teses defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA DE TESES DEFENSIVAS CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.

Na espécie, o réu foi condenado por ter furtado a bateria de um automóvel em via pública. Em alegações finais, a defesa requereu entre outros pedidos o reconhecimento da insignificância pelo valor da res furtiva, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º, o que não foi apreciado pela d. juíza sentenciante. 2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a não apreciação na sentença de tese defensiva apresentada nas alegações finais gera nulidade absoluta, pois viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois cabe ao magistrado apreciar todas as questões apresentadas pelas partes, acolhendo-as ou não, de forma fundamentada, ainda que sucintamente. 3. Cassação da sentença que se impõe, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que prolate nova sentença apreciando todas as teses defensivas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput) - Atipicidade da conduta reconhecida - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO QUE DISPÕE O art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Recurso da defesa PROVIDO, prejudicadas as demais teses.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Tentativa - redutor superior: Inviabilidade - avançado iter criminis. B) Compensação integral confissão x multirreincidência: Impossibilidade - STJ/Tese 585. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Preliminar defensiva de nulidade. Inocorrência. No mérito, alega julgamento contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, busca o redimensionamento das penas. Apelo ministerial pleiteando o afastamento da confissão. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recursos improvidos

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CRIME IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Alexandre Santana Lopes contra sentença que o condenou a oito meses e cinco dias de reclusão, em regime semiaberto, e seis dias-multa, pelo crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O réu foi detido ao tentar furtar uma peça de carne avaliada em R$ 107,58 de um supermercado, sendo impedido por seguranças que monitoravam sua ação por câmeras internas. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e na alegação de crime impossível, ou, alternativamente, a redução da pena-base e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de revisão criminal ajuizada por Ailton Ferreira da Silva contra acórdão que redimensionou sua pena para 29 anos de reclusão, mantendo condenação por homicídio qualificado e indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.

Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.

Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e por Cleber Felipe Medeiros contra sentença que condenou Gabriel Felipe Medeiros e Cleber Felipe Medeiros por tráfico de drogas. Gabriel foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e Cleber a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. O Ministério Público busca aumento da pena-base e fixação de regime fechado para Gabriel, enquanto a defesa de Cleber alega nulidade do flagrante e ausência de provas de tráfico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da abordagem policial e a alegação de nulidade do flagrante; (ii) analisar a adequação das penas impostas aos réus, considerando os maus antecedentes e a reincidência. III. Razões de Decidir: A abordagem policial foi considerada regular, baseada em fundada suspeita e informações prévias sobre tráfico. A materialidade e autoria do tráfico foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena de Gabriel Felipe Medeiros para 6 anos de reclusão em regime fechado e 600 dias-multa. Pena de Cleber Felipe Medeiros ajustada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando baseada em fundada suspeita e informações concretas. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base e o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, arts. 33, 44, 59, 77; CF/88, art. 5º, X; CPP, arts. 240, §2º, 244, 386; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Recurso em Habeas Corpus 164112 MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02/08/2022; TJSP, Apelação Criminal 1507088-35.2022.8.26.0037, Rel. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/01/2025; TJSP, Apelação Criminal 1501095-59.2024.8.26.0548, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/01/2025... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Subsidiariamente, pleiteou-se a redução da pena e benefício da justiça gratuita. Materialidade e autoria demonstradas. Teses defensivas que não foram comprovadas nos autos e, mesmo que fosse, não excluiriam a responsabilidade criminal do apelante. Manobra de conversão à esquerda, em via de mão-dupla, que exigia dever de cuidado, em especial com veículos menores, como a motocicleta do ofendido, o que não ocorreu. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Impossibilidade da concessão de justiça gratuita pela mera declaração de hipossuficiência financeira. Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. EXCESSO NA RESPOSTA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA VIOLENTA. PENA REDUZIDA.

Caso em exame 1. O Juízo da 3ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Gabriel Salomão Oliveira Costa dos Santos a um ano de reclusão, no regime semiaberto, por lesão corporal e furto, absolvendo-o da imputação de furto. 2. O réu recorre, alegando legítima defesa e requerendo correções na dosimetria da pena, além de assistência judiciária gratuita. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Im possibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que refuta motivadamente tese deduzida pela Defesa sem, no entanto, rechaçar especificamente cada argumento lançado. Admissibilidade. Hipótese em que as teses supostamente não apreciadas foram rechaçadas implicitamente, já que subsidiárias à condenação nos termos da denúncia. Princípio da ampla defesa. Obediência. Alegada ausência de fundamentação afastada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Defesa preliminar com teses de mérito, exigindo dilação probatória. Recebimento da denúncia com fundamentação sucinta. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de drogas, 180 e 311 do CP, e 14 da Lei 10.826/2003, em concurso material. Revisão criminal jugada pelo tribunal estadual. Alegação da defesa de que as suas teses não foram devidamente apreciadas. Teses analisadas e devidamente repelidas. Revisão criminal que caracterizaria um terceiro juízo subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de nova vista dos autos para manifestação sobre o ANPP. No mérito, pedidos absolvição por insuficiência probatória ou de reclassificação para o crime de estelionato. Pleito de conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo. Pedidos subsidiários de abrandamento da pena e do regime prisional. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa não acolhida pelo Conselho de Sentença - Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Evidente animus necandi - Qualificadora do motivo torpe. Reconhecimento acertado. Ciúmes e sentimento de posse motivaram a conduta da ré - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

25 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por cerceamento de defesa, porquanto não apreciadas - nem mesmo implicitamente - as preliminares suscitadas em sede de alegações finais. Acolhimento. Sentença condenatória não apreciou teses Defensivas expressamente deduzidas em alegações finais orais. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Preliminar acolhida para anular a sentença condenatória, determinando que outra seja proferida, sanando-se o vício constatado.

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Criminal. Recurso especial. Inexigibilidade de licitação. Análise das teses da defesa em sede de recurso de apelação. Omissão e obscuridade no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. Vícios configurados. Recurso conhecido e provido.

I - Ofende o CPP, art. 619 o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Estelionato e falsificação de documento público. Sentença condenatória. Revisão criminal. Descabimento. Teses da defesa rechaçadas pela instância ordinária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 621, I e II. Não ocorrência das hipóteses autorizadoras. Repetição de teses. Reexame do substrato fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 N/F ART. 29 TODOS DO CP À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, ASSIM COMO SUSTENTA A EXISTENCIA DE PROVAS NOVAS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL. AUSENCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121 §2º IV DO CÓDIGO PENAL.

Apelante que matou a vítima efetuando disparos de arma de fogo contra a cabeça e o tórax. Crime cometido em razão de desavenças da vítima com o dono de um bar que servia como ponto de venda de drogas para o apelante e seus comparsas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Teses de nulidade de provas e de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, à exceção da presença de flagrante ilegalidade, o STJ é impedido de analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal com o fito de modificar o posicionamento de Corte estadual. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente as declarações da vítima, analisadas em conjunto com os depoimentos da sua esposa, testemunha presencial, tendo ambos reconhecido o peticionário como sendo um dos roubadores. Condenação mantida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminar de nulidade por vício de quesitação. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. Pena. Redução pela confissão. Necessidade. Regime prisional mantido. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos réus Alexandre Medeiros da Silva Júnior e Tiago Ferreira da Silva contra sentença que condenou Alexandre por tráfico de drogas e Tiago por colaboração ao tráfico, absolvendo Gabriel Henrique de Souza Almeida, quanto à imputação feita na Lei 11.343/2006, art. 33. O Ministério Público busca a condenação de Gabriel e o afastamento do privilégio concedido à Alexandre. A defesa pleiteia a absolvição dos réus ou a aplicação de redutor máximo para Alexandre. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação de Gabriel Henrique de Souza Almeida; (ii) a suficiência probatória para a condenação de Alexandre e Tiago; (iii) a aplicação do redutor de pena para Alexandre Medeiros da Silva Júnior. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais. Condenação de Gabriel, porquanto demonstrada a autoria do delito. Confissão informal apontada pelo policial e demais circunstâncias apuradas no flagrante que revelam a prática delitiva. O privilégio aplicado à Alexandre foi afastado, diante das indicações de que se dedicava à atividade criminosa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da defesa improvido e recurso do Ministério Público provido para agravar a pena de Alexandre e condenar Gabriel. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais corroborados por outras provas. 2. A aplicação de redutor de pena é incabível quando há indícios de dedicação à atividade criminosa. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º, art. 37 CP, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501095-59.2024.8.26.0548, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.01.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500338-20.2024.8.26.0660, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, na forma do CP, art. 69. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelos resultados do etilômetro e do exame de sangue, além do testemunho do policial militar que abordou o acusado no dia dos fatos. 4. Quanto à direção sem habilitação, não é caso de concurso de crimes entre os delitos previstos no art. 306 e CTB, art. 309. O CTB, art. 309 dispõe que para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação é necessária a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto. No caso, a mera alusão à pouca velocidade não se mostra suficiente para constituir um perigo concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso ministerial e dá-se provimento parcial ao recurso da defesa para readequar as penas do réu para 9 meses e 18 dias de detenção, pagamento de 16 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 03 meses e 06 dias. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida como realizado no primeiro grau. 2. Penas readequadas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, 298, III; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 935.500/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 8/9/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, 5ª Seção, j. 26/04/2016... (Continua)

42 - TJSP Revisão criminal. Duplo homicídio qualificado. Tese de atuação em legítima defesa. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe e reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Esta não é a primeira revisão criminal apresentada pelo peticionário. Julgamento anterior que já não havia constatado qualquer ilegalidade na condenação. Ademais, durante a análise do recurso de apelação interposto nos autos principais, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de quase todas as teses suscitadas nesta oportunidade, de modo que não há nada a acrescentar, uma vez que esgotados os temas. A novidade se dá pelo pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado. Ocorre que é na apelação que a defesa deve esgrimir todos os seus argumentos, não podendo fazê-lo a prestação, a cada nova ideia que lhe ocorre, pois o que vige é o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja, em razão da preclusão, não cabe à defesa manejar nova apelação ainda que sob nomenclatura diversa, buscando emplacar argumento que poderia ter sido utilizado desde o início da persecução penal. Como se não bastasse, uma vez reconhecida a qualificadora do motivo torpe pelos jurados e tendo referida circunstância sido mantida por este e. Tribunal de Justiça em duas oportunidades, mostra-se incompatível aplicar o instituto do privilégio, também de natureza subjetiva. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.

Sentença condenatória por roubo majorado pela restrição á liberdade, pretensão acusatória parcialmente acolhida.. O Ministério Público apelou buscando o reconhecimento de causa de aumento, enquanto a defesa pleiteou o afastamento de uma das causas de aumento e a alteração do regime prisional. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS READEQUADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas. Apreensão de 62 porções de cocaína e 175 porções de maconha. Pena fixada: 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) possibilidade de desclassificação do delito para posse de drogas para consumo próprio. A acusação busca o agravamento da pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão de drogas em local conhecido como ponto de tráfico. A negativa do réu restou isolada do conjunto probatório. 4. A desclassificação para posse de drogas é inviável, pois as circunstâncias indicam tráfico, não uso pessoal. Quanto ao pleito ministerial, a reincidência específica justifica o agravamento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação provido, com readequação das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Condenação por tráfico de drogas mantida. 2. A reincidência justifica o agravamento da pena. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 935.500/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 911.979/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no HC 801.250/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/4/2023; STJ, AgRg no HC 891.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 719.266/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/3/2022... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37 OPERADA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA DEFESA.

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Alexandro de Amorim Júnior e pelo Ministério Público em face da sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime fechado, e 300 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 37, absolvendo-o da acusação pelo art. 35 da mesma lei. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, ALEGANDO SER ESTA GENÉRICA EIS NÃO QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A DEFESA SUSTENTOU DIVERSAS TESES, INCLUINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO, O EXCESSO DE TESTEMUNHAS, ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, PORÉM, QUANDO DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO ENFRENTOU, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, O ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA, E, COMO SE SABE, ANTE A SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA, NO ENTANTO, FAZ SE NECESSÁRIO A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO ACERCA DAS ARGUIÇÕES DEFENSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, ENFRENTANDO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS TESES DEFENSIVAS.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. O réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa por furto qualificado, mediante escalada. 2. O acusado apelou, não questionando a condenação, mas pleiteando ajustes na dosimetria da pena, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)