietário de lote, também aceitou os benefícios decorrentes dos serviços prestados pela autora. Ação procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Taxas de manutenção e conservação de área comum. Imposição a quem não aderiu ao ato que instituiu o encargo. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da adesão. Ação improcedente. Recurso provido.

44 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Manutenção. PRELIMINARES. Existência de impugnação específica da r. sentença. Pedido em contrarrazões não acolhido. Conhecimento em parte do recurso. Inovação em sede recursal, no que tange ao enriquecimento sem causa, indevido. Monitória, no mais, somente é cabível quando houver prova escrita da dívida, ainda que sem efeito de título executivo (art. 700, caput, CPC). MÉRITO. Pedido de cobrança de taxas associativas. Não acolhimento. Entendimento do STJ de que «taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Posterior decisão do STF mantendo a exigência de associação, mas exigindo a existência de prévia lei municipal que regulamentasse sobre a cobrança ou após a Lei 13.465/17, ou ainda no caso de instituição da obrigação no registro de imóveis, antes da aquisição. Caso em que os réus não se associaram. Ficha apócrifa. Descabimento da cobrança. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Propositura por associação de moradores de loteamento fechado. Taxas de manutenção referentes ao período de dezembro de 2000 a janeiro de 2003. Aplicação da disposição contida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ação ajuizada em dezembro de 2007. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de loteamento fechado. Taxa de manutenção. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Re 695.911/SP (tema 492/STF). Tribunal de origem que consignou a anuência da parte para o pagamento das taxas de manutenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". ... (Continua)

48 - STJ civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxas. Cobrança. Anuência. Ausência. Decisão mantida.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsps 1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes.... (Continua)