transferencias bancarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA RECORRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DO BANCO-RECORRENTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR (ART. 14, CDC) - PREJUÍZO MATERIAL QUE DECORRE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTES DO TJSP - EXCLUDENTE AUSENTE, VISTO QUE NÃO OCORREU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE SE RECONHECEM FRAUDULENTAS - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INFORTÚNIO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA- SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - alegação autoral de fraude bancária - transferências bancárias (PIX) realizadas mediante coação por meliante durante «sequestro-relâmpago - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - falta de demonstração de que fatos ocorreram em ambiente virtual sob ingerência da parte recorrida ou de que houve falha a ela imputável ou desvio flagrante ao padrão das operações bancárias da parte recorrente - inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

4 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviço (ICMS). Ação anulatória. Fornecedora considerada inidônea pelo Fisco. Creditamento indevido de tributo. Perícia que apurou notas fiscais pagas através de transferências bancárias para signatários distintos da emitente. Não comprovação da regularidade dos pagamentos que foram efetuados por transferência bancária a pessoas físicas. Quadro que impossibilita a aplicação do princípio da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

7 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e morais indenizáveis - Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO WHATSAPP". SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES. 1. Transferências bancárias realizadas pela autora via PIX, após mensagens de pessoa que se dizia seu irmão, a partir de contato não identificado. 2. Instituições financeiras são mantenedoras das contas que viabilizaram aos estelionatários realizarem o golpe sofrido pela autora. Fortuito interno. Responsabilidade solidária das instituições financeira. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima. Numerário creditado em contas correntes dos supostos estelionatários. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local das contas paras as quais foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de Ementa: Recurso inominado do réu contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais - alegação autoral de fraude bancária - pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização no valor das transferências bancárias indevidamente realizadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - contato telefônico realizado pelo fraudador, fazendo-se passar por preposto do réu - menção a informações sigilosas do autor - falta de comprovação de que parte autora forneceu, ao fraudador, dados referentes ao contrato mantido com o réu - possível vazamento indevido de dados da parte autora - ônus da prova de tal requerido de demonstrar que tal fato não ocorreu (CDC, art. 6º, VIII) - incidência da Súmula 479 do C. STJ - responsabilização civil configurada - negativa de provimento ao recurso.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Interesse de agir demonstrado. Mérito. Desídia da parte autora que realizou transferências bancárias à terceiro golpista sem verificar a idoneidade do suposto vendedor de cursos de investimento. Instituição financeira que é apenas mera mantenedora da conta do beneficiário golpista, não podendo deduzir se a conta corrente será utilizada para meios ilícitos. Responsabilidade pela efetivação do golpe afastada. Excludente de responsabilidade reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferências bancárias realizadas pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima de golpe por aplicativo WhatsApp, porque acreditou ter recebido pedido de ajuda de seu irmão. Sentença de parcial procedência fundada em imputação que não constara da causa de pedir. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do autor evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da mensagem. Ausência de cautela e diligência do consumidor que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do autor e de terceiros. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Autor que deixou de juntar o inteiro teor das suas declarações de imposto de renda. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Transferências bancárias via PIX, não reconhecidas pelo consumidor e de valores incompatíveis com seu perfil de gastos. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução dos valores transferidos. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. ... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada no mesmo dia. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$10.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Transferências bancárias para conta diversa de sua titularidade, na qual não foram apresentados os extratos bancários. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Falta de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que realizou transferências bancárias em favor de terceiros - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP DANO MATERIAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - SEM NOTÍCIA DE PERDA OU ROUBO DE CARTÃO OU APARELHO TELEFONE CELULAR - SEM ALTERAÇÃO DE SENHA OU QUALQUER OUTRO DADO INDICANDO INVASÃO DE PRIVACIDADE NA CONTA DO RECORRIDO - SEM PROVA DE TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DO RECORRIDO - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO NEGADO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Impugnação de transferências bancárias pelo correntista Inversão do ônus da prova. Admissibilidade nas hipóteses em que cabe à instituição bancária comprovar a higidez do seu sistema de segurança contra fraudes. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Ressarcimento dos valores retirados da conta corrente do autor. Reparação extrapatrimonial igualmente devida. Consolidação na insegurança do negócio jurídico, no desrespeito à autoridade legítima do consumidor e na eliminação da tranquilidade negocial. Avaliação. Critérios. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido.

21 - TJSP Furto qualificado. Abuso de confiança. Prova suficiente. Ré que era funcionária da ofendida por cerca de dez anos, responsável pela movimentação da conta bancária da vítima. Acusada que se valeu da posse de documentos particulares para efetuar saques, durante dois anos, que totalizaram cerca de trezentos mil reais. Laudos contábeis comprovando diversas transferências bancárias entre as contas da vítima e ré. Testemunhas confirmaram que a ré possuía o cartão magnético da conta da ofendida. Singela negativa destoante do contexto probatório. Suficientes elementos para embasar a condenação. Recuso desprovido.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM APLICATIVO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que foi vítima de golpe de terceiro que se passou por seu filho em conversa de whatsapp, tendo realizado duas transferências bancárias, de forma voluntária, em nome de terceiros. Pretensão de condenação da representante da empresa Whatsapp no Brasil (Facebook), da instituição financeira (Pagseguro) e da empresa de telefonia (Telefônica). Descabimento. Transferência decorrente de ação exclusiva do autor, sem qualquer participação das rés. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto gerente do banco, de número da própria agência bancária, informando sobre suposto ataque fraudulento e necessidade de atualização da conta, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 500.000,00 realizados em curtos intervalos - Falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Restituição devida. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor transferido. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$5.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação bancária não autorizada. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Pretensão do banco réu de reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade das transferências, ônus do qual não se desincumbiu. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça). Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta-salário - Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exclusividade no recebimento de remuneração e auxílio de familiares - Movimentações e transferências bancárias que não descaracterizam o caráter alimentar dos depósitos, uma vez que mantêm a finalidade de sustento da executada e sua família - Proteção da subsistência - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM COM PROMESSA DE ALTO E RÁPIDO RETORNO FINANCEIRO - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO DE «AMIGO - FRAUDE -

autora - ausência de cautela - NÃO cheCagem da veracidade DA oferta de investimento e conferência dos destinatários das transferências bancárias - culpa exclusiva - cdc, art. 14, § 3º - réus - AUSÊNCIA DE responsabilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Reparação de danos. Transferências bancárias indevidas. Aplicabilidade ao caso do CDC. Consideração de que não comprovou a instituição financeira sua alegação de que tenham as autoras fragilizado seus dados bancários sigilosos. Inexistência de prova, a par disso, de que as movimentações impugnadas eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado às correntistas. Evidente negligência do banco em detectar que as transações em cotejo eram claramente indicativas de fraude [valores muito expressivos (R$ 182.244,00) e realizadas em curto espaço de tempo (2 dias)]. Acerto da ordem de ressarcimento às autoras dos valores abusivamente extraviados de sua conta corrente. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Ação executiva embasada em confissão de dívida - Decisão que determinou a juntada extratos bancários de dezembro de 2016 a julho de 2019 a fim de instruir o processo - Confissão de dívida assinada em 28/11/2017 - Alegação do devedor de ter quitado o débito com transferências bancárias - Desnecessária a apresentação de extratos relativos a período anterior a pactuação da confissão da dívida - Suficiente para o deslinde da questão posta em Juízo a apresentação de extratos bancários a partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial - Pagamentos anteriores que não povam quitação das parcelas futuras - Recurso provido para esse fim.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Réu que não apresentou documentação que comprove as contratações. Danos materiais. Restituição. Dobrada na forma do tema 929 do STJ. Efeitos modulados. Danos morais. Não caracterização. Ajuizamento da demanda muitos anos depois dos descontos. Comprovantes de transferências bancárias não impugnados. Nenhuma devolução dos importes creditados. Situação excepcional que afasta o dano moral. Sentença modificada em parte.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Trabalhador agropecuário, o agravante alega receber, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00 e ser isento de declarar imposto de renda. Extratos bancários que registram transferências bancárias para outras duas contas de titularidade do agravante, cujos extratos não vieram mesmo após expressa solicitação nesse sentido. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

34 - TJSP Consumidor. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignados, autor e ré apelam. Operações bancárias consecutivas, via PIX. Transferências realizadas no mesmo dia e a beneficiário desconhecido que indicam evidências de fraude. Inversão do ônus da prova. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transferências bancárias. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor o ressarcimento das transações questionadas. Dano moral. Valor arbitrado com moderação. Negado provimento a ambos os recursos.

35 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária com transferências bancárias e contratação de empréstimo a partir da conta corrente da autora no Nubank - Sentença de parcial procedência em face do corréu Nubank e de improcedência em face do corréu Itaú - Recurso exclusivo do corréu Nubank - Razões de apelação dissociadas do fundamento da sentença, sustentando temas desconexos com o discutido nos autos - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum - Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Autora que se declara desempregada, com Carteira de trabalho com última anotação de baixa de agosto de 2.020. Indicadores de movimentação bancária compatíveis a recebimentos módicos, de quem não tem rendimentos regulares de trabalho. Transferências bancárias recebidas em regra de terceiros, repetidas pelas mesmas pessoas, periodicamente, que se voltam para preservação de saldo positivo na conta apresentada. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Autor que recebeu suposta oferta de oportunidade de investimento financeiro - Requerente que realizou transferências via Pix - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelos réus - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Transferências bancárias que se deram de forma regular - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto funcionário do banco, informando sobre empréstimo realizado e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 313.000,00 e empréstimo no valor de R$ 250.000,00 realizados em curtos intervalos e após o horário de expediente bancário, valores que fogem ao perfil de movimentações do apelado - falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA.

Instituição financeira que foi ré em ação judicial promovida por seu cliente. Reconhecimento da ocorrência de fraude na conta corrente. Condenação do Banco ao pagamento do valor relativo às transações fraudulentas. Posterior identificação do número da conta da apelante como beneficiária dos valores indevidos. Pedido de ressarcimento do montante respectivo. Possibilidade. Transferências bancárias comprovadas por extratos com identificação da recorrente como beneficiária. Ausência de impugnação específica, bem como comprovação de fatos extintivos ou modificativos do direito do autor. Inexistência de provas da alegada fraude em sua conta bancária. Restituição devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso dos réus. Golpe do falso anúncio. Tratativas para compra de veículo e indução à realização de transferências bancárias para terceiros estranhos à relação contratual. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que aduziu ter sido vítima de «golpe, uma vez que pessoa desconhecida, simulando ser sua filha, solicitou transferências bancárias, realizadas para a conta da ré. Requerida que, por seu turno, afirmou ter perdido o celular, então usado indevidamente por desconhecidos. Ausência de demonstração nesse sentido. Único documento trazido pela ré consistiu em boletim de ocorrência lavrado em data posterior à citação. Ausência de qualquer registro de comunicação da suposta perda ao banco ou a terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de ilegitimidade passiva e compensação entre o crédito e débito existente entre as partes. Matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - 4. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros que conseguiram acessar conta bancária da empresa autora para contratar empréstimo de capital de giro em seu nome, além de utilizar todo o saldo disponível, inclusive de limite de cheque especial para realizar 241 transferências bancárias por meio de TED, causando prejuízo no valor total de R$ 206.473,53. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo, tampouco a autenticidade das transferências bancárias que ostentam nítido perfil fraudulento, além de destoarem do padrão de consumo da correntista. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente da autora para pagamento das parcelas do referido contrato. Necessária, ainda, a recomposição do saldo existente na conta antes do acesso fraudulento realizado pelos golpistas em 16/03/2022 - 5. Encargos moratórios. Pretensão voltada a alterar o termo inicial da correção monetária para a data da citação. Impossibilidade. Incidência, a rigor, a partir da data do efetivo prejuízo, mas que, no caso, deve incidir a partir da propositura da ação em apreço, conforme determinado na sentença, ante a ausência de recurso contra este capítulo da sentença - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DA APOSIÇÃO DA SENHA, FATOS ESTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - LINHA TELEFÔNICA QUE SE CONSUBSTANCIA, HOJE, EM MEIO INDISPENSÁVEL À COMUNICAÇÃO DO HOMEM MÉDIO COM O MUNDO EXTERIOR, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE TODA ESPÉCIE - PORTABILIDADE INDEVIDA, PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E INEFICÁCIA DAS RÉS NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE ENSEJAM SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INCONFORMISMO, CONFIGURANDO-SE OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ESTIPULADA COM EXAGERO - FIXAÇÃO QUE DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DAS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

44 - TJSP Golpe de clonagem do «whatsapp". Mensagens enviadas pelo aplicativo a partir de perfil falso. Transferências realizadas pela autora a terceiro, que se passou por seu irmão. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para proceder às transferências bancárias. Condenação do banco que recebeu as quantias em indenização. Golpe que apenas é possibilitado pois o criminoso não usa conta própria. Cabia ao banco demonstrar se foram apresentados documentos legítimos para a abertura da conta. Ausência de prova. Falha na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário em conta corrente se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia. Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo o agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia. Bloqueio mantido. Inteligência do art. 854, §3º, do CPC.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Transferências bancárias por meio de aplicativo de celular do autor - Aparelho celular perdido em via pública - Acesso ao aplicativo instalado, disponibilizado pela casa bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva e anulação da sentença para inclusão de terceiros beneficiados dos créditos afastada - Mérito - Ausência de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Operações bancárias realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Transferências bancárias realizadas para quitação de entrada de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial afastadas. Requerido que não negou o recebimento do numerário e se limitou a afirmar que o negócio foi desfeito com quitação de valores. Documentos de distrato que mencionava apenas os cheques utilizados na negociação, sem qualquer menção à devolução ou quitação da entrada. Devolução devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

"Golpe dO FALSO EMPREGO OU «GOLPE DAS TAREFAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

49 - TJSP Roubo triplamente circunstanciado, extorsão qualificada e associação criminosa - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Reprimendas adequadas e motivadamente dosadas, com diminuição, apenas, da sanção pecuniária - Sentença reformada nesta extensão - Recursos parcialmente providos

50 - TJSP DIREITO DO CONUMIDOR -

contratos de consumo bancário - «Golpe da Leilão - Responsabilidade da instituição financeira afastada - Sentença de improcedência - Recurso desprovido. ... (Continua)