tema 1295 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Multa convencional. Multas convencionais. Intervalo intrajornada.

«1 - Em relação aos temas, o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos da CLT, art. 896, uma vez que a insurgência não está lastreada em violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, em contrariedade a súmula/OJ desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco em divergência jurisprudencial. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários por equidade. Tema 1076/STJ. Direito à saúde. Distinção. Inexistência. Tema 1255/STF. Valor exorbitante. Ausência.

1 - Aplica-se o Tema 1076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde, inexistindo distinção juridicamente relevante para afastar a regra apenas diante da matéria discutida nesses casos.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1195 STF.

Pleito da ora Agravante para que a Execução Fiscal originária seja sobrestada, à luz do Tema 1195 do STF. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. ... (Continua)

5 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTERAÇÃO DE HUMOR - ANSIEDADE - AGRESSIVIDADE - CONFUSÃO - ANGÚSTIA - DEPRESSÃO - CID 10 F 60.3 - CID F 12.5 - CID F33.3 - DESVENLAFAXINA E VENVANSE - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO - TEMA 106 (STJ) - TEMA 793 STF - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Fixação por equidade. Tema 1.076/STJ. Sobrestamento pelo tema 1255/STF. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas nos arts 1039 e 1040 do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tema 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra sobrestado pelo Tema 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, não obstante o Tribunal de origem ter considerado que o acórdão recorrido é mais favorável que a orientação firmada por esta Corte no Tema Documento eletrônico VDA43250526 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 03/09/2024 13:07:58Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 4bd079f4-8ddd-4b0d-84e8-7e651b196118 1076.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido .... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 806f957e-1205-42d5-aee2-bf8570eb2c7e conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas 339 e n.182 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Devolução dos autos à origem. Tema 1255/STF. Determinação de suspensão dos feitos pendentes de julgamento. Ausência. Pedido de análise de matéria constitucional. Não cabimento. Invasão da competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - « A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC (STF, Tribunal Pleno, AgRg no RE Acórdão/STF, rel. Min. EDSON FACHIN, j. 19.12.19). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Tema 1290/STF. Hipótese diversa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «, eis que, no presente caso, não há condenação por mero inadimplemento. Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a suspensão da análise do recurso, que envolve matéria relacionada ao Tema 1255 do STF, submetido ao regime de repercussão geral. Questão que envolve, na origem, a cobrança de honorários sucumbenciais em valores expressivos, a atrair a suspensão determinada pelo STF em casos assemelhados. Recurso rejeitado.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida. Verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Sentença que manteve a autuação imposta no Auto de Infração e Imposição de Multa mas reduziu a penalidade para 100% do valor do tributo devido. Alegação de Violação de Obrigação Acessória - Multa isolada- Tema 1195 do STF que ainda não foi julgado. Repercussão Geral reconhecida mas sem suspensão dos processos que tratam da matéria. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, noTema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade derecursosde competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre orecursoe a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório doagravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.Agravodesprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ADC Acórdão/STF. CULPA « IN VIGILANDO «. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. JUIZO DE RETRATAÇÃO

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 37461, no sentido de cassar a decisão demandada e determinar a análise do caso à luz do precedente firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral) e na Ação de Constitucionalidade 16, deve ser exercido o Juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. ADC Acórdão/STF. CULPA « IN VIGILANDO «. NÃO CARACTERIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior (Tema 246 da Repercussão Geral e Súmula 331/TST, V), não subsiste a condenação do réu Município de Curitiba como responsável subsidiário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que suspendeu o incidente por força do determinado no RE 1.445.162 - Tema 1290 - Agravante que sustenta a distinção entre o tema abrangido pelo incidente e o tratado na ação de origem - Procedência do inconformismo - Matéria dos autos que escapa do âmbito da discussão lançada perante o C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral - Incidente, ademais que está fundado em decisão transitada em julgado - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de ressarcimento. Tema 1255 STF. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem.

1 - Ação de ressarcimento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tema 1255 STF. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento e devolução do processo ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão da ausência de levantamento da hipoteca após a quitação da obrigação financeira.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Duplicidade de intimações. Prevalência intimação pelo portal eletrônico. Suspensão do feito. Tema 1255.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222 (RE 597124). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte havia firmado entendimento no sentido de que o adicional de risco previsto pela Lei 4.860/1965 seria devido exclusivamente aos portuários típicos, ou seja, trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto". Precedentes. Todavia, o e. STF, no julgamento do Tema 222 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que « sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso «. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário (cédula de crédito rural) - Suspensão do feito determinada em primeiro grau - STF, Tema 1290 - Irresignação do exequente, aqui agravante - Repercussão geral que abrange todas as ações e não só aquelas fundadas na Ação Civil Pública - Precedente desta C. 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo desprovido - Decisão mantida

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. O valor homologado da execução equivale a R$ 166.194,39. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor homologado da execução. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do TEMA 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Diferença entre os cálculos realizados pelas partes equivalente a R$ 188.978,76. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% da diferença entre os cálculos elaborados pelas partes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. SÚMULA 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 181 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. Na hipótese dos autos, a egrégia 5ª Turma desta Corte superior negou provimento ao apelo da parte, quanto ao tema « horas extras - cargo de confiança «, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST - necessidade de reexame de fatos e provas. 3 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insurgência apenas em relação à ordem de restabelecimento do contrato. Cabimento. O acolhimento do pedido inicial ficará restrito à possibilidade de pagamento garantido em ação anterior - já transitada em julgado - mas que deve ser interpretada como exercício de direito de preferência. Aplicação da Lei 9.514/1997 vigente na época dos fatos (e até mencionado no acórdão da ação anterior entre as partes) como direito de preferência. Todavia, como efeito da ação anterior e também como decorrência da lei - vigente na época dos fatos - garantiu-se aos autores o pagamento das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o, II do § 3o do art. 27. Direito de pagamento, como desdobramento do exercíco do direito de preferência reconhecido, mesmo antes da realização dos leilões, conforme determinado em primeiro grau e a ser implementado, na fase de cumprimento de sentença. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. ISONOMIA. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597.124. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esta Corte Superior possuía o entendimento de que o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/65, era devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto, consoante prevê o art. 19, não sendo devido aos trabalhadores portuários avulsos. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597.124 - Tema 222, em 03/06/2020, fixou o novo entendimento de que «o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa". Porém, in casu, não há como se aplicar ao autor o entendimento do STF, porquanto não foi demonstrado o pagamento do adicional de risco aos trabalhadores portuários com vínculo permanente. Note-se que o TRT entendeu que o reclamante não demonstrou que no seu local de trabalho (Porto de Antonina) trabalhasse portuário na categoria de arrumador (capatazia) da APPA que recebesse o adicional de risco. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Pretensão do ente público que visa fixar por equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Tema 1.076/STJ. Pedido de sobrestamento com base no tema 1.255/STF. Incabível. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

36 - TJSP TEMA 1076. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.

Acórdão que fixou a verba honorária em R$ 30.000,00, por equidade. Superveniência do Tema 1076 do STJ. Juízo de conformidade frente ao precedente qualificado de caráter vinculante. Readequação do julgamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Valor da causa superior a R$ 500.000,00. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários por equidade, após a publicação do Acórdão, em 31.5.22, que fixou o Tema 1076. Recente admissão de recurso extraordinário em face de Acórdão em que se formou o entendimento consagrado no Tema 1076. A matéria será analisada sob a perspectiva constitucional pelo STF. Na ADC 71, em que o julgamento que será proferido pelo Supremo se debruçará sobre a constitucionalidade e eventual interpretação restritiva dos §§3º, 5º e 8º do CPC, art. 85. Afetação do RE 1.412.069 (Tema 1255). Reconhecimento da repercussão geral. Possibilidade de revisitação da matéria nas Cortes Superiores a partir da iniciativa da parte interessada. Sentença mantida.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos - Hipóteses que se amoldam aos Temas 1195 e 1255 do STF. Suspensão do recurso, em prestígio à segurança jurídica.  ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cédula rural - Expurgos inflacionários - Decisão que determinou o prosseguimento do feito - Insurgência do executado objetivando a suspensão do processo por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido no bojo da ação civil pública - Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença decorre de sentença individual decorrente de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo exequente - Prosseguimento do processo bem determinado - Decisão mantida.

39 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Recurso da embargante desprovido - Decisão do E. STF em sede de recurso extraordinário determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 543-Bno que toca à alegada violação ao art. 150, IV da CF, considerando a existência de temas de repercussão geral sobre a confiscatoriedade de diversas espécies de multas tributárias - Feito suspenso por força do Tema 863 de Repercussão Geral, que veio a ser julgado em 03/10/2024 - Juízo de conformidade - Reanálise dos autos indicativa de que o feito não se amolda a nenhum dos paradigmas invocados na decisão proferida pelo E. STF, incluindo o Tema 863 - Multa punitiva aplicada com fulcro no art. 592, II, «h do RICMS/1991 - Creditamento e estorno indevidos de ICMS - AIIM e manifestações do Fisco que não apontam a existência de conluio, fraude ou sonegação - Sanção não qualificada e que tampouco se confunde com multa moratória ou penalidade por descumprimento de obrigação acessória - Caso concreto que, em verdade, se enquadraria no Tema 1195 de Repercussão Geral, que versa sobre a confiscatoriedade de multas punitivas não qualificadas aplicadas até o patamar de 100% do valor do tributo devido - Paradigma que, contudo, inexistia à época da decisão que determinou a observância doa CPC/1973, art. 543-B- Impossibilidade de que esta C. Câmara, após o julgamento original do feito, modifique o v. acórdão com fulcro em precedente não invocado pelo E. STF ou pela D. Presidência desta C. Seção de Direito Público no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 1.030, II do CPC - Acórdão recorrido mantido, com determinação

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação provisória de sentença. Suspensão do processo em razão do tema 1290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Incabível a suspensão do processo para aguardar a solução do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Saúde. Obrigação de fazer. Liminar. Pública. Tratamento médico hospitalar. Tema 1076 do STJ. Tema 1255 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis/MG em prol do interesse do agravado, menor, com 14 anos de idade quando do ajuizamento da presente demanda e vítima de acidente doméstico, que necessita do fornecimento de internação em hospital com especialidade em ortopedia e posterior cirurgia de osteossíntese de rádio, em estrita observância à prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao primeiro recurso de apelação, e dar provimento ao segundo recurso, tão somente para desobrigar o ente do fornecimento do procedimento requerido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. A Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo-se, portanto, por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância da decisão agravada com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno não provido.

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento.

1 - Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo subjetivo. Pedido de ingresso como amicus curiae. Interesse institucional colaborativo e democrático. Indeferimento. Ausência de lesividade jurídica. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 138, caput e § 1º. Agravo não conhecido. Lei 6.616/1978. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º. Lei 12.259/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para «amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. ... (Continua)

46 - TJSP ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (LCE 1.256/2015) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42), julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta Corte - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento do Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF, e do Tema de Recursos Repetitivos 905 do Col. STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência - R. sentença de procedência mantida, comportando pequeno ajuste para ressalvar que a concessão da gratificação em referência, deverá obedecer aos termos da legislação de regência (LCE 1.256/2015), no tocante ao cálculo dos valores, respeitada a prescrição quinquenal - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS LEGAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO - R. decisum que, de forma expressa, reconheceu tal direito - Recurso da autora conhecido em parte, e nessa medida, provido. Reexame necessário desprovido.

47 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TELEMARKETING . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. EFEITO MODIFICATIVO . Em face da exclusão do vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado, o apelo merece provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, restituir os autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento dos pedidos sucessivos deduzidos na peça inicial, à luz da premissa ora fixada, como entender de direito. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA LIQ CORP . Prejudicado o exame dos embargos de declaração da Liq Corp, em face da devolução dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos sucessivos da parte autora. Embargos de declaração prejudicados .

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.

49 - TJSP Agravado de Instrumento - Cabimento controverso - Decisão impugnada limitada a manter anterior decisão não recorrida - Preclusão - Natureza de pleito de reconsideração ou mesmo de reapreciação - Limitação recursal - CPC, art. 1.015 - Regra taxativa e natureza de decisão não interlocutória - Suspensão demanda - Reversão - Impossibilidade - Questão de fundo vinculada à decisão do STF (Tema 1290) - Liquidez do título - Indexação (índices poupança decorrente plano Collor - março 90), visando o reajuste do saldo devedor de cédula de crédito rural - Natureza da ordem pública não alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Fato jurídico de evidente consequências para todas as demandas em curso independente da fase processual e seus cumprimentos de sentença e que alcança a presente demanda em fase de execução.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tema 1290 - Cédulas de crédito rural - Tema 1290 do STF - Suspensão do feito - Necessidade. ... (Continua)